Em mais um processo julgado pelo Mutirão contra a Improbidade, iniciativa do TJRN,o juiz Airton Pinheiro condenou um auditor fiscal do Tesouro Estadual à pena de perda do cargo ou cassação de aposentadoria porventura concedida no curso da ação. O juiz também condenou o funcionário público às penas de perda dos direitos políticos por dez anos e de ressarcimento integral do dano, este no valor de R$ 80.055,20 – acrescido de correção monetária e juros de mora legais.

O Ministério Público ingressou com a Ação de Improbidade Administrativa contra o réu afirmando que ele praticou ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 9º, inciso XI, e 11º, inciso VI, da Lei de Improbidade e requereu suas condenações nas penas previstas no artigo 12, I e III da mesma Lei.

O MP Estadual alegou que o funcionário público, na condição de Agente Fiscal do Tesouro Estadual, apropriou-se em 345 diferentes oportunidades, de valores pagos por contribuintes, a título de ICMS, recolhidos através de DAREs (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), no período de 17 de abril de 2001 a 26 de janeiro de 2002, apropriando-se do montante de R$ 80.055,20.

O acusado contestou a ação, apontando que as irregularidades no procedimento administrativo disciplinar importariam em óbice e ausência de justa causa para o acolhimento da ação e ainda que não haveria prova de que houve o seu enriquecimento ilícito, impugnando a pretensão ministerial, defendendo, que não praticou ato de improbidade e que a prova dos autos não autoriza juízo de procedência da ação.

Quanto à prescrição do ilícito, o juiz observou que, no caso dos autos, como a conduta do acusado se amolda a descrição típica do crime de peculato, o qual tem pena em abstrato de 2 a 12 anos, evidencia-se que a prescrição da improbidade somente ocorreria no prazo de dezesseis anos, prevista no artigo 109, II, do Código Penal, impondo-se a conclusão de que não ocorreu a prescrição na presente ação de improbidade.

Ele salientou que os documentos anexados aos autos relacionam uma série de DAREs (Documento de Arrecadação da Receita Estadual) emitidos pelo acusado, inclusive constando os respectivos valores, não cancelados, cujos valores apontados nos mesmos nunca foram quitados e recolhidos aos cofres públicos.

Airton Pinheiro ressaltou que, o acusado, em momento algum, negou sua responsabilidade pela emissão dos DAREs, nem conseguiu comprovar que repassou ao erário os valores percebidos em sua atuação fiscal documentados nos DAREs relacionados.

“Consoante ao Decreto nº 13.640, de 13/11/1997, vigente a época dos fatos e, em especial, nos termos da Portaria 037, de 02/02/1996 (fls. 130/132), a obrigação do auditor de prestar contas dos valores recolhidos em plantão de Postos Fiscais e Serviços Volantes é no primeiro dia útil subsequente ao término do respectivo plantão – o que foi patentemente descumprido pelo requerido em relação aos 345 DAREs relacionados nestes autos, o qual, se quer cumpriu tardiamente”, comentou.

Com informações do TJ/RN

Agora é oficial: a governadora Rosalba Ciarlini acaba de indicar o nome de Glauber Rego para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para assumir a vaga deixada por Caio Alencar.

Glauber Rego foi escolhido para a lista tríplice no início da tarde desta quarta-feira (26), ao lado dos advogados Magna Letícia e Artêmio Azevedo.

Ele também havia sido escolhido pela governadora na primeira eleição que foi anulada pelo Conselho Nacional de Justiça.

A governadora Rosalba Ciarlini está diante de uma oportunidade de reafirmar os próprios princípios, considerando o desfecho que houve na votação do Quinto Constitucional agora há pouco no Tribunal de Justiça.

Como o blog tinha previsto ontem, o Judiciário, que decidiu reafirmar a primeira lista tríplice , anulada num processo que mais pareceu tapetão, mandou seu recado: não compactuou com as tentativas de mudança de percurso para agradar o ego alheio.

Presidente do Tribunal de Justiça, Aderson Silvino prometeu ainda para hoje o ofício a ser enviado à governadora. Nele constarão, exatamente como em fevereiro, os nomes de Artemio Azevedo, Glauber Rego e Magna Letícia.

Da primeira vez, como é o do conhecimento de todos, a governadora escolheu Glauber Rêgo, sobrinho do líder do governo na Assembleia, deputado Getúlio Rêgo.

E agora? Como vai explicar uma eventual mudança?

Antes de tudo, que se deixe claro, todos os três candidatos estão aptos ao cargo de desembargador. Isso já foi provado tanto nas urnas da OAB quanto pelo plenário do Tribunal de Justiça.

O motivo do questionamento não é outro senão querer saber quais serão as justificativas da governadora para explicar porque Glauber prestava em fevereiro para ser desembargador e agora pode não servir mais, caso ela faça outra escolha.

A conferir os desdobramentos, que podem acontecer na tarde de hoje ainda.

O Desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, deferiu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n° 2013.009700-3 interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão do Juízo de Vara Única da Comarca de São Miguel que deferiu liminar para o Estado lotar novamente policiais militares que prestavam serviço na Delegacia Regional no município até a convocação de policiais civis concursados ou remanejados do próprio quadro.

A decisão do Desembargador é para cumprimento imediato, suspendendo decisão do Juiz de primeira instância que deferiu liminar na Ação Popular n° 0100364-89.2013.8.20.0131 para determinar o retorno de PMs às delegacias, a fim de exercerem atividades de polícia judiciária e de investigação criminal, próprias de policiais civis.

O Desembargador lembrou que em que pese a grave situação da falta de estrutura na Segurança Pública do Estado e a conjuntura descrita pelo autor na ação popular em seu município, o tema já foi abordado pelo Tribunal de Justiça, quando da homologação de acordo entre o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública (Sinpol) e o Estado, com interveniência do Ministério Público, para retirada dos PMs e pessoas estranhas ao quadro efetivo da Polícia Civil, de todas as delegacias.

O Ministério Público Estadual entre outras razões justificou que a decisão do Juízo de São Miguel além do referido acordo homologado desconsiderou também efeitos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN 3441/RN, com transito em julgado, que declarou a inconstitucionalidade do desvio de função de PMs, assentando entendimento de que policiais militares não podem realizar funções de polícia judiciária.

Confira a Decisão do Desembargador.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte fechou contrato com a empresa cearense Casa & Bar Nord. Com, especializada em utilidades do lar.

O contrato para compra de copos e xícaras personalizadas foi negociado em 17.808,00. Ou são itens muito especiais ou é copo e xícara pra serem usados por muitos anos no MP.