Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) consideraram legal que um médico com atuação em hospitais públicos do Rio Grande do Norte e da Paraíba acumule uma carga horária de 70 horas semanais. Na sessão do Pleno desta quarta-feira (10), os magistrados entenderam ser possível a manutenção do cargo público e rejeitaram recurso do Estado, que alegou incompatibilidades na carga horária do profissional.

O relator do processo, o juiz Gustavo Marinho, já havia julgado favorável o pedido do médico, no entanto, em sessão anterior o desembargador Cláudio Santos pediu vista da matéria. Durante a sessão, Santos apresentou o voto-vista em consonância com o relator. “Desde que haja possibilidade de cumprir a carga horária não vejo problema no acúmulo de cargos nos moldes do que estamos analisando”, frisou o desembargador Cláudio.

A divergência neste caso ficou por conta do desembargador Ibanez Monteiro. Segundo o magistrado, a lei prevê uma carga horária máxima que não atinge as 70 horas requeridas pelo autor. Os demais desembargadores seguiram o relator e o voto-vista.

Uma servidora da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) em Mossoró foi condenada a perda do cargo de Auxiliar de Saúde – incluindo a cassação de eventual aposentadoria que venha a ser concedida no curso do processo – por ter se apropriado indevidamente de aproximadamente R$ 12 mil dos proventos de aposentadoria de um idoso de 93 anos. A decisão é do juiz da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, e o processo integra o Mutirão contra Improbidade do Tribunal de Justiça do RN.

Na ação civil pública de improbidade administrativa, promovida pelo Ministério Público Estadual, consta que, entre março de 2005 e fevereiro de 2006, a servidora estadual – que há época prestava serviços de assistente social ao Ministério Público – valendo-se do exercício de tal função, apropriou-se de parte dos proventos da aposentadoria de um idoso causando-lhe um prejuízo de cerca de R$ 12 mil.

A vítima recebia mensalmente a quantia de R$ 1.910,62, sendo R$ 1.340,62, como funcionário aposentado da Rede Ferroviária Federal e R$ 570 pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O idoso era cuidado por uma empregada doméstica e suas finanças administradas por um neto.

Com informações do TJ/RN

O juiz eleitoral e desembargador Amilcar Maia manteve a decisão de reprovação das contas do vereador Sandro Pimentel (PSOL), em concordância com o parecer o Ministério Público Eleitoral (MPE). A decisão do relator do recurso foi publicada nesta terça-feira (9).

De acordo com a decisão, as irregularidades, referem-se aos recibos “desacompanhados dos documentos que comprovam a regularidade dos recursos estimáveis em dinheiro, doação pessoa física, não comprovação da atividade econômica dos doadores, despesa com combustível sem o correspondente registro de locação ou cessão de veículo, falhas de natureza grave e impossibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

Segundo o relator, “com a entrega da prestação de contas retificadora, não é possível alterar informações iniciais, fazendo constar nos autos recibo relativo à despesa que sequer havia sido relacionado no Demonstrativo dos Recibos Eleitorais quando da entrega da prestação de contas inicial”, afirmou o desembargador na sentença.

Dessa forma, segundo a sentença, com as “falhas detectadas constituem inconsistências graves que afetam a confiabilidade das contas e impedem a adequada aferição das informações prestadas pelo candidato, ensejando a sua desaprovação”.

A voto de Amilcar Maia foi aprovada por unanimidade pela Corte Eleitoral. Apesar de ainda caber recurso, com a sentença, Sandro Pimentel pode ficar inelegível por oito anos. Na sentença não conta a perda do mandato conquistado em outubro do ano passado.

Com informações do JH e TRE/RN

Através da Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama, o Ministério Público do Rio Grande do Norte, instaurou Inquérito Civil de nº 025/2013-PmJCC, para investigar o Município de Canguaretama e a Acaplam – Consultoria e Assessoria Técnica a Estados e Municípios Ltda, com o objetivo de apurar suposta irregularidade na avaliação de títulos e escolaridade de candidatos que prestaram concurso público realizado em 2011.

A suspeita é que o concurso regido pelo Edital nº 001/2011 possua irregularidades em relação aos cargos de professor de ensino religioso, professor de inglês e psicólogo.

A Promotoria de Justiça pede à Prefeitura Municipal, no prazo de quinze dias, a relação dos candidatos aprovados nos respectivos cargos, com nomeação e posse, além da lista de documentos apresentados pelos candidatos nomeados.

À consultoria Acaplam pede-se, no mesmo prazo, o envio de cópia dos gabaritos e títulos apresentados, bem como a respectiva avaliação da prova escrita e da prova de títulos do concurso.