O Ministério Público do Rio Grande do Norte publicou na edição desta quinta-feira, dia 04/07/2013, no Diário Oficial do Estado, a nomeação de sete novos Promotores de Justiça Substitutos. O objetivo é o preenchimento de todos os cargos vagos aproveitando os aprovados no último concurso público para membro da Instituição.

“Hoje nomeamos sete, mas a meta é preenchermos todos os cargos vagos para desafogarmos o trabalho em nossa área finalística e aprimorar assim, os serviços prestados pelo MPRN à sociedade potiguar”, destacou o Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima.

Os novos Promotores de Justiça Substitutos hoje nomeados foram: Janayna de Araujo Francisco; Ernesto Cabral de Medeiros; Renovato Ferreira de Souza Junior; Ana Jovina de Oliveira Ferreira; Thiago Salles Assunção; Josué de Sousa Lima Junior; e Mariana Cândido Silva.

A posse dos novos membros do MP Estadual está agendada para o dia 02 de agosto, e a partir de então eles passarão por um curso de formação, com previsão de que estejam em pleno exercício da função, no início de setembro, atuando nas Comarcas do Estado.

Três cargos de Promotor de Justiça Substituto ainda continuam vagos por força de decisão judicial, mas o objetivo da Administração Superior é manter o MPRN com sua força total de trabalho. “Muitas Comarcas necessitam da chegada de Promotor de Justiça titular, e em diversas outras a demanda de trabalho exige o suporte de outros colegas, e é para contornar esses percalços que estamos empenhados em manter preenchidos todos os cargos de Promotor de Justiça” complementou o Procurador-Geral de Justiça do MPRN.

O ministro Marco Aurélio é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4983) em que a Procuradoria Geral da República (PGR) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a eficácia de lei estadual que regulamenta a prática da vaquejada no Ceará.

A ação foi ajuizada pela PGR para contestar a integralidade da Lei estadual nº 15.299/2013, que estabelece as regras para a realização da vaquejada como atividade desportiva e cultural. A norma fixa os critérios para a competição e obriga os organizadores a adotarem medidas de segurança para os vaqueiros, público e animais.

A vaquejada consiste em uma competição onde uma dupla de vaqueiros, montados em cavalos distintos, busca derrubar um touro, puxando-o pelo rabo, de forma a dominar o animal em uma área demarcada. A prática da vaquejada é considerada atividade esportiva e cultural fundada no Nordeste brasileiro e remonta, segundo a ação da PGR, “a uma necessidade antiga de fazendeiros daquela região para reunir o gado”, quando as fazendas não eram cercadas e era preciso reunir os animais. Entretanto, argumenta a PGR, “a prática inicialmente associada a atividades necessárias à produção agrícola passou a ser explorada como esporte e vendida como espetáculo, movimentando hoje cerca de R$ 14 milhões por ano”.

Segundo a ação, com a profissionalização da vaquejada, algumas práticas passaram a ser adotadas, como o enclausuramento dos animais antes de serem lançados à pista, momento em que são açoitados e instigados para que entrem agitados na arena quando da abertura do portão. “Diferentemente do que ocorria no campo, os objetivos do esporte e do espetáculo hoje ditam a maneira como se trata o animal”, argumenta a PGR. Tais práticas, prossegue a PGR, acarretam danos e constituem crueldade contra os animais, o que é vedado pelo artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal.

A PGR lembra ainda que, em situações específicas em que houve embate entre as manifestações culturais e o meio ambiente, como em julgamentos de grande repercussão – briga de galo no Rio de Janeiro (ADI 1856) e farra do boi em Santa Catarina (RE 153531) –, a Corte entendeu que “o conflito de normas constitucionais se resolve em favor da preservação do meio ambiente quando as práticas e os esportes condenam animais a situações degradantes”. Assim, a PGR pede a concessão de liminar para suspender a prática da vaquejada no estado do Ceará, “diante do risco de que animais sejam submetidos a tratamento cruel, o que é em si irreversível”. No mérito, requer que a lei estadual seja declarada inconstitucional.

Do STF

O projeto CLT 70 X 70, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), discute, nesta quinta-feira (4), às 19h, os direitos dos atletas profissionais à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei do Atleta.

O tema será analisado, durante 70 minutos, no auditório da Livraria Saraiva (Midwy Mall), pelo desembargador Eridson Medeiros, que participou da regulamentação da Lei do Atleta, e pelo advogado e ex-diretor jurídico do América-RN, Klebet Cavalcanti Carvalho.

A entrada é gratuita e o público também poderá participar do debate e fazer perguntas aos debatedores.

O projeto CLT 70 X 70 reúne juízes, procuradores, advogados, professores, pesquisadores e estudiosos para discutir temas contemporâneos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Serviço: CLT 70 anos X 70 minutos

Local: Auditório da Livraria Saraiva Midway Mall – Av. Salgado Filho com Bernardo Vieira – Lagoa Nova – Natal/RN.

Data: Quinta-feira – 4 de julho de 2013, às 19:00 horas.