O promotor substituto da 1ª. Promotoria de Justiça da comarca Pau dos Ferros ajuizou ação cautelar, com pedido de liminar, para que a Justiça determine a imediata suspensão de processo seletivo simplificado promovido pela Prefeitura da maior cidade da região do Alto Oeste Potiguar.

Motivo: o prazo de inscrições de apenas quatro horas, durante o expediente no horário das 8h às 12h.

O processo seletivo simplificado foi lançado para preenchimento dos cargos de Agente de Endemias, Auxiliar de Consultório Odontológico, Auxiliar de Patologia Clínica,  Auxiliar de Fiscal de Tributos, Fisioterapeuta, Médico para o Programa de Saúde da Família (PSF), Médico Psiquiatra, Educador Físico, Terapia Ocupacional, Tratorista e Lombador.

O edital de seleção determinava que o prazo para inscrições seria de apenas quatro horas do dia 26 de junho – no horário compreendido entre 8h e 12h. O detalhe é que, de acordo com o Ministério Público, o Edital n° 002/2013 foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 25 de junho de 2013.

O promotor público aponta, ainda, que o Edital prevê a contratação temporária de cargos que, por sua natureza, deveriam ser providos pelo Município por meio de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

O representante do Ministério Público Estadual justifica que a ação cautelar pleiteia, inicialmente, a suspensão da realização do processo simplificado previsto no Edital n° 002/2013. O MP também pretende também ajuizar ação cabível na qual terá como pedido de mérito a possível anulação da seleção, em razão de desrespeito aos princípios administrativos.

O Ministério Público Estadual argumenta, na ação judicial, que se o processo seletivo continuar em andamento, com as irregularidades já identificadas, e houver posterior anulação, poderá motivar exonerações futuras e maior dano aos cofres públicos.

Com informações do MPE

Assim que os pagamentos aos divulgadores da Telexfree foram bloqueados pela Justiça do Acre , os responsáveis pela empresa tentaram desviar R$ 88 milhões, diz a promotora Alessandra Marques ao iG .

Caso isso tivesse acontecido, esse dinheiro provavelmente não estaria disponível para ressarcir quem entrou no negócio até hoje – entre 450 mil e 600 mil pessoas, estima-se.

A devolução é um dos objetivos da ação civil pública apresentada pelo MP-AC na última sexta-feira (28) ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). O bloqueio temporário, obtido por liminar, também havia sido pedido pelo órgão como forma de evitar os vazamentos.

“Quando a juíza determinou o bloqueio dos recursos, 24 horas depois eles [ responsáveis pela empresa ] conseguiram entrar numa conta e desviar R$ 40 milhões para uma outra conta que não era da Telexfree. Outros R$ 48 milhões foram para outra conta”, diz Alessandra, uma das responsáveis pelo inquérito em que a empresa é acusada de ser uma das maiores pirâmides financeiras do País. As verbas foram recuperadas.

A ação civil pública foi proposta na sexta-feira pelos promotores Nicole Arnoldi, Marco Aurélio Ribeiro e Danilo Lovisaro.

A Telexfree sempre negou qualquer irregularidade . Procurada por meio de seu advogado Horst Fuchs, a Telexfree não comentou a ação civil pública até o momento. Questionado em 25 de junho sobre eventual descumprimento do bloqueio de bens, Fuchs refutou a informação.

Novo julgamento

Na próxima segunda-feira (8), a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) analisa o segundo recurso da empresa contra a decisão. O primeiro foi negado no dia 24 de junho pelo desembargador Samoel Evangelista .

“Se cair a nossa liminar, aí só [ haverá novo bloqueio ] depois do julgamento do mérito da ação, quando não vai ter mais nenhum centavo. Em 24 horas, eles desviaram quase R$ 100 milhões” afirma Alessandra. “ A segurança para os consumidores investidores é que o dinheiro permaneça tutelado pelo Judiciário.”

O Tribunal tem sido pressionado a derrubar a liminar: a juíza Thaís Khalil, que a concedeu, foi ameaçada de morte , e divulgadores – que ficaram sem os pagamentos – têm feito protestos em várias capitais . O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não tem o poder de alterar decisões sem que haja provas de irregularidade na conduta do magistrado, recebeu mais de 18 mil mensagens em favor da Telexfree .

Na última terça-feira (2), a sessão da Assembleia Legislativa do Acre foi interrompida para a recebimento de um grupo de divulgadores da Telexfree. O deputado Helder Paiva (PR) propôs que uma comissão de parlamentares seja recebida pelo Tribunal de Justiça com “urgência”.

“Talvez alguém não esteja compreendendo quando eu disse peça [ para a comissão ser recebida ] porque nós não podemos mandar [ na Justiça, mas ] os que são juristas compreendem”, disse o deputado Paiva, em vídeo disponibilizado pela TV da Assembleia. “E eu tenho certeza que esse pleito será atendido e que, daqui a alguns dias eu e tantos outros estaremos fazendo parte desse projeto [ Telexfree ].”

Extinção da empresa

Na ação civil pública, a promotora Alessandra também pede uma multa de R$ 7 milhões à Ympactus Comercial LTDA, razão social da Telexfree, por “prejuízo causado ao sentimento de confiança” da população nas empresas. O dinheiro deverá ser revertido para o Fundo Estadual de Diretos Difusos.

Além disso, Alessandra pretende propor a extinção da empresa, medida, segundo ela, que busca permitir a utilização dos bens dos sócios para ressarcir os divulgadores, caso as verbas em nome da própria Telexfre não sejam suficientes. A promotora acredita que não serão.

“O interessante é buscar o patrimônio deles porque sabemos da dificuldade de ressarcir todos que investiram”, afirma.

Caso o pedido de devolução seja aceito, diz a promotora, os consumidores que tiverem como provar o investimento de dinheiro no esquema poderão exigir o ressarcimento em suas próprias cidades. Para isso, deverão ingressar na Justiça com ações de execução baseadas na decisão dada no processo do Acre.

Informações do iG