O processo do sítio de Atibaia (SP), cujo principal réu é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve um período inicial de tramitação no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) mais rápido que o de 85% dos casos da oitava turma da corte, responsável pelos processos da Lava Jato.

O recurso que envolve o petista levou 71 dias entre o momento em que foi protocolado e o fim da elaboração do voto do juiz relator.

O tempo é semelhante à ação contra um homem chamado Valdecir, abordado pela polícia em Cascavel (PR) ao voltar do Paraguai com 19 rádios automotivos sem notas fiscais.

Mas o processo contra Lula, que foi condenado em primeira instância por corrupção e lavagem de dinheiro, é considerado mais complexo e demanda mais análise que a suspeita de crime de descaminho (entrada ou saída de produtos permitidos no país, sem pagamento de tributos) pela qual Valdecir responde.

O levantamento foi feito pela Folha com base em 993 processos que corriam este ano na turma e que foram liberados pelo relator para a revisão —ou seja, nos quais o voto já havia sido concluído.

Apesar da rapidez com que tramitou, o caso do sítio de Atibaia pode retroagir em nove meses por causa de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que réus que não são delatores precisam se manifestar por último em ações penais.

O entendimento fez o TRF-4 marcar para esta quarta-feira (30) um julgamento que irá decidir se, por este motivo, o caso de Lula deve ter a sentença anulada e voltar à primeira instância. O procurador regional Maurício Gerum, da força-tarefa da Lava Jato, já se manifestou de forma favorável à anulação.

Os dados de todos os processos que tramitavam nas turmas criminais do TRF-4 em 15 de maio deste ano foram informados pelo próprio tribunal no dia 30 de setembro à defesa de Lula.

Em uma análise mais ampla, contando os processos da oitava turma que nem sequer tiveram o voto do relator concluído, o processo do sítio foi mais célere que 91% das 1.702 ações.

O TRF-4 é o tribunal que analisa os recursos a decisões da Justiça Federal de 1ª instância nos estados da região Sul, inclusive os da Lava Jato em Curitiba.

Quando um recurso chega ao tribunal, normalmente ele é distribuído a um juiz relator (no caso dos processos da Lava Jato, a João Pedro Gebran Neto), que elabora um relatório e, ao final, encaminha para um juiz revisor (na operação, é Leandro Paulsen), que pauta a data do julgamento.

O caso do sítio de Atibaia foi enviado para a revisão em 11 de setembro. Ele havia chegado ao tribunal em 2 de julho, mesma data em que o juiz relator do caso Valdecir, Thompson Flores, liberou este outro processo.

Desempregado, Valdecir havia sido condenado em primeira instância a um ano e um mês em regime aberto e ao pagamento de multa pelo transporte dos equipamentos de som. Recorreu, alegando que apenas transportava os 19 rádios e que ganharia R$ 217 por isso. O recurso foi rejeitado em 25 de setembro.

Os processos, porém, não costumam correr de forma tão rápida quanto os de Lula e Valdecir. Por exemplo, numa ação que analisava o recurso de um homem acusado de entrar em uma agência dos Correios em Jaguapitã (PR) e roubar R$ 2.482, o voto demorou 380 dias para ser enviado ao revisor.

Antes do sítio, o outro processo em que Lula foi condenado na Lava Jato, sobre o tríplex em Guarujá (SP), também havia tramitado de forma célere no TRF-4. Foram 154 dias até o julgamento na corte. À época, apenas um réu da Lava Jato havia sido julgado pela oitava turma de forma mais rápida: Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, em 138 dias.

FOLHAPRESS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, enviou nesta segunda-feira (28) proposta aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, para impedir a prescrição (quando o tempo máximo para punição pela irregularidade é atingido) até o fim do julgamento de recursos nos tribunais superiores.

A proposta é alterar o Código Penal e estabelecer que “enquanto pendente de julgamento os recursos especial (no STJ) ou extraordinário (no STF) ou os respectivos agravos” o prazo de prescrição não será contabilizado.

A alteração legal foi sugerida em meio ao julgamento no Supremo sobre a validade das prisões após condenações confirmadas na segunda instância da Justiça.

O placar está em 4 votos a 3 para manter o entendimento que autoriza as prisões e permite os recursos aos tribunais superiores, mas com o réu já preso. Faltam os votos de quatro ministros, e o julgamento será retomado no dia 7 de novembro.

Se virar lei, mudança proposta por Toffoli poderia reduzir impactos em eventual decisão do STF que só autorize prisão após o trânsito em julgado, quando não houver mais recursos pendentes. Isso porque evitaria que processos prescrevessem enquanto aguardam análise pelo Supremo ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Interlocutores de Toffoli, disseram, no entanto, que a proposta independe do resultado do julgamento sobre validade da prisão após segunda instância. Ou seja, ela é válida mesmo que o tribunal mantenha o entendimento que autoriza prisões após duas instâncias confirmarem a condenação.

“Com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores”, afirmou Toffoli no documento a Alcolumbre e Maia.

Quem defende a prisão após condenação em segunda instância afirma que a possibilidade de recorrer a instâncias superiores adiam o cumprimento da condenação por anos e que muitos casos acabam prescritos, sem possibilidade de punição em razão do tempo decorrido do fato.

G1

Em meio à expectativa para a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da prisão em segunda instância, que ficou para o próximo dia 7, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que vai analisar, no plenário, se condenados pelo Tribunal do Júri podem recorrer em liberdade ou já devem ser presos após o veredito.

O Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida, como homicídios. Hoje, é possível que um condenado nesses tribunais recorra em liberdade.

Essa discussão é complementar à da constitucionalidade da prisão em segunda instância, pois ambas envolvem a possibilidade de executar a pena antes do fim de todos os recursos, o chamado trânsito em julgado.

Um dos principais argumentos dos que são favoráveis à prisão em segunda instância é que a Justiça precisa dar uma resposta rápida à sociedade e às vítimas, especialmente em casos de crimes graves como os homicídios.

O que o plenário do Supremo analisará, no caso dos tribunais do júri, é um recurso do Ministério Público de Santa Catarina que questionou uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que permitiu que um condenado por feminicídio recorresse em liberdade.

Na semana passada, em votação no plenário virtual (pela internet), os ministros do Supremo reconheceram, por unanimidade, a repercussão geral desse caso de Santa Catarina —o que significa que o resultado desse julgamento terá impacto em todos os outros casos semelhantes pelo país.

O relator do recurso que irá ao plenário é o ministro Luís Roberto Barroso, que argumentou que a Constituição estabelece que os vereditos do Tribunal do Júri são soberanos. Não há data para essa discussão ocorrer no plenário.

Nesta segunda-feira (28), o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, marcou para a quinta-feira da semana que vem, dia 7, a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância. O julgamento foi suspenso na última quinta (24), faltando quatro votos.

O placar parcial está em 4 votos a favor da prisão com execução antecipada da pena (dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux) e 3 contra (Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski).

Entre os 4 ministros que faltam votar, 3 (Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli) têm sido contra a prisão logo após condenação em segunda instância, sinalizando para a tendência de formar maioria para mudar a jurisprudência.

Desde 2016 o Supremo tem permitido a prisão de condenados em segundo grau, uma das principais bandeiras da Operação Lava Jato.

Uma mudança hoje teria potencial de beneficiar 4.895 réus cujas prisões foram decretadas em razão da condenação em segunda instância, de acordo com levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Estão sendo julgadas três ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) que pedem para os ministros declararem constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver “sentença condenatória transitada em julgado”.

A discussão é se esse artigo é compatível com o que diz a Constituição de 1988 sobre o princípio da presunção de inocência: “Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado da sentença penal condenatória” (artigo 5º, inciso 57).

Para uma parte dos ministros, a prisão em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência, que requer que se espere o trânsito em julgado (o fim de todos os recursos nos tribunais superiores) para declarar alguém culpado.

Para outra parte, a Constituição não exige que se aguarde até o fim dos recursos para executar a pena —há uma diferença entre ser preso e ser considerado culpado.

Conforme esses ministros, é possível antecipar a pena porque a segunda instância é a última a analisar as provas de um processo criminal. Eventuais recursos nas instâncias superiores —o STJ e o STF— discutem teses jurídicas, não reexaminam as provas.

Se a decisão do Supremo for no sentido de esperar o esgotamento dos recursos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso mais célebre da Lava Jato, poderá ser solto.

Dos 4 ministros que faltam votar, apenas Cármen Lúcia tem sido a favor da execução da pena após condenação em segundo grau. Se os outros 3 ministros mantiverem seus posicionamentos anteriores, a corte atingirá ao menos 6 votos, de um total de 11, contra a prisão nessas circunstâncias.

O presidente da corte, Dias Toffoli, fez em 2016 uma proposta intermediária: a de permitir a prisão após julgamento do recurso no STJ, que é considerado uma terceira instância. A expectativa, agora, é se ele manterá essa proposta.

Toffoli é o último a votar e deverá caber a ele desempatar o placar, que poderá estar em 5 a 5. Nesse contexto, seu voto tende a ser crucial para definir se o resultado final será pelo trânsito em julgado ou pela proposta do STJ, que pode virar um voto médio entre as posições dos dois grupos extremos.

A proposta da prisão em terceira instância não beneficiaria Lula, que já teve sua condenação mantida pelo STJ em abril deste ano.

Folhapress

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou que a Corte vai retomar o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância, no dia 7 de novembro.

Na quinta-feira (24), o julgamento foi suspenso com placar de 4 votos a 3 a favor da medida. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Toffoli e da ministra Cármen Lúcia. A análise da questão ocorre há quatro sessões.

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.

Agência Brasil