Na primeira semana da volta aos trabalhos depois do recesso de verão no Congresso americano, a Amazônia foi tema de duas iniciativas. O deputado democrata Peter DeFazio propôs uma lei para proibir a importação de determinados produtos brasileiros e também a negociação de um acordo de livre comércio com o país. Já em uma audiência na Comissão de Relações Exteriores, os deputados trataram da crise na Amazônia, focando nas relações entre o governo Trump e o governo Bolsonaro e no papel da China no desmatamento .

O projeto de lei de DeFazio fala em barrar a importação de carne, soja, couro, madeira, açúcar, tabaco, papel, milho e petróleo do Brasil. O texto menciona também proibir que o representante de Comércio americano leve adiante negociações de um acordo de livre comércio com o país, devido à “falha do governo do Brasil em combater agressivamente os incêndios na Floresta Amazônia e o desmatamento”.

A proposta, que tem o apoio de outros 14 congressistas, prevê também a suspensão de assistência militar ao país.

— O presidente Jair Bolsonaro acredita que pode agir impunemente e acelerar a destruição da floresta amazônica e ele precisa saber que há consequências no mundo real para suas ações imprudentes — diz DeFazio.

O encarregado de negócios da embaixada do Brasil em Washington, embaixador Nestor Forster Jr., afirma que esse tipo de iniciativa pode se voltar contra o próprio objetivo de combater o desmatamento. Para ele, punir as empresas que conseguem chegar ao mercado americano é punir o setor da economia que tem o maior índice de comprometimento com a legislação ambiental.

— Eles têm mais condição para isso [obedecer a legislação ambiental], eles têm maior escala pra isso, eles têm equipamento, então cada vez que se coloca uma barreira dessas, o protecionismo disfarçado de meio ambiente, acaba se prejudicando o objetivo que se pretendia alcançar. Então, o que que ficou evidente? A gente quer estímulos, a gente quer premiar quem protege.

Audiência mais amena

Na audiência na Câmara dos Representantes, o tom foi mais ameno e menos combativo com relação às ações a serem tomadas pelos Estados Unidos. Os deputados presentes — quatro democratas e três republicanos — questionaram três especialistas convocados sobre temas prioritários da política externa americana que vão além do meio ambiente, como comércio com a China e a aproximação de Trump do governo Bolsonaro de um modo geral.

O deputado democrata Albio Sires, presidente da subcomissão que convocou a audiência, por exemplo, disse que a ideia não é apontar culpados ou legislar sobre o Brasil, e sim “descobrir o que podemos fazer trabalhando juntos para ajudar a parar o desmatamento”.

— Você não pode só dizer ao governo ‘faça isso, faça aquilo’, precisa ser uma abordagem de dar e receber e isso levará a algum tipo de entendimento.

Sires citou a questão do aumento da venda de soja brasileira à China em decorrência da guerra comercial entre o país asiático e os Estados Unidos. O republicano Ted Yoho focou na questão da importação de madeira ilegal pela China, apesar de o diretor de políticas da International Conservation Caucus Foundation, Bill Millan, afirmar que não tem conhecimento de que essa madeira seja exportada do Brasil.

Para o republicano Francis Rooney, a ideia é discutir como equilibrar o impacto positivo que a Amazônia tem nas mudanças do clima e no mundo “sem prejudicar as capacidades dos brasileiros de desenvolverem seu país”, citando a possibilidade de criação de “certificados verdes”.

Com Orçamento estrangulado e sem recursos para bancar sua parte nos subsídios do Minha Casa Minha Vida, o governo recorreu ao FGTS para que o fundo, formado com os recursos da poupança forçada dos trabalhadores, banque a totalidade das subvenções das faixas 1,5 e 2 (destinadas às famílias com renda de até R$ 4 mil). A medida tem potencial de destravar R$ 26,2 bilhões em investimentos do programa.

Por regra, o FGTS paga 90% da subvenção para a compra do imóvel, enquanto os outros 10% são bancados com recursos da União. O subsídio é concedido por meio de um desconto no valor da residência e por juros mais baixos do que os praticados nas outras linhas. Quando falta recursos no caixa do governo federal, porém, a União não paga a parte dela, o que acaba travando a operação, já que a Caixa não autoriza empréstimos só com a parte do FGTS.

Na terça-feira, o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), responsável pelo programa, publicou uma portaria, em edição extra do Diário Oficial da União, para deixar explícito que o FGTS pode bancar 100% dos subsídios das faixas 1,5 e 2 quando acabar o dinheiro da União reservado para esse fim. “Vários empreendimentos estão prontos. Isso vai ativar a economia, com a injeção de recursos. O mercado vai voar”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto.

A medida vale até o fim de 2019, mas o ministro disse que há estudos para estender a iniciativa para o ano que vem. Com o aperto no Orçamento de 2020, a avaliação do ministro é que, se o FGTS puder bancar sozinho os subsídios para as faixas superiores do programa, sobram mais recursos para a faixa 1, que atende a famílias com renda até R$ 1,8 mil e depende dos recursos da União. Como o Estado já mostrou há atrasos no pagamento das construtoras, levando à paralisia do programa.

Alerta

O governo limitou a R$ 450 milhões o subsídio para as famílias das faixas 1,5 e 2 neste ano, dinheiro que já acabou. Apesar de a portaria anterior deixar implícita a possibilidade de o FGTS bancar 100% do subsídio, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, alertou o ministro que não poderia liberar as contratações por falta de segurança jurídica para usar o fundo no pagamento de todo o subsídio. Era preciso uma norma para deixar explícita a autorização. As contratações ficaram em compasso de espera até que houvesse uma solução para os 10% da União.

O ministro se reuniu nesta terça-feira, 10, com Guimarães para alinhar o texto da portaria e fechar os últimos detalhes. “Isso destrava. Já aportamos os R$ 450 milhões (do limite), não precisa aportar mais nada. A partir de amanhã (hoje), a Caixa libera as novas contratações. O mercado pode respirar aliviado”, disse Canuto.

Do dinheiro que será liberado, R$ 21,3 bilhões são em financiamentos e R$ 4,9 bilhões são em subsídios às faixas 1,5 e 2. Esses são os limites restantes dentro do orçamento aprovado pelo Conselho Curador do FGTS para 2019.

Segundo o ministro, os financiamentos serão liberados por ordem cronológica. “Quem chegar primeiro vai conseguir os financiamentos. As construtoras e incorporadoras vão trabalhar para conseguir”, disse.

O impacto na economia será significativo, segundo Canuto, porque vai melhorar o fluxo de caixa das empresas do setor da construção. Com o rendimento de um empreendimento, elas poderão construir novas unidades. O MDR estima para cada R$ 1 bilhão liberado, são gerados ou mantidos 20 mil postos de trabalho. Com a injeção de recursos prevista, seriam 524 mil vagas.

Para o FGTS, não haverá impacto adicional. O mesmo orçamento já aprovado para as faixas 1,5 e 2 vai bancar a parcela maior do subsídio. Para isso, haverá ajuste no número de unidades. A faixa 1,5 do programa concede um subsídio de até R$ 47,5 mil na compra da casa própria. Na faixa 2, esse benefício é de até R$ 26 mil.

O ministro admitiu que a maior dificuldade do governo tem sido bancar os gastos com a faixa 1, em que 90% do custo do imóvel é pago pela União.

R$ 2,71 bi para o programa

A proposta orçamentária para 2020 reserva apenas R$ 2,71 bilhões para o Minha Casa Minha Vida, metade da dotação prevista para este ano. O dinheiro deve ser usado apenas para honrar as obras já em andamento, sem novas contratações. O programa habitacional chegou a receber R$ 20 bilhões em 2015.

A restrição existe porque o espaço no Orçamento está menor para as chamadas despesas discricionárias, que incluem custeio da máquina e investimentos. O avanço acelerado de gastos com salários, benefícios previdenciários e sociais tem deixado uma folga menor no teto de gastos.

O Ministério do Desenvolvimento Regional teve para 2020 um dos maiores cortes nas despesas discricionárias, que podem ser alocadas com maior liberdade e contemplar investimentos. A redução foi de 27,1% em relação à previsão para 2019, somando R$ 6,56 bilhões.

ESTADÃO CONTEÚDO

O Rio Grande do Norte saiu vitorioso do 1º Leilão de Oferta Permanente de Petróleo e Gás realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nesta terça-feira, 10, no Rio de Janeiro. Dos 33 blocos exploratórios arrematados, 19 (57,57%) estão na região Oeste potiguar. As quatro empresas que adquiriram os blocos deverão investir, ao longo dos próximos três anos, cerca de R$ 18.254.500,00 em pesquisas, perfuração de poços e exploração de petróleo. À TRIBUNA DO NORTE, empresários do setor disseram que o arremate desses blocos exploratórios significa a retomada da produção do petróleo em terra, mas sem a participação da Petrobras no processo.

“Isso mostra que há uma boa perspectiva para a retomada da produção de petróleo e gás em terra. As empresas estão otimistas e os nossos campos ainda têm muito a ofertar. O Estado precisa aproveitar esse momento para voltar a crescer”, analisa o presidente da RedePetro/RN, Gutemberg Dias.  Ele explica que os recursos anunciados pelas empresas para investimentos no Estado deverão ser consumidos ao longo de três anos, pois os processos incluem a assunção das áreas a serem exploradas, desenvolvimento de pesquisas com o objetivo de encontrar novas potenciais áreas de exploração, perfuração de poços, análise de viabilidade econômica e extração do petróleo em si. “Nós queremos que as empresas descubram mais poços”, destaca Dias. Por enquanto, ele diz que não é possível estimar quantos empregos diretos e indiretos serão gerados, tampouco quanto de petróleo será produzido. “Tudo isso depende dos estudos que serão feitos”, ressalta.

No leilão desta terça-feira foram arrematados 33 blocos nas bacias Sergipe-Alagoas, Parnaíba, Potiguar e Recôncavo, e 12 áreas com acumulações marginais, nas bacias Potiguar, Sergipe-Alagoas, Recôncavo e Espírito Santo. Para os blocos exploratórios, o bônus total arrecadado foi de R$ 15,32 milhões (ágio médio de 61,48%) e há previsão de R$ 309,8 milhões em investimentos. Já para as áreas com acumulações marginais, o bônus total foi de R$ 6,98 milhões (ágio de 2.221,78%), com previsão de R$ 10,5 milhões em investimentos. Para o Rio Grande do Norte, o bônus de assinatura total foi de R$ 3.967.750,30.

TRIBUNA DO NORTE

 

O governo planeja em sua proposta de reforma tributária que saques e depósitos em dinheiro sejam taxados com uma alíquota inicial de 0,4%. A cobrança integra a ideia do imposto sobre pagamentos, que vem sendo comparado à antiga CPMF.

Já para pagamentos no débito e no crédito, a alíquota inicial estudada é de 0,2% (para cada lado da operação, pagador e recebedor).

Ambas as taxas tendem a crescer após serem criadas, já que ideia do governo é usar o novo imposto para substituir gradualmente a tributação sobre os salários, considerada pela equipe econômica como nociva para a geração de empregos no país.

Marcelo de Sousa Silva, secretário especial adjunto da Receita Federal, defendeu a contribuição nesta terça-feira (10) no Fórum Nacional Tributário (promovido pelo sindicato dos auditores fiscais, em Brasília), ao ressaltar que o instrumento substituiria tanto a tributação sobre a folha como o IOF.

“Estamos ano a ano com uma regressão percentual de pessoas empregadas formalmente. E isso não pode ficar de fora da reforma tributária, porque o impacto mais significativo [para o emprego] talvez seja a desoneração sobre folha. Dentre todos os tributos no nosso ordenamento jurídico a tributação sobre folha é o mais perverso para a geração de empregos”, afirmou.

Apesar de o governo rechaçar a semelhança com a antiga CPMF, ele próprio acabou fazendo a comparação ao mostrar um gráfico com o histórico relativamente estável das alíquotas de CPMF ao longo dos anos em que vigorou, o que representaria uma previsibilidade para a contribuição.

Silva afirmou que, com a substituição da tributação sobre folha de pagamentos pelo novo imposto, a seguridade social acabaria sendo bancada pela população como um todo. “Estamos transferindo o ônus para toda a sociedade”, afirmou. Ele ressaltou logo em seguida que a reforma vai propor, por outro lado, benefícios como ampliação da faixa de isenções e reembolso de impostos à baixa renda.

O presidente Jair Bolsonaro já havia afirmado neste mês à Folha que a recriação de um imposto nos moldes da antiga CPMF deve ser condicionada a uma compensação para a população. “Já falei para o Guedes: para ter nova CPMF, tem que ter uma compensação para as pessoas. Se não, ele vai tomar porrada até de mim”, disse o presidente.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (10) que tema tem muita dificuldade de andar na Câmara e que estava esperando a formalização da proposta.

“A CPMF tem pouco apoio entre aqueles que conhecem a questão tributária, não sei se esse é o melhor caminho para você resolver os custos com mão de obra”, afirmou. “Nós entendemos a preocupação do governo. Acho que a intenção está correta, mas não sei se a fórmula é a melhor.”

REFORMA TRIBUTÁRIA PLANEJADA PELO GOVERNO

1. Cobrança inicial de 0,2% no débito e no crédito financeiro

2. Cobrança inicial de 0,4% no saque e no depósito em dinheiro

3. CP substitui gradualmente contribuição patronal sobre a folha de pagamentos e extingue IOF arrecadatório e CSLL

4. Redução de 7% no custo sobre a folha de pagamento das empresas (equivalente ao custo do FGTS)

5. Não incide sobre operações do mercado financeiro