Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei n° 224/2018 encaminhado pela vereadora Júlia Arruda (PDT), subscrito pelas vereadoras Divaneide Basílio (PT) e Nina Souza (PDT) e pelo vereador Robson Carvalho (PMB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o Município do Natal. Acatado em segunda discussão, o texto segue agora para sanção do Executivo.

“A iniciativa chega para reforçar a política inclusiva em nossa cidade dando possibilidades aos aprendizes no mercado de trabalho. Trata-se de uma demanda amplamente debatida na Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, que tenho a honra de presidir. Com a aprovação desse projeto, a gente concretiza a reivindicação das instituições sociais que lutam por cidadania e justiça social”, comemorou a vereadora Júlia Arruda.

Em seguida, a vereadora Divaneide Basílio também defendeu a proposição. “Vamos garantir que jovens com deficiência possam ser inseridos no mercado justamente na fase mais difícil, que é quando eles não estão mais nas políticas de estímulo, se tornam adultos e precisam de autonomia. Acredito que a matéria reforça o Estatuto da Juventude na capital potiguar”.

Outro texto que recebeu parecer favorável em segunda discussão foi o de autoria da ex-vereadora Natália Bonavides, subscrito pelo presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PSDB), e pela vereadora Divaneide Basílio, que institui o Dia Municipal de Prevenção aos Homicídios de Jovens. A intenção é que o Poder Público realize, em parceria com movimentos sociais de juventude, entidades da sociedade civil e universidades, debates, palestras, campanhas, manifestações e marchas que estejam em conformidade com a Lei.

Câmara aprova moção de apoio à demolição do Hotel Reis Magos

Ao final da sessão ordinária, os parlamentares aprovaram uma moção de apoio à demolição do Hotel Reis Magos, na Praia do Meio. A proposta foi do vereador Felipe Alves (MDB). Ele defendeu a medida e disse que o posicionamento favorável do Poder Legislativo da capital é mais uma forma de sensibilizar a governadora Fátima Bezerra a seguir o posicionamento do Conselho Estadual e não impedir a demolição do que resta do prédio do hotel.

“Laudos comprovaram a inviabilidade de uma restauração do hotel e diversos segmentos da sociedade também são contra o tombamento. Aquela região precisa se desenvolver e se voltar para o progresso e esse movimento passa diretamente pela demolição daquelas ruínas. A região está degradada, o local é abrigo para criminosos que cometem delitos e se escondem no terreno. A situação do local impacta negativamente também na saúde, uma vez que na área foram encontrados focos de doenças como dengue, zyca e chicungunya”, defendeu Felipe.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu, hoje (29), revogar uma resolução de 2005 que permite a prática de preços diferenciados do gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha, a partir de 1º de março de 2020. Na prática, o gás de cozinha deixará de ter preço diferenciado no Brasil.

A medida será aplicada na venda de botijões de até 13 quilos (kg), entre o comercializado e o vendido a granel. De acordo com o CNPE, a iniciativa “corrige distorções no mercado e incentiva a entrada de outros agentes nas etapas de produção e importação de GLP, ambas concentradas no agente de posição dominante”.

O CNPE considerou ainda que a decisão deve corrigir uma distorção nos preços do mercado brasileiro de gás de cozinha, considerados acima das cotações internacionais. Enquanto no país o GLP é distribuído por, aproximadamente, R$ 24, a cotação internacional varia entre R$ 10,60 e R$ 16,56. Para o consumidor brasileiro, o preço médio do gás de cozinha é de R$ 68,78, chegando a R$ 90 em algumas cidades

Caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) reforçar as ações de monitoramento dos preços praticados pelos agentes econômicos. Nos casos em que ficar configurado indício de infração da ordem econômica, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e os demais órgãos competentes deverão ser notificados para adotar as “providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente”.

O CNPE decidiu ainda acatar a determinação da Organização Marítima Internacional (IMO), da qual o Brasil faz parte, e reduzir o teor de enxofre do óleo combustível marítimo (bunker) usado por navios. “O acordo ratificado estabeleceu que o limite deve passar dos atuais 3,5% para 0,5%, a partir de 2020. Na prática, a medida faz com que a emissão de poluentes dos navios diminua, melhorando a qualidade do ar”, explicou o CNPE

Para acompanhar o processo, o CNPE instituiu um Comitê de Avaliação do Abastecimento de Combustíveis Aquaviários, que avaliará as condições de fornecimento do bunker. No prazo de 60 dias, o comitê deve encaminhar ao CNPE a análise e a conclusão, bem como eventuais recomendações, medidas e ações necessárias para garantir o adequado fornecimento desse combustível.