O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse hoje (20) que o banco de dados de DNA estará completo até o final do governo. Segundo ele, esta é uma das medidas mais importantes do projeto de lei anticrime, enviado ao Congresso Nacional.

O banco de dados de DNA é uma central onde estão, à disposição de autoridades e investigadores, os materiais genéticos coletados de criminosos condenados pela Justiça e os obtidos em cenas de crimes.

Moro afirmou que a ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos “aumentará a taxa de resolução de investigação de qualquer crime, mas principalmente de crimes que deixam vestígios corporais”, em mensagem na rede social Twitter.

Ele lembrou que a coleta desse material não é invasiva – ou seja, sem necessidade de incisões. “Propomos a extração do perfil genético (DNA) de todo condenado por crime doloso no Brasil. Significa passar um cotonete na boca do preso e enviar o material ao laboratório. Isso passa a compor um banco de dados, como se fosse uma impressão digital”, argumentou.

O ministro acrescentou que, diante de um crime, a polícia busca vestígios corporais no local, como fio de cabelo. A partir desse material é possível identificar o DNA do suspeito e cruzá-lo com o banco de dados. “Tem um potencial muito grande para melhorar as investigações, evitar erros judiciários e inibir a reincidência”.

Ele lembrou que já existe um banco de DNA no Brasil, mas que é “muito modesto”, reunindo de 20 mil a 30 mil perfis. No Reino Unido, país onde esse tipo de técnica investigativa está bastante desenvolvida, há cerca de 6 milhões de perfis. Nos Estados Unidos, 12 milhões.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos de Almeida Camargo, o banco de DNA é integrado por cerca de 20 unidades federativas.

“O importante agora é integrar todos os estados e viabilizar a coleta de condenados. Hoje, a lei determina a coleta de perfil genético dos condenados por crimes hediondos e violentos contra a vida. Na proposta, isso acaba se estendendo para todos os condenados por crimes dolosos”, disse à Agência Brasil o perito criminal da Polícia Federal.

Camargo acrescenta que potencializar o emprego dos bancos de perfis genéticos “é medida mais do que necessária para melhorar a solução de crimes e reduzir a impunidade”.

IstoÉ

Controvérsias à parte, a polêmica em que o STF (Supremo Tribunal Federal) se meteu nas últimas semanas a título de combater fake news poderá ter um saldo positivo, na visão do advogado especialista em direito digital Renato Opice Blum.

Professor do Insper, instituição onde coordena cursos nas áreas de proteção de dados e de direito eletrônico, Blum exprime voz dissonante em meio à onda de críticas à atuação do STF no caso e, em entrevista à Folha, diz que o episódio pode representar um avanço na jurisprudência sobre notícias falsas no país.

“Teremos a oportunidade de presenciar uma evolução do entendimento do Supremo sobre o tema e sobre questões que atingem os seus próprios membros. Vai ser muito rico do ponto de vista da evolução técnica”, afirma ele, que também é economista.

Ao alegar impedimento ético, Blum evita entrar em pormenores polêmicos do inquérito instaurado pelo STF para apurar calúnias, ofensas e ameaças a ministros do tribunal.

A investigação culminou em medidas como a censura (já derrubada) aos sites da revista Crusoé e O Antagonista na segunda-feira (15), o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra sete pessoas na terça (16) e, no mesmo dia, um rumoroso atrito com a PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre o prosseguimento do caso.

O advogado e professor não comenta, por exemplo, se há tintas autoritárias nas recentes decisões e falas dos ministros Dias Toffoli, presidente da corte, e Alexandre de Moraes, relator da investigação.

Para os críticos, o STF esvaziou seu papel de guardião da Constituição, colocando em risco direitos como liberdade de expressão e liberdade de imprensa, além de ter extrapolado suas atribuições ao abrir o inquérito por iniciativa própria e se colocar a um só tempo como órgão investigador e julgador.

“Eu não saberia responder se houve excesso ou não”, afirma o docente do Insper. “O que eu posso dizer é que as medidas jurídicas adotadas são previstas e possíveis. Temos que aguardar o desenrolar do caso.”

Blum prefere olhar para a outra margem do rio. Diz ver como consequência benéfica do episódio o fato de sociedade e meio jurídico se debruçarem em um debate sobre fake news, tema no qual vem se especializando.

“Por mais polêmica que seja a questão, há um efeito prático desse tipo de medida que deve ser sempre sopesado. Olha só a repercussão que está dando esse caso. Disseminou mais ainda a discussão sobre liberdade de expressão, sobre o que pode ser melhorado na legislação.”

Ele continua: “Não se trata aqui de dizer se o STF acertou ou errou, mas é fato que a corte se valeu das ferramentas disponíveis hoje no nosso ordenamento jurídico tanto para buscar reparação em casos como calúnia e injúria quanto para coibir a propagação de notícias falsas”.

“O que entendo como desejável, e é aí que eu acredito que o STF poderia ter dado um passo adiante, seria ter avançado no estímulo ao direito de resposta no contexto da internet. Espero que isso ocorra.”

Nos mandados expedidos na terça contra sete pessoas que, para Moraes, difundiram inverdades sobre o tribunal, a ordem foi a de bloquear contas em redes sociais pertencentes aos investigados.

Na avaliação do advogado, para combater fake news na internet, o Judiciário deveria privilegiar a invocação do direito de resposta.

Além de atenuar as discussões sobre ter havido censura ou cerceamento à liberdade de expressão, a medida seria mais eficaz e pedagógica do que a simples exclusão do material, segundo o raciocínio de Blum. “Com o direito de resposta, você desmistifica, clarifica, dá credibilidade àquilo que é real.”

“A internet traz a dificuldade de remoção, porque um material pode ser retirado, mas volta. É algo sem fim. Quando você dá plenitude ao direito de resposta, amplia o entendimento do cidadão sobre aquele tema.”

O especialista assinala, no entanto, que essa solução ainda enfrenta dificuldades técnicas para ser implementada, o que leva ao segundo ponto que ele considera fundamental para fortalecer o combate a fake news: a maior responsabilização das plataformas que hospedam os conteúdos.

“Seria um avanço importantíssimo, como está começando a acontecer na Europa.”

De acordo com Blum, as redes sociais e aplicativos deveriam ser pressionados para criar soluções tecnológicas que permitam, por exemplo, que o direito de resposta eventualmente concedido pela Justiça alcance tanta visibilidade nas buscas quanto teve a postagem original com a informação inverídica.

Essa lógica, ressalva o docente, não eximiria de eventual responsabilidade criminal ou civil o autor da publicação. “Quando você quer esclarecer um fato, você não tem o mesmo espaço da repercussão que o primeiro post obteve, o que é injusto e desequilibrado. Isso tem que ser corrigido”, afirma.

É essa agenda —combinando direito de resposta e responsabilização das plataformas— que ele gostaria de ver caminhar. “Reitero minha confiança no Supremo. Sou filho de juiz e sempre aprendi a respeitar o STF. Parto do princípio de que, até que se prove o contrário, [os ministros] são todos corretos.”

A fé na instituição, continua o advogado, o faz acreditar que os alvos do procedimento terão resguardados o amplo direito ao contraditório e a chance de defesa, ainda mais pela visibilidade do caso. O inquérito na corte até agora não foi transformado em ação penal.

“Os ministros estão sendo violentamente atacados. Queira ou não queira, são ministros do Supremo Tribunal Federal e devem ser respeitados, são da maior instância [da Justiça do país]”, afirma Blum.

Folhapress

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em São Paulo, afirma que a mudança no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), contida na reforma da Previdência, é inconstitucional.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do governo Jair Bolsonaro (PSL) acaba com depósitos mensais ao aposentado que continuar trabalhando com carteira assinada.

O texto também retira a obrigatoriedade de o empregador pagar multa de 40% sobre o saldo do FGTS. A indenização é exigida em caso de demissão sem justa causa.

Todo o trabalhador aposentado ou que vier a se aposentar e continuar trabalhando não terá direito à multa. O fim dos depósitos valeria para o idoso que se aposentar após a reforma.

O posicionamento consta de uma nota técnica assinada pelo presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, pelo presidente da comissão de direito do trabalho, Jorge Pinheiro Castelo, e pela coordenadora de direito individual do trabalho, Adriana Calvo.

Procurada para comentar o teor do documento e questionada sobre o impacto fiscal da proposta, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho não se pronunciou.

Para a OAB, as mudanças que tratam do FGTS atingem as chamadas cláusulas pétreas —que podem ser alteradas apenas por uma assembleia nacional constituinte, não por meio de uma PEC.

Elas estão previstas no artigo 60 da Constituição. O quarto parágrafo desse artigo determina que direitos e garantias individuais não podem ser alterados por emenda à Constituição —ou seja, via PEC.

A leitura da OAB é que o FGTS e a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa são exatamente isto: direitos e garantias individuais do trabalhador, inclusive do trabalhador que já receba uma aposentadoria.

“Há clara modificação da finalidade constitucional, e, pior, por via transversa abolem-se direitos e garantias fundamentais, cláusulas pétreas, caracterizada, assim, sua inconstitucionalidade material”, diz a nota da OAB.

A entidade afirma ainda que a mudança trata de “específico tema trabalhista” e se configura um “verdadeiro contrabando legislativo” na medida em que a PEC seria apenas para tratar de Previdência.

Para entender exatamente a engenharia da mudança, é preciso ter em mente que os diferentes artigos da Constituição conversam entre si.

O FGTS é apresentado como um direito do trabalhador no artigo 7º —junto com 33 outros direitos.

A PEC da reforma da Previdência insere um dispositivo no artigo 10º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que, por sua vez, altera o artigo 7º no que se refere ao FGTS.

Diz a PEC da Previdência: “O vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento de indenização compensatória prevista no inciso I do caput do artigo 7º da Constituição, nem o depósito do fundo de garantia do tempo de serviço devido a partir da concessão da aposentadoria [que está previsto no inciso III]”.

Ao criar novas regras para esse trecho da Constituição, a PEC suprime, de acordo com o OAB, dois direitos dos idosos aposentados que continuam trabalhando.

À Folha Castelo afirmou que as cláusulas pétreas estão espalhadas pela Constituição.

“O STF [Supremo Tribunal Federal] já mencionou que direitos sociais são direitos e garantias constitucionais fundamentais”, disse. O Supremo também já afirmou que a aposentadoria voluntária não implica a extinção da relação trabalhista.

Segundo ele, o ADCT pode ser alterado, mas uma reforma não pode anular a finalidade do texto originário da Constituição.

“Se a PEC for aprovada, vai acabar em judicialização. O STF terá de resolver, e o STF pode declarar inconstitucional uma emenda. A chance de judicialização é muito grande”, disse Castelo.

Cláusula pétrea

Regras da reforma da Previdência que tratam do FGTS contrariam recentes declarações do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Em sua conta oficial no Twitter, Bolsonaro escreveu, em 17 de fevereiro deste ano, três dias antes da entrega da PEC , que “os direitos trabalhistas como 13º [salário] e férias são cláusulas pétreas da Constituição”.

De acordo com o presidente, “somente nova Constituinte para modificá-los”. Os direitos dos trabalhadores estão previstos no artigo 7º da Constituição.

Assim como o 13º salário e as férias, o direito à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa e o FGTS estão previstos no mesmo artigo.

A PEC insere um dispositivo no artigo 10º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) que acaba com o depósito mensal e a multa do FGTS para idosos que se aposentarem e continuarem trabalhando.

O STF já disse que a aposentadoria não é o fim automático do contrato de trabalho.

“[Os direitos trabalhistas] estão garantidos independentemente dos boatos que espalham propositalmente, sempre tentando prejudicar quem não faz parte declaradamente da esquerda”, escreveu o presidente da República no Twitter.

Durante a campanha presidencial, os direitos trabalhistas também foram tema de publicação de Bolsonaro.

“O 13º salário do trabalhador está previsto no artigo 7º da Constituição em capítulo das cláusulas pétreas (não passível de ser suprimido nem sequer por proposta de emenda à Constituição)”, escreveu Bolsonaro em 27 de setembro de 2018.

Segundo o presidente, “criticá-lo, além de uma ofensa a quem trabalho, confessa desconhecer a Constituição”.

Presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e professor de direito do trabalho da USP (Universidade de São Paulo), Guilherme Feliciano afirma que a proposta referente ao FGTS é inconstitucional.

“O presidente da República inclusive reconhece que há no artigo 7º, no caso do 13º salário, cláusulas pétreas constitucionais”, afirma.

“Se é assim, certamente haverá outras. E, nesse caso, eu me referiria sem sombras de dúvidas, porque têm a mesma característica do 13º, ao FGTS e à proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa”, presidente da Anamatra.

Folhapress

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estudam mudar o regimento interno da Corte para ampliar o número de julgamentos em ambiente virtual.

A intenção é agilizar os julgamentos e diminuir o estoque de processos – atualmente há cerca de 37 mil ações em andamento no Supremo.

Conforme as regras atuais, somente dois tipos de recursos podem ser julgados virtualmente pelos ministros: agravos regimentais e embargos de declaração.

O primeiro é um tipo de recurso apresentado contra decisão individual de um dos ministros, incluindo o presidente do tribunal e das turmas.

O segundo tem como objetivo esclarecer supostas obscuridades, dúvidas, omissões e contradições contidas em decisões individuais de ministros ou de órgãos colegiados (plenários e turmas).

A intenção, segundo o presidente da Corte, Dias Toffoli, é alterar o regimento para incluir a possibilidade de julgamentos, em ambiente virtual, de outros tipos de processos.

Segundo ele, um exemplo são ações que questionam a constitucionalidade de leis e que abordam temas já debatidos no plenário físico.

“Nós estamos trabalhando, todos os ministros, para otimizar os trabalhos no tribunal e reduzir o estoque de processos, para melhorar a resposta à sociedade. Estamos também discutindo uma proposta de mudança no regimento, para aumentar as possibilidades de julgamento no plenário virtual”, disse o presidente do STF, Dias Toffoli, ao G1.

O ministro Alexandre de Moraes defende a possibilidade de se referendar em ambiente virtual decisões liminares (provisórias) que tenham sido concedidas individualmente por ministros em ações que têm efeito amplo e não apenas impacto em casos específicos, as chamadas ações de controle de constitucionalidade.

Nesses tipos de ação, verifica-se a compatibilidade de leis e decretos com a Constituição. Na prática, ao decidir sozinho nesses procedimentos, um único ministro suspende atos e programas de governos estaduais e federal por anos.

A ministra Cármen Lúcia, por exemplo, concedeu uma decisão liminar para suspender uma lei que estabelece novas regras para a distribuição de royalties de petróleo. A lei foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2013 e foi suspensa dias depois pela ministra. Até hoje, o STF não decidiu a questão definitivamente. O julgamento foi marcado para novembro.

“Toda liminar em controle concentrado deveria ir imediatamente para o plenário virtual para ser referendada. Eu dou a liminar hoje, vai para o plenário virtual para ser referendado ou não. Se o ministro destacar (pedir para julgar o caso no plenário) e for para o plenário físico, obrigatoriamente, tem de entrar na próxima sessão plenária”, propôs Moraes.

“Resolve uma crítica que as vezes é feita ao Supremo de julgar muito monocraticamente (individualmente)”, afirmou o ministro.

Como funciona

Os julgamentos virtuais da Corte seguem as regras de uma resolução de julho de 2016. Segundo a norma, as sessões virtuais são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras.

O relator do processo é o primeiro a inserir o voto no sistema. A partir daí, os outros ministros votam dentro do prazo de sete dias corridos.

Até o fim do julgamento, qualquer ministro pode pedir “destaque” ou “vista” (mais tempo para analisar o caso) para levar o tema à discussão presencial.

Caso algum ministro perca o prazo e não insira seu voto no sistema, considera-se que ele acompanhou o relator na sua manifestação.

O texto da resolução estabelece ainda que o relatório do caso em análise, os votos e o resultado só serão tornados públicos depois de concluído o julgamento.

No entanto, no plenário virtual, as partes envolvidas no processo não são ouvidas, o que é visto com reservas por parte dos advogados. Pela resolução, eles precisam pedir que o caso vá para análise presencial até 24 horas antes de iniciada a sessão. O pedido precisa ser aceito pelo relator.

Advogados contestam

Para o advogado tributarista Gustavo Bichara, é importante que os julgamentos continuem sendo feitos fisicamente, com presença dos advogados das partes.

“Claro que a efetividade deve ser perseguida, mas não às custas do devido processo legal”, pondera Bichara.

“Penso que o avanço tecnológico é uma realidade na marcha processual nos tribunais do país, mas há limites que devem ser observados. Sou contra qualquer espécie de julgamento virtual, pois limita o debate e compromete garantias fundamentais da cidadania”, diz o advogado criminalista Michel Saliba.

Para o também criminalista Alberto Toron, a ampliação dos julgamentos em ambiente virtual, sem a participação dos advogados, “sepulta o princípio constitucional da amplitude do direito de defesa”.

“Eu penso que efetividade deve estar acompanhada do respeito a outros princípios constitucionais como o da ampla defesa, do contraditório. E o que é mais importante, no STF, como regra, as partes têm direito a fazer sustentação oral. As sustentações orais são importantes para a formação do convencimento dos ministros, juízes que vão julgar a causas”, ressaltou Toron.

“Acho que é uma saída errada. Uma saída que afasta o Supremo Tribunal Federal do bom caminho”, criticou o advogado.

G1

Um dia após a revogação da censura a sites que reproduziram um documento da Lava Jato com citação ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, as reações agora são contra o próprio inquérito que apura ofensas contra ministros do STF.

Em entrevista nesta sexta (19) à GloboNews, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, disse que espera que o inquérito seja arquivado. E acrescentou que, ao final das investigações, ele terá que ser enviado ao Ministério Público Federal, que já pediu o arquivamento e concluiu que as provas não serão consideradas. “Não se pode obrigar o Ministério Público a formular, formalizar uma denúncia perante o judiciário. Portanto, a última palavra, embora o Ministério Público não decida, a decisão é do judiciário, mas essa não propositura da ação cabe ao Ministério Público e não há o que fazer. É arquivar o processo”, disse.

Ayres Brito reforçou que não cabe ao Supremo investigar e julgar ao mesmo tempo: “quem investiga, não julga. Quem julga não investiga. E há no sistema de Justiça órgãos de investigação criminal, penal, por exemplo, a polícia. Órgãos de denúncia, órgão de denúncia que é o Ministério Público, a acusação, denúncia. Ele é o Ministério Público segundo o artigo 129 inciso I da Constituição”.

A investigação foi aberta no dia 14 de março com o objetivo de apurar ofensas ao STF e seus ministros. O inquérito foi instaurado de ofício, por ordem do presidente Dias Toffoli, sem pedido do Ministério Público, como prevê a lei. Além disso, há críticas de que o relator foi escolhido, e não sorteado, como é a norma regimental no Supremo. E que não está claro o alcance da investigação.

Nesta semana, a procuradora-geral, Raquel Dodge, pediu o arquivamento, mas o relator, ministro Alexandre de Moraes, negou. Até agora, a censura foi a única medida do inquérito que foi derrubada. A investigação segue valendo e outras diligências tomadas até agora, como buscas em endereços de suspeitos de ofender ministros.

Nesta sexta (19), cresceram as reações a favor do fim do inquérito. O vice-procurador-geral, Luciano Maia, reforçou a defesa do fim da investigação. Luciano Maia disse que qualquer investigação precisa caminhar com absoluta sintonia com a Constituição e respeitar a legalidade.

O jurista Eduardo de Mendonça questiona a legalidade do inquérito: “por mais grave que seja um crime contra o Supremo e contra seus ministros, a investigação e a acusação em princípio deveriam permanecer com a autoridade policial, com o MP, que certamente se empenharão em levar uma investigação como essa adiante, com o máximo de eficiência e zelo, compatível com a gravidade dos crimes de que se cogita”.

O professor da FGV Michael Mohallem afirmou que o arquivamento é a melhor solução: “ainda há uma expectativa de que o próprio plenário do Supremo se manifeste e corrija os rumos dessa investigação ou até quem sabe, uma solução ainda melhor seja o arquivamento desse inquérito. As diligências, o desenvolvimento dessa investigação avançou sobre direitos garantidos da nossa Constituição, principalmente a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. A gente teve atos sérios, graves, como a censura a dois veículos da imprensa brasileira. E portanto, ainda que esses atos já tenham sido corrigidos, esses são abusos cometidos no âmbito dessa investigação”.

Em Nova York, o ministro do Supremo, Luis Roberto Barroso disse à TV Globo que as reações contrárias ao inquérito mostram uma sociedade mais mobilizada e consciente: “eu não gosto de falar para fora o que eu posso falar para dentro. Não é difícil de adivinhar a minha opinião. Acho que às vezes os processos históricos têm um ciclo e acabam morrendo de morte natural. Eu acho que nós vivemos no Brasil um momento difícil, que parece sombrio, mas nós estamos passando pelo que precisamos passar para nos aprimorarmos como país e para amadurecermos”.

G1