O novo governo, que toma posse na terça-feira (1º/1), chega cercado de expectativas na seara econômica. Para muitos analistas, com seus projetos reformistas e liberais, a próxima gestão pode representar o caminho definitivo para o país deixar para trás uma recessão que ainda se faz sentir no dia a dia, pavimentando a estrada para a retomada de um ciclo de crescimento, enfim, sustentável. Mas ninguém tem a ilusão de que isso será fácil.

Nos nove artigos publicados nesta edição especial, analistas apontam os principais desafios que o governo de Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, terão de enfrentar para que o Brasil possa voltar aos trilhos. O diagnóstico é conhecido: é necessário fazer reformas, e a mais importante e urgente é a mudança da Previdência Social.

Marcelo Caetano, secretário de Previdência do Ministério da Fazenda – e que fez da batalha pela aprovação da reforma a sua profissão de fé em seus dois anos e meio no cargo –, afirma que fazer essa mudança já não é mais uma escolha. “O Brasil já sabe o tamanho do problema. Mãos à obra”, diz.

O economista Gustavo Franco também faz questão de lembrar que a reforma da Previdência tem de puxar a fila, surgindo numa versão ainda mais ampla e elaborada do que a tentada no governo de Michel Temer. Mas afirma também que é necessário ir muito além nessa rota de rearranjo do país. “Só há um preparativo para uma jornada ao desconhecido: ponha dinheiro no bolso, arrume a economia.”

E arrumar a economia, para José Roberto Mendonça de Barros, passa diretamente pela questão da produtividade. “O desenvolvimento econômico só ocorre e se sustenta através do crescimento persistente da produtividade”, enfatiza. E, de acordo com Elena Landau, a receita para isso está contida também na redução do Estado, o que significa uma venda generalizada de estatais. “Até que se prove o contrário, privatiza tudo.”

Para rearrumar a economia, segundo Bernard Appy, também é necessário atacar outro grave problema: a questão tributária. Ele afirma que o sistema brasileiro consegue ser, a um só tempo, “complexo, injusto e ineficiente”. Além disso, o país também precisa determinar quais são suas metas em relação ao comércio internacional, para poder definir seus interesses estratégicos, anota Rubens Barbosa.

Uma das saídas para destravar a economia, dando mais previsibilidade a investidores, seria o apoio ao projeto de independência do Banco Central, defendido pelo ex-presidente do BC Affonso Celso Pastore. Para tudo isso, é claro, será necessário um alinhamento de visões e objetivos entre o novo governo e o novo Congresso, que toma posse em fevereiro, lembra o cientista político Carlos Melo.

Também seria bom contar com ajuda da economia internacional, que vem dando sinais de desaquecimento. Nesse sentido, para Barry Eichengreen, o Brasil deve pelo menos não cometer erros evitáveis em sua política econômica.

Estadão Conteúdo

A juíza federal Gabriela Hardt liberou à ex-presidente Dilma Rousseff acesso ao inquérito-mãe da Operação Lava Jato. O procedimento deu origem à investigação, em Curitiba, que teve sua primeira fase deflagrada em 14 de março de 2014.

A defesa de Dilma havia solicitado ‘acesso a todo conteúdo’ do inquérito, pois seria alvo da delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci, seu ex-ministro da Casa Civil. Em manifestação, o Ministério Público Federal foi contrário, alegando que a defesa se baseava ‘exclusivamente em informações publicadas na imprensa e que negativa de acesso também teria por finalidade preservar a eficácia de eventuais investigações ou diligências em curso’.

Ao decidir, Gabriela Hardt afirmou que não via ‘com facilidade de que maneira o acesso aos autos pela Defesa de Dilma Vana Rousseff poderia prejudicar investigações sigilosas em curso’. Segundo a magistrada, o acesso da defesa ao inquérito-mãe não permitiria ‘acesso a investigações sigilosas, a processos nos quais tramitam acordos de colaboração ou leniência e nem a processos nos quais há medidas cautelares e coercitivas pendentes’.

“Dilma Vana Rousseff é ex-presidente do Brasil, tendo sido responsável pela indicação política de investigados e/ou condenados no âmbito da Operação Lava Jato, vg. Aldemir Bendine, Antônio Palocci e Guido Mantega. Ainda, ela própria ocupou o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Petrobrás, durante o período no qual também ocupava o cargo de Ministra de Minas e Energia do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, outro condenado perante este Juízo”, registrou a magistrada.

“Sem qualquer juízo de valor, é visível que há uma certa proximidade de Dilma Vana Rousseff aos fatos investigados perante este Juízo.”

A juíza ainda anotou que mesmo Dilma não sendo ‘diretamente investigada nos presentes autos, considerando que se trata de inquérito-mãe da Operação Lava Jato, que tramita com sigilo baixíssimo, reputo razoável franquear acesso a sua defesa’.

“Defiro o requerido e franqueio o acesso da defesa de Dilma Vana Rousseff a este apuratório”, decidiu a juíza.

O que mira o inquérito-mãe da Lava Jato?

O inquérito policial 1041/2013 foi aberto em 8 de novembro de 2013, pelo delegado Márcio Adriano Anselmo, que iniciou as investigações que desencadearam a primeira fase da Lava Jato, que prendeu em março de 2014 o doleiro Alberto Youssef – velho conhecido da Justiça Federal, do Caso Banestado – e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa.

O inquérito nasceu de uma descoberta feita por Anselmo nas escutas telefônicas que tinham sido autorizadas pelo juiz federal Sérgio Moro, nos telefones da lavanderia de dinheiro do doleiro Carlos Habib Chater, dono do Posto da Torre.

“No curso da interceptação, surgiram, porém, indícios de práticas de crimes por terceiros que não compõem o grupo criminoso dirigido por Carlos Chater, em espécie de encontro fortuito de provas”, escreveu Moro, ao autorizar as investigações desmembradas de um inquérito aberto ainda em 2009. Os crimes de terceiros levaram ao escândalo Petrobrás.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse neste sábado, 29, que pretende “garantir”, por decreto, a posse de arma de fogo para cidadãos sem antecedentes criminais, além de tornar o registro do equipamento definitivo. Especialistas questionam a mudança por decreto sem aval do Congresso, uma vez que afetaria o Estatuto do Desarmamento, lei de 2003.

Na prática, todo cidadão pode pedir a posse à Polícia Federal, se cumpridos alguns requisitos, como ficha criminal limpa e exames de aptidão. O total de registros tem crescido: o salto foi de 280% de 2009 a 2017, chegando a 33 mil licenças no País.

Ao anunciar a medida no Twitter, Bolsonaro não detalhou o decreto que está em planejamento. Duas horas após a publicação, ele voltou à rede social para dizer que “a expansão temporal será de intermediação do Executivo, entretanto outras formas de aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo o envolvimento de todos os interessados”. Já tramitam no Congresso projetos que tentam revogar o estatuto.

A lei prevê regras para a concessão da posse, caracterizada pela possibilidade de permanência da arma na casa do proprietário ou no estabelecimento comercial. O candidato deve se submeter a exames de aptidão psicológica e capacidade técnica, além de apresentar a razão da efetiva necessidade, “expondo fatos e circunstâncias que justifiquem”, explica a PF. Defensores da liberação de armas reclamam da subjetividade desses critérios.

Ao jornal O Estado de São Paulo, o futuro ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno Ribeiro, disse que o decreto deverá manter as exigências legais, como não ter antecedentes, fazer exame de vista e seguir as regras de registro. “A posse será facultada para quem se submeter às exigências, será mais fácil ter a posse, para o cidadão de bem, que nas regras de hoje”, disse. “É lógico que ninguém vai vender arma na esquina.”

A decisão de Bolsonaro de manter a facilitação para posse de arma foi tomada após conversa com o futuro ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro. O argumento do futuro governo é garantir a legítima defesa aos cidadãos. Segundo dados obtidos pela Lei de Acesso à Informação, em 2009 a quantidade de registros era de 8.679. Até o ano anterior, ainda vigorava o prazo, previsto pelo Estatuto, de registro de quem já tinha armas irregularmente. O número subiu ano a ano, até atingir pico de 36,8 mil licenças em 2015.

Também preocupa especialistas o número crescente de registros concedidos pelo Exército a atiradores esportivos. Mudanças nas normas de obtenção e transporte dos equipamentos atraíram milhares de interessados em obter arma e que encontravam dificuldade de obter a liberação via PF.

Para o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, esse fenômeno está ligado à onda de descrença da população, com a escalada da violência urbana. “Em situações estáveis, onde o Estado funciona, as pessoas não veem necessidade de ter arma, até porque ela contribui para que a violência aumente”, diz. “É um mito que a arma de fogo é um bom instrumento de defesa.” O risco, para especialistas, é que a facilitação da posse eleve ainda a circulação de armas ilegais.

Expectativa

Despachante e instrutor de armamento há quatro anos, Guilherme Dias diz que a demanda aumentou nos últimos meses, após a eleição. “Muita gente acha que, por ele (Bolsonaro) ter ganhado e ser atirador, vai conceder porte.” Ele conta que hoje atende de sete a oito pedidos de registro por mês. Em 2015, esse número não passava de três.

Pelo serviço, que inclui todos os trâmites exigidos – como valor da arma, treinamento, exames e taxas-, ele cobra cerca de R$ 6 mil a R$ 8 mil. Segundo ele, desde 2017 o interesse tem crescido, após a permissão do porte de arma para atiradores esportivos do local de treino até a residência.

“Este ano aumentou muito (a procura), está movimentado mesmo”, concorda o instrutor e advogado, Mario Viggiani Neto. Para ele, uma mudança na lei deve manter a exigência de provas de capacitação psicológica e de manuseio da arma. “Quem nunca pegou arma não adianta fazer a prova, que não passa. Tem de ter o básico, saber as regras de segurança, como se usa, como se municia. É como uma autoescola.”

O vigilante Danilo Alves, de 28 anos, obteve a posse legal em 2015. “O motivo foi a insegurança pública que a gente vive nesse País. Sempre tive receio de sofrer alguma invasão residencial. Uma arma traz um conforto psicológico.”

Especialistas em Direito Constitucional ouvidos pelo jornal O Estado de São Paulo afirmaram que a proposta do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de alterar o Estatuto do Desarmamento por decreto pode trazer insegurança jurídica e sofrer questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), André Ramos Tavares afirma que para estabelecer o registro definitivo da posse de arma de fogo, por exemplo, seria preciso aprovar um projeto de lei ou editar uma medida provisória.

“A lei diz que o registro deve ser renovado periodicamente. Para torná-lo definitivo, é preciso alterar a lei e isso não pode ser feito por decreto. Ele pode dar prazo maior do que os cinco anos que vigoram hoje, mas não tornar definitivo por decreto. Isso traria uma insegurança jurídica para quem tem posse porque a lei continuaria em vigor”.

A advogada constitucionalista Vera Chemim ressalta que qualquer modificação para facilitar a posse de arma também precisa passar por aprovação no Congresso Nacional. “A lei impõe uma série de requisitos para quem quer ter posse de arma, como certidão negativa de antecedentes criminais e comprovação de capacidade técnica. Para alterar esses dispositivos, é preciso passar pelo Legislativo. Um decreto atropelaria o processo democrático”

Ao anunciar a medida no Twitter, Bolsonaro não detalhou o decreto que está em planejamento. Duas horas após a publicação, ele voltou à rede social para dizer que “a expansão temporal será de intermediação do Executivo, entretanto outras formas de aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo o envolvimento de todos os interessados”. Já tramitam no Congresso projetos que tentam revogar o estatuto.

A lei prevê regras para a concessão da posse, caracterizada pela possibilidade de permanência da arma na casa do proprietário ou no estabelecimento comercial. O candidato deve se submeter a exames de aptidão psicológica e capacidade técnica, além de apresentar a razão da efetiva necessidade, “expondo fatos e circunstâncias que justifiquem”, explica a PF. Defensores da liberação de armas reclamam da subjetividade desses critérios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão Conteúdo

O general da reserva Hamilton Mourão, que assumirá a Vice-Presidência da República com a posse de Jair Bolsonaro nesta terça (1º), sugere que o novo governo alivie a carga de impostos da indústria brasileira antes de submetê-la à abertura comercial proposta pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Em entrevista à reportagem, ele disse na sexta (28) que a reforma tributária é necessária para reduzir custos das empresas nacionais e ajudá-las a competir com produtos estrangeiros, cujas tarifas de importação serão reduzidas se Guedes levar adiante seus planos.

Mourão abriu a agenda para empresários e dirigentes de associações setoriais durante os preparativos para a posse do novo governo. Encerrada a transição, ficou sem missão definida na estrutura do governo, mas manteve a disposição de atuar como interlocutor do meio empresarial.

Ele afirma ter recrutado especialistas de várias áreas para assessorá-lo no cargo e recorre a um jargão militar para descrever o grupo como um “dispositivo de expectativa” na retaguarda, pronto para entrar em ação se for chamado pelo presidente.

Mourão disse que não está preocupado com o caso do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, amigo da família Bolsonaro cujas transações financeiras despertaram suspeitas e são investigadas pelo Ministério Público do Rio.

Papel no governo

“Estou com uma equipe capacitada, pronta. À medida que o presidente for necessitando de alguns trabalhos, ele poderá me acionar. É isso que a gente está aguardando acontecer.”

“É o que em linguagem militar se chama dispositivo de expectativa. Você vai defender uma área e não sabe por onde o inimigo vai avançar com sua força maior. Então, lança à frente uma tropa de menor efetivo e concentra na retaguarda a força principal, capacitando-a para atender qualquer incidente que ocorra.

Não vou citar nomes. Mas trouxe gente do Itamaraty, das Forças Armadas, gente que veio aí da vida civil normal. Cada um com sua capacidade. Somando essas capacidades, dá um todo muito bom.”

Relação com empresários

“A turma me procura para apresentar as demandas, necessidades. O que faço é encaminhar para os ministros respectivos para ver o que podem atender. Atuo mais como um facilitador das coisas.”

“Não há dificuldade no diálogo com a equipe econômica. Eles têm conversado com quem de direito. O que ocorre são visões distintas das soluções para os problemas. Aos poucos isso vai se ajustando.”

Abertura comercial

“O governo entende perfeitamente que ela não pode ser feita na base do choque. Necessita uma graduação, uma segurança maior. Na minha visão, temos que arrumar a casa primeiro. Depois que arrumar a casa, a gente abre a porta.”

“Precisa acertar primeiro a questão tributária, que é parcela do custo Brasil. Aí teremos espaço para iniciar uma abertura, e as nossas indústrias poderão ter preço competitivo com as que vêm de fora e que não sofrem esse aperto.”

Reforma da Previdência

“Vamos ter que fazer uma campanha de convencimento dos parlamentares e da população para explicar as mudanças. A equipe econômica ainda não apresentou as suas armas. Quando revelar sua proposta é que a gente vai ver realmente o verdadeiro diálogo. Por enquanto, é só ensaio.”

“Será melhor uma votação única [em vez de fatiar a reforma como Bolsonaro chegou a sugerir]. Melhor uma batalha grande do que muitas batalhas.”

Articulação política

“Não vamos entregar cargo e dar mesada para que o cara aprove isso aí. O presidente tem conversado com todas as bancadas. Vem fazendo um trabalho de formiguinha.”

“A negociação pode girar em torno do que chamo de alta motivação. A baixa motivação é você conceder alguma coisa. A alta motivação é cooptar os nossos parlamentares para a necessidade dessas reformas, mostrando que eles também sairão engrandecidos por fazer parte desse processo.”

EUA e China

“As críticas [à aproximação de Bolsonaro com os Estados Unidos] partem de setores conhecidos pelo antiamericanismo infantil. Este governo tem uma visão altamente positiva dos valores da democracia americana. Mas até agora não houve nenhum movimento no sentido de deixar o Brasil pendurado nos EUA.”

“Você tem visto declarações esparsas, mas nada concertado. O presidente vai sentar com o comitê de relações internacionais, o ministro da Defesa, o ministro das Relações Exteriores, o pessoal de comércio exterior. Aí vamos definir a estratégia mais coerente. O que há, por enquanto, é só papo de botequim.”

Cuba, Venezuela e Nicarágua

“Não vejo problema [no veto à participação dos três países na posse de Bolsonaro]. Mas é muito mimimi. É um desgaste inútil, uma discussão estéril. Até porque essa turma está devendo para a gente. Estão devendo dinheiro para a gente. São os reis do calote.”

Fabrício Queiroz

“Queiroz falou o que foi falado e morre aí. O problema agora é da investigação que está sendo feita. Para mim é passado. O presidente disse que fez um empréstimo a ele. Queiroz diz que recebeu e pagou em dez vezes. Para mim, assunto encerrado. Nenhuma preocupação. Se Queiroz tivesse dito que não tinha recebido o empréstimo, aí era problema.”

Folhapress

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, não aceitou uma série de pedidos de liberdade feitos por investigados da Lava-Jato ou seus desdobramentos, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro Sérgio Côrtes.

Entre os que enviaram pedidos estão o ex-presidente Lula da Silva e o ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro, Sérgio Côrtes .

Em geral, Toffoli entendeu que as solicitações devem ser analisadas pelos ministros relatores. Assim, não as aceitou nem as negou.

Como a Corte está de recesso desde o dia 20 de dezembro e volta a funcionar normalmente apenas em 1º de fevereiro de 2019, isso significa que os pedidos não serão julgados nesse período. Assim, o presidente do STF deixou decisões para os ministros relatores após o fim do recesso da Corte, em fevereiro.

Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou a delação premiada do lobista Jorge Luz. Ele relatou à Procuradoria-Geral da República (PGR) ter realizado pagamentos milionários de propina ao senador Renan Calheiros (MDB-AL) e seu grupo político, de acordo com informações de Aguirre Talento, de O Globo.

Depois de negociação que durou mais de um ano, a PGR assinou o acordo de delação com Luz e seu filho Bruno, ambos lobistas que atuavam na Petrobras e tinham relação com políticos do MDB.

Ficou acertado pelo acordo, que é mantido sob sigilo no STF, um ressarcimento aos cofres públicos de aproximadamente R$ 40 milhões, valor calculado com base nos crimes e repasses de propina operados por eles.

Em função da delação já homologada, Fachin permitiu que Bruno Luz, atualmente preso em Curitiba, saísse temporariamente da carceragem da Polícia Federal para passar o Natal em casa, conforme fontes da Polícia Federal.

Jorge Luz, por sua vez, está em prisão domiciliar desde fevereiro deste ano para tratar problemas de saúde. Ambos haviam sido presos pela PF em fevereiro de 2017, na 38ª fase da Lava-Jato, e já foram condenados pelo então juiz Sérgio Moro por corrupção e lavagem de dinheiro.

Documentos

Jorge Luz entregou documentação com extratos de suas contas bancárias no exterior e revelou detalhes do funcionamento dos pagamentos de propina ao MDB.

O lobista revelou repasse de ao menos R$ 11,5 milhões para o grupo político composto por Renan, o senador Jader Barbalho (PA), o ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau e o deputado federal Aníbal Gomes (CE).

Revista Fórum

Os 963 dias de governo de Michel Temer marcaram uma mudança brusca nos rumos da política econômica até então adotada pelo PT desde 1.º de janeiro de 2003. Por isso mesmo, anteciparam em mais de dois anos e sete meses a entrada em vigor de um projeto liberal na economia, desestatizantes e fiscalista, que agora deverá ser adotado e ampliado pelo governo de Jair Bolsonaro.

Com Temer, o Estado intervencionista idealizado por Dilma Rousseff e por seu partido, que praticamente quebrou a Petrobrás pelo controle de preços na tentativa de não impactar a inflação (sem contar os problemas com a corrupção), anárquico no controle dos gastos públicos e na busca do equilíbrio fiscal, deixou de existir.

Portanto, o modelo de administração adotado por Temer acabou por se tornar, involuntariamente, na melhor transição de governo que Bolsonaro poderia desejar. Sem contar que o País foi retirado da recessão mais profunda pela qual passou desde o governo de Fernando Collor. A economia cresce lentamente, mas cresce, e há até uma recuperação do emprego. As contas públicas estão sob controle e Bolsonaro pode, daqui para frente, fazer o barco navegar.

Quando Temer chegou à Presidência, em maio de 2016, depois de servir a Dilma Rousseff como vice-presidente por 5 anos, 4 meses e 12 dias, ele não teve de correr atrás de um modelo de governo, já que o de Dilma apontava para um rumo só: o precipício. Temer já tinha uma proposta de governo pronta. Não que pensasse em dar um golpe, como o PT espalhou por tanto tempo. Nada disso. O que houve é que Temer e o PMDB (hoje MDB), do qual era presidente, percebendo que a política econômica dos petistas não se sustentaria, e que a apoio político no Congresso estava ruindo, decidiram se divorciar do parceiro e se preparar para as eleições municipais de 2016 e presidencial, de 2018.

Para tanto, precisavam de um programa de governo muito diferente do que o PT vinha adotando e que estava levando tanto o partido de Dilma Rousseff quanto seus parceiros para a bancarrota. A queda da credibilidade e da confiança do eleitor no PT era previsível, pois os escândalos de corrupção envolvendo líderes do partido se somavam à incapacidade de gestão. E Dilma Rousseff se encalacrava mais a cada tentativa de mudança na política econômica.

Ponte. A Fundação Ulysses Guimarães, ligada ao PMDB, encomendou então estudos a vários economistas para a criação de um modelo de governo que pudesse ser apresentado aos eleitores nas eleições que viriam a seguir. Os peemedebistas acreditavam que recuperariam a credibilidade ao romper com os petistas, o que poderia lhes dar a oportunidade de voltar ao poder pelo voto. Portanto, tinham de arrumar um programa de governo que fosse radicalmente oposto ao do PT.

Em novembro de 2015 o projeto foi divulgado num evento festivo, no Hotel Nacional, em Brasília. Chamava-se “Uma ponte para o futuro”, e entrava de vez no liberalismo econômico. Pregava, entre outras coisas, a criação de um programa de desestatização, o fim dos subsídios da política industrial e de comércio exterior, reformas trabalhista, da Previdência e tributária, equilíbrio fiscal, com a aprovação e uma lei de responsabilidade orçamentária, aumento acentuado do superávit primário, fim do regime de partilha para o pré-sal, fim do controle da Petrobrás sobre o pré-sal, criação de um estatuto para as estatais, foco na aliança comercial com grandes potências e desburocratização, entre outras coisas.

À exceção da reforma da Previdência e algumas questões na política externa, Temer conseguiu realizar quase tudo durante seu governo de dois anos, oito meses e dezoito dias. E a reforma previdenciária só não foi aprovada porque a Procuradoria-Geral da República apresentou duas denúncias contra Temer, por corrupção passiva, organização criminosa e obstrução da justiça – uma terceira foi protocolada no dia 19 (mais informações nesta página). Com as denúncias, Temer teve de suspender o foco na reforma da Previdência para preservar o próprio mandato. Conseguiu fazer com que a Câmara mandasse as duas denúncias para o arquivo, mas seu governo perdeu força claramente.

Antes de se complicar nas questões jurídicas, por causa do vazamento de uma conversa com o empresário Joesley Batista, o governo de Temer ia muito bem no Congresso. Presidente da Câmara por quatro vezes, líder do PMDB por anos seguidos, o presidente que agora deixa o cargo conseguiu montar uma excepcional base de apoio a seu governo. O que lhe deu condições para aprovar até a emenda constitucional que estabeleceu o teto de gastos para o setor público a partir do índice de inflação do ano anterior.

Essa sustentação muito forte, claro, foi toda ela construída com base no “toma lá, dá cá”, usada por todos os governos do período democrático. Temer não teve dificuldades para costurá-la porque conhecia como poucos como o Congresso funciona. Só para se ter uma ideia de como foi a montagem de seu ministério, seu ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho (PE), só foi nomeado quando Temer estava a caminho do Palácio do Planalto para assumir o governo, no dia 12 de maio de 2016.

Um pouco antes o Senado havia aceitado o pedido de impeachment e expedira dois mandados: o primeiro, para avisar à presidente Dilma que ela deveria se afastar pelo prazo de 180 dias, ou até o final do julgamento do processo; o segundo, para comunicar a Temer que ele deveria assumir a Presidência, que vagara. O PSB havia sido chamado a fazer parte da coalizão de governo e ainda não dera a resposta. Quando esta veio, pegou Temer no meio do caminho. De dentro do veículo que o transportava ele assinou a nomeação de Coelho Filho.

PT. O afastamento de Dilma Rousseff da Presidência da República e a ascensão de Temer tiveram uma preciosa contribuição do PT, por mais absurdo que esse fato possa parecer. Com receio de que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB-RJ), preso e condenado na Lava Jato, aceitasse a abertura de processo de impeachment, isso no final de 2015, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também preso e condenado na Lava Jato, e os então ministros Jaques Wagner (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) fizeram uma negociação de cúpula com o emedebista. Por ela, o PT, que tinha três votos no Conselho de Ética da Câmara, onde Cunha respondia a processo por quebra de decoro parlamentar, votariam pela não abertura de processo contra o presidente da Câmara.

Acontece que a base do PT era contrária e refugou. O Conselho de Ética abriu o processo contra Cunha com os votos dos petistas. E Cunha, em represália, aceitou o pedido de impeachment. E Temer chegou ao poder.

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A Câmara dos Deputados gastou R$ 7,9 milhões para ressarcir despesas médicas de 203 deputados com hospitais e clínicas particulares em 2018. Por meio da Lei de Acesso à Informação, a Coluna obteve a planilha dos reembolsos. A direção da Casa Legislativa autorizou, por exemplo, pagamento de despesas médicas do deputado federal Sabino Castelo Branco (PTB-AM) no valor de R$ 3,2 milhões. É praticamente o mesmo que o município de Candeias (MG), com 15 mil habitantes, recebeu da União em 2018 do Fundo Nacional de Saúde para custeio.

Quatro deputados foram ressarcidos por despesas médicas no total de R$ 5,3 milhões. O maior valor foi pago a Castelo Branco (R$ 3,2 milhões), seguido de Caio Nárcio (R$ 1,5 milhão), Nelson Meurer (R$ 322,2 mil) e Bonifácio Andrada (226, 5 mil).

A Câmara oferece aos deputados um departamento com 70 médicos de 17 especialidades diferentes. O que não impede de utilizarem clínicas particulares. Não há limite para o valor do reembolso, mas é preciso de autorização da Mesa Diretora.

Os deputados Sabino Castelo Branco, Caio Nárcio e Bonifácio Andrada não se manifestaram. Nelson Meurer diz que ficou internado no Hospital Beneficência Portuguesa em São Paulo para colocação de um marca-passo.

A Câmara afirma que não divulga as informações sobre a especialidade médica ou o tipo de tratamento porque são pessoais e resguardadas por sigilo médico.

Em 2013, a Casa facilitou o reembolso ao decidir que despesas médicas até R$ 50 mil só precisariam ser autorizadas pelo seu vice-presidente. Acima disso, pela Mesa Diretora, que tem sete deputados.

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