Não emitir ruídos acima dos índices permitidos pela legislação durante eventos festivos realizados no veraneio em Pirangi. Essa é a principal finaldade de um termo de ajustamento de conduta que o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, firmou com a empresa organizadora de uma série de shows na Arena Ecomax, em janeiro de 2019.
A empresa assumiu a obrigação de realizar cada festa com duração máxima de oito horas, devendo o início ser sempre após as 15h e o término improrrogavelmente às 3h do dia seguinte, se às sextas e sábados. Para eventos marcados para os demais dias da semana, o encerramento deverá ocorrer até a meia noite. Para festas com músicas ao vivo, o organizador terá que pedir autorização ou licença junto ao órgão municipal ambiental.
Os horários de encerramento implicam na cessação de todas as emissões sonoras, seja através das bandas, seja através de qualquer outro aparelho/equipamento sonoro sob responsabilidade direta do organizador.
O TAC é específico para os dias 5, 6, 11, 12, 19, 20, 26 e 27 de janeiro. Assim, caso a empresa queira promover mais eventos entre dezembro de 2018 e março de 2019, também deverá buscar autorização especial da Prefeitura e buscar celebrar um novo ajustamento de conduta com o MPRN.
O termo de ajustamento ainda tem cláusulas que versam sobre obrigações assumidas relativas à limpeza, segurança, presença de crianças e adolescentes nos eventos e a venda de ingressos com valor de meia-entrada.
Bom dia, enquanto em Pirangi se faz um TAC, para o controle de som em festas e outros ambientes, nós pobres mortais do Litoral Norte " Redinha Nova" somos atacados por imbecis com paredões de som, com carros com som muito acima do permitido, com uma grande diferença, estamos só, sem Ministério Público, sem Polícia para atender nossos reclames, e com um fato gravíssimo na maioria da vezes os donos de carros de som e paredões são "POLICIAIS". Pedimos socorro.
Melhor para a Paraíba e Pernambuco. Lá o MP tem consciência da importância do turismo atrelado à festas para a economia e turismo local. Não à toa que as atrações dos shows daqui não chegam nem perto das atrações de lá. Ê RN para não ter sorte…
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acaba de pedir a suspensão da decisão de Marco Aurélio que mandou soltar todos os presos condenados em segunda instância.
O pedido foi encaminhado ao gabinete do presidente do STF, Dias Toffoli, para poderá decidir sobre o assunto ainda hoje.
Ela diz que, se concretizada, a decisão de Marco Aurélio seria um “triplo retrocesso”: para o sistema de precedentes, para a persecução penal e para a credibilidade da Justiça.
Um ex-engenheiro da NASA resolveu se vingar de ladrões de encomendas de uma forma bastante criativa. Mark Rober, como é chamado, desenvolveu uma bomba de glitter capaz de sujar completamente o criminoso e impregná-lo com um mau cheiro. Além disso, o profissional equipou o pacote com quatro câmeras para filmar a reação dos meliantes.
Em uma publicação em seu canal do YouTube, Mark Rober explica decidiu criar a “bomba de glitter” após ter uma encomenda roubada na porta de sua casa e a polícia norte-americana recusar ajuda-lo. Nos Estados Unidos, é comum que empresas de comércio eletrônico deixem os pacotes na porta do usuário, sem que o destinatário tenha que recebe-lo em mãos. Diante da frustração, o ex-funcionário da NASA passou os últimos seis meses desenvolvendo uma armadilha que pudesse se vingar dos criminosos.
A bomba de glitter do americano utiliza uma caixa usada de um HomePod, da Apple, para atrair a atenção dos ladrões. Dentro, o ex-funcionário da NASA construiu uma estrutura com uma placa lógica, ligada a um motor capaz de espalhar glitter por todo o ambiente do ladrão e ativar um spray com cheiro de flatulência (isso mesmo: peido). O pacote traz ainda quatro smartphones que são ativados no momento em que a caixa é aberta para filmar o ladrão e rastrear sua localização por GPS. Veja o vídeo abaixo:
Não satisfeito em apenas construir o pacote, Mark Rober resolveu testar a eficácia do seu plano. O engenheiro deixou o pacote falso na sua porta e filmou a reação dos ladrões ao abrirem a caixa e terem seus carros ou casa impregnados por glitter e odor. Mark fez o mesmo na casa de uma amiga que enfrentava os mesmos problemas de furto e a reação foi igualmente surpreendente.
Ao fim do vídeo, o engenheiro não diz se chegou a denunciar algum dos criminosos à polícia. No entanto, é provável que Mark Rober já esteja satisfeito ao aplicar a peça nos ladrões de encomendas do seu bairro. Pelo visto, a criminalidade não anda dando trégua nos Estados Unidos também.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que 169 mil pessoas podem ser beneficiadas pela decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), caso a decisão seja mantida.
Mais cedo, nesta quarta, Marco Aurélio mandou soltar todas as pessoas que estiverem presas por terem sido condenadas pela segunda instância da Justiça.
Atulamente há 706 mil presos no Brasil, dos quais 169 mil (23,9%) estão em execução provisória, ou seja, por terem sido condenados pela segunda instância.
Nem todos podem ser beneficiados porque, ao autorizar as solturas, o ministro Marco Aurélio ressalvou os casos de condenados em segunda instância que sejam perigosos ou quando é preciso manter a detenção para assegurar a ordem pública ou as investigações.
A decisão de Marco Aurélio atinge diretamente, por exemplo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril por ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4).
Ao colunista do G1 e da GloboNews Valdo Cruz, Marco Aurélio afirmou que, se o STF ainda for “o Supremo”, a decisão dele deve ser obedecida por todos os juízes.
Julgamento da prisão após 2ª instância
O STF entende desde 2016 que uma pessoa pode ser presa após ser condenada pela segunda instância da Justiça.
Ações no Supremo, contudo, visam mudar o entendimento.
O principal argumento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.
Além disso, o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Esse artigo, segundo a própria Constituição, não pode ser modificado por emenda aprovada pelo Congresso por ser “cláusula pétrea”.
O tema será julgado definitivamente pelo STF em abril do ano que vem.
100% desses beneficiados são petralhas, por isso estão ávidos por essa decisão, só que isso deixa mais claro de quem é do lado do mal, são uns criminosos esses esquerdopatas
O tempo médio gasto no país para abertura de empresas caiu 8 para 5 dias em 1 ano, segundo balanço divulgado nesta quarta-feira (19) pela Receita Federal.
O levantamento compara o número de dias gastos para registro e legalização de pessoas jurídicas no país no período de 1 de outubro a 14 de dezembro de 2017 e 2018.
Ainda de acordo com a Receita, em 1 ano também aumentou em 20% o número de empresas abertas em até 3 dias. “Praticamente metade destas inscrições de pessoas jurídicas já estão sendo concluídos nesse prazo”, destacou.
Já a quantidade de empresas que levavam mais de 7 dias para serem registradas caiu 27%, representando uma fatia de 19% do total, ante 26% no mesmo período do ano passado.
A Receita atribuiu a melhora no indicador ao lançamento neste ano da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
“O lançamento da Área do Usuário marca uma mudança no paradigma da relação do cidadão com a Redesim. Esse é o primeiro passo para que sejam acessados, com uma única senha e em um único local, todos os sistemas envolvidos nas diversas esferas de governo”, destacou a Receita.
O que é Redesim
Criado em dezembro de 2007, a Redesim é composta por diversos órgãos que integram o processo de registro e de legalização de pessoas jurídicas. São mais de 3.000 municípios integrados, abrangendo cerca de 85% das pessoas jurídicas ativas do país.
As novas ferramentas contribuíram para que o Brasil subisse 16 posições neste ano no ranking sobre facilidade de fazer negócios, publicado anualmente pelo Banco Mundial. O país ficou em 109º lugar, o melhor resultado desde que o ranking começou a ser publicado.
Confira programa desta quarta-feira(19). O Meio-Dia RN, com este blogueiro, teve como entrevistados o governador Robinson Faria e o advogado Gladstone Heronildes. Clique abaixo e ouça.
O Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (INEC) cresceu 0,6% em dezembro, na comparação com o mês de novembro, e alcançou 114,3 pontos, segundo pesquisa divulgada nesta quarta-feira (19) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Com a sexta alta consecutiva, o indicador alcançou o maior valor desde março de 2013 e ficou acima da média histórica da pesquisa, que é de 107,8 pontos. Na comparação com dezembro do ano passado, a alta é de 13,7%.
Conduzido pelo Ibope, o levantamento ouviu 2 mil pessoas em 127 municípios entre 29 de novembro e 2 de dezembro.
Segundo a CNI, o maior otimismo dos brasileiros é resultado da melhora das expectativas em relação à inflação, ao emprego, à renda pessoal e à situação financeira.
“Em relação a novembro, o indicador de endividamento é o único que recua em dezembro, com queda de 0,3%, mostrando que o consumidor avalia que está mais endividado”, destaca a pesquisa.
O indicador de expectativas de compras de maior valor ficou estável na comparação com novembro e está 2,5% abaixo do registrado em dezembro do ano passado. Segundo a CNI, isso mostra que os brasileiros estão pouco dispostos a fazer compras de maior valor, como móveis e eletrodomésticos, nos próximos seis meses.
O indicador da CNI busca antecipas tendências da economia. “Consumidores otimistas têm mais disposição para fazer compras. Isso aquece o consumo e estimula as empresas a investir na produção, o que é decisivo para o crescimento da economia e para a geração de empregos”, destaca a confederação.
Responsável por analisar o pedido de soltura do ex-presidente Lula, a 12ª Vara Federal do Paraná, em Curitiba, informou nesta quarta-feira que não tem prazo para a liberação dos presos beneficiados pela decisão do ministro Marco Aurélio Mello , do Supremo Tribunal Federal. “Como várias questões precisam ser analisadas antes da decisão, pois cada caso é um caso, ainda não existe um prazo para a liberação dos presos”, justificou em nota.
Segundo a Justiça Federal, a 12ª Vara Federal está recebendo vários pedidos de soltura de presos. Os nomes dos condenados, entretanto, estão sendo mantidos em sigilo. A defesa de Lula ingressou nesta tarde com a solicitação da libertação dele .
Nesta quarta-feira, Mello concedeu liminar para que todos os presos condenados em segunda instância no país que ainda têm recurso pendente de julgamento sejam libertados.
A juíza da 12ª Vara Federal em Curitiba, Carolina Lebbos, segundo a Justiça Federal, “não é obrigada a despachar todos os pedidos de liberdade de presos em segunda instância antes do recesso”.
Se os pedidos não forem decididos nesta quarta-feira, último dia de expediente da Justiça Federal este ano, ela deverá ser analisada por um juiz de plantão, que se inicia às 19 horas.
Esse estória que pegou os outros do STF de surpresa é conversa pra boi fumar…. esse STF é uma quadrilha mais perigosa que Luladrão…. Pena que não há justiça nesse país para investigar cada segundo da vida desses "poderosos corruptos". Uma coisa eu sei: vão tudo morrer e ir pro no inferno adentro. E que Deus esteja conosco.
Aos 40 anos, Carolina Dieckmann é mãe de Davi, 19, fruto do seu relacionamento com Marcos Frota e José, 11, do seu atual casamento com Tiago Worcman, e considera um privilégio os filhos não terem comportamento machista.
“Costumo dizer que não sou feminista nem machista, sou ser humano, pra mim é isso. O exemplo que você dá, não ter esse comportamento em casa, já é uma maneira de seus filhos verem o mundo de uma forma diferente. Já existe uma evolução nas escolas, nas pessoas instruídas, o mundo está mudando há um tempo. Meu filho estudou numa escola menos machista que a minha”, contou, nos bastidores de gravação de “O Sétimo Guardião”, nos estúdios Globo, no Rio.
“Identifico nos meus filhos zero machismo, mas é um privilégio. Não é algo para se comemorar, ainda tem muita coisa para melhorar. Acho que amor, conversa, exemplo, diria que 70%, porque a gente reproduz coisas sem perceber “, completa.
Assim como o machista Nicolau (Marcelo Serrado), marido de sua personagem Afrodite, Carolina comenta que ainda existem aos montes homens como ele na sociedade. “Outro dia fui botar gasolina e o moço perguntou: ‘E aí? Você não vai dar esse filho pro Nicolau?’ Achei bonitinho porque aquele cara deve ser casado e se identificou”, conta.
A atriz acredita que as pessoas precisam julgar menos e compreender o motivo que fazem alguns homens se comportarem dessa forma.
“Sei que é polêmico esse assunto, mas tem muito a ver com educação. Não podemos cobrar que as pessoas tenham a mesma percepção que a gente, que estudou. Tantos homens viram a mãe apanhar a vida inteira e a violência que tantas famílias vivem, o que ela produz em cada um, é diferente”, diz. “Tanta gente não teve [educação e amor]. A gente tem que olhar pro outro com mais generosidade, com menos dedo na cara, com mais empatia.”
“Claro que a gente vê pessoas que têm condições, têm percepções e ainda assim acham que mulher é um bicho inferior e tudo isso que o Nicolau acha, mas não é todo mundo”, completa.
Ela reconhece que Nicolau erra muitas vezes com seu comportamento machista e homofóbico, que passa por cima dos filhos e da mulher por conta dos desejos dele. “Não está certo, mas não significa que ele seja um monstro”, pondera.
“Com toda essa luta que a gente está vivendo, as discussões de feminismo, machismo, precisamos pensar qual maneira vamos lutar, como vamos transformar. Não é na raiva, não é na incompreensão”, defende Dieckmann.
Marcelo Serrado aposta que Nicolau vai perder a mulher. “Acho que ela vai largá-lo, e o Nicolau ainda pode ganhar dinheiro com o filho dançarino. Ele é muito preconceituoso, fala que a filha é ‘projeto de fanchona’, ‘Shimbalaiê’, ele fala essas coisas engraçadas e o público ri. Tentei criar um tipo engraçado, divertido. É para o público sentir ódio dele, mas tem essa coisa do humor.”
Já Dieckmann tem esperança de que Afrodite recupere seu casamento. “A gente não escolhe por quem a gente se apaixona e muitas vezes, já num relacionamento, no amor, você vai tendo filho, construindo uma família, você vai tendo amor pelos frutos que aquela relação dá, o amor vai expandindo”, diz.
Após uma briga familiar por Nicolau não aceitar que a filha Diana (Laryssa Ayres) seja lutadora de caratê, Afrodite começa a enfrentar o marido e promete defender mais os desejos dela e dos filhos.
“Conheço muitas mulheres que não estão satisfeitas com o casamento, ou não estão satisfeitas com o que elas fizeram das vidas delas, que muitas vezes já separaram, mas ainda não conseguiram se encontrar. Tem muita particularidade. Espero com a Afrodite ajudar a buscar esse olhar da mulher para ela mesma.”
O coordenador da Força-Tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, afirmou em entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira (19) que a decisão de ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF) “consagra a impunidade”.
Em nome da força-tarefa da Lava Jato, Dallagnol disse que a decisão é equivocada e viola o princípio da estabilidade das relações jurídicas. De acordo com o procurador, o ministro contrariou a sociedade e violou princípios do próprio Supremo.
“Essa decisão nos pegou de surpresa. Essa foi uma decisão tomada às vésperas do recesso, violando o princípio da colegialidade, no momento em que torna difícil buscar possibilidades de revisão, fugindo completamente dos parâmetros, de modo isolado dentro do STF, que quebra a estabilidade das decisões do próprio supremo, o esquema de precedentes”, disse o coordenador.
Para ele, a decisão vai na direção contrário do “espírito de fim da impunidade, que hoje inspira a sociedade brasileira”.
Nas contas dos procuradores, hoje há 35 réus da Lava Jato presos após decisão em segunda instância. Eles não souberam informar, porém, quantos deles estão presos preventivamente, o que poderia impedir a soltura.
Conforme Dallagnol, o caso vai além do caso do ex-presidente Lula. Ele disse que confia que a Procuradoria Geral da República agirá para reverter a decisão.
“Nossa posição é de que a decisão tem impacto múltiplo, atinge inúmeras pessoas, e o caso Lula é importante, mas é uma ilustração de uma decisão que tem efeitos catastróficos sobre a eficiência da Justiça penal em todo o país”, afirmou Dallagnol.
A defesa de Lula requisitou à Justiça Federal do Paraná a expedição de alvará de soltura minutos depois da divulgação da decisão do ministro do STF.
O procurador disse que para a força-tarefa foi uma “decisão isolada de um ministro do STF”. “Nós não entendemos essa decisão como da instituição STF. Existe uma decisão sim da instituição que está vigendo e que autoriza a prisão após condenação em segunda instância”, explicou.
Melhor começar a devassa por quem movimentou mais dinheiro, assim em primeiríssimo lugar deve começar pelo assessor dos petralhas, que movimentou 49 milhões, depois pelo do PSOL 29 milhões, o de Flavio Bolsonaro deve ficar por último, pois movimentou 1 milhão e pouco. Ou deve começar pela menor movimentação suspeita?
Juízo Eleitoral nega mandado de segurança e representação do MP Eleitoral impede diplomação de Sandro Pimentel
O deputado estadual eleito pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) Sandro de Oliveira Pimentel não poderá ser diplomado por decisão do Juízo Eleitoral. A medida é resultado de representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral contra o candidato, por captação e gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais (art. 30-A da Lei 9.504/97). Embora o Sandro Pimentel tenha ingressado com um mandado de segurança para reverter a decisão, o pedido foi negado pelo juiz eleitoral Glauber Pessoa Alves, nesta quarta-feira (19).
De acordo com a representação, durante a campanha, Sandro Pimentel incorreu em condutas graves como o descumprimento do prazo para entrega de relatórios financeiros e recebeu doações de pessoas físicas sem ser por transferência bancária, método que permite a identificação do doador, como forma de impedir arrecadações de fontes ilícitas. Além disso, realizou doação não registrada na declaração de bens apresentada, por ocasião do registro de candidatura; tendo ainda omitido sobras de campanha. A representação do MP Eleitoral narra que houve divergência entre as informações relativas às despesas na prestação de contas final e parcial.
“A análise técnica das contas prestadas pelo representado relativas ao pleito de 2018 permite identificar pontualmente irregularidades de grande relevância e gravidade, o que configura ilicitude na arrecadação e gasto eleitoral”, destaca o procurador da República Fernando Rocha que ingressou com a representação.
Justiça funciona de um jeito pra uns e pra outros como o caso do Kerinho, de outro.
Uma vergonha essa personalização e ativismo partidário declarado do nisso desmoralizado judiciário, cheio de privilégios e auxílios.
Ao arrogar para si uma decisão que deveria ser colegiada, que estava marcada para um colegiado resolver, o ministro Marco Aurélio provou mais uma vez que a Justiça sempre pode surpreender. Ou, de uma forma menos oblíqua, a Justiça nem sempre é confiável.
A decisão de Marco Aurélio é tão abrangente que não se imaginava possível. Além do primeiro beneficiado, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, todo brasileiro condenado em segunda instância, que ainda aguarda recurso nos tribunais superiores, seja político, empresário, assassino ou estuprador, poderá pedir sua liberdade imediatamente. Desde que não tenha contra si uma prisão preventiva, qualquer assassino confesso pode ir para casa por graça de Marco Aurélio. Um estuprador de crianças, que se entregou, confessou o crime, foi condenado em duas instâncias, mas está recorrendo, deve ser solto se a liminar não for cassada.
Sem entrar no mérito da questão, a decisão do juiz é arrogante, porque usurpa poder de seus pares, trai tradição e demonstra uma cara de pau sem tamanho. Mesmo sem se pautar pela extensão da responsabilidade de um magistrado, cabe a pergunta: como um juiz, na véspera do recesso do judiciário incendeia o país desta forma? Lembra o famoso caso do juiz plantonista do TRF4 que mandou soltar o Lula enquanto seus pares descansavam no fim de semana. Marco Aurélio pegou todos os demais ministros do STF fazendo as malas para o recesso de Natal.
Embora não se consiga enxergar a olhos nus uma razoável justificativa para ato de tamanha violência, o ministro que mandou soltar todo mundo pode ter uma ou muitas explicações técnicas. Mas jamais conseguirá dizer por que tomou a decisão pouco antes de a questão entrar na pauta do Supremo e ser decidida pela maioria dos ministros. Pode dizer que perdeu a paciência, que ficou irritado. Mas juiz não pode perder a cabeça, ficar irritado, fazer beicinho.
Marco Aurélio alegou que “quem está preso sem culpa formada, tem de ser solto”. Muito bem, esta é a sua visão, que já se conhecia, mas e ao que pensam os demais membros do STF? Disse também que seguiu sua consciência. Não lhe perguntaram se ele respeita a consciência de seus colegas de STF. Por isso, o ministro não disse nada, mas imagina-se que para ele pouco importa o que pensam seus colegas. Afinal, o arrogante pode decidir sozinho. E ele arrogou para si a decisão. Para si e só para si. Oras.
Menos de uma hora depois da decisão, a defesa de Lula entrou com pedido de soltura do ex-presidente. Não sei o número, mas imagino que algumas milhares de pessoas encarceradas podem entrar com recursos e serem soltas. Inclusive traficantes, milicianos e ladrões, desde que não tenham prisão preventiva decretada. Se prevalecer a decisão do ministro arrogante, vai ser uma festa.
A decisão de Marco Aurélio foi tomada minutos depois de iniciado o plantão do STF. A palavra talvez não caiba em português, mas em inglês a decisão seria chamada de “emboscada”. Por aqui vamos chamar “oportunidade”. Claro que Marco Aurélio decidiu mandar soltar Lula e todos os outros que sua liminar alcança muito antes de iniciado o recesso. Até pelo tamanho de sua liminar, de mais de dez páginas, pode-se afirmar que a decisão aguardava a saída dos colegas para ser anunciada. Francamente.
Cumprir a Constituição agora é imoral?
Por que só apressam os processos de uns e de outros engavetam até a prescrição?
Por que o Motorista não apareceu e ninguém fica incomodado com isso?
Por que o Aécio está solto, o Temer ainda está na presidência e bolsonaro ganhou a eleição conduzido por uma fraude eleitoral turbinada por Fakes News comprovadas e simplesmente ignoradas?
Não esqueça, a petralha Gleise tá enrolada na justiça por fake news, e os petralhas movimentaram 40 vezes mais que o assessor do PSL, ou seja PT 49 milhões e PSL apenas 1,2 mil. Vc não acha que o PT é um escândalo gigantesca mente maior, e eles deveriam ser cobrado mais. É o mesmo que o cara roubar um quilo de carne e o outro uma moto. Lógico que os dois praticaram atos danosos, mas qual o mais danoso?
GANHOU MUITOS MILHÕES DE REAIS, É UM BANDIDO, AINDA QUEREM DIZER QUE O STF NÃO É UMA VERGONHA
Ei iludido tu achava o que? Segura o Lula até acaba a eleição pq? Se liga bolsominio. Acho bom o motororista aparece pq é só uma pontinha do que vem ou Bolso entra no jogo ou vai cair de MADURO
E a manipulação da pauta para deixar passar mais tempo é manter a prisão em banho Maria, com inúmeras pessoas que deviam ser protegidos pelas normas constitucionais, injustamente sendo punidos por antecipação. Vez que podem ser ainda absolvidos em última instância.
Há quanto tempo se empurra o julgamento em segunda instância com a barriga?
O Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON/Natal realizou operação- padrão de fiscalização em Supermercados e Hipermercados da capital potiguar, com foco em produtos natalinos.
O procedimento fiscalizatório percorreu 15 destes estabelecimentos comerciais, entre os dias 03 e 12/12/2018, com o intuito de verificar as condições de precificação dos produtos, bem como suas validades, além de conferir a correta armazenagem dos itens, a correspondência entre os preços marcados na gôndola e os que aparecem nos caixas no momento da compra, dentre diversas outras situações passíveis de fiscalização pelo órgão de proteção ao consumidor.
Nos hipermercados que possuem setores de eletro e bazar, por exemplo, a equipe do órgão orientou os estabelecimentos quanto à obrigatoriedade de exposição de informações claras quanto às condições de pagamentos, taxas de juros etc.
Um hipermercado localizado na Zona Sul da capital estava atuando em flagrante desrespeito a essas normas, na medida em que somente expunha em seus cartazes a possibilidade e condições de parcelamento em cartão de crédito da própria rede. Constatado que a loja também realiza parcelamentos em outros cartões, embora estivesse omitindo tal informação aos consumidores, e considerando a conduta reiterada, uma vez que já havia incorrido em ilícito parecido na fiscalização do ano de 2017, a equipe de fiscalização do PROCON/Natal confeccionou um Auto de Constatação, que, após o direito à ampla defesa por parte da empresa autuada, poderá resultar em uma multa.
A intenção do PROCON/Natal é resguardar o direito do consumidor, mas, também, conscientizar os estabelecimentos comerciais quanto a necessidade de ter o bem-estar de seus clientes como meta central. Aqueles que não observam o que está disposto no Código de Defesa do Consumidor demonstram desinteresse pela fidelização do consumidor e se sujeitam aos rigores legais impostos pela atuação do PROCON/Natal.
Caso se sinta lesado em alguma relação de consumo, acione o PROCON/Natal, por meio dos telefones 84 3232-9050/9052 (para informações) ou pelo WhatsApp 84 98870-3865 (para reclamações). Você também poderá se dirigir a sede do órgão, localizado na Rua Ulisses Caldas, 181, Cidade Alta (vizinho a Prefeitura Municipal).
A tendência do presidente do Supremo, Dias Toffoli, é derrubar ainda nesta quarta-feira, 19, a liminar do ministro Marco Aurélio Mello que abre caminho para a soltura do ex-presidente Lula e outros presos após condenação em segunda instância. Desde às 15 horas desta quarta-feira, o Supremo já entrou de recesso e Toffoli é o responsável pelas decisões no período.
Na última terça-feira, Toffoli anunciou que irá colocar em julgamento no dia 10 de abril a prisão após segunda instância. Como há data pública para o julgamento, o entendimento é que não haveria razão para Marco Aurélio se antecipar a discussão com a liminar concedida a duas semanas do final do ano. Medida que causa insegurança jurídica, no entendimento de ministros da Corte ouvidos reservadamente.
As apostas no tribunal são de que Toffoli dará sua decisão ainda nesta quarta-feira para evitar que presos sejam soltos e depois tenham que ser recapturados.
A Coluna do Estadão revelou hoje que a aposta no Judiciário é que o novo julgamento no Supremo sobre a prisão após segunda instância deve levá-los a definir que a pena começará a ser cumprida somente após o STJ analisar todos os recursos possíveis.
Medida nesse sentido pode colocar Lula em liberdade, uma vez que no STJ ninguém acredita que haja desfecho do caso dele até abril. E ainda beneficiaria José Dirceu, Eduardo Cunha e Sérgio Cabral , cujos processos nem ao STJ chegaram ainda.
Ministros do Supremo costumam dizer que o julgamento não alcançará Lula porque quando o Supremo retomar essa agenda ele já deverá ter sido condenado em terceira instância. Mas um ministro do STJ diz que é imprevisível e cita como exemplo a situação do ex-senador Luiz Estevão. O político apresentou dezenas de recursos e só foi preso, décadas depois da condenação na segunda instância, graças ao atual entendimento do Supremo.
O Globo fez as contas e constatou que a liminar de Marco Aurélio Mello pode libertar até 18 presos condenados pela Lava Jato de Curitiba, com penas confirmadas pelo TRF-4.
Na lista, além de Lula, estão empresários como Gerson Almada, da Engevix, o ex-senador Gim Argello e os ex-tesoureiros do PT Delúbio Soares e João Vaccari Neto.
Só isso não! Esses e mais 169 MIL BANDIDOS PRESOS POR DECISÃO colegiada em segundo grau.
Essa decisão é uma declaração de que o crime compensa e a impunidade é a ordem atual no Brasil, alguma dúvida?
O ministro decide contra o que foi votado no plenário e a maioria decidiu que a prisão após decisão em segundo grau era possível.
O que vemos é uma decisão colegiada sendo desautorizada por uma decisão monocrática.
Onde vai parar a segurança jurídica?
Se isso ocorrer fará um bem danado pra os membros dos petralhas, por isso que a população escolheu o lado contrário aos petralhas nas 2 últimas eleições, inclusive referendando o impeachment, não elegendo Dilma e derrotando o Hadad.
A TV Assembleia transmite ao vivo, a partir das 16 horas, direto do Teatro Riachuelo, na capital, a solenidade de diplomação dos eleitos no pleito 2018 no Rio Grande do Norte. A TV Assembleia está presente no canal aberto digital 51.3, nos canais 09 e 109 da Cabo Telecom e canal 16 da NET.
A cerimônia será dirigida pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Glauber Rêgo, que assinará e entregará os diplomas à governadora eleita Fátima Bezerra, ao vice-governador eleito Antenor Roberto, aos senadores eleitos Eann Styvenson e Zenaide Maia e seus respectivos suplentes. Também serão diplomados oito deputados federais e 24 deputados estaduais eleitos no pleito de 7 de outubro deste ano.
Não emitir ruídos acima dos índices permitidos pela legislação durante eventos festivos realizados no veraneio em Pirangi. Essa é a principal finaldade de um termo de ajustamento de conduta que o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, firmou com a empresa organizadora de uma série de shows na Arena Ecomax, em janeiro de 2019.
Bom dia, enquanto em Pirangi se faz um TAC, para o controle de som em festas e outros ambientes, nós pobres mortais do Litoral Norte " Redinha Nova" somos atacados por imbecis com paredões de som, com carros com som muito acima do permitido, com uma grande diferença, estamos só, sem Ministério Público, sem Polícia para atender nossos reclames, e com um fato gravíssimo na maioria da vezes os donos de carros de som e paredões são "POLICIAIS". Pedimos socorro.
Melhor para a Paraíba e Pernambuco. Lá o MP tem consciência da importância do turismo atrelado à festas para a economia e turismo local. Não à toa que as atrações dos shows daqui não chegam nem perto das atrações de lá. Ê RN para não ter sorte…
Coloca o som dentro do teu quarto e aumenta o som com safadão e outras merdas no volume máximo.
Pronto, tá feito sua festa.