A Justiça do Rio Grande do Norte não acatou a denúncia oferecida pelo Ministério Público e decidiu, esse mês, garantir a manutenção e funcionamento do King’s Flat Hotel, em Ponta Negra, mundialmente conhecido como o hotel de Pelé em Natal.
O caso começou quando, em 1974, a Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur), de natureza privada na época, decidiu doar um terreno na praia de Ponta Negra, em Natal, para Pelé como forma de garantir atrativos turísticos para o Rio Grande do Norte. Na época, o turismo potiguar não era tão forte e, poucos anos depois, Pelé, juntamente com um grupo de investidores, decidiu construir o King’s Flat Hotel.
O Ministério Público, em 2015, entendeu que a doação do terreno realizada em 74 era ilegal e entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a devolução.
Só que o órgão ministerial não levou em conta que a Emprotur, que hoje é uma autarquia do Estado, em 1974 era uma empresa de capital misto, ou seja, de natureza privada, com acionistas próprios que tinham autonomia para tomada de decisões, e que esses mesmos acionistas, com o aval do governador Cortez Pereira e obedecendo toda a legislação vigente na época, foram os responsáveis pela doação.
O Ministério Público também tentou fazer com que a Constituição Federal de 1988, que é a vigente nos dias de hoje, tentasse retroagir para que o terreno voltasse para as mãos do Estado, retirando o hotel de Pelé e do grupo de investidores.
Contudo a Justiça acolheu as argumentações da defesa de Pelé e julgou pela prescrição do direito de propositura da ACP ingressada pelo MP. O advogado Gladstone Heronildes, que fez a defesa, entendeu que o Ministério Público errou com a ação e lembrou que o hotel ainda gerar arrecadação para o Estado e empregos para o povo. Segundo ele, a devolução poderia provocar o fechamento do hotel.
“O MP ingressou com uma ação temerária, ruim para o próprio MP, que merece todo o respeito da sociedade, mas que, lamentavelmente, percorre um caminho de abuso e envolve uma pessoa pública e de idade e como Pelé, com um hotel que ele construiu, o qual gera divisas, gerando impostos, atendendo ao interesse social e, sobretudo, divulgando o estado do RN para o mundo. A Justiça deu a vitória para o Rei Pelé e para o povo do Rio Grande do Norte. A legislação não pode retroagir para prejudicar ninguém e não se pode permitir que uma empresa de natureza privada “tenha a sua autonomia desrespeitada”, disse.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (18) a soltura de todos os presos que estão detidos em razão de condenações após a segunda instância da Justiça.
A decisão liminar (provisória) de Marco Aurélio Mello atendeu a pedido do PCdoB e atinge, inclusive, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem recursos pendentes nos tribunais superiores.
A decisão afirma que deve ser mantido o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.
“Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”, diz o ministro na decisão.
O ministro concedeu a liminar dois dias depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, marcar para o dia 10 de abril do ano que vem o julgamento sobre o tema. Nessa data, está marcada a análise de três ações que pedem que as prisões após condenação em segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção da inocência.
As ações foram apresentadas pelos partidos PCdoB, Patriota e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Somente a do PCdoB tinha liminar pendente, já que as outras haviam sido apreciadas pelo plenário do STF.
Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível, mas as ações no tribunal visam mudar o entendimento (leia detalhes mais abaixo).
O principal argumento dessas ações é que o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Oss PTralhas tão fazendo a festa, afirmando com certeza que o novededos é santo, homem mais honesto do mundo e nunca teve fortuna amealhada por qualquer meio.. o bixim é pobre… Um bando de cegos e oportunistas…. e assim vão continuar, mesmo prejudicando o Brasil…. Manda todos pra Venezuela…
Verdade tem que ser dita. Ele iria ser solto cedo ou tarde por esses acovardado,como o mesmo denominou com excelência no assunto! mais o mal maior foi evitado que seria o nosso país já tão desmoralizado ser governado por um ladrão chefe de quadrilha.
Existe uma constituição e nenhuma lei ou colegiado pode rasga-la. A prisão em segunda instância só foi permitida para prender o Lula e tira-lo da eleição. Fato que está sendo comprovado. Enquanto houver necessidade de manter o Lula preso, não mudarão. Caso entendam isso, convocarão o plenário e derrubarão a decisão do ministro. O medo do Lula é que determina como age a justiça, para o bem e para o mal.
Disse tudo e com todas as letras. Se não tivessem prendido, Lula hoje era o Presidente eleito e nao esse maluco desvairado cheio de esquemas com Coronéis, milícias, motoristas, açaí, laranja, auxílio moradia pra comer gente, etc e tal.
LULA LIVRE JÁ!!!
A ptzada agora deve está soltando peidos de alegria, por que o lularapio sairá da prisão. ????????? o STF é uma vergonha!??????
A legalidade é que lula continue preso por ter roubado, ser corrupto ladrao.
Pelo visto, os crimes cometidos aqui no Brasil compensa, seja ele qualquer que seja. Na verdade só quem não tem vez são os cidadãos e cidadãs de bem, que pagam seus impostos e quando deixam de pagarem pela real situação que estamos vivenciando, somos punidos de SCP, SERASA, PROTESTOS EM CARTÓRIOS, bens com buscas e apreensão, e sem contar o medo que andamos de sermos assaltado (as) e muitas vezes de perdermos até a vida nas mãos dos assaltantes. Enquanto isso vemos um ministro tomar uma iniciativa dessa, deixando os brasileiros e brasileiras de bem indignados (as). Esses ministros do STF não nos representa em nada, sinto até vergonha de nosso país ter um STF comprometido, como bem falou Lula certa vez, que todos eram acovardados a ele e, isso está ficando comprovado cada dia que passa. No entanto, todos os presos terão que serem soltos e os cidadãos de bem, terão que ficarem engaiolados em suas residências. Está o presente de Natal para nós brasileiros.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (19) uma liminar (decisão provisória) e suspendeu a medida provisória (MP) que adia de 2019 para 2020 o reajuste de salários de servidores públicos federais. Na prática, isso resulta no pagamento de maiores salários já a partir de janeiro.
Lewandowski considerou que a MP 849/2018 tinha o mesmo teor da MP 805/2017, que perdeu a validade em abril. O ministro argumentou que a Constituição e a jurisprudência do STF não permitem a reedição de medida provisória com o mesmo teor em um mesmo ano legislativo.
A MP 805, que adiava duas parcelas do aumento e foi editada ainda em 2017, perdeu validade em abril sem ter sido votada pelo Congresso. Em agosto, o governo editou a MP 849, adiando de 2019 para 2020 a última parcela do reajuste. Lewandowski entendeu que a nova medida deveria ser suspensa “de modo a resguardar os direitos dos servidores públicos federais e prevenir a consumação de prática, aparentemente, inconstitucional”.
Com a liminar que suspendeu a MP 849 nesta quarta-feira, são beneficiados servidores de carreiras jurídicas e médicas, bem como diplomatas, especialistas do Banco Central e funcionários da Receita Federal, entre outros.
Segundo cálculos do governo, a decisão alcança 209 mil servidores civis ativos e 163 mil inativos, com impacto fiscal R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019. Os dados constam nas informações encaminhadas ao Congresso após a edição da MP 849.
o negócio é ser do judiciário que nunca tem aumento suspenso, muito pelo contrário, aumentaram o salário pra 40 mil, mais 4 mil de auxílio moradia e mais todas as regalias que eles tem direito!
quem é do executivo que se lasque!
não dou dois meses para suspenderem de novo o mísero aumento de 5%
O governador de Nova York, Andrew Cuomo, anunciou que a legalização do uso recreativo da maconha será prioridade para o próximo ano. Anteriormente contrário à liberação, o democrata argumentou que a aprovação da proposta tornaria o sistema de justiça mais justo e geraria um retorno de bilhões de dólares aos cofres públicos:
— Devemos também acabar com as condenações criminais desnecessárias e injustas, além de combater o estigma de que usuários são criminosos. Vamos legalizar o uso recreativo da maconha para adultos de uma vez por todas — declarou ele durante um discurso sobre os planos para 2019.
De acordo com uma pesquisa encomendada em agosto pelo governo, o mercado legal da droga pode render de US$ 1,7 bilhão a US$ 3,5 bilhões por ano para o Estado. Embora Cuomo não tenha divulgado um cronograma, defensores da legalização esperam que a pauta seja debatida já em janeiro.
Caso seja aprovada, Nova York será o 11º Estado a legalizar o uso recreativo de cannabis nos Estados Unidos. Nova Jersey, estado vizinho de Nova York, também planeja liberar a droga no próximo ano. Até agora, a maconha é liberada nos estados americanos do Alaska, Oregon, California, Maine, Massachusetts, Nevada, Vermont e Michigan.
A Escola Pública de Trânsito do Detran (Eptran) concluiu o Curso de Formação de Agente de Autoridade de Trânsito com uma grande blitz pedagógica focada na Operação Lei Seca. A ação ocorreu na última noite do Carnatal e mobilizou todos os agentes participantes da capacitação, a exemplo de guardas municipais de São Gonçalo do Amarante, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), agentes de trânsito do município de Parnamirim, policiais da Lei Seca e servidores do Detran.
No total, foram formados pelo Detran 35 profissionais que atuam na área de fiscalização de trânsito no âmbito estadual e municipal. Na instrução prática os instrutores comunicaram sobre os procedimentos da abordagem e uso do etilômetro, que é o equipamento para medir o índice de alcoolemia dos motoristas. Os veículos também passaram pela análise da documentação legal, além da verificação de placas, targetas, chassi, entre outros.
O curso de Formação de Agente da Autoridade de Trânsito contou com carga horária de 200h/aulas e ocorreu conforme as resoluções, portarias e atualizações normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
A grade curricular da capacitação contemplou nove módulos abordando as temáticas de “Legislação de Trânsito”; “Noções de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito”; “Legislação de Trânsito Aplicada”; “Ética e Cidadania”; “Psicologia Aplicada”; “O Papel Educador do Agente”; “Língua Portuguesa”; “Operação e Fiscalização de Trânsito”; e “Prática Operacional”.
A partir de 2019 a Eptran deve abrir novas turmas de Formação de Agente da Autoridade de Trânsito. O objetivo da capacitação é formar e aperfeiçoar o agente que atua nas atividades de fiscalização e operação de trânsito, como também no policiamento e patrulhamento de tráfego.
Outro ponto importante do curso é fornecer aos participantes o respaldo jurídico para que possam atuar de maneira legal nas ações de fiscalização. “O Detran finalizou um curso pioneiro em atividade no país e de forma gratuita. A Eptran está de parabéns cumprindo sua missão de ser uma ferramenta de desenvolvimento que contribui para um trânsito mais seguro e humanizado ”, comentou o diretor-geral do Detran, Eduardo Machado.
Em decorrência de medida cautelar de busca e apreensão em nossa empresa, a RITZ Property Investimentos Imobiliários vem, em respeito à nossa história e nosso projeto de investir no Rio Grande do Norte desde 2007, presta os seguintes esclarecimentos públicos:
1. Tomamos conhecimento, na data de hoje, de medida de busca e apreensão com base em representação mentirosas de ex-diretor estrangeiro da empresa, que já moveu quatro processo cíveis contra a RITZ e um processo disciplinar contra nossos advogados, tendo perdido todas as demandas;
2. Nossas atividades são totalmente legais e legítimas, tendo movimentado mais de R$ 150.000.000,00 em investimentos, através de venda de imóveis e investimentos em ativos reais, todos existentes devidamente documentados e que criaram centenas de empregos nos últimos anos;
3. Todas as atividades da empresa foram realizadas com o devido registro dos movimentos bancários, registros no Banco Central, registros contábeis e fiscais, com o recolhimento dos tributos devidos;
4. Temos certeza da legalidade de nossas atividades, confiamos na Justiça e tomaremos todas as medidas judiciais para esclarecer os fatos e reafirmar nossa inocência.
O juiz auxiliar Ricardo Tinoco de Góes decidiu indeferir o pedido de liminar do Ministério Público Eleitoral para suspender a diplomação do deputado federal Fábio Salustino Mesquita de Faria, eleito pelo Partido Social Democrático (PSD).
“Com efeito, não há como se conceder medida cautelar para se negar a diplomação de candidato eleito, na véspera da data de realização da respectiva cerimônia, fundada tão somente em indícios” disse o juiz”.
A sensação térmica na cidade de Antonina, no litoral paranaense, surpreendeu os moradores e visitantes ao chegar a 81°C na tarde dessa terça-feira (18), segundo informações do Simpear (Sistema Meteorológico do Paraná).
No horário em que foi registrado o calor extremo, às 16h, a temperatura média era de 40,2°C, mas o pico da marcação ocorreu cerca de uma hora antes, quando os termômetros marcavam 41,8°C, de acordo com o Simepar.
A previsão para a região nesta quarta-feira é de sol e aumento de nuvens pela manhã. À tarde e à noite deve haver pancadas de chuva. A temperatura máxima deve ser 31°C e a mínima 22°C.
mSpy foi criado para auxiliar os pais, mas também foi aproveitado por organizações corporativas — Foto: Reprodução/Mirella Stivani
O mSpy é um aplicativo criado com a função de ajudar os pais a monitorar tudo que seus filhos acessam e recebem em dispositivos móveis. A plataforma foi criada em 2011 para sistemas operacionais iOS e Android, como iPhone e celulares com sistema do Google, por exemplo. Atualmente, ela atende mais de 1 milhão de usuários cadastrados no mundo. Além disso, também foi incorporada por empresas que desejam seguir as ações de seus colaboradores nos celulares e tablets corporativos.
O sistema pode ser polêmico por conta da instalação discreta e se for usado com objetivo diferente do proposto. Na lista a seguir, preparada pelo TechTudo, confira as principais dúvidas sobre o mSpy. Veja como ele funciona, as políticas de segurança e se o uso é legalizado.
O que é?
O mSpy foi criado com a proposta exclusiva de ajudar os pais a monitorarem seus filhos. No entanto, devido sua precisão em fornecer diferentes tipos de dados, ele também foi adotado por empresas com a justificativa de proteger dados confidenciais e manter a produtividade de seus colaboradores.
mSpy é um app que promete vigiar o celular do usuário — Foto: Reprodução/Mirella Stivani
Entre as diferentes funções do mSpy estão o envio de informações por meio de mensagens de texto e SMS realizadas no aparelho; chamadas realizadas e recebidas, coordenadas de GPS; relatórios do histórico do navegador; rastreamento GPS e pontos de Wi-Fi; arquivos salvos, inclusive textos e imagens e registros de e-mails. Também é possível realizar bloqueio de chamadas telefônicas e acesso a determinados sites e aplicativos.
O tipo de serviço varia de acordo com a assinatura escolhida. O software é instalado em dispositivos móveis, mas a checagem das informações rastreadas pode ser feita também em computadores.
Como o mSpy funciona?
Assim que o o mSpy é instalado no PC ou smartphone, ele coleta todos os dados do dispositivo em tempo real e envia para um painel de controle, que pode ser consultado em qualquer navegador, como Google Chrome e Firefox. Apenas quem é responsável pela assinatura do software recebe a senha e login para abrir o painel e consultar as informações.
Ao baixar o mSpy, é preciso confirmar a intenção de usar esse serviço legalmente, ou seja, as informações coletadas não podem ser repassadas a terceiros. No caso das empresas, o funcionário precisa estar ciente e aceitar o monitoramento, já que no aparelho não aparece nenhum ícone ou aviso que indica a instalação do aplicativo.
O app funciona em qualquer lugar/dispositivo?
O mSpy funciona tanto em dispositivos com sistema Android como iOS, os mais populares do mercado — Foto: Reprodução/Mirella Stivani
O mSpy é compatível com todas as operadoras de telefonia do mundo. Para rastrear as informações e enviar ao painel do controle do assinante, a Internet do aparelho precisa estar ativa. Quanto ao sistema operacional, o mSpy funciona em aparelhos com Android a partir da versão 4+; já no iOS, a exigência inclui atualizações iOS 7 – 8.4; 9.0 – 9.1 com Jailbreak ou iOS 7 – 11+ sem Jailbreak.
Quais os principais pontos da política de privacidade?
Quem assina o serviço do mSpy precisa fornecer à empresa do software uma série de dados pessoais, como nome e e-mail, além de aceitar as regras impostas pelo aplicativo. A verificação da identidade seria uma forma de fornecer atendimento e assistência personalizados ao cliente, bem como uma forma de checar como e para quê os dados coletados são usados.
As normas do sistema afirmam que é expressamente proibido fornecer login e senha do mSpy a outras pessoas, pois o uso é restrito apenas ao assinante. Da mesma forma, é ilegal repassar as informações coletadas nos aparelhos rastreados pelo aplicativo. A política de privacidade completa do mSpy pode ser encontrada no site da ferramenta (https://www.mspy.com.br/privacy-policy.html).
O uso do mSpy é legal?
O uso do mSpy é legal, mas quem contrata o serviço precisa seguir algumas regras. O aplicativo deve ser utilizado por pais que desejam monitorar seus filhos menores de idade, a fim de garantir a segurança dos pequenos ao evitar que entrem em contato com estranhos ou sites inapropriados.
aso alguma empresa queira monitorar os dispositivos móveis de sua propriedade, o colaborador deve estar ciente disso e aceitar as condições de privacidade descritas pela ferramenta. O aplicativo não pode ser instalado em celulares ou tablets de uso pessoal do colaborador. As informações coletadas não podem ser repassadas e muito menos comercializadas para terceiros. Nestes casos, o uso se torna ilegal e cabe um processo judicial de acordo com as especificações da Lei.
Perigo e segurança
Em seu site oficial, o mSpy garante que é muito seguro e todas as informações só chegam para os assinantes do serviço. Entretanto, em setembro deste ano, a empresa confirmou o vazamento de milhões de dados, inclusive de quem adquiriu o software, como nomes de usuários do iCloud e tokens de autenticação de dispositivos executados no app.
Há três anos, em 2015, o mSpy já havia sofrido com brechas de segurança, o que permitiu o acesso a dados sigilosos dos dispositivos rastreados. Portanto, assim como qualquer software, a ferramenta corre riscos de invasões e mostrou ser vulnerável aos ataques cibernéticos. Esse é um fator que deve ser considerado pelos interessados em obter as possibilidades da ferramenta.
Globo, via Techtudo, MySpy, TechCrunch, KrebsOnSecurity e The Next Web
O MPE protocolou na manhã desta quarta-feira(19) uma ação de Investigação Judicial Eleitoral sobre doação de ambulâncias.contra 23 deputados estaduais proposta pelo Ministério Público Eleitoral.
Desembargador Eridson Medeiros foi o relator do processo
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o vínculo de emprego de ex-estagiário da MRV Engenharia e Participações S.A., que trabalhava mais de seis horas por dia.
A decisão manteve julgamento anterior da 5ª Vara do Trabalho de Natal.
O autor do processo, aluno de Engenharia, alegou que trabalhou como estagiário na MRV de setembro de 2012 a abril de 2014, prestando serviço além da jornada legal.
Por essa irregularidade, ele pedia a anulação do contrato de estágio e o reconhecimento de vínculo empregatício durante esse período. A empresa alegou, em sua defesa, que o estudantes trabalhava de 7h às 13h, dentro do limite legal.
O desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, relator do processo no TRT-RN, destacou que a jornada de estágio apresenta limites diferenciados.
Ele citou o artigo 10, da Lei de Estágio (Nº 11.788/08), que limita a jornada de trabalho de estudante de nível superior a seis horas diárias e 30 trinta horas semanais.
Para o desembargador, a prova testemunhal “demonstra com clareza” o trabalho superior ao legalmente previsto.
O próprio supervisor do estagiário na MRV revelou, em seu depoimento, “que a empresa chegou a pagar horas extras em outubro e novembro de 2012 para os estagiários, mas depois foi cortado”.
O representante da empresa afirmou, ainda, que “os estagiários continuaram trabalhando normal, como se fosse o dia todo”, sem liberação do autor do processo “para sair mais cedo em dias de prova”.
A testemunha da empresa, embora tenha afirmado que os estagiários cumpriam o horário das 7h às 13h, não soube afirmar se isso ocorria também com o estudante de Engenharia, “porque não acompanhava o horário do reclamante diretamente”.
Para o desembargador Eridson Medeiros, “é sabido que o descumprimento da Lei de Estágio faz surgir o vínculo de emprego do educando com a parte concedente para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária”.
Ele concluiu sua decisão reconhecendo como “devidamente caracterizada a relação jurídica de emprego”. A decisão da Segunda Turma do TRT-RN foi unânime.
Este hábito pode ocasionar em roubo de identidade, invasão de e-mail e redes sociais e de perdas financeiras ? além de outros crimes. (Foto: Markus Spiske)
Dados de uma pesquisa feita em diversos países da América Latina, encomendada pela empresa de cibersegurança Kaspersky Lab, aponta que 35% dos brasileiros dizem estar acostumados a fornecer dados pessoais em troca de cupons, descontos especiais ou programas de fidelidade. O estudo considerou uma amostra de 2.326 entrevistas online com usuários entre 18 e 50 anos do Chile, Argentina, Peru, Brasil, Colômbia e México.
Os números revelam que os povos mais dispostos a confiar informações privadas para obter preços com desconto são os chilenos, com 47%, seguidos pelos colombianos (45%), argentinos (44%) e brasileiros (35%). Enquanto isso, os peruanos (37%), seguidos dos brasileiros (35%) e os mexicanos (24%), são os mais desconfiados com esta prática. Dos usuários dispostos a compartilhar dados pessoais, 44% correspondem a jovens entre 18 e 24 anos. Mais atrás estão os usuários entre 25 e 34 anos, com 39% e, finalmente, aqueles entre 35 e 50 anos, com 33%.
Esses resultados fazem parte da campanha “Ressaca Digital”, que tem como objetivo aumentar a consciência sobre os riscos aos quais as pessoas estão expostas quando usam a internet sem precaução e, assim, evitar que elas lamentem o que compartilham, aceitam ou baixam – principalmente nos dias que antecedem o fim do ano, quando as transações online aumentam e o chamado “phishing”, método malicioso para atrair internautas para páginas falsas e roubar seus dados.
“Uma vez que tornamos pública nossas informações, não há como voltar atrás. Quando agimos impulsivamente e compartilhamos dados pessoais ou aceitamos condições sem saber o que está por trás, podemos ser vítimas de roubo de identidade, termos nosso e-mail e contas de redes sociais invadidas e perdas financeiras”, alerta Dmitry Bestuzhev, diretor da Equipe Global de Pesquisa e Análise da Kaspersky Lab na América Latina. “Além disso, a divulgação de dados pode causar grandes danos à nossa privacidade, uma vez que essas informações geralmente são vendidas a terceiros para publicidade direcionada. Outro ponto importante, quando nos inscrevemos nesses descontos, também estamos dando concedendo certas permissões para o uso das informações que fornecemos e muitos usuários não tem consciência disto”.
Transações online
O estudo também revelou o comportamento dos latino-americanos durante as transações online: 62% dos entrevistados realizaram operações bancárias por meio de seu dispositivo móvel e, destes, os que mais o fazem são os chilenos, com 77%. Eles são seguidos por colombianos (68%) e brasileiros (63%). Por outro lado, os que menos preferem a modalidade de pagamento móvel são os argentinos (54%), mexicanos (55%) e peruanos (56%), embora os números ainda sejam altos.
As transferências bancárias ocupam o primeiro lugar nas operações online da América Latina, com 90% de preferência. Em seguida, com 50% da preferência dos usuários, aparecem as compras online em supermercados, varejo e lojas no exterior. Os usuários entre 25 e 34 anos são os que mais realizam transações móveis (69%). Com 60%, as pessoas entre 35 e 50 anos aparecem em segundo e, por fim, os jovens entre 18 e 24 anos (54%).
“O uso e acesso a aplicativos ou páginas web que incentivam as transações bancárias, seja por descontos e cupons atraentes, ou por produtos e serviços de interesse, são também uma oportunidade os cibercriminosos”, explica Bestuzhev. “Para se ter uma ideia, 22% dos usuários latino-americanos afirmam ter tido uma conta online hackeada nos últimos 12 meses. E nós registramos um aumento de 14,5% nas atividades de malware na região, em comparação com 2017 – tendo uma média de 3,7 milhões de ataques por dia ou mais de um bilhão neste ano”.
Após denúncia anônima repassada ao número 127 do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – do MPRN, Policiais Rodoviários Federais apreenderam no final da tarde dessa terça-feira (18), três quilos de maconha, que eram transportados por dois homens, em uma Fiorino de uma empresa transportadora. A droga estava escondida entre caixas de mercadorias.
A abordagem aconteceu no km 57 da BR 101 Norte, próximo a entrada da praia de Muriú, em Ceará Mirim. Os ocupantes do veículo, um homem de 26 anos e outro de 34 anos, afirmaram que eram funcionários da empresa e que estavam levando a droga da cidade de São Miguel do Gostoso para Natal/RN. Disseram ainda que eram viciados em maconha e que a droga seria entregue em um posto de combustível, na zona Oeste da capital. Além do entorpecente, foi encontrado no interior do veículo a quantia de 3 mil reais em espécie.
Diante dos fatos, foi dada voz de prisão aos homens, que no momento da abordagem, ainda estavam fumando um cigarro de maconha. O jovem de 24 anos confessou também que já foi preso por posse de entorpecente. A ocorrência foi encaminhada à delegacia de plantão da Zona Norte em Natal.
A Polícia Federal (PF) apreendeu R$ 300 mil em espécie no apartamento do ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab (PSD), na manhã desta quarta-feira (19). O valor foi recolhido como resultado de um dos oito mandatos de busca e apreensão determinados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a pedido da procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, cumprido pelos agentes da PF.
Segundo os depoimentos prestados ao Ministério Público que deram sustentação à autorização para os mandados de busca e apreensão , Kassab teria recebido pagamentos irregulares no valor total de R$ 58 milhões, sendo que R$ 30 milhões foram pagos a ele por meio de mesadas de R$ 350 mil entre 2010 e 2016, e outros R$ 28 milhões, repassados ao partido fundado por Kassab, o PSD, através de doação eleitoral na campanha de 2014.
Os pagamentos irregulares realizados diretamente a Kassab foram feitos em troca de uma “eventual influência política futura em demandas de interesse da JBS” através de contratos de prestação de serviço fictícios, como alugueis de caminhões, com as empresas Yape Transportes e Yape Consultoria, ambas ligadas à Kassab, que, por sua vez, teriam emitido notas fiscais falsas.
Já os repasses feitos via doação eleitoral teriam sido feitos em troca do apoio vendido do partido à reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2014.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil via AP / Estadão Conteúdo
A Polícia Civil de Goiás apreendeu uma mala com dinheiro em espécie e armas na casa do médium João Teixeira de Faria, o João de Deus. A residência fica na cidade de Abadiânia (GO), onde ele se tornou conhecido como líder espiritual, e era um dos alvos dos mandados de busca e apreensão que foram cumpridos pelos agentes nessa terça-feira, 18.
Os policiais não divulgaram ainda qual seria o valor encontrado nem quantas seriam essas armas. Mas a reportagem apurou que os agentes da força-tarefa gastaram algumas horas fazendo a contagem das notas de dinheiro após a apreensão.
O montante deve ser divulgado em entrevista coletiva, marcada para o fim da manhã desta quarta-feira. Questionado sobre a descoberta, o advogado de João de Deus, Alberto Toron, negou que o dinheiro tenha qualquer relação com a suposta movimentação de R$ 35 milhões nas contas de João de Deus, registrada às vésperas da prisão dele, no domingo, 16.
Ainda que o dinheiro encontrado não tenha relação com essas movimentações bancárias da semana passada, a apreensão deve dificultar ainda mais os pedidos da defesa para a revogação da prisão preventiva do líder religioso. A estratégia da defesa era converter a detenção do médium em prisão domiciliar, por exemplo.
As buscas realizadas na tarde desta terça-feira duraram pouco mais de quatro horas e se concentraram em três endereços principais: a Casa Dom Inácio de Loyola, onde João de Deus fazia os atendimentos espirituais, a residência pessoal do médium e o endereço de uma entidade comunitária, conhecida como Casa da Sopa, que distribui alimentação para os moradores da comunidade.
Da casa onde mora João de Deus, a Polícia retirou um malote com o dinheiros, as armas, além de documentos que serão averiguados para seu possível uso como prova documental na investigação de abuso sexual. O primeiro local a ser alvo de buscas da polícia na cidade goiana foi a Casa Dom Inácio Loyola. No centro, os policiais passaram pelo escritório administrativo, pelos salões onde aconteciam os cultos e também pelas salas pessoais de João de Deus.
Um dos principais auxiliares do médium, conhecido como Chico Lobo, teve de apresentar à Polícia Civil como é a rotina de atendimento ao público. O auxiliar foi filmado demonstrando as etapas pelas quais os seguidores e fiéis têm de passar para realizar as sessões na casa.
Durante toda a busca, um dos advogados de João de Deus teve de acompanhar os trabalhos e deu explicações aos policiais. Ele também teve de fornecer chaves de armários e gavetas que estavam trancadas. O objetivo desses mandados de busca e apreensão é esclarecer divergências em relação aos depoimentos das vítimas e do líder espiritual em sua defesa. A Polícia Civil de Goiás deve encerrar seus primeiros inquéritos até sexta-feira, 21. Por enquanto, o médium é investigado por envolvimento em 15 casos de abuso sexual.
Os salários médios do funcionalismo subiram de uma a duas vezes mais em termos reais (descontada a inflação) do que a remuneração do restante da sociedade, de 1999 a 2017, mostra um levantamento da consultoria IDados, obtido pelo Valor, realizado a partir das estatísticas da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho.
O levantamento mostra que a remuneração média do funcionalismo do Poder Executivo – consideradas as esferas municipal, estadual e federal – foi a que mais cresceu ao longo dessas quase duas décadas. Ela passou de R$ 2.518 em 1999 para R$ 3.763 no ano passado, a valores de 2017. A diferença representa alta real de 49%.
Segundo Thais Barcellos, pesquisadora do IDados e autora do levantamento, os reajustes foram intensos sobretudo entre 2006 e 2014, fase de maior bonança fiscal. “Houve no período uma política de valorização desses servidores pelos governos. O governo Lula [2003-2010], por exemplo, valorizou bastante o salário dos servidores”, disse a pesquisadora.
De 1999 a 2017, o rendimento médio do setor privado cresceu menos: 14% de aumento real, de R$ 1.992 para R$ 2.272 – ou seja, um terço do percebido pelos servidores do Poder Executivo. O valor refere-se aos empregos com carteira assinada, sem considerar portanto, o mercado de trabalho informal, que remunera pior e que cresceu na crise.
Segunda a pesquisadora, a oferta de melhores salários tende a atrair, em tese, pessoas de melhor formação e qualificação profissional para o setor público, que já conta com outros benefícios, como estabilidade de emprego. “Mas tenho dúvidas se a produtividade do setor público melhorou ao longo desse período.”
Mesmo com reajustes mais generosos dos servidores do Executivo, os maiores salários médios permanecem no Judiciário: R$ 12.158 em 2017, uma alta real de 36% em relação a 1999. Esses salários incluem os judiciários federal e estadual, além de todas as Defensorias Públicas.
Essa vantagem salarial do Judiciário vai se ampliar a partir de 1º de janeiro, quando os vencimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República serão reajustados em 16,38%, para R$ 39,2 mil. Por ser o teto dos servidores, o salário dos ministros do STF serve de base para os ganhos de todos os magistrados do país.
No Poder Legislativo, os servidores recebiam, em média, R$ 5.992 no ano passado, aumento real acumulado de 33% desde 1999 (R$ 4.505). Os valores correspondem ao salário médio mensal do Legislativo das três esferas: federal, estadual e municipal. Não incluem os cargos eletivos, que não são declarados na Rais, segundo informou o Idados.
Fabio Klein, especialista em finanças públicas da consultoria Tendências, lembra que há exceções nessa diferença salarial. Para ele, dificilmente um professor ou médico ganha mais do que no setor privado. Por outro lado, acredita que setor público tende a pagar salários melhores que o setor privado para jovens sem experiência e pessoal menos qualificado.
“É difícil para um jovem passar num concurso público ou numa seleção pesada de uma grande empresa? Ele terá estabilidade de emprego no setor público, mas certamente terá mais chance de progredir e ficar rico na iniciativa privada”, disse Klein, para quem a combinação de estabilidade de emprego e salários maiores é, potencialmente, um gerador de ineficiência.
Ele lembra que a economia política também ensina que grupos bem organizados, como parte dos funcionários públicos, tende a exercer maior pressão do que grupos pouco organizados. “Existem carreiras no setor públicos que se unem para ganhar força, como as chamadas de ciclo de gestão, que incluem carreiras administrativas de Planejamento, Orçamento e Fazenda”, acrescentou o economista.
O levantamento do IDados comparou também as diferenças salariais por nível de escolaridade, a partir dos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua de 2018, do IBGE. E concluiu que os salários médios são maiores no setor público, em relação à iniciativa privada, em todos os níveis de escolaridade.
A maior diferença está nos salários de trabalhadores com ensino superior incompleto: R$ 3.442 médios no setor público, 32% superior ao ganho ao setor privado (R$ 2.329). Uma pessoa com ensino superior completo ganha R$ 4.453 no setor privado e R$ 5.681 no setor público, diferença de 21,6%. Com ensino médio incompleto, a diferença é de 15%, de R$ 1,775 e R$ 1.502, respectivamente.
Tem mais, o STF deu um drible no executivo.
Prometeu que seria retirado o tal auxílio moradia se os 16% de aumento fossem aprovados por Temer. Os 16% foram aprovados, o STF tirou o auxílio moradia, mas o que aconteceu em seguida???
Em seção do CNJ na presença do ministro Dias Toffolli o tal aumento foi aprovado, ou seja, voltou e o ministro não disse absolutamente nada contrário.
Agora fica a pergunta?
O CNJ tem legitimidade para instituir aumento, dar benefício, colocar gratificação, vincular auxílio ao judiciário?? Isso não é função do executivo, segundo a CONSTITUIÇÃO??
Até mesmo falando e mostrando que no JUDICIÁRIO os aumentos FORAM MAIORES, a CULPA sempre é jogada no executivo. Qual a razão???
Desde sempre a classe política CULPA A FOLHA DO EXECUTIVO pelos problemas financeiros, enquanto nos DEMAIS PODERES os AUMENTOS SÃO MUITO MAIORES.
No executivo a MAIORIA DAS CATEGORIAS NÃO TEM AUMENTO A ANOS, exceto 3 ou 4 categorias privilegiadas e com força sindical.
Parece que a OBRIGAÇÃO DO EXECUTIVO é se virar e ARRECADAR, enquanto as demais se dão ao difícil trabalho de GASTAR TUDO QUE PODEM. Isso é uma das distorções que precisa ser mudada.
Servidor publico 1784,74 se for demitido ou pedir demissão saiu sem direito a nada.
Trabalhador privado 1.502,10 se for demitido ou pedir demissão recebe dias trabalhado, férias, 13° , FGTS.
Reginaldo… nao sei donde tirou que servidor publico nao recebe 13? tem uns que recebem ate 15º…. e FGTS se for por CLT, recebe sim.. A reportagem frisa que o setor publico paga 5 a 6x mais que o setor privado…. so isso.. mas parece que o funcionario publico tem medo que isso venha a tona. Que para carimbar papel, se ganha mais no setor publico.. e que o setor privado sustenta o setor publico pra isso.
Vejam aue a reportagem tenta dizer que o vilao e o servidor do executivo, mais depois mostra que é o servidor do judiciário que realmente foi quem teve e tem as melhores remunerações,.
Vilao é funcionário público ineficiente, que não justifica o salário que ganha. Funcionários públicos ganham muito e produzem pouco, sugam os dinheiros arrecadados. Por isso que a carga tributária é tão alta no Brasil.
“O MP ingressou com uma ação temerária, ruim para o próprio MP, que merece todo o respeito da sociedade, mas que, lamentavelmente, percorre um caminho de abuso e envolve uma pessoa pública e de idade e como Pelé, com um hotel que ele construiu, o qual gera divisas, gerando impostos, atendendo ao interesse social e, sobretudo, divulgando o estado do RN para o mundo. A Justiça deu a vitória para o Rei Pelé e para o povo do Rio Grande do Norte. A legislação não pode retroagir para prejudicar ninguém e não se pode permitir que uma empresa de natureza privada “tenha a sua autonomia desrespeitada”, disse.
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