A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta segunda (3) de uma decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin que remeteu parte de um inquérito sobre os ministros Moreira Franco (Minas e Energia) e Eliseu Padilha (Casa Civil) para a Justiça Eleitoral, e não para a criminal.

O inquérito em questão, derivado da delação da Odebrecht, também tem como alvo o presidente Michel Temer e apurou um jantar no Palácio do Jaburu, em 2014, onde teria sido acertada propina.

No recurso, Dodge faz sua primeira manifestação quanto ao mérito da investigação e afirma que os emedebistas cometeram o crime de corrupção (e não crime eleitoral) e receberam propina, descrevendo o caminho do dinheiro e as provas reunidas. A Polícia Federal já havia chegado à mesma conclusão em seu relatório de investigação, em setembro.

“Michel Temer recebeu, por meio de João Baptista Lima Filho [coronel aposentado da Polícia Militar paulista e amigo do presidente], vantagem indevida no montante de R$ 1.438.000,00, nos dias 19, 20 e 21/03/2014, em São Paulo”, escreveu Dodge em um trecho do documento.

“Michel Temer recebeu, por meio de José Yunes [advogado e amigo do presidente], o valor de R$ 1 milhão em 04/09/2014”, afirmou em outro trecho.

A parte do inquérito relativa a Temer foi suspensa por Fachin em outubro a pedido de Dodge, que sustentou que o presidente da República não pode ser processado por atos anteriores ao seu mandato (Temer assumiu o Planalto em 2016). Já a parte relativa a Moreira Franco e Padilha foi para a Justiça Eleitoral de São Paulo, decisão que Dodge quer que Fachin reconsidere ou que envie o caso para análise do plenário.

Se essa decisão não for modificada, quando Temer deixar o Planalto em janeiro, as suspeitas contra ele nesse caso também deverão seguir para a Justiça Eleitoral. O crime eleitoral de caixa dois é mais brando, tem pena máxima de cinco anos, não leva à prisão e prescreve mais rápido. Já o crime de corrupção, processado na Justiça Federal, teria pena maior, de até 12 anos de prisão.

Segundo Dodge, o inquérito conseguiu revelar dois esquemas criminosos que funcionaram de modo independente. No primeiro esquema, “no início do ano de 2014, em Brasília, Moreira Franco solicitou vantagem indevida, em razão da função pública que ocupava na Secretaria da Aviação Civil, no montante de R$ 4 milhões, por beneficiar o grupo Odebrecht no contrato de concessão do Aeroporto do Galeão/RJ”.

Folhapress

O ex-juiz da Lava Jato e futuro ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro, Sérgio Moro, afirmou nesta segunda, 3, que a prevenção e o combate à corrupção não deve ser limitado ao trabalho dos tribunais nem das forças policiais. Segundo o magistrado, é necessário empenho de outros poderes no enfrentamento aos desvios.

“A corrupção não pode ser enfrentada unicamente pelas Cortes de justiça, pelos agentes da lei, policiais, procuradores e juízes”, afirmou Moro. “É preciso que casos de grande corrupção sejam sucedidos por uma resposta institucional. É necessário que o governo, que o Congresso, tome atitudes para prevenir a grande corrupção”.

Convidado para um seminário em Madri promovido pela Fundação Internacional para a Liberdade e mediado pelo escritor e Nobel de Literatura Mario Vargas Llosa, Moro narrou brevemente suas ações na Operação Lava Jato e os motivos de aceitar o convite de Jair Bolsonaro (PSL) para integrar o futuro governo.

Estadão Conteúdo

O Ministério do Trabalho afirmou que o desmembramento da pasta “atenta” contra a constituição. Mais cedo, o futuro ministro da Casa Civil Onyx  Lorenzoni, afirmou que o ministério seria extinto e suas atribuições divididas entre entre Economia, Cidadania e Justiça.

Em nota, a pasta afirma que “eventual desmembramento  da pasta atenta contra o artigo 10 da Constituição Federal, que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.

Ainda de acordo com a nota, dissolver as funções do Ministério do Trabalho em outras pastas seria prejudicial para as negociações entre trabalhador, empregador e Estado. .

Em entrevista nesta segunda-feira, Lorenzoni voltou a falar sobre o fim da pasta –algo contrário ao dito pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) em novembro.

“O atual Ministério do Trabalho como é conhecido ficará uma parte no ministério do doutor [Sergio] Moro [Economia], outra parte com Osmar Terra [Cidadania] e outra parte com o Paulo Guedes, lá no ministério da Economia, para poder tanto a parte do trabalhador e do empresário dentro do mesmo organograma”, afirmou Lorenzoni.

“O Ministério do Trabalho passa a estar contido, majoritariamente, no Ministério da Justiça. Lá estará a secretaria que cuida das cartas sindicais, que foi foco de problema. Vai estar sob controle do de Moro para combater problemas. Envolve a concessão de carta sindical”, disse Onyx.

Segundo ele, em Economia ficará parte do Ministério do Trabalho como a gestão do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Já Cidadania cuidará de temas como economia solidária e políticas públicas para emprego e renda.

Folhapress

Cotado para presidir o Senado pela quarta vez, Renan Calheiros (MDB-AL) divulgou nesta segunda-feira (3) mensagem em que, apesar de afirmar ainda não ter decidido entrar na disputa, se diz preocupado com o equilíbrio institucional. O senador alagoano também critica aquele que, hoje, é tido como seu principal adversário, o cearense Tasso Jereissati (PSDB).

No texto divulgado em redes sociais, Renan afirma não querer ser presidente do Senado “a qualquer custo”, mas admite considerar a possibilidade e que o MDB só indicará um nome para a disputa na “undécima hora”.

“Se tiver de ser candidato, serei”, escreve o senador.

Apesar de ser o nome que, atualmente, conta com a simpatia de petistas, procurou demonstrar na mensagem distância do partido, declarando que terá “as maiores dificuldades na bancada do PT”.

No sábado (1º), a Folha mostrou que Renan, assim como o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocaram em marcha um plano de articulação que equilibra interesses da esquerda e do novo governo para tentar convencer seus pares de que são a melhor opção para assumir as Casas a partir de fevereiro de 2019.

Ao mesmo tempo que se aproxima de auxiliares do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL) —jantou com o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, na semana passada, por exemplo—, Renan já conversou com lideranças de esquerda, como o senador eleito Cid Gomes (PDT-CE), e deve ser procurado por petistas ao longo desta semana. Para evitar desgaste, o emedebista alagoano só anunciará se será, de fato, candidato, mais próximo da eleição.

Na publicação desta segunda, ele afirma que, contra Tasso Jereissati, é capaz de ganhar até entre os tucanos.

“Se for contra o Tasso, deverei ganhar no PSDB, no PDT, no Podemos, no DEM. Aliás, essa hipótese dificilmente se viabilizará. Primeiro, porque as urnas deram ao MDB o direito de indicar o candidato. Segundo, porque Tasso continua patrimonialista (tudo que os brasileiros mostraram não querer mais). Há três meses, eu estava cuidando da campanha em Alagoas e Tasso me ligou desesperadamente para que eu viesse a Brasília aprovar a manutenção do subsídio da indústria de refrigerante. Imagine: continua produzindo coca-cola e obrigando os cearenses a pagar 100% do custo da produção, inclusive da água, que nessa indústria representa 98%. E ainda querendo que o Senado continue a pagar o combustível do seu jato supersônico”, escreve Renan.

Em seguida, Renan faz ponderações em relação ao STF (Supremo Tribunal Federal) e à Presidência da República.

“Preocupa-me apenas o equilíbrio institucional”, inicia o ex-presidente do Senado.

“Mais do que qualquer um eu sei —porque já vivi— que democracia nenhuma sobreviverá sob a coação de ministro do Supremo tentando afastar chefe de Poder por liminar. Nesses anos todos, a única coisa que aprendi foi que, quando você empossa um presidente eleito —e já empossei três presidentes diretamente—, ali, naquela hora, quando as instituições estão reunidas, ninguém individualmente salva ninguém. Tem que ser uma ação coletiva, nunca isolada”, afirma no texto.

Ao dizer que dedica-se a “fechar a tampa” da atual legislatura, “que foi varrida pelas urnas”, critica o desejo de se votar projetos que enfraquecem a lei da ficha limpa, que flexibilizam a lei das estatais, além da lei geral das telecomunicações e da cessão onerosa.

Por fim, ele menciona o senador Romero Jucá (MDB-RR), que reassumiu a liderança do governo na semana passada, após ser derrotado nas urnas e não ter conseguido se reeleger.

“Hoje, por telefone, disse ao Romero Jucá (meu irmão), que ele não estava entendendo que a criminalização do processo continua. O STF não conseguiu votar o indulto do ano passado, imagine quando irá apreciar o de agora. Segue o jogo…”, encerra Renan.

Folhapress

O ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, afirmou hoje (3) que a presidência de Jair Bolsonaro vai criar uma “nova fórmula” para nortear a relação entre governo e Congresso Nacional. Onyx, que será o ministro da Casa Civil, e responsável por comandar a articulação política do novo governo, explicou que uma das ideias é acabar com a exigência de que os partidos aliados do governo deem todos os votos da bancada para determinado projeto de lei ou matéria legislativa de interesse do governo, o chamado fechamento de questão.

Dessa forma, mesmo que o parlamentar vote diferentemente da orientação do governo, em alguns casos, ele não seria considerado opositor. Onyx também disse que o governo dará atenção especial às bases eleitorais de deputados e senadores.

“Nós vamos ter uma atenção muito grande com a base de cada parlamentar e nós não vamos usar o fechamento de questão para trazer deputado para a base [de apoio ao governo]. Inclusive, o governo vai compreender, sim, aquilo que muitas vezes permeia a vida do parlamentar, seu foro íntimo, seu compromisso com determinado segmento. Na verdade, não haverá aquela forçação de barra, que sempre houve, de que tem que entregar 30, 40 votos. O parlamentar será considerado da base se, ao longo do conjunto das votações, tiver uma posição bastante mais pró-governo, e vamos ter a capacidade de compreender quando ele não puder votar determinado tipo de matéria. Isso jamais será motivo de exclusão do deputado”, afirmou.

Para dar conta da articulação política, serão criadas duas secretarias na Casa Civil, uma para Câmara dos Deputados e outra para o Senado, segundo o ministro. Para o comando dessas estruturas, Onyx disse estar montando uma equipe de ex-parlamentares. O único integrante dessa equipe confirmado até agora, de acordo com Onyx, é o do deputado federal Carlos Mannato (PSL-ES), que concorreu ao cargo de governador do Espírito Santo nas últimas eleições, mas foi derrotado e ficará sem mandato a partir do ano que vem.

“Nós vamos ter um time de ex-deputados e ex-senadores para cuidar da Câmara e do Senado. Não haverá toma lá, dá cá, não haverá forma tradicional, que levou a essa desconexão do Parlamento com a sociedade brasileira. Não tem uma fórmula pronta, nós estamos trabalhando nessa construção”, garantiu o futuro articulador político do governo.

Onyx Lorenzoni também falou que os parlamentares serão atendidos em seus pleitos por meio das lideranças das próprias bancadas, mas também via frentes parlamentares e por meio de seus estados.

Tamanho da base

Essa semana, informou o ministro, o presidente eleito Jair Bolsonaro começará uma série de reuniões com diferentes bancadas partidárias. Até então, Bolsonaro vinha se reunindo, prioritariamente, com as chamadas bancadas temáticas, como a evangélica e ruralista, que reúnem parlamentares de diferentes partidos. Onyx se disse otimista com a montagem de uma base de apoio ao governo no Parlamento e estimou contar com ampla maioria na Câmara dos Deputados e cerca de metade de apoio entre os senadores.

“Se a gente somar todas que têm sinalizado que poderão estar conosco, dá para chegar, com bastante facilidade, acima de 330, 340, podendo chegar até 350 [parlamentares aliados na Câmara dos Deputados]. No Senado, a gente faz um primeiro cálculo de mais ou menos, hoje, um número acima dos 40, num primeiro momento”, projetou.

Redução de cargos

O futuro ministro-chefe da Casa Civil também informou que o governo estuda reduzir o número de cargos comissionados na administração direta (ministérios) a partir do ano que vem. Sem se comprometer com números definitivos, Onyx falou em reduzir, à metade, os atuais 23 mil postos de livre nomeação no Executivo Federal

“A gente precisa desfazer essa máquina, ninguém discorda que tem gente demais. Se a gente analisar os países que concorrem conosco no mundo, quando troca governo, troca duas mil pessoas, no máximo. Se a gente cortasse a metade, na administração direta são 23 mil… não há paralelo no mundo, só ocorre no Brasil. Isso consome, tem passagem, diária, auxílio-moradia, papel, cafezinho”, afirmou.

Questionado sobre a indicação, por aliados, de cargos no segundo e terceiro escalões do governo, Onyx informou que será mantido o mesmo critério usado para a escolha dos ministros, com a combinação entre militares, políticos e técnicos.

“Vamos buscar pessoas com capacitação para as diferentes áreas no segundo e terceiro escalão. O toma lá dá cá usual que se construiu no Brasil, nas últimas décadas, será completamente revisado”, disse.

Agência Brasil

Rui Costa enviará à Assembleia Legislativa (AL-BA) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para fixar os ganhos do governador como o teto salarial na Bahia. Ao longo do último mandato, segundo o Uol, o salário mensal do petista foi de R$ 22,4 mil

A PEC faz parte do pacote econômico que será proposto por Rui para lidar com o déficit previdenciário do estado e tem como finalidade frear o aumento do teto constitucional federal que foi reajustado para R$ 39 mil. A nova faixa salarial, que contemplará primeiro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovada pelo Senado em novembro deste ano. Os baianos Otto Alencar (PSD) e Walter Pinheiro votaram a favor do aumento.

Caso passe pelo Legislativo, a medida do Executivo irá garantir que a Bahia não seja obrigada a pagar, por exemplo, o efeito cascata do reajuste concedido aos ministros do STF. O aumento em Brasília provoca reajustes em todo o funcionalismo público, principalmente no Judicirário.

Atualmente cerca de 2.500 pessoas recebem na Bahia os chamados supersalários. Pelos cálculos da equipe econômica de Rui, a PEC evita aumento de até R$ 9 mil.

 

Bahia Notícias