Judiciário

Associações do judiciário pedem compensação por fim de auxílio-moradia

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Associações de categorias ligadas ao Poder Judiciário discutem formas para recuperar, ao menos em parte, perdas que teriam sido provocadas pelo fim do auxílio-moradia e cogitam a criação de um benefício adicional, com a justificativa de compensar a redução de valores nos vencimentos dos servidores. Caso avance, a sugestão deve ser levada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Os órgãos serão responsáveis por regulamentar casos em que o auxílio-moradia será permitido, após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogar na semana passada liminares de 2014 que garantiram o pagamento do benefício sem restrições.

A decisão de Fux fez parte de um acordo com o presidente Michel Temer, que sancionou reajuste de 16,38% para o salário dos ministros do STF – base para o restante do funcionalismo público. Associações de classe, porém, reclamam que a revisão é insuficiente para recompor a perda nos vencimentos com o fim do auxílio-moradia, que não sofre descontos por ser verba indenizatória. Já sobre o valor a mais no salário, incidem tributos.

“O que nós podemos ter, como uma regra de transição pelo menos, é algum tipo de pagamento de auxílio que complementasse as despesas, para pelo menos manter a irredutibilidade dos valores”, disse ao Estado o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes. Segundo ele, a proposta ainda não está fechada.

Outra sugestão em fase de debate é de replicar regras do pagamento de auxílio-moradia previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Instituído em 1990, o estatuto define o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O debate é feito num contexto em que as categorias se dizem vítimas de um tratamento desigual, tanto em direitos como da opinião pública, em relação a outros servidores contemplados com auxílio-moradia. “Ainda não se tem nada de concreto, mas certamente essa é uma das hipóteses que tem de ser avaliada. Porque não faz sentido também que o servidor da Justiça tenha direito maior que o próprio juiz. Isso aconteceu até 2014”, afirmou Mendes.

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti disse que a solução ideal é aquela que uniformize as carreiras da magistratura e do Ministério Público. “O Estatuto dos Servidores tem alguns valores de auxílio-moradia menores do que é pago para juízes. Já que a questão é impacto econômico, se for uma discussão de colocar um valor mais baixo, a gente pode fazer.”

No caso do MP, porém, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu para que a decisão de Fux não seja aplicada aos procuradores e promotores.

Segundo apurou o Estado, o CNJ já deu início ao processo para cumprir a decisão de Fux de regulamentar o pagamento do benefício. Enquanto isso, no CNMP ainda não houve avanço. Mesmo assim, as associações têm procurados conselheiros do CNMP para discutir a questão.

Nesta segunda, 3, e terça-feira, 4, o presidente do STF, Dias Toffoli, e alguns conselheiros do CNJ estarão reunidos na 12.ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Foz do Iguaçu (PR), evento visto como oportunidade para as associações abrirem diálogo com membros do conselho.

ESTADÃO CONTEÚDO

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Opinião dos leitores

  3. Dá NOJO o comportamento dessa turma das regalias!
    Tem que acabar as férias 60 dias, 20 dias de recesso, 90 dias de licença premio, afinal essas regalias são imorais e injustificáveis!
    REVOLTA O TRABALHADOR , que de fato trabalha 11meses no ano e não tem qualquer regalia!

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  6. Oportunistas.
    Tem que dá auxílio moradia de R$ 500 a todos que trabalham em comarca diferente da que residem.

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  7. Os colegas deles do 1o estão com vergonha deles por esses tipo de atitude, e contestaram dizendo que isso era apropriação indébita de recursos públicos. Uma lástima.

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    1. Os colegas juízes do 1o mundo estão com vergonha, contestaram e afirmaram que era apropriação indébita de recursos públicos.

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Jornalismo

Governadores eleitos assumem sob a ameaça de ‘bombas fiscais’

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A dramática situação financeira dos Estados não impediu que deputados armassem verdadeiras “bombas fiscais” para os governadores eleitos que vão assumir seus mandatos a partir de 1.° de janeiro. Em ao menos quatro Estados e no Distrito Federal, tramitam nos Legislativos estaduais ou já foram aprovados após o resultado das urnas projetos que, se somados, impactam em R$ 1,1 bilhão por ano os cofres públicos.

Em Minas, a Assembleia Legislativa aprovou há 13 dias um aumento de salário para os servidores públicos que terá impacto anual de R$ 122,5 milhões. O reajuste já foi sancionado pelo governador em exercício, desembargador Nelson Missias de Morais. Fernando Pimentel (PT), governador do Estado, está em viagem em caráter pessoal ao exterior. O vice, Antônio Andrade (MDB), e o presidente da Assembleia, Adalclever Lopes (MDB), substitutos diretos de Pimentel, também estão em viagem. No mês passado, já havia sido aprovada a transferência para o governo de uma dívida de R$ 100,7 milhões de fundações associadas à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).

“Não nos parece um momento adequado. O Estado já está absolutamente falido”, disse o vereador de Belo Horizonte Mateus Simões (Novo), coordenador da transição. O deputado estadual André Quintão (PT), líder do governo, afirmou que a aprovação dos reajustes representou uma questão legal, de data-base, e só não ocorreu antes por causa do período eleitoral.

No Rio Grande do Sul, o governador eleito, Eduardo Leite (PSDB), tenta convencer chefes dos outros Poderes a desistirem da proposta de reajuste salarial de 5,58% dos servidores, em análise na Assembleia. O impacto seria de R$ 132 milhões ao ano. O argumento usado por Leite é a dificuldade do Estado em contrair mais um gasto.

Atrasos. O governo mineiro tem atrasado o pagamento de salários e o repasse de recursos para os municípios do Estado. Também não sabe quando e como vai reunir receita para saldar o 13.º salário do funcionalismo deste ano. No Rio Grande do Sul, o problema ainda é o 13.º referente a 2017, que não foi pago de forma integral. Alguns governadores defendem a privatização de serviços públicos para fazer frente às despesas.

Ao avaliar as contas estaduais de 2017, o Tesouro Nacional classificou o quadro como “insustentável”. Pelos dados do órgão, 14 Estados estouraram o limite de comprometimento de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O campeão foi Minas Gerais (79,18% são comprometidos com salários e aposentadorias de servidores). Como resultado, o déficit orçamentário de 2017 dos Estados apresentou piora em R$ 12,5 bilhões em relação a 2016, fechando o ano com déficit de R$ 20,3 bilhões – pior resultado do triênio 2015-2017.

“Infelizmente é uma prática que faz parte da nossa cultura política. A LRF foi uma tentativa de colocar um freio nisso, mas existem muitos subterfúgios para driblá-la”, diz o cientista político Rodrigo Prando, professor do Mackenzie.

Para o também cientista político Humberto Dantas, da USP, os Legislativos funcionam com uma lógica corporativista. “Muitas dessas pautas são relativas a gastos e benefícios para alguns setores do serviço público ou grupos de pressão com poder econômico.”

Em Goiás, o Legislativo discute a adoção do Orçamento Impositivo, que obriga o governador a executar emendas parlamentares. O impacto pode passar de R$ 300 milhões. O governador eleito, Ronaldo Caiado (DEM), disse aos deputados ser favorável, mas ressaltou as dificuldades atuais. “Essa é uma prerrogativa dos deputados, eu tenho direito apenas de expor a eles a realidade do momento.”

No DF, a licitação para a contratação de planos de saúde e odontológicos para servidores públicos locais é tratada como uma possível “pauta-bomba” pela equipe do governador eleito, Ibaneis Rocha (MDB). Seriam necessários R$ 40 milhões para subsidiar o benefício. “Estou resolvendo isso na base do diálogo com o governador Rodrigo Rollemberg”, afirma Ibaneis.

Em SP, PEC dobra valor de emendas legislativas

O governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), vai encontrar na Assembleia Legislativa uma lista com 14 propostas que poderão ter reflexo direto no orçamento do Estado em 2019, previsto em R$ 229 bilhões.

O projeto de maior impacto é o que tramita com apoio da maioria das bancadas porque tem potencial de aumentar o capital político dos parlamentares. Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado estadual Jorge Caruso (PMDB) que propõe dobrar, pelo segundo ano consecutivo, o valor das emendas impositivas – cotas do Orçamento que dependem de indicação parlamentar para serem executadas.

Pela lei atual, os deputados estaduais paulistas dispõem de 0,3% da receita corrente líquida do Estado em emendas impositivas. Hoje, este valor equivale a cerca de R$ 4,5 milhões por deputado. A proposta é elevar essa cota individual para 0,6% já a partir do ano que vem, aumentando o valor para R$ 9 milhões. Se aprovada, a proposta geraria um impacto de R$ 423 milhões no orçamento do Estado.

Outro projeto que preocupa a base de Doria é o que propõe a redução da diferença salarial entre 1.° e 2.° tenentes da Polícia Militar – que exercem as mesmas funções, mas recebem remuneração 30,03% menor. Essa mudança acarretaria uma despesa extra anual de R$ 200 milhões.

Tramita ainda em caráter de urgência um Projeto de Lei Complementar que institui o Prêmio de Incentivo à Qualidade para os servidores da Secretaria da Fazenda. O impacto nesse caso seria menor: R$ 10 milhões por ano, de acordo com cálculo feito pela bancada do PSDB na Assembleia paulista.

“Vamos analisar com critério os projetos, aprovando o necessário, mas analisando também a saúde financeira do Estado”, afirma o líder do PSDB, deputado Marco Vinholi.

ESTADÃO CONTEÚDO

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Opinião dos leitores

  1. Se deixar, o orçamento fica 100% disponível para os salários dos servidores, o resto que se exploda!!! Para cobrar maiores salários e benefícios são muito eficientes, já pra prestar um bom serviço para a população….E o país afundando em déficit fiscal, previdênciário, sem investimentos, serviços públicos horríveis, e por aí vái…

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  2. Ainda me lembo: em entrevista à TV Ponta Negra, no final de agosto e portanto antes da eleição, a “gove do gópi” assegurou (com a “humildade” que lhe é peculiar) estar preparada para governar o RN “em qualquer situação”.
    A situação (cujo status quo teve a participação decisiva dela, que levou o PT para o palanque e o secretariado de Robinson Faria) continua a mesma. Mas Fátima reaparece agora com a desculpa esfarrapada de que “a situação é mais grave ainda do que nós imaginávamos”… Estelionato pouco é bobagem.

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  3. Porque os governadores brasileiros não seguem atitude tomada pelo governador Camilo do Ceará que só vai aumentar o teto salarial em dezembro e Al do centro já aprovou por 29a4

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  4. Fátima Bezerra tem língua afiada e vai lubrificar o nosso Estado com muitos recursos, emprego, trabalho e renda!
    Sindicatos numa mão e a assembléia na outra, está tudo lubrificado!

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Esporte

Ingressos para sócios do Real Madrid na final da Libertadores no Bernabéu estão esgotados

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Se a final da Taça Libertadores entre River Plate e Boca Juniors, que foi remarcada para o próximo domingo no Santiago Bernabéu por conta de ataques de fanáticos do River no ônibus do time rival, está cercada de polêmicas, os fãs do Real Madrid, dono do palco, não querem nem saber. Neste domingo pela manhã, na abertura da venda de ingressos para sócios merengues, sete mil bilhetes que estavam disponíveis rapidamente se esgotaram.

Cada sócio do Real Madrid tinha direito a comprar até dois ingressos, os valores variavam entre € 80 (R$ 350) e 220 (R$ 963). Em aproximadamente uma hora, todos os ingressos disponíveis para os sócios do time galáctico estavam esgotados.

Na noite deste sábado, a Conmebol confirmou como seria a divisão de ingressos para a finalíssima da Libertadores entre River Plate e Boca Juniors, no próximo. O mais importante: cada clube terá direito a apenas cinco mil ingressos para residentes na Argentina.

A entidade alegou motivos de segurança para uma quantia tão limitada, mas definiu que os dois podem ter até 25 mil torcedores cada, contabilizando 20 mil entradas que serão vendidas no próprio site da Conmebol para quem não vive na Argentina.

O restante (22 mil) da carga total de 72 mil ingressos é dividido entre patrocinadores, VIPs e público em geral.

Globoesporte.com

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Esporte

Rebaixados! Veja quem caiu para a Série B ao final deste Campeonato Brasileiro

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O Campeonato Brasileiro teve a sua última rodada neste domingo, e quatro times deram adeus à Série A. Por conta dos resultados da rodada, o Z4 ficou da seguinte maneira: América-MG, Sport, Vitória e Paraná. Essas quatro equipes disputarão a Série B em 2019.

Por outro lado, Chapecoense, Vasco e Fluminense, que brigavam contra a degola, estão mantidos na primeira divisão.

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Diversos

Se provar necessidade, filho maior de idade pode receber pensão

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O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a maioridade civil de um filho não extingue, automaticamente, o seu direito à percepção de alimentos. É que essa obrigação, a partir desse momento, se assenta na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente se estiver matriculado em curso superior.

O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar decisão que, nos autos de uma ação de exoneração de alimentos, havia autorizado o depósito judicial do valor dos alimentos pago pelo pai de um estudante que mora nos Estados Unidos. Com a autorização de desbloqueio, o jovem poderá usar todos os valores até então depositados para a manutenção de sua subsistência.

No agravo de instrumento contra a decisão, o jovem, que tem 20 anos de idade, alegou que reside nos Estados Unidos, onde frequenta uma universidade. Sustentou que a bolsa de estudos que recebe significa apenas descontos nas mensalidades, sem cobrir todos os custos, reiterando a necessidade de ‘‘verbas alimentares’’.

O relator do agravo no colegiado, desembargador José Antônio Daltoé Cezar, observou que a pensão alimentícia foi estabelecida em 1999, no patamar de 4,5 salários mínimos, fruto de acordo firmado com mãe do menor na Justiça. Naquele período, disse, as necessidades da criança eram presumidas, em função da menoridade. Ou seja, por estar sob a constância do ‘‘poder familiar’’, cabia ao pai a responsabilidade pela subsistência do filho.

O pai alega que o filho já atingiu a maioridade e que tem plena capacidade de prover o próprio sustento. Por isso, a chamada ‘‘prestação alimentar’’ não pode mais ser julgada sob a premissa do ‘‘poder familiar’’, já que essa ligação se extinguiu com a maioridade do descendente, como prevê o artigo 1.635, inciso III, do Código Civil. Assim, não se pode mais falar em ‘‘necessidades presumidas’’, mas analisar a necessidade de pensionamento sob o prisma da reciprocidade familiar e de preservação da dignidade do alimentado, como sinalizam os artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil.

‘‘Nesta lógica, em que pese o alimentado tenha atingido a maioridade civil, estando atualmente com 20 anos, prevalece o dever de prestação alimentar, agora fundado na solidariedade familiar, pois ele demonstrou que carece deste aporte para manter-se minimamente’’, definiu o relator, dando provimento ao agravo.

Consultor Jurídico

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Opinião dos leitores

    1. É simples usem camisinha e essas e outras doenças serão extintas.
      Se fez filho tem que prover suas responsabilidades para o resto de suas vidas

    2. Otimo.. idoso nao vai poder pagar plano de saude e nem comprar remedio pq esta sustentando malandro em casa.. morre mais cedo e o filho vai herdar o patrimonio pra gastar diversao…. ou estudar nos EUA como é o caso desse pedido de pensao em dolar..

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Economia

Brasileiros tiram R$ 9 bilhões da Suíça após Lava Jato

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O volume de dinheiro mantido por brasileiros na Suíça caiu para menos da metade desde o início da Operação Lava Jato no Brasil. Dados do Banco Nacional da Suíça mostram que, pelo menos oficialmente, cerca de R$ 9 bilhões deixaram de fazer parte da contabilidade do país europeu como sendo de origem brasileira entre 2015 e 2017.

De acordo com as estatísticas do banco, os brasileiros mantinham em contas na Suíça 4,1 bilhões de francos suíços (R$ 15,8 bilhões) em 2015. Em 2016, esse volume já havia caído, chegando ao fim de 2017 a 1,7 bilhão de francos suíços (R$ 6,5 bilhões), o menor montante em mais de dez anos.

Fontes no setor financeiro de Genebra afirmaram ao Estado que esse volume seria apenas a ponta de um iceberg e que recursos que não aparecem como sendo de brasileiros continuam camuflados. Ainda assim, os números oficiais do BC são considerados como indicadores do movimento que se seguiu diante da pressão sobre a conta de brasileiros em diversos bancos em Genebra, Zurique ou Lugano.

+ Um ano e meio após gravação de Temer, irmãos Batista estão mais ricos

Raoul Wurgler, representante da Associação de Bancos Estrangeiros na Suíça, diz que houve uma relutância por parte dos clientes brasileiros diante da troca automática de informações fiscais entre instituições financeiras dos dois países.

O acordo assinado em 2016 estabelecia que, a partir de 2018, seriam coletadas informações sobre as contas financeiras de brasileiros em bancos suíços e os dados começariam a ser compartilhados com a Receita Federal no Brasil a partir do ano que vem. “O que ouvimos de bancos é de que houve um movimento de brasileiros para transferir o dinheiro para outras jurisdições”, indicou Wurgler. Entre elas, estariam os EUA.

Segundo banqueiros ouvidos pela reportagem, os clientes brasileiros argumentaram, na retirada do dinheiro, temer que os dados fiscais fossem usados para “chantagem” no Brasil por parte de autoridades.

Mas há também quem aponte para outro fenômeno: a desnacionalização dos recursos. Parte dos ativos de brasileiros depositados hoje na Suíça não está em nome dos clientes, mas de suas empresas offshore situadas no Panamá, Bahamas, Ilhas Virgens Britânicas ou outros paraísos fiscais. Uma das possibilidades é que essa tendência tenha se fortalecido nos últimos anos.

No caso de Bahamas, por exemplo, os depósitos de “nacionais” do pequeno país chegariam a 21 bilhões de francos na Suíça. No total, centros offshore teriam 209 bilhões de francos depositados na Suíça.

Antes mesmo da troca automática de informação, as contas de brasileiros já estavam na mira, inclusive dos bancos suíços. Na Operação Lava Jato, o Ministério Público em Berna abriu cerca de cem inquéritos e congelou mais de US$ 1 bilhão em 42 bancos. As instituições financeiras foram alertadas a redobrar a atenção com clientes brasileiros. Hoje, ao menos um banco suíço está sendo investigado criminalmente por ter ajudado brasileiros a lavar dinheiro.

Além do Brasil, o México também foi envolvido em um amplo programa de repatriação de recursos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão Conteúdo

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Judiciário

Passada a eleição, é hora de o Judiciário se recolher, diz Toffoli

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A realidade brasileira levou o Judiciário a ter maior atuação na sociedade, mas agora, encerrada a eleição, é hora de se recolher, afirmou o presidente do STF, Dias Toffoli, neste domingo (2).

O ministro foi um dos palestrantes dos Seminários da Feiticeira 2018, evento organizado pelo advogado e professor Tercio Sampaio em Ilhabela (SP).

Em seu discurso, Toffoli analisou as mudanças nas configurações da Justiça, e do STF em particular, após a Constituição de 1988. A ampla garantia de direitos expressos na Carta Magna acarretou, explica, a criação de uma série de acessos à Justiça para garantir esses mesmos direitos.

A isso se devem, entre outros fatores, os maiores poderes concedidos ao Ministério Público, para capacitá-lo a defender essas normas, em relação a outros países.

Empoderada, diz o ministro, a sociedade passou a exigir seus direitos garantidos por lei. As frustrações no usufruto deles passaram a desaguar na Justiça, sobretudo no STF.

“A judicialização da política e um dado da realidade. O Judiciário se transformou como se saísse da estufa. Seu papel mudou. Suas decisões se espraiaram para além dos casos concretos e passaram a se irradiar para toda a sociedade”, disse Toffoli.

Esse quadro, continua ele, acentuou-se com as crises políticas dos últimos anos. O ministro elencou os principais pontos: a corrupção alastrada revelada pela Lava Jato, o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), as duas denúncias do Ministério Público contra Michel Temer (MDB), a prisão de Lula (PT), a greve de caminhoneiros, a conturbada eleição presidencial deste ano. Todos fatos que passaram pelo Judiciário, em especial pelo STF.

O Supremo ganhou então um protagonismo ainda mais evidente: para além de garantir direitos, cabia a ele também dar perspectivas futuras para a sociedade.

Isso, na visão do ministro, é reflexo do fracasso das instituições, dos demais Poderes, um fracasso da sociedade em resolver seus conflitos.

“A realidade nos obrigou a isso, e acho que não faltamos à sociedade. O produto final foi positivo. O Supremo foi o fio condutor da estabilidade”, diz o ministro.

A perspectiva agora de Toffoli, passada a eleição, é de inflexão nesse processo. “É hora de o Judiciário se recolher. É preciso que a política volte a liderar o desenvolvimento do país e as perspectivas de ação”

Isso não significaria que o STF deva se omitir. Cabe à corte voltar a seu papel tradicional de garantir os direitos individuais e coletivos.

Numa metáfora futebolística, resumiu: “Temos de deixar de querer marcar gol. Vamos ser zagueiros, garantir o que está no livro. A política deve voltar a ocupar seu papel”.

Toffoli também apresentou propostas para sua gestão no STF. Uma das principais é apresentar em breve toda a pauta de votação do primeiro semestre do próximo ano. Hoje, o roteiro é divulgado mês a mês.Outra meta é dar prioridade aos processos já iniciados, mas com julgamento interrompido por pedidos de vista -segundo o ministro, são 113 casos nesta situação.

Também pretende normatizar a classificação dos processos e facilitar a consulta a estatísticas do STF.De forma geral, ressaltou, a intenção é reforçar a transparência, a eficiência e o sentido de colegialidade do Supremo.

Folhapress

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Opinião dos leitores

  2. Não se pode levar a sério nada advindo da boca ou da caneta deste advogadinho petralha. É triste, mas é a verdade.

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  4. Depois de se apropriar indevidamente do dinheiro dos miseráveis, com um aumento de alguns bilhões, era pra ficar acabrunhado e se envergonhar de passar por um papel que o povo não lhe conferiu, mas ficam é indiferentes

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Judiciário

CNJ deve julgar no dia 11 de dezembro procedimentos contra Moro

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O Nacional de Justiça (CNJ) deve julgar no dia 11 de dezembro a situação dos procedimentos disciplinares que foram abertos contra ex-juiz Sergio Moro, futuro ministro da Justiça no governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro. As informações são da Agência Brasil.

São alvo de questionamentos no conselho atos do juiz como decisões envolvendo o habeas corpus concedido pelo desembargador Rogerio Favreto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho.

Durante a sessão, os conselheiros devem decidir se os procedimentos serão arquivados diante do pedido de exoneração feito por Moro para assumir o ministério da Justiça. Com a exoneração, publicada no dia 19 de novembro, Moro não é mais magistrado.

Antigo responsável pelos processos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Criminal de Curitiba, Moro nega qualquer irregularidade em sua conduta e diz que a decisão de ingressar no governo eleito ocorreu depois de decisões tomadas por ele na Lava Jato.

Folhapress

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Opinião dos leitores

  1. Certeza que usaram como moeda de troca pelos futuros passos de Moro. Querem manter usufruto particular das verbas públicas, desavergonhadamente.

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Política

Bolsonaro receberá líderes do MDB, PRB, PR e PSDB para negociar apoio

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Foto: Agência Brasil

Depois de insistir que não negociaria cargos com partidos políticos, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, confirmou que a partir desta semana começará a conversar com líderes partidários para aproximar o futuro governo do Congresso.

De acordo com agenda divulgada por sua assessoria, ele receberá mais de 100 parlamentares do MDB, PRB, PR e PSDB para reuniões no gabinete do governo de transição, em Brasília.

Os encontros foram intermediados pelo futuro ministro da Casa Civil, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), coordenador da transição. Ele prevê que a base governista na Câmara terá 350 dos 513 deputados.

“O presidente vai receber, de terça da semana que vem até perto do Natal, todas as bancadas do nosso campo político. Nós vamos ter uma base aí superando 350 parlamentares, sem ‘toma-lá-dá-cá’, ponto fundamental para a gente”, disse o ministro em entrevista à GloboNews.

Bolsonaro declarou que a intenção é negociar saídas para as crises ética, moral e econômica do País. “Devemos sair dessa crise juntos e o presidente sozinho não pode fazer nada porque pelo Parlamentar passa grande parte das nossas propostas.”

Confira a agenda de Bolsonaro

Terça-feira (4)

7h – decolagem do Rio de Janeiro para Brasília
10h – audiência ministra Tereza Cristina (DEM-MS)
14h30 – atendimento a autoridades
15h – Onyx Lorenzoni e bancada do MDB (34 parlamentares)
16h30 – Onyx Lorenzoni e bancada do PRB (30 parlamentares)

Quarta-feira (5)

9h – atendimento a autoridades diplomáticas, na Granja do Torto
11h – audiência no QG do Exército
16h30 – Onyx Lorenzoni e bancada do PSDB (11 parlamentares)
17h – Onyx Lorenzoni e bancada do PR (33 parlamentares)

Quinta-feira (6)

9h – atendimento a autoridades e parlamentares, na Granja do Torto
17h – decolagem de Brasília para o Rio de Janeiro

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Opinião dos leitores

  1. Tá certíssimo o presidente Bolsonaro, tem que conversar. Tem que ter diálogo, Não pode fazer iqual a DILMANTA que não tinha tráfego nenhum no congresso e acabou expulsa, a mulher dava coice no vento,bruta, poupeira, no final todos sabem no que deu. Conversa não significa monta o balcão de negócios, tem muito parlamentares sérios querendo mudar o desgaste do congresso Nacional, nem todos são corruptos, vão oferecer dinheiro ilícito a o capitão Styverson Valetim pra ver o que acontece. Faz o seguinte petralhada, é melhor JAIR se acustumando viu??
    Lula tá preso babacas!!!

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  2. Kkkkkk
    O conto do vigário
    Quando se dizia q o governo do Bozo seria a continuação do de Temer, ninguém acreditou.

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    1. Certeza tenho, a corrupção petralhas o mito não deixará instalar, que é o que todo petralha sonha, pois não consegue sobreviver honestamente, como a maioria dos 55 milhões de brasileiros que votaram no Bolsonaro.

    2. Isso vai acabar e começar de novo! Faremos uma nova forma de corromper o povo, começaremos pela bancada evangélica e depois pegamos os partidos.

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Judiciário

STF arquivou ou enviou à 1ª instância maioria dos inquéritos da Odebrecht

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O STF (Supremo Tribunal Federal) já arquivou ou baixou para a primeira instância mais da metade dos inquéritos abertos com base na delação da Odebrecht, anunciada como a “delação do fim do mundo” que viria a comprometer dezenas de parlamentares com foro especial.

De 83 inquéritos analisados pela Folha decorrentes da delação da empreiteira, 49 (ou 59% do total) não estão mais no Supremo: 22 foram arquivados, a maioria por falta de provas, e 27 desceram para o primeiro grau, a maior parte para a Justiça Eleitoral, e não criminal.

Nos casos de remessa, os ministros aplicaram o novo entendimento da corte, firmado em maio deste ano, que restringiu a prerrogativa de foro perante o STF a supostos crimes cometidos no cargo e em razão dele.

Muitos fatos delatados sobre parlamentares eram de antes de eles se elegerem.

Das 22 investigações da Odebrecht que o Supremo arquivou, ao menos 13 não encontraram provas que corroborassem os relatos dos delatores, segundo o entendimento dos ministros.

Foram, por exemplo, os casos do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), suspeito de ganhar R$ 800 mil da empreiteira por meio de caixa dois, e do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), futuro ministro da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro (PSL), acusado por ex-executivos de receber R$ 175 mil não declarados na eleição de 2006.

Foi a situação também do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que, depois de um ano e meio sob apuração, teve um inquérito arquivado em setembro após a Segunda Turma declarar que ele “não disputou cargo político no pleito de 2010 e o crime investigado é de falsidade ideológica eleitoral [caixa dois]”, o que não faria sentido.

A própria PGR (Procuradoria-Geral da República) requereu o arquivamento dessas investigações. Em ao menos outros seis casos, diferentemente, os ministros mandaram encerrar o inquérito à revelia do órgão, que queria que a apuração continuasse em primeira instância.

Foi o que ocorreu com as suspeitas, por exemplo, sobre o ex-ministro Bruno Araújo (PSDB-PE), a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) e o deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), eleito em outubro vice-governador de São Paulo.

A Polícia Federal já antevia que parte da delação da Odebrecht naufragaria. Investigadores que cuidavam do caso no início consideravam que os primeiros depoimentos traziam mudanças de versões, o que mostrava, segundo eles, fragilidade no processo de colaboração premiada.

Os policiais apontavam também que a demora para conseguir o acesso aos sistemas que embasaram as planilhas de contabilidade da empresa inviabilizava a comprovação dos relatos.

Os casos foram abertos pelo STF a pedido de Rodrigo Janot, então procurador-geral da República. Na PF, houve a avaliação de que o Ministério Público fez um trabalho apressado e fechou colaboração com mais pessoas do que seria necessário.

Dos 27 inquéritos que desceram para a primeira instância, 16 foram remetidos à Justiça Eleitoral, o que significa que os ministros entenderam que as suspeitas apontavam para a prática de caixa dois, e não de corrupção.

O caixa dois é um crime mais brando, com pena máxima de cinco anos, não leva à prisão e prescreve mais rápido. Já a pena máxima para corrupção é maior, de 12 anos.

Um dos casos que foram para a Justiça Eleitoral em São Paulo é o do senador José Serra (PSDB-SP), suspeito de envolvimento em repasses ilícitos de R$ 2,2 milhões relativos a obras viárias no estado.

A suspeita inicial era de corrupção, mas a maioria da Segunda Turma apontou caixa dois eleitoral.

O colegiado declarou a prescrição dos supostos crimes anteriores a 2010, deixando em andamento apenas uma pequena parte da investigação sobre fatos posteriores.

Folhapress

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  1. Critério simples: É do PT OU NÃO?
    KKKKKkkkkkkkkkkkkkk
    Pra cima de mora?
    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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Política

PCdoB faz fusão com PPL para escapar do risco de extinção

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Para superar a cláusula de barreira, o PC do B vai incorporar o PPL (Partido Pátria Livre), neste domingo (2), em um ato em São Paulo.

Como o PT e o PDT, o PC do B também busca protagonismo na esquerda. Neste final de semana, o partido discutiu a formação de uma frente democrática a ser encabeçada por Manuela d’Ávila, que disputou como vice de Fernando Haddad (PT) a eleição presidencial, e pelo governador do Maranhão, Flávio Dino.

As decisões que selaram, neste 1º de dezembro (do Comitê Central do PCdoB e do Congresso extraordinário do PPL), a união entre o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Pátria Livre (PPL) foram precedidas de conversações entre as direções das duas legendas, iniciadas após o segundo turno das eleições presidenciais, em outubro último.

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Economia

Equipe de Bolsonaro prevê crescimento econômico de 5% em 2020

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A turma de Jair Bolsonaro está otimista em relação a economia do Brasil no novo governo.

De acordo com o colunista Lauro Jardim, do jornal “O Globo”, a equipe econômica do presidente eleito, chefiada pelo futuro ministro Paulo Guedes, prevê um crescimento de 3% em 2019 e de 5% em 2020.

Entre as prioridades do time de Guedes para o primeiro ano de governo, estão o enxugamento da máquina do Estado, as privatizações e a reforma da Previdência,

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  2. Depois disso tudo, é 15% de crescimento, se não fizerem como Garibaldi q sumiu com o dinheiro da Cosern, ainda teremos um anos de bonança.

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Política

Presunção de enriquecimento ilícito não causa inelegibilidade, decide Fachin

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Condenação por improbidade administrativa só é hipótese de inelegibilidade se ficar claro que o gestor público enriqueceu ilicitamente. Mas esse fato deve ser demonstrado, não presumido. Com esse entendimento, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Luiz Edson Fachin aceitou recurso e validou o registro da candidatura de Rubens Bomtempo (PSB) a deputado estadual do Rio de Janeiro nas eleições de outubro.

Ex-prefeito de Petrópolis, Bomtempo teve seu pedido de registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. A corte declarou-o inelegível com base no artigo 1º, I, “l”, da Lei Complementar 64/1990. O dispositivo diz que não podem assumir cargos públicos “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”.

O TRE-RJ baseou sua decisão na condenação de Bomtempo pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que ocasionou dano ao erário. Isso porque ele, quando prefeito de Petrópolis, dispensou licitação para contratar diretamente a Fundação Dom Manoel Pedro da Cunha Cintra com o objetivo de executar obras da Secretaria Municipal de Habitação e fornecer mão de obra para apoio operacional. Nesse caso, o político recebeu as penas de ressarcimento ao erário no valor de R$ 209.860,44 e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

Representado pelo advogado Rafael Carneiro, Bomtempo recorreu da decisão do TRE-RJ. Argumentou que a condenação por lesão ao erário se deu por dano in re ipsa — independentemente da comprovação de que os cofres públicos tenham sido efetivamente desfalcados — e que dessa presunção não decorre automaticamente a configuração do enriquecimento ilícito, já que não houve no acórdão qualquer indicação de que os envolvidos tenham recebido valores indevidos.

Fachin concordou com o ex-prefeito de Petrópolis. Segundo o ministro, “o TRE-RJ presumiu a existência do enriquecimento ilícito, quando a própria Justiça competente não o fez”. Para ele, não há elementos na ação de improbidade administrativa que demonstrem que Bomtempo obteve vantagem financeira ou não prestação do serviço contratado.

“Reforce-se, no ponto, que o acórdão do Tribunal de Justiça fluminense é silente quanto à eventual superfaturamento ou pagamento desproporcional à Fundação Dom Manoel Pedro da Cunha Cintra que pudesse indicar a ocorrência de enriquecimento ilícito de terceiros. Ao contrário, extrai-se da decisão apenas que houve a contraprestação pecuniária por serviços prestados, o que não indica, por si só, o indevido acréscimo patrimonial.”

Para fortalecer sua interpretação, o ministro citou precedentes do TSE. A corte eleitoral já concluiu que, para se caracterizar enriquecimento ilícito, é preciso que a decisão da Justiça comum faça referência ao recebimento de valores sem justa causa ou ao pagamento de valores indevidos (REsp 10.788). Além disso, o TSE tem o entendimento de que a dispensa indevida de licitação não acarreta, por si só, o enriquecimento ilícito para gerar inelegibilidade. O tribunal também avalia que não é possível usar presunções ou termos genéricos para impedir uma candidatura.

Dessa maneira, Fachin aceitou o recurso de Bomtempo, afastou a incidência da causa de inelegibilidade do artigo 1º, I, “l”, da Lei Complementar 64/1990 e validou o registro de candidatura dele a deputado estadual do Rio.

Com isso, os 23.670 votos que Bomtempo recebeu passam a ser considerados válidos, aumentando o coeficiente eleitoral do PSB. Assim, Renan Ferreirinha Carneiro, que obteve a segunda maior votação na legenda — apenas atrás de Carlos Minc, que foi eleito —, deve assumir uma cadeira na Alerj.

Precedente importante

Advogado de Bomtempo, Rafael Carneiro afirmou à ConJur que a decisão do ministro Fachin estabelece um parâmetro relevante para as próximas disputas eleitorais.

“É um precedente importante, pois fixa a tese de que condenação por improbidade administrativa por dano presumido (dano in re ipsa) não preenche os requisitos da hipótese de inelegibilidade.”

Consultor Jurídico

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  1. Agora f****, já não bastava uns idiotas terem seu bandido favorito, agora a justiça também tem, só está faltando ser inelegível o cidadão honesto e cumpridor dos seus deveres. Isso é " jaz Brasil".

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Polícia

Moro vai investigar origem de R$ 174,5 bilhões sem registro na Receita Federal

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Foto: Tomaz Silva/Agência Brasi

O futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, tem como uma das prioridades emergenciais investigar a origem dos R$ 174,5 bilhões pertencentes a brasileiros que estavam no exterior sem registro na Receita Federal, segundo o jornal O Globo.

Esses valores foram regularizados após dois programas de incentivo dos governos de Dilma Rousseff e Michel Temer. As ações promoveram a anistia de crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal, mediante mera declaração de posse dos valores sem que houvesse qualquer tipo de análise sobre a origem dos recursos.

O jornal afirma ainda que o plano de Moro é incrementar a integração entre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e unidades de inteligência financeira, em especial o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), para verificar o uso dos valores por organizações criminosas, tanto aquelas com atuação violenta, como tráfico de drogas e armas, quanto as envolvidas em crimes de colarinho branco. Essas condutas não estão anistiadas pela lei.

Declaração
Criado em janeiro de 2016 para aumentar a arrecadação federal, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) permitiu que brasileiros declarassem recursos mantidos no exterior mediante pagamento de 30% do valor ao governo na forma de tributos e multa.

Em 2017, uma nova fase do programa foi lançada. Nas duas edições, 27 mil contribuintes e 123 empresas declararam valores que resultaram em promessa de pagamento de multa de R$ 52,6 bilhões. A lei que formalizou o programa proibiu a abertura de investigação tendo a declaração como único indício de crime, com o intuito de incentivar adesão e evitar autoincriminação, um direito constitucional.

No entanto, a perspectiva da equipe de Moro é destravar essa barreira a partir de outros caminhos investigatórios, em especial aqueles oferecidos pela integração do Coaf aos órgãos de investigação criminal e o cruzamento de bases de dados que hoje operam isoladas umas das outras.

Moro já solicitou a transferência do Coaf do Ministério da Fazenda para o da Justiça, e o nome de quem o ajudará a otimizar a atuação da unidade de inteligência financeira será o auditor fiscal Roberto Leonel Lima, chefe da área de investigação da Receita Federal em Curitiba e cérebro do órgão na atuação na “lava jato” do Paraná.

Relatórios de evolução patrimonial e movimentações financeiras e fiscais produzidos pela equipe liderada por Lima ajudaram a revelar desvios de mais de R$ 40 bilhões na Petrobras. A função do órgão é detectar qualquer operação financeira acima de R$ 10 mil e informar autoridades financeiras e policiais para que verifiquem indícios de atividades ilícitas. Transações como a repatriação de valores no âmbito dos programas dos governos Dilma e Temer também serão alvo do Coaf.

Consultor Jurídico

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Política

Aliados de Bolsonaro querem o fim do Ministério dos Direitos Humanos

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Com o argumento de enxugar a máquina pública, alguns auxiliares de Jair Bolsonaro tentam convencer o presidente eleito a acabar com o Ministério dos Direitos Humanos.

De acordo com a coluna “Painel”, da Folha de S.Paulo, o grupo quer que a pasta seja rebaixada, tornado-se uma secretaria especial.

O Ministério dos Direitos Humanos foi criado em 1997, durante o governo Fernando Henrique Cardoso.

Notícias ao Minuto

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Política

Livro narra bastidores de negócios de filho de Lula

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Sem editora e parca divulgação, circula há quase um mês no Rio de Janeiro o livro “Sócio do Filho: As Verdades Sobre os Negócios Milionários do Filho do Ex-Presidente Lula”.

É um texto-depoimento de Marco Aurélio Vitale, ex-executivo das empresas de Jonas Suassuna, com sua versão sobre os bastidores da sociedade do empresário com Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

Suassuna foi sócio de Lulinha na Play TV e dono de metade do sítio em Atibaia (SP)atribuído a Lula pelo Ministério Público Federal. No terreno de sua propriedade não houve reformas, o que fez com que não fosse denunciado na ação sobre os investimentos feitos por empreiteiras em favor do petista.

+ ‘Cortar ministério é ilusão, não reduz despesa’, diz especialista

Pelo relato de Vitale, o empresário se aproveitou de Lulinha por volta de 2005 para retomar um sucesso empresarial perdido, enquanto o filho do ex-presidente precisava de uma fachada para receber seus recursos da empresa de telefonia Oi.

“Os malabarismos de retórica do grande mentiroso encantaram os futuros sócios. O empresário quebrado posou de milionário, e convenceu”, escreve o ex-executivo.

Vitale afirma ter ouvido de Kalil Bittar, outro sócio de Lulinha, uma frase atribuída a Lula sobre Suassuna. “O Jonas mente com tanta empolgação que você fica ali prestando atenção e sabendo que é mentira o que ele está falando. Ele é o maior mentiroso que conheço.”

O ex-diretor comercial do Grupo Gol -firma de Suassuna que atua nas áreas editorial e de tecnologia e sem relação com a companhia aérea de mesmo nome- afirma que empresas de seu ex-empregador foram usadas para repassar dinheiro da Oi para o filho do ex-presidente.

Os negócios seriam fruto de tráfico de influência de Lula e seriam de fachada.

A informação foi revelada em entrevista de Vitale à Folha de S.Paulo há um ano, que descreveu quatro acordos suspeitos. O caso está sob análise da Polícia Federal em Curitiba, ainda sem conclusão. Todos os acusados negam a influência do petista na condução dos negócios.

A principal novidade do livro é a descrição da personalidade irascível de Suassuna. O ex-diretor da Gol revela traços místicos do ex-patrão. Relata que o empresário contava com uma mãe de santo para opinar sobre negócios e afastar adversários.

“Certa vez, um repórter pediu uma entrevista e adiantou a pauta. Um Suassuna com o rosto vermelho encerrou a ligação sem dar resposta ao jornalista. Ato contínuo, a mãe de santo já estava ao telefone. […] O repórter, designado para outra pauta ou por qualquer outro motivo, nunca mais apareceu”, descreve.

Vitale relata ainda no livro a tentativa de Suassuna de demonstrar proximidade com o ex-presidente –e a contrariedade de aliados.

Segundo o ex-executivo, o empresário construiu uma suíte destinada a Lula na sua casa de veraneio numa ilha em Angra dos Reis. Apesar de insistentes convites, o ex-presidente passou apenas uma tarde no local.

Suassuna passou a frequentar a intimidade do ex-presidente no sítio de Atibaia. Segundo Vitale, “a proximidade do ex-presidente era um troféu a ser exibido”.

O livro afirma que as empresas de Suassuna bancavam despesas pessoais de Lulinha e Kalil Bittar em troca da entrada de dinheiro da Oi em projetos sem retorno financeiro.

O acordo passa a degringolar quando o dinheiro da empresa de telefonia míngua, mas os gastos do filho do ex-presidente e Bittar permanecem os mesmos.

Vitale diz que negociou com três editoras para publicar o livro. Relata uma “operação” de Suassuna para evitar o fechamento de contratos. O ex-executivo então decidiu imprimir por conta própria 1.000 exemplares. Cerca de 600 já foram distribuídos ou vendidos no boca a boca -quase metade via vaquinha virtual.

Suassuna nega ter sido beneficiado pela Oi em razão de suas relações com o filho de Lula. Quando as revelações de Vitale vieram à tona, no ano passado, a Oi afirmou que as empresas do Grupo Gol “são reconhecidas no mercado e fornecedoras de grandes companhias que operam no país”.

Folhapress

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Opinião dos leitores

    1. Fácil conhecer o império do lulinha, faz-se uma devassa fiscal. #devassa fiscal no lulinha já!…O que acha esquerdopatas petralhas de plantão, isso ou cale-se para sempre!

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