O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) obteve nesta terça-feira (22) uma decisão favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), revisando entendimento anterior que impedia a contratação de juízes leigos pelo Judiciário Estadual. Com a revisão, o TJRN fica autorizado a realizar a contratação dos profissionais – advogados que exercem função pública atuando junto aos Juizados Especiais presidindo audiências, instruindo processos e até preparando minutas de sentenças.

Por meio do Processo nº 003955/2017 – TC, o Tribunal de Justiça realizou nova consulta sobre qual deveria ser a classificação dada a despesa pública com a remuneração dos juízes leigos. A decisão, assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, torna possível a contratação dos profissionais por reconsiderar a natureza dessa remuneração: enquanto a decisão anterior considerava a despesa como gasto com pessoal, devendo ser incluída para fins de cálculo dos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a nova decisão a enquadra como uma despesa decorrente de custeio.

De acordo com o presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, o novo entendimento representa um avanço na garantia da celeridade na Justiça potiguar. Segundo o desembargador, os juízes leigos serão fundamentais, principalmente, para o melhor funcionamento dos Juizados Especiais.

“A contratação de juízes leigos vai beneficiar principalmente os Juizados Especiais. Com esse reforço, queremos aumentar a celeridade nos Juizados, que são uma parte importante do Poder Judiciário”, destacou o presidente.

Convocação
O TJRN realizou em 2014 um concurso público para preenchimento de 65 vagas para juízes leigos. Ao todo, 101 participantes foram aprovados, alguns para o cadastro de reserva, no entanto, nenhum pôde ser convocado em razão da limitação do TJ com gastos com pessoal.

Ainda de acordo com o desembargador Expedito Ferreira, a intenção do Tribunal é realizar o chamamento dos profissionais aprovados no último certame. No entanto, antes de qualquer contratação, serão analisadas as novas necessidades do Tribunal.

“A partir da publicação do acórdão, vamos analisar como será feito o chamamento. Temos que analisar quantos juízes vamos chamar, porque a necessidade de hoje é diferente de três anos atrás, e também temos que consultar as questões orçamentárias. Apesar desses fatores, o importante é que a chegada desses juízes leigos será de grande ajuda para o funcionamento do Judiciário”, concluiu.

Saiba mais
Os juízes leigos estão amparados nas Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009, bem como no artigo 98 da Constituição Federal, que preveem a sua atuação nos Juizados Especiais. Como a proposta dos Juizados Especiais é tornar a Justiça mais simples, econômica e ágil, o juiz leigo promove conciliações entre as partes, preside audiências, ouve testemunhas, instrui o processo e até prepara a minuta da sentença para o juiz, que age como supervisor dos trabalhos.

Nos termos da Resolução nº 174/2013-CNJ, os juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de dois anos de experiência. O exercício das funções é considerado de caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, temporário e pressupõe capacitação anterior ao início das atividades.

Foto: G1

Em relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal, a Polícia Federal afirmou que não foram reunidos indícios de que o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Ribeiro Navarro Dantas participou de um suposto esquema para obstruir à Justiça.

A apuração foi aberta a partir da delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS). Em sua colaboração, o ex-parlamentar afirmou que Navarro foi indicado para a Corte com o compromisso de conseguir a soltura de empreiteiros presos na Lava Jato.

De acordo com a PF, até o momento, não é possível concluir pela suposta articulação política e obstrução de justiça em torno da nomeação de Navarro, em 2015, para a vaga no STJ. Segundo fontes, também não há imputações ao então presidente do STJ Francisco Falcão, que teria participado das negociações sobre indicação do colega.

O documento chegou ao STF nesta segunda-feira (21/8). O ministro Edson Fachin enviou o relatório nesta terça para análise da Procuradoria Geral da República, que pode concordar ou não com as conclusões da PF.

Em suas colaborações, Delcídio e seu ex-chefe de gabinete Diogo Ferreira afirmaram aos procuradores que Navarro foi nomeado para o STJ sob o compromisso de conceder liberdade a donos de empreiteiras presos na Operação Lava Jato e que Francisco Falcão estaria ajudando a nomeação a ser concretizada.

Em dezembro de 2015, depois de críticas por votar a favor da liberdade de presos investigados no esquema de corrupção na Petrobras, Navarro deixou a relatoria da Operação Lava-Jato no STJ sob argumento de que respeitava previsão regimental depois de perder julgamentos. Mas a mudança era inédita.

“Nas últimas semanas, o ministro do STF Gilmar Mendes tem utilizado o caso como exemplo do que ele classifica como excessos da PGR na Lava Jato, afirmando que não há comprovação de que os colegas do STJ tentaram obstruir a Justiça na Lava Jato.

“Eu não sei quem daqui foi nomeado e não participou de algum périplo politico. Poucos. Este inquérito vai chegar a provar obstrução de justiça [por Falcão e Navarro]? Obviamente que não, mas o inquérito está lá. Qual é o objetivo? É castrar iniciativas do STJ, é amedrontá-lo. Por isso devemos ter coragem civil de impedir que esses inquéritos tramitem”, atacou Mendes durante julgamento no STF que discutiu a questão de foro privilegiado.

O inquérito ainda tem como investigados os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva, além dos ex-ministros Aloizio Mercadante e José Eduardo Cardozo, que também teriam atuado para obstruir as investigações da operação.

Em relatório de 47 páginas produzido em fevereiro, a PF defendeu que Lula, Dilma e Mercadante sejam denunciados criminalmente por obstrução. O delegado afirmou que a nomeação de Lula para a Casa Civil e ganhar foro privilegiado provocou “embaraço ao avanço da investigação da Operação Lava Jato”. Lula, Dilma e Mercadante negam as acusações e qualquer tentativa de obstruir os desdobramentos da Operação.

 

Jota