O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. O texto sancionado está publicado na edição desta quarta-feira (9) do Diário Oficial da União.

Uma das definições foi o aumento de 4,5% no salário mínimo, dos R$ 937 deste ano para R$ 979 em 2018.

Na mensagem presidencial enviado ao Senado, o governo justifica que vetou alguns pontos por “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.

Um dos vetos foi ao item que registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial. A justificativa ao veto é que “o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício.”

Outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial em curso.

O governo argumentou que “a limitação prejudica a negociação das estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um marco final curto para a concessão de reajustes salariais”. O texto lembra que muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em mais de um exercício fiscal.

ENTENDA A LDO

A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais), sendo R$ 129 bilhões para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais.

A LDO estipula o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979. Também projeta um crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018.

Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação do teto de gastos públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.

Folha

Em relatório enviado na terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), o delegado Álex Levi Bersan de Rezende, da Polícia Federal (PF), afirma que não é possível comprovar que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) recebeu propina de contratos em Furnas, como relataram três delatores.

O delegado argumenta que dois dos delatores que citaram Aécio, o doleiro Alberto Yousseff e o senador cassado Delcídio do Amaral, relataram apenas ter “ouvido dizer” sobre a suposta influência do senador em Furnas, e que os relatos “não foram embasados com nenhum outro elemento de colaboração”.

Para Álex, o relato de Yousseff não pode ser confirmado porque ele disse que soube da influência de Aécio na empresa por duas pessoas que já estão mortas, ex-deputado José Janene e Airton Daré, ex-presidente da empresa Bauruense.

Já Delcídio baseou seu relato em uma conversa com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que negou, em depoimento, as afirmações que lhe foram atribuídas pelo senador cassado.

O relatório diz ainda que o depoimento da terceira pessoa a mencionar o tucano, o lobista Fernando Moura, “precisa ser avaliado com cautela, por se tratar de pessoa que já foi desacreditada pela Justiça, e teve seu acorda de colaboração premiada revogado por ter mentido em juízo”.

Segundo o delegado, a investigação confirmou que ocorreram “inúmeras ilegalidades” durante a gestão de Dimas Fabiano Toledo em Furnas, mas não comprovou a relação entre essas ilegalidades e o “recebimento de propinas pro dirigentes do PP, do PSDB ou do PT”, como foi relator.

Para Álex, como os fatos narrados ocorreram há mais de 14 anos, não foi possível encontrar outras provas, “apesar do empenho da Polícia Federal”.

O documento foi encaminhado para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que irá se posicionar sobre o prosseguimento ou não da investigação. O relator do inquérito no STF é o ministro Gilmar Mendes. A investigação começou em maio de 2016.

DEFESA PEDE QUE INQUÉRITO SEJA ARQUIVADO

Em nota, o advogado do senador, Alberto Toron, afirmou que o inquérito comprova “a falta de envolvimento do senador Aécio Neves com os fatos que lhe foram atribuídos”, e disse esperar que a PGR peça o arquivamento do inquérito.

“Após a realização de inúmeras e detalhadas diligências, incluindo a oitiva de empresários, políticos de oposição e delatores, durante um ano e três meses, a Polícia Federal concluiu que inexistem elementos que apontem para o envolvimento do Senador Aécio Neves em supostas atividades ilícitas relativas a Furnas”, diz o texto.

DELCÍDIO DISSE QUE EMPRESA ERA ‘JÓIA DA COROA’

Em sua delação, Youssef afirmou que ouviu de José Janene e de Airton Daré que Aécio dividiria uma diretoria de Furnas com o PP e que uma irmã dele faria uma suposta arrecadação de recursos junto à empresa citada.

Delcídio afirmou que Aécio recebeu “sem dúvida” pagamentos ilícitos de Furnas, e que ele possui vínculo “muito forte” com Dimas Toledo. A diretoria, segundo o delator, seria a “jóia da coroa” da Eletrobras, uma vez que era usada sistematicamente para repassar valores a partidos, como PSDB, PP e PT.

O político afirmou “ter ouvido do próprio presidente Lula, no ano de 2005, que a manutenção de Dimas Fabiano na diretoria de Furnas teria se dado a pedido de Aécio Neves”.

 

O Globo