O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 10 votos a 1, mudar o entendimento sobre a incidência do teto salarial para servidores que podem acumular cargos efetivos.

De acordo com decisão, o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações. Na prática, estes servidores poderão ganhar mais que R$ 33,7 mil, valor dos salários dos próprios ministros do Supremo, valor máximo para pagamento de salário a funcionários públicos.

A decisão da Corte também terá impacto no Judiciário e no Ministério Público, porque muitos juízes e promotores também são professores em universidades públicas, inclusive, alguns ministros do STF.

No julgamento, a maioria dos ministros decidiu que um servidor não pode ficar sem receber remuneração total pelo serviço prestado, se a própria Constituição autoriza a acumulação lícita dos cargos. De acordo com a Carta Manga, professores, médicos e outros profissionais da saúde podem acumular dois cargos efetivos no serviço público, desde que o trabalho seja realizado em horário compatível.

A Corte julgou dois recursos de servidores públicos do Mato Grosso. Nos dois casos, o governo do estado recorreu para tentar derrubar decisão da Justiça local que autorizou o corte isolado do salário com base no teto constitucional.

Votaram a favor da nova incidência do teto os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

O único voto contra a liberação do teto foi proferido pelo ministro Edson Fachin. Para o ministro, a garantia a constitucional da irredutibilidade dos salários não pode ser invocado para que o pagamento ultrapasse o teto constitucional.

Uns dos votos a favor da tese, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que é ilegal o servidor trabalhar e não receber integralmente seu salário, sendo que a acumulação dos cargos é autorizada. “É inconstitucional a Constituição, por emenda, dizer que um determinado trabalho legítimo, por ela autorizado, não vá ser remunerado”, disse.

Ricardo Lewandowski também votou com a maioria e disse que, se servidor deve receber efetivamente pelo seu trabalho, não pode ter uma remuneração “ínfima ou irrisória”.

“A pessoa trabalha um quarto de século para o Estado, contribui para a Previdência Social, e depois, na hora de aposentar, não pode se aposentar integralmente, está sujeito ao teto. Evidentemente, isso não é possível do ponto de vista constitucional”, disse o ministro.

No texto original da Constituição, a acumulação de cargos públicos era proibida. No entanto, uma Emenda Constitucional promulgada em 1998 autorizou a acumulação somente para professores e profissionais da saúde.

 

ISTOÉ

Acatando um pedido da defesa de Renato Duque, o juiz Sergio Moro vai colher um novo depoimento do ex-diretor de Serviços da Petrobras. A audiência foi marcada para o dia 5 de maio, sexta-feira da próxima semana. Preso desde fevereiro de 2015 e já condenado a 57 anos e sete meses anos de prisão por Moro em quatro processos, Duque permaneceu calado em todas as oitivas a que compareceu. Ele negocia um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal no âmbito da Operação Lava-Jato e sinalizou que pretende colaborar com as investigações mesmo sem ter a garantia de que o acordo será celebrado.

“Se o acusado no processo penal deseja ser submetido a novo interrogatório, não há como o juiz indeferir tal requerimento sob pena de vulnerar de morte a ampla defesa que pode ser exercitada diretamente pelo acusado”, diz o juiz Sergio Moro na decisão.

Nesta quinta-feira, os advogados do ex-diretor apresentaram requerimento para que ele pudesse realizar novo depoimento na ação penal que tem entre os acusados o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci, o marqueteiro João Santana e o empreiteiro Marcelo Odebrecht e outras onze pessoas.

No ofício assinado pelos advogados Antonio Figueiredo Basto, Maria Francisca Nedeff Santos e Luiz Gustavo Rodrigues Flores, além do próprio Duque, o ex-diretor da Petrobras afirma que “de forma espontânea e sem quaisquer reservas mentais, pretende exercer o direito de colaborar com a Justiça nos temos do artigo 1º parágrafo 5º da Lei 9.613/98, para tanto requer seja designado por V. Exª data para que seja submetido a novo interrogatório”.

Segundo pessoas próximas do ex-diretor, ele pediu uma nova oportunidade para falar a Moro porque pretende revelar fatos contundentes envolvendo a partilha de propina entre o PT e figuras de proa do partido, como Antonio Palocci e o próprio ex-presidente Lula. “Será um depoimento bomba”, disse a VEJA um interlocutor do ex-diretor.

Como Sergio Moro acatou o pedido da Polícia Federal para transferir o depoimento do ex-presidente Lula para o dia 10 de maio, Renato Duque terá a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos antes do petista.

 

 

VEJA

Brasília – A despeito do resultado da reforma trabalhista, em análise no plenário da Câmara Federal, o presidente Michel Temer aposta todas as fichas na aprovação da PEC da Reforma da Previdência e calcula que o Governo terá 330 votos favoráveis.

É quase bola na trave. O número mínimo para aprovação em dois turnos é 308 votos e há indecisos na base. Os ministros palacianos avisaram à base que, se não chegarem a 330, apadrinhados nos ministérios serão demitidos.

 

O Dia