'PEC das Domésticas' busca assegurar direitos da categoria, mas pode resultar em subemprego

O Rio Grande do Norte é o estado com maior proporção de empregados domésticos com carteira de trabalho assinada no Nordeste, de acordo com estudo publicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em julho deste ano. Os formais, no estado, já representam 21,4% do total, segundo a organização. O percentual nos outros estados nordestinos não chega a 20%. Mas uma Proposta de Emenda à Constituição, em tramitação no Congresso Nacional e com votação prevista para a próxima quarta-feira, dia 22, pode reduzir o índice de formalização em 10,9% no estado. Este seria o maior impacto na região, segundo estudo realizado pela ONG Doméstica Legal.

Ao aumentar os custos para o empregador, que precisará garantir mais 16 direitos, incluindo o depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a PEC das Domésticas, que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos outros trabalhadores, poderá frear a formalização, afirma a ONG Doméstica Legal. Segundo levantamento realizado pela organização, a diferença no custo para o empregador pode chegar a R$ 83,97 no final do mês, tendo como base um salário mínimo de R$ 622. A ONG estima que se a PEC for aprovada isoladamente 200 mil empregados domésticos formais seriam demitidos em todo o país em menos de um mês. “Nem todos os empregadores poderão arcar com este custo”, afirma Mario Avelino, presidente da ONG e autor do livro o Futuro do Emprego Doméstico no Brasil.

Há controvérsias. Para a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da PEC, a proposta está mais para solução do que para problema. “As mudanças beneficiarão 6,8 milhões de trabalhadores, permitindo-lhes acesso ao FGTS, ao Seguro desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do dos direitos a eles assegurados pela Constituição Federal”, afirma, no texto já apresentado.

A deputada reconhece que as mudanças aumentarão os encargos sociais e trabalhistas. “Muitos defendem a impossibilidade de se estender às trabalhadoras domésticas os direitos garantidos aos outros trabalhadores. Mas é certo que tal defesa se encontra mais na esfera do custo que essa extensão de direitos gerará para o empregador do que na impossibilidade jurídica ou incompatibilidade com esse tipo de relação de trabalho”, afirma, no processo.

Para Benedita, cuja assessoria de comunicação foi procurada, mas não pôde responder ao pedido de entrevista, o maior medo decorre do aumento dos custos de contratação. “Equiparar direitos como o salário-família, seguro contra acidente do trabalho, obrigatoriedade do depósito no FGTS, entre outros, pode ocasionar uma preocupação na hora de contratar uma trabalhadora doméstica. Porém, em nenhum momento de nossa história, os argumentos de aumento de custo foram definitivos”, afirma.

Maria Lúcia Cunha de Oliveira, 62, pensionista, ouviu falar das mudanças e apesar de não ter feito nenhum cálculo já sentenciou: “vai ficar pesado para mim”. Há quatro anos contratou uma empregada doméstica. Há mais de três anos, assinou a carteira de trabalho. O problema é que Lúcia não é a única que pensa dessa forma. “Minhas colegas já disseram: se aumentar os custos, vão dispensar as empregadas”.

Fonte: Tribuna do Norte, por Andrielle Mendes