Política

Reformas e PEC do Voto Impresso serão prioridade no 2º semestre, anuncia Arthur Lira

Fotos: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados/Reprodução/Twitter

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (28) que a análise das propostas de reforma tributária e administrativa, a privatização dos Correios e a reforma do sistema eleitoral estão entre as prioridades de votação da Casa após o recesso parlamentar. O retomada dos trabalhos no Congresso Nacional está marcada para 2 de agosto.

Em mensagem em uma rede social, Lira informou que, na primeira semana de trabalho, colocará na pauta o Projeto de Lei (PL) 2.337/21. O parecer preliminar da segunda fase da proposta foi apresentado pelo relator, Celso Sabino (PSDB-BA), no último dia 13.

“Como prioridades para o segundo semestre, teremos votações importantes. Logo na primeira semana, na volta do recesso, estamos com tranquilidade para votação da primeira etapa da reforma tributária, a que define as novas regras para o Imposto de Renda [IR]”, tuítou Lira.

Entre outros pontos, o parecer amplia a redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), atualmente em 15%. Sabino propôs que, para empresas com lucro de até R$ 20 mil por mês, a alíquota seja reduzida de 15% para 5% em 2022 e para 2,5% em 2023. Já a taxação do Imposto de Renda para empresas com lucro acima de R$ 20 mil cairia de 25% para 12,5%. O governo havia proposto que a alíquota geral do IRPJ fosse reduzida de 15% para 12,5% em 2022, e 10% a partir de 2023.

A isenção de Imposto de Renda sobre o rendimento de fundos de investimentos imobiliários (FII) foi mantida. A proposta original da equipe econômica previa taxação de 15%. A tributação sobre dividendos será retirada em uma situação: quando o lucro é distribuído entre subsidiárias de uma mesma holding. Nas demais situações, a alíquota de 20%, proposta pelo governo, foi mantida.

O relator também permitiu que prejuízos com ativos financeiros compensem lucros em outras modalidades de investimentos em operações de até três meses. Com tal mecanismo, o rendimento total seria reduzido, fazendo o investidor pagar menos Imposto de Renda. Sabino retirou a obrigatoriedade de que construtoras e imobiliários apurem IR pelo lucro real, modalidade atualmente usada apenas por grandes empresas.

Sabino manteve ainda a cobrança de 20% de IR sobre dividendos continuou no texto, assim como o fim da dedução dos juros sobre capital próprio, forma de remunerar os acionistas que hoje resulta em menos imposto para as empresas. O relator também manteve o limite proposto de R$ 40 mil de renda anual para a pessoa física declarar Imposto de Renda no modelo simplificado. Caso seja aprovada, a proposta afetará 6,8 milhões de contribuintes, que perderiam o benefício.

Correios

Segundo Lira, a Câmara vai também analisar o projeto de privatização dos Correios, cujo texto foi apresentado em fevereiro pelo governo federal. Em abril, a Câmara aprovou a urgência na tramitação do Projeto de Lei (PL) 591/21 que trata da exploração dos serviços postais pela iniciativa privada. Aprovado no dia 20 de abril, aguarda deliberação sobre o mérito. O regime permite acelerar a análise do texto.

De acordo com o ministro das Comunicações, Fábio Faria, caberá ao Congresso Nacional definir o modelo de privatização dos Correios, estatal 100% pública. Além de estabelecer que o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) poderá ser explorado em regime privado, o texto prevê que a União mantenha para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas.

“Além da privatização dos Correios, vamos analisar as reformas política e administrativa. Temos ainda que discutir a reforma eleitoral. A Câmara dos Deputados segue fazendo seu papel, que é aprovar modernização legislativa, sempre em discussão com a maioria dos líderes”, disse Lira.

A reforma do sistema eleitoral tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19. O principal ponto do texto é o que torna o voto impresso obrigatório. O texto apresentado pelo relator, Filipe Barros (PSL-PR), no final de junho, determina que se adote um tipo de urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto. Essa espécie de cédula em papel será então depositada em recipiente indevassável, assegurada a conferência pelo eleitor, mas sem qualquer contato manual.

O texto ainda precisa ser votado pela comissão especial que analisa o tema. A previsão, segundo Lira, é que o relatório seja votado pelo plenário a partir do dia 4 de agosto.

Já a reforma administrativa (PEC) 32/20) ainda precisa ser analisada por uma comissão especial. Os trabalhos do colegiado tiveram início no dia 16 de junho. A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, mexe na Constituição para alterar disposições sobre servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

O relator da proposta, Arthur Maia (DEM-BA), propôs a realização de 12 audiências públicas sobre o tema. Os deputados já aprovaram uma série de requerimentos com convites a autoridades para debater a proposta. Um dos convidados é o ministro da Economia, Paulo Guedes. Maia tem prazo mínimo de 10 e máximo de 40 sessões da Casa, contadas a partir da data de instalação do colegiado.

Os deputados pretendem realizar ainda diversas audiências públicas para debater o impacto da reforma sobre os serviços públicos federais, inclusive na educação pública e também sobre os serviços públicos incumbidos do enfrentamento de situações de emergência e calamidades públicas, em particular a pandemia de covid-19.

Também serão chamados representantes de diversas categorias, nas áreas de segurança pública, do Judiciário e da Educação e sindicalistas, além de servidores da Receita Federal. A comissão também aprovou o pedido de informações sobre a reforma de órgãos do governo e deve realizar ainda seminários estaduais para debater o tema.

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. O voto auditável já foi aprovado antes e negado pelo STF (mais um absurdo). Já foi alvo de projetos de Roberto Requião, de Brizola Neto e de Flávio Dino (isso mesmo!), e do então deputado Jair Bolsonaro. O próprio TSE defendia em video que existia no seu “site” e que foi excluido recentemente. Mais transparência e segurança é sempre bom. Por que tanto medo da oposição e até de ministros do STF? É para desconfiar.

    1. Aí vc se engana, é de interesse da sociedade por mais transparência, coisas que vcs PeTralas não gostam.

    2. Na verdade, defendendo os interesses do CENTRÃO. E o POVÃO que se lixe !

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Polêmica

Joice Hasselmann propõe PEC da “Incapacidade Mental” para afastar presidentes imediatamente

Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) está pedindo a colegas apoio para uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que permita que presidentes da República percam o cargo em caso de “incapacidade mental”.

Quando foi eleita em 2018, Joice era uma das principais aliadas de Jair Bolsonaro. Chegou a ser líder do Governo no Congresso. Depois, rompeu com o presidente da República e passou a fazer críticas ao trabalho dele.

Na prática, a proposta daria ao general Hamilton Mourão, atual vice, a possibilidade de ao menos suspender Bolsonaro e colocar em risco o mandato do presidente da República.

Joice, porém, não cita Bolsonaro na justificativa do projeto. Enumera casos em que teria sido observada esse tipo de incapacidade em governantes, como a rainha Maria 1ª, a “Maria Louca”. Ela comandou Portugal, e o Brasil colônia, de 1777 a 1816.

A PEC defendida por Joice (leia a íntegra, 112 KB) estipula que o vice-presidente da República, junto com 1/4 dos ministros, possa notificar os presidentes de Câmara e Senado de que o chefe do Executivo “está mentalmente incapacitado para o exercício do cargo”.

O presidente teria 15 dias para contestar a atitude do vice e dos ministros. Mas ficaria suspenso do cargo.

Para o afastamento definitivo seriam necessários 2/3 dos votos de deputados e 2/3 dos senadores. A votação seria nominal, quando é possível saber como votou cada congressista. O prazo para a análise do Congresso seria de 30 dias.

Para que uma PEC seja apresentada são necessárias assinaturas de ao menos 171 deputados. A proposição do texto, porém, está longe de ser garantia de que a proposta saia do papel.

PECs são o tipo de projeto de aprovação mais difícil. Precisam de 3/5 dos votos tanto de senadores quanto de deputados, em 2 turnos. Leis ordinárias e medidas provisórias, por exemplo, precisam apenas da maioria dos presentes em cada Casa no dia da votação.

Poder 360

Opinião dos leitores

  1. Quem atestaria sanidade seria o vice e ministros? Que piada. Se quer fazer algo faça mas faça direito, uma junta médica compostas por Psicólogos e psiquiatras avaliariam o caso, aí pode se pensar em algo sério, agora vice e ministro é piada

  2. Elegeu-se surfando na "onda Bolsonaro" para, depois, trai-lo. Pensa que tem voto. Candidatou-se à prefeitura de SP e teve votação irrisória. Parlamentar de mandato único.

    1. Vixe titia, se esse projeto passa o seu véio duro dos cunhão roxo vai ser internado com uma camisa de força. Haja Rivotril. É bom que ele saiba que doido também apanha.

  3. eu seria a favor se valesse pra todo cargo político, ou vcs acham que só entra doido na presidência ? , aliás…. nem na presidência, nem no senado , nem na Câmara, nemem governos e e nem em prefeitura nenhuma entra doido , em todos esses cargos entram muitos é espertos , espertos até demais.

  4. Kkkk esta mulher estar realmente precisando de ajuda profissional. Nao cansa de passar vergonha!

  5. Essa coitada.
    Pra quem tinha trânsito livre na casa do PR, deve tá sofrendo muito na solidão.
    Ainda mais sabendo que não se elege mais.
    Dor de cotovelo grande!!

  6. Se fizer o exame de sanidade mental no demente do presidente, ele será diagnosticado com incapaz. Acho que, quem achar ele normal, deve procurar tratamento urgente. MOURÃO É A SOLUÇÃO!

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Judiciário

Ministros do STF veem ‘afronta’ com PEC da Imunidade e avaliam que projeto será questionado na Corte

Foto: Reprodução

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo blog desde a quarta-feira (24) avaliam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta a prisão de parlamentares, esvaziando poderes do Judiciário, é uma espécie de “retaliação” e “afronta” à Corte por conta da decisão unânime de manter preso o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).

Na análise de um ministro do STF, a cúpula da Câmara argumentou, na semana passada, que não queria confrontar uma decisão do STF, tampouco criar uma crise institucional com a Corte. Por isso, decidiu manter a prisão de Silveira em plenário.

No entanto, aproveitou o episódio para acelerar a discussão de um projeto que beneficia – e blinda – a classe política. “O confronto menor seria soltar um, não dar margem para não prender ninguém”, ironiza um integrante do STF, reservadamente.

Ministros da corte avaliam que o projeto será questionado, e a Corte terá de avaliar a constitucionalidade do texto. Reservadamente, ministros já admitem pontos da PEC que, uma vez questionados no STF, deverão ser derrubados.

Blog da Andréia Sadi – G1

Opinião dos leitores

  1. STF E CONGRESSO NACIONAL; QUAL DOS DOIS É O MAIS IMUNDO? A DISPUTA É ACIRRADA! COMO NÃO É CORRETO GENERALIZAR, FICA UMA OU OUTRA RESSALVA!

    1. Faltou falar do executivo que também é igual aos outros poderes

  2. STF querendo mandar em tudo. Está criado conflito. Vamos ver o comportamento dos deputados. Foram “abrir” para o STF no caso do Daniel Silveira, agora aguente o pancão.

  3. 2 STF's, um solta bandidos elitistas o outro manda prender jornalistas por opinião. A CANALHICE ESCANCARADA!!! O Congresso e a População tem que reagir a essa DITADURA.?????

  4. Agora que rodrigo maia saiu e entrou Lira, os projetos de interesse da nação vão ser aprovados com rapidez. Esse da imunidade parlamentar é um deles. Kkkkkkkkk

  5. se o stf estar achando ruim, então a PEC deve ser muito boa, para que o stf quer prender bandidos se todo os dias so faz soltar???

  6. Grande projeto de lei da nova política conservadora brasileira de extrema direito. Mais uma pérola para a história do Brasil.

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Política

Em reação a caso Daniel Silveira, PEC na Câmara dificulta prisão de parlamentares

A Câmara dos Deputados começa a analisar nesta quarta-feira (24) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de resolução e um projeto de lei que, se aprovados pelo Congresso, vão tornar muito mais difícil que um parlamentar seja preso.

As mudanças preveem, entre outros pontos, que seja instruído uma espécie de “juiz de garantias” no Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja: o ministro que decretar a prisão contra um parlamentar não pode ser aquele que irá julgar a ação.

As alterações são propostas por oito parlamentares que participam de um grupo criado por Arthur Lira (PP-AL) como resposta à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) na semana passada.

O projeto de lei de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF) altera a lei 8.038 de 1990 que trata dos procedimentos de ações que correm no STF e no STJ. A proposta altera a legislação para dizer que o relator do inquérito “não poderá atuar como relator da instrução”. Na prática, segundo ministros e parlamentares ouvidos pelo blog, cria-se o juiz de garantia para os parlamentares – a figura foi criada no projeto anticrime, em 2019, mas a sua aplicação foi suspensa por decisão monocrática do ministro Luiz Fux, hoje presidente do STF.

Com a mudança, o artigo 2º da lei passaria a ser: “O relator do inquérito, escolhido na forma regimental, não poderá atuar como relator da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal.”

Também há alteração no artigo 7º: “Recebida a denúncia ou a queixa, os autos serão remetidos ao relator da instrução, que designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.”

De acordo com ministros do STF, a tendência é que este ponto tenha sua constitucionalidade questionada no Supremo – e seja derrubado.

As mudanças, tanto na PEC como nos projetos de lei e resolução, seguem a lógica de tornar a prisão de um parlamentar mais complicada. Fica proibida a prisão dos parlamentares por opinião ou voto. Mesmo que o parlamentar cometa um crime ao fazer o uso das palavras, ele só responderá pela cassação do mandato no Conselho de Ética. O parlamentar também não poderá mais ser afastado do seu mandato por decisão monocrática – a ação deverá ter a chancela do plenário do STF que depois submete a decisão à Câmara.

Outro ponto polêmico da proposta diz respeito à prisão do parlamentar. Ela pode acontecer por decisão monocrática, já que a Constituição fala em flagrante, mas o deputado ou senador ficará preso com a Polícia Legislativa, até que audiência de custódia com o juiz ocorra. Também o Congresso é quem decidirá onde o deputado cumprirá a prisão preventiva (que passa a ser prevista depois do flagrante).

Blog da Julia Duailibi  – G1

Opinião dos leitores

  1. Esta poderá ser a legislatura com maior número de parlamentares individualistas e desajustados.

  2. Aqui no Brasil bandidos elaboram legislação penal para se proteger. Se essa PEC passar, vai ser praticamente impossível punir os corruptos encastelados na Câmara e no Senado. Viva a IMPUNIDADE!

  3. A câmara dos deputados sempre legislando em causa própria. Neste quesito há uma velocidade incrível. Para projetos para população é de uma lentidão sem tamanho!

    Projetos como imunidade parlamentar e aumento de salário são as pautas preferidas da turma do colarinho branco!

  4. Sem o Moro, fica mais longe se punir um phd em corrupção, quase impossível, prá não ser otimista, impossível. Aí meu amigo, é baderna, agora só dos grandes.

  5. Agora lascou tudo, vai ser liberado tudo e nenhum será preso pelas suas desonestidades. Ninguém pode está acima da lei, eles serão excessões? E a constituição como fica? Vai ser rasgada?

  6. O que interessa é criar uma lei reduzindo o.mandato do STF para quatro anos e obrigatoriamente, serem juiz de carreira. Nada de se aposentarem com 75 anos. Aí sim, é um absurdo.

  7. Tanta coisa pra se preocupar e quase nunca um parlamentar eh preso, mas eles trabalham pra se proteger ainda mais… Eh a nova política!

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Finanças

Prefeitos comemoram aprovação de PEC do deputado Tomba Farias, que permite repasse de recursos de emendas diretamente para os municípios

Um presente antecipado de Natal. Foi assim que prefeitos das regiões do Trairi, Agreste e Central, a exemplo de gestores de outros municípios do estado, comemoraram a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Tomba Farias, que vai permitir que, a partir de 2021, as emendas de parlamentares ao Orçamento Geral do Estado (OGE) sejam repassadas diretamente às prefeituras, beneficiando os 167 municípios do Rio Grande do Norte.

A iniciativa inédita do parlamentar municipalista surge no momento em que a as prefeituras enfrentam grandes dificuldades e desburocratiza os repasses de recursos provenientes das emendas diretamente para as prefeituras. Segundo Tomba Farias, a “transferência especial” permite que as prefeituras recebam as verbas sem qualquer intermediação, independente da celebração de convênios ou de qualquer outro instrumento semelhante. A medida de autoria do parlamentar também abrange as transferências com finalidade definida, que são aquelas que envolvem recursos vinculados a finalidades específicas.

“São imensas as dificuldades enfrentadas pelos municípios. A nossa emenda constitucional propicia uma maior autonomia às prefeituras, dando condições de que elas invistam em obras de infraestrutura”, disse.

No entanto, Tomba Farias alerta que os recursos oriundos das emendas individuais impositivas não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referentes a servidores ativos, inativos e pensionistas ou encargos de dívidas.

“A prestação de contas deve ocorrer na forma do convênio celebrado, no caso das transferências com finalidades definidas. Já no caso das transferências especiais, estas terão a prestação de contas anual feitas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado.

Opinião dos leitores

  1. Boa PEC, agora quero ver a Governadora Fátima Bokus vetar.
    Tomba deveria perguntar a Governadora onde foi parar os 5milhões de reais utilizados para compra dos respiradores e por quê a CPI para apurar o aluguel das ambulâncias está parada.

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Diversos

Assembleia do RN conclui segundo turno da votação da Reforma da Previdência e PEC é promulgada; veja faixas de alíquotas para ativos e inativos

Foto: ALRN

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (29/09), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2020 que trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais. Em votação híbrida, 21 deputados votaram a favor da proposta, 2 contra e 1 abstenção foi registrada. Seis emendas que alteram o projeto inicial apresentado pelo Governo do Estado foram aprovadas a unanimidade. A reforma tramita na Assembleia Legislativa desde fevereiro de 2020, quando o Governo enviou o texto original. Desde então, diversas modificações foram feitas pelos deputados, todas elas em acordo com a equipe econômica do Governo do Estado.

“Após amplo debate, Assembleia Legislativa apreciou hoje, em segundo turno, a PEC 2/2020 que altera o sistema de Previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. As emendas encartadas pela Comissão Especial e as apresentadas pelos deputados George Soares (PL) e Tomba Faria (PSDB), que foram objeto unanime de dispensa das exigências e formalidades regimentais por decisão da reunião de lideranças realizada em 23 de setembro, melhoram o projeto original em defesa da população do RN”, declarou o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Entre os principais pontos acordados estão o aumento da faixa de isenção, que originalmente era de R$ 2.500,00 e passou para R$ 3.500,00 e também a nova faixa de contribuição, além de outras emendas consensuais, notadamente a que diz respeito à aposentadoria especial dos professores. Governo e oposição concordaram na redução da idade mínima, que no caso das mulheres, caiu de 55 anos para 53 anos e no caso dos professores, de 60 anos para 58 anos.

Entre os servidores ativos, as alíquotas variam em cinco faixas, de 11% a 18% e entre os aposentados, estão isentos os que recebem até R$ 3.500,00, outro ponto considerado como avanço, pois a proposta original só isentava os aposentados que recebessem até R$ 2.500,00. Antes de ir a plenário, a matéria contou também com debates dos sindicatos das categorias.

A PEC teve relatoria do deputado Raimundo Fernandes (PSDB), na Comissão Especial que analisou o mérito da proposta. A comissão foi composta ainda pelos deputados George Soares (PL), que a presidiu, Dr. Bernardo (Avante), vice-presidente, além de Souza (PSB). Durante os trabalhos da Comissão Especial, os parlamentares chegaram a apresentar 13 emendas ao projeto original, mas somente quatro foram acatadas pelo relator, que apresentou as devidas justificativas.

A aprovação ocorreu um dia antes do prazo para que a governadora Fátima Bezerra sancione a emenda e o Estado se adeque às novas regras do regime geral. Uma sessão solene foi realizada logo após a votação para promulgação da PEC 2/2020. O ato de promulgação torna efetiva a reforma da previdência. A PEC passa a ser Emenda Constitucional, que passa a valer com a publicação no Diário Oficial do Estado.

CONFIRA AS FAIXAS DE ALÍQUOTAS

ATIVOS

– Até R$ 3.500,00 – 11%
– De 3.500,01 a 6.101,06 – 14%
– De 6.101,07 a 15.000,00 – 15%
– De 15.000,01 a 30.000,00 – 16%
– Acima de 30.000,01 – 18%

INATIVOS

– Até R$ 3.500,00 – 0%
– De 3.500,01 a 6.101,06 – 14%
– De 6.101,07 a 15.000,00 – 15%
– De 15.000,01 a 30.000,00 – 16%
– Acima de 30.000,01 – 18%

DEBATE

Antes de o debate em torno da votação ser iniciado, o líder do governo na Casa, deputado George Soares, destacou o esforço conjunto de todos os deputados para a construção de emendas que, como declarou, melhoraram o projeto. “As emendas encartadas são fruto de entendimento com toda a base do governo e da oposição. Essas emendas vieram para melhorar significativamente o projeto, são consensuais”, destacou.

Antes de registrar o voto contrário à PEC, o deputado Sandro Pimentel (PSOL) lamentou a aprovação em primeiro turno da proposta. “Gostaria de lamentar a forma que a reforma foi aprovada na semana passada e por ver que algo semelhante vai acontecer hoje. Áreas como a Educação seguem com condições que não merecem. A Saúde Pública segue igualmente sucateada, como já vem de muito tempo, de muitos governos. E os servidores que ganham menos vão ser fortemente impactados. Essa é uma proposta que traz, de fato, um prejuízo histórico para a categorias que ganham menos”, manifestou-se.

Fazendo o contraponto, o deputado Hermano Morais (PSB) destacou a importância da aprovação da matéria até o dia 30 de setembro. “É uma matéria muito delicada, já votada no limite. É importante deixar claro que essa reforma não é de governo, é de estado. Estamos vivendo mais. Por isso atualmente tem menos pessoas contribuindo e mais sendo beneficiadas. O mundo inteiro precisou passar por essa reforma.
Ela é necessária e inadiável”, ponderou.

Raimundo Fernandes (PSDB) também destacou o caráter apartidário da proposta. “Não estamos votando no PT, nem no PSDB, ou outros partidos, mas no RN. Lembrando que essa matéria foi discutida no governo passado, que não teve habilidade de fazer o diálogo necessário com a oposição naquela época”, disse.

O deputado estadual José Dias (PSDB) reconheceu que o sistema previdenciário atual é “insustentável” e continuou. ”Mesmo não concordando com o projeto da forma que está, tenho que votar pois deixaram para última hora. Isso está sendo feito porque é necessário, mas poderíamos ter votado uma reforma que não fosse tão cruel quanto essa”.

Vivaldo Costa (PSD) destacou que a reforma da Previdência vai corrigir o prejuízo mensal de R$ 130 milhões aos cofres públicos. “Todos os deputados são favoráveis a reforma da previdência. Se não for feita, o sistema vai parar lá na frente. Pessoas vão se aposentar e não terão como receber. É bom lembrar que modificações foram feitas para melhorar o projeto inicial. Os deputados apresentaram emendas para melhorara. Esse é o papel da democracia”, destacou.

Os deputados Coronel Azevedo (PSC) e Nélter Queiroz (MDB) fizeram críticas à governadora Fátima Bezerra (PT). Enquanto Azevedo enalteceu as modificações ao texto apresentado pelo Governo Estadual, afirmando que “a reforma que votamos hoje não é a que o governo queria, mas a que os deputados impuseram”, Nélter Queiroz disse que Fátima negou sua origem. “Ela não teve coragem de discutir e sentar com os sindicatos servidores que ela sempre defendeu, do seu passado e origens popular”.

Opinião dos leitores

  1. Para ficar menos desleal com os aposentados, esse indice de 14% deveria ser cobrado apenas dos valores qye excedesse o valor de isenção, ou seja, os R$ 3.500,00 e não no valor cheio.

  2. TEM QUE FAZER COMO NO FALIDO RJ, O RN TEM QUE CRIAR A FIGURA DO PM E BOMBEIRO TEMPORÁRIO. POIS DO JEITO QUE ESTÁ A PREVIDÊNCIA DO ESTADO VAI QUEBRAR.

    Rio – O governador em exercício Cláudio Castro (PSC) sancionou, na tarde desta segunda-feira, o Projeto de Lei 2884/2020, que regulamenta a contratação de militares por tempo determinado para o Corpo de Bombeiros. Serão chamados cerca de três mil voluntários, que vão trabalhar por até oito anos na corporação.

    O projeto foi sugerido ainda durante a intervenção federal na segurança pública do estado, em 2018. O Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) é algo novo no Brasil e já existe em outros países. A seleção dos voluntários acontecerá através de edital.
    "O recrutamento nestes moldes vai reforçar operacionalmente os quartéis, possibilitando, ainda, o primeiro emprego para muitos. A proposta é de três mil vagas para todo o estado. O candidato vai receber uma formação e poderá permanecer nas fileiras por tempo determinado. Além de fortalecer a tropa, a iniciativa visa a qualificar novos agentes que, mesmo após o término do contrato, poderão formar um verdadeiro exército de reservistas em Defesa Civil", explicou o secretário estadual de Defesa Civil e comandante-geral dos Bombeiros, coronel Roberto Robadey Jr.

    1. Bombeiro ate que faz sentido.. agora policia temporaria armada e dar poder de policia temporariamente é extremamente perigoso. Para depois cooptar para o trafico? muito inteligente sua ideia.

  3. Nas porcentagens, a reforma federal foi mais branda que essa da "defensora" do povo trabalhador, dos professores…
    HIPOCRISIA PERFEITA…
    Reelejam se gostaram…

  4. Sabido foi Antenor que fez loby para aumento de Procurador em 16% antes da aprovação da reforma, já o resto do funcionalismo ficou sem nada. Agora vão confiar comunista caviar.

  5. Absurdo o servidor passa a vida pagando a previdência e quando se aposenta, continua contribuindo.
    Enquanto isso, os deputados não trabalham nada, mas, recebem aposentadoria Integral, pois tem os assessores para fazer tudo. Deveriam receber o teto da previdência, se tivesse tempo de contribuição para se aposentar. Vergonha !!!!!!!!! Um lixo de país!!!!

  6. Como é interessante ver figuras como José Dias, Nélter Queiroz, Cabo
    Azevedo, por exemplo defendendo os trabalhadores. Vamos ter revolução!!!!

    1. Com certeza! Sinta-se contemplado. Qualquer que fosse o governador, essa reforma ia ser aprovada. Deixem de demagogia barata.

    2. Se o trabalhador da iniciativa privada tem que contribuir, pq o servidor público tem que ter isenção? Devem ser privilegiados pq?

    3. Os ativos que ganham o salário minimo sempre contribuiram com 11%. Nesse cenário nada mudou!!

  7. Cadê Nathalia Bonavides, Zenaide Maia, Jean Paul, Izolda, e Francisco do PT, que não levantaram a voz em DEFESA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO??? Não esqueçam deles nas próximas eleições.

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Política

Bolsonaro acertou com Guedes PEC da desoneração e fim do Renda Brasil

Foto: Reprodução

Jair Bolsonaro convocou Paulo Guedes para uma reunião logo cedo para tratar do fim do Renda Brasil, a fim de evitar o constante cabo de guerra por medidas compensatórias impopulares, como o congelamento das aposentadorias.

O presidente cobrou do ministro também a edição de uma PEC para a desoneração ampla da folha de pagamento, como item a ser votado separadamente, evitando a longa discussão em torno da reforma tributária – que não avança no Congresso.

Bolsonaro disse a Guedes que quer medidas imediatas para geração de emprego.

O Antagonista

Opinião dos leitores

  1. O Entregador De Pizza estragada está ficando doido, não sabe mais ler, interpretar….amigo, assim fica difícil vc ir para curitiba, nas cuecas do homem não dá, ambiente insalubre e perigoso, pendurado no pescoço pior, ele vai levar um abacaxi e um cantil de cachaça, eita situação difícil essa a sua. Convoque Manoel para discutir como fazer. No PT é assim, reunião para tudo, e não se resolve anda, só quem sabia resolver era o analfa de nove dedos, apresentava logo a conta para depositar, sem combinar com a defunta e babau.

  2. Está difícil p o mito. Criar emprego no Brasil de hoje com essa carga tributária monstra sobre a mão de obra e com o tamanho dos gastos do governo, nem mesmo um mago das finanças consegue.

  3. Paulo, o feno que você está comendo, está vencido. O BTG é do Presidente Lula??? Essa foi boa.
    O BTG é do Paulo Jegues, ministro da boiada.

  4. Essa Canalhada Petista faz de tudo para esconder Falcatruas,Trambiques,e Roubos do Luladrão,Cachaceiro Canalha !!!!!!

  5. A propósito, o RN apresenta um déficit previdenciário mensal em torno de 130 milhões e a governadora mandou um projeto de reforma para a Assembléia. Mesmo assim, ainda tem gente que nega o fato desse modelo previdenciário ser inviável? Cegueira ideológica ou oportunismo inconsequente?

  6. Primeiro vc faz a reforma da previdencia, dizendo que ela esta quebrada. Depois voce desonera a folha, e o que é desonerar a folha? Retirar a contribuicao do patrao sobre o inss, por exemplo. Aí quebra de vez a previdencia. O sonho de Guedes, e privatizar a previdencia publica. Vender ao BTG Pactual.

    1. BTG Pactual que pertence a André Esteves, ligado a Lula, e que também é dono da revista veja, que vive falando mal do governo.
      A esquerda não cansa de passar vergonha…
      Mentem tanto que acreditam na própria mentira.

    2. Mentira. fake news como sempre. O BTG pactual pertence a Paulo Guedes. Simples peswuisa no google confirma isso.

    3. Esse Paulo Guedes é mercenario, vendeu uma carteira de ativos do BB o valor dos ativos R$ 3 Bilões o BTG PACTUAL QUE PAULO GUEDES É UM DOS FUDADORES comprou por R$ 370 MILHÕES, e aí ?

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Política

Deputados rejeitam proposta de adiar PEC da Previdência dos servidores do RN

Foto: João Gilberto

Com 13 votos contra e 11 a favor, os deputados rejeitaram o requerimento do deputado Kelps Lima (SDD) que solicitava o adiamento da votação da PEC da reforma Previdência dos servidores do RN. O requerimento condicionava sua votação ao retorno dos trabalhos legislativos presenciais. A PEC será votada em dois turnos.

Os deputados que votaram contra o requerimento de Kelps argumentaram sobre o prazo estipulado pelo Governo Federal, até 31 de julho, sob pena, para o Governo do RN e dos outros Estados federativos que não fizerem sua reforma, de terem suspensos convênios e transferência de recursos.

Na discussão da matéria, o autor do requerimento, deputado Kelps Lima, afirmou que gostaria de saber qual seria a postura da então sindicalista e atual governadora, Fátima Bezerra, diante de uma votação como esta. “Qual seria a mobilização para votar um requerimento, do projeto dos mais importantes para o servidor, longe do servidor?”, questionou Kelps. O parlamentar afirmou que o governo poderia ter tentado adiar o prazo da reforma junto ao Governo Federal.

Além do prazo estabelecido pelo Governo Federal, prestes a vencer, os parlamentares que se manifestaram contra o adiamento da votação da reforma da previdência no RN também externaram a sua preocupação com o déficit previdenciário. O fundo previdenciário do RN passou por sucessivos saques em governos anteriores, sem reposição dos recursos, gerando um déficit mensal de cerca de R$ 140 milhões. Os argumentos a favor da matéria ser em votação remota foram externados por Isolda Dantas (PT), pelo líder governista George Soares (PL), Francisco do PT, Eudiane Macedo (Republicanos), Souza (PSB), Vivaldo Costa (PSD), Hermano Morais (PSB), Dr. Bernardo (Avante) e Ubaldo Fernandes (PL).

“Tivemos Comissões abertas, o sistema de reuniões remotas e discussões. Por que os deputados contra a votação não convocaram os sindicatos a participar? Onde estão suas propostas?”, questionou George Soares. O parlamentar explicou que a perda do prazo geraria um prejuízo na transferência de convênios, somente no período de janeiro a junho deste ano, de R$ 135 milhões ao RN. O deputado afirmou votações importantes para o País que aconteceram de forma remota: “O Congresso Nacional votou o adiamento da eleição municipal, algo que envolve cinco mil prefeitos e vices, além de milhares de vereadores, da forma remota, numa votação remota, não foi presencial. Também votou o orçamento de guerra para o combate ao coronavírus”, disse.

Os deputados que concordaram com o proposto no requerimento de Kelps Lima defenderam a votação presencial para que a discussão da matéria pudesse contar com a participação dos servidores, ampliando os debates. Foi o caso dos deputados José Dias (PSDB), Nelter Queiroz (MDB), Gustavo Carvalho (PSDB), Coronel Azevedo (PSC), Galeno Torquato (PSD), Sandro Pimentel (PSOL), Gustavo Carvalho (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM) e Tomba Farias (PSDB).

O deputado Getúlio Rêgo, que vem defendendo a votação da reforma no sistema presencial, afirmou: “Essa reforma foi um biombo para esconder a governadora Fátima Bezerra da sua tradicional luta sindicalista”. Também contrário à votação remota, Gustavo Carvalho disse que o debate merecia ser ampliado e que se trata de grande incoerência por parte da governadora, que liderou lutas sindicalistas. “Defendo que na votação presencial o debate seja feito de forma educada e democrática”, disse.

ALRN

Opinião dos leitores

  1. Reforma da morte, da fome, diabólica Fátima você pagou com traição a quem sempre te deu o voto.

  2. Viva Fátima, a governadora da traição! Chicote no lombo dos trabalhadores. Com a palavra a pelegada dos sindicatos dos servidores estaduais.

  3. Interessante viviam cobrando a reforma e agora fica com Mimi para não votar.

  4. Peço encarecidamente aos senhores Deputados que não votem a favor dessa reforma da previdência Estadual. Pois trabalhamos tanto e agora na hora da nossa velhice somos discriminados e esquecidos pelos poderes executivos e Legislativo , que querem reduzir os nossos salários , que no momento encontra- se defasado sem rejuste ha muito tempo. pelo amor de Deus sejam Cristãos e se coloquem no nosso lugar com o nosso salário e vejam se vocês conseguiriam ao menos sobreviver quanto a alimentação, medicamentos e outras nescessidades vitais.

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Política

Câmara analisa a PEC do Orçamento de Guerra nesta segunda

Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Em sessão remota marcada para esta segunda-feira (4), o plenário da Câmara dos Deputados pode votar a chamada PEC do “Orçamento de Guerra” (Proposta de Emenda à Constituição 10/20). Os deputados precisam analisar mudanças feitas pelos senadores no texto.

Também nesta segunda, a agenda da Câmara prevê a análise dos destaques apresentados pelos partidos à Medida Provisória 915/20, que facilita a venda de imóveis da União ao mudar vários procedimentos sobre avaliação do preço mínimo e permitir desconto maior no caso de leilão fracassado.

Embora não conste na programação oficial, há ainda a possibilidade de que os deputados debatam o projeto de lei de ajuda a estados e municípios, aprovado no Senado no último sábado. A proposta prevê o repasse direto da União de R$ 60 bilhões para estados e municípios, sendo R$ 10 bilhões exclusivos para ações sociais e de saúde no combate à COVID-19. Se aprovado na Câmara, o texto vai para sanção presidencial.

Orçamento de Guerra

De autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros parlamentares, a PEC do “orçamento de guerra” permite a separação dos gastos realizados para o combate ao coronavírus do Orçamento Geral da União (OGU), com processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços.

Um dos pontos do texto é a permissão para a União descumprir a chamada “regra de ouro”, mecanismo constitucional que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e custeio.

Entre as mudanças feitas pelos senadores estão a exclusão do comitê de gestão da crise e mecanismos diferentes de prestação de contas pelo Poder Executivo. Senadores também incluíram dispositivos para preservar empregos e restringiram as hipóteses em que o Banco Central (BC) poderá comprar títulos privados.

Na versão aprovada pelo Senado, o BC só poderá atuar nos mercados secundários, adquirindo esses títulos privados apenas de quem já detenha os papéis (como bancos e fundos de investimentos). A preferência será para a aquisição de papéis emitidos por micro, pequenas e médias empresas, a fim de garantir liquidez para essas companhias.

Imóveis da União

O Plenário também poderá analisar os destaques apresentados pelos partidos à Medida Provisória 915/20, que facilita a venda de imóveis da União ao mudar vários procedimentos sobre avaliação do preço mínimo e permitir desconto maior no caso de leilão fracassado.

O texto-base da MP foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que, entre outras mudanças, prevê o uso de fundo imobiliário de administração de imóveis da União para a regularização fundiária rural ou urbana.

A MP permite ao governo conceder desconto de 25% sobre o valor inicial de imóvel à venda já na segunda tentativa de leilão. Atualmente, o desconto, de 10%, somente pode ser ofertado na terceira tentativa de leilão e apenas para imóveis de até R$ 5 milhões.

Outra facilidade para o comprador é a permissão de venda direta, por intermédio de corretores de imóveis, caso o leilão tenha fracassado por duas vezes. O desconto de 25% continua valendo.

CNN Brasil, com Agência Câmara

 

Opinião dos leitores

  1. Esse Rodrigo Maia é à prostituta da bancada .O Brasil progride enquanto políticos da qualidade dele dormi.

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Economia

Empresários pressionam por reformas e governo promete enviar a tributária ao Congresso


Imagem: Divulgação

Pressionado pelo setor empresarial, que ameaça tirar seu apoio, o governo tenta uma “virada” na agenda de reformas para reverter o cenário negativo que marcou os últimos dias na economia brasileira depois da divulgação do resultado do PIB de 1,1% em 2019. O governo deve enviar na próxima semana a sua proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, cancelou viagem que faria aos Estados Unidos para acelerar os projetos no Congresso. O ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, responsável pela articulação política do governo no Congresso, também decidiu ficar no Brasil e não acompanhar o presidente Jair Bolsonaro em agenda nos Estados Unidos.

Após a escalada do dólar e a tensão no mercado, que têm afugentado investidores, a equipe econômica e a articulação política do Palácio do Planalto defendem que o Executivo mostre trabalho, sinalizando ao mercado que não está inerte. A estratégia é enviar a proposta de reforma tributária e investir energia na votação das três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que estão no Senado: emergencial, dos fundos públicos e Pacto Federativo. Questionamentos de empresários, irritados, sobre os rumos da economia aumentaram nos últimos dias. A maioria com temor de a equipe não conseguir emplacar a agenda.

A PEC emergencial, que tem potencial de abrir espaço no Orçamento para investimento, é a prioridade. A dúvida continua sendo o envio da proposta de reforma administrativa. Embora assinada, o presidente ainda resiste em remetê-la ao Parlamento com temor de um custo político elevado em ano eleitoral. Paulo Guedes, porém, insiste no encaminhamento do texto porque está sendo cobrado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lideranças do Congresso e mercado.

Administrativa. Uma ala do Palácio considera que alguns dos problemas a serem resolvidos no chamado RH do setor público podem ser contemplados nas PECs emergencial e do Pacto Federativo. As propostas contêm medidas de redução de gastos com servidores e permitem até mesmo corte de salários.

A proposta tributária deve ganhar relevância com o envio do texto de criação do tributo que vai unir o PIS/Cofins. O governo prefere começar com essa simplificação.

O envio da reforma tributária, na avaliação de integrantes do Planalto, ajuda a mudar a narrativa de que o governo não está fazendo nada e a retomar o discurso de que trabalha pelas mudanças pró-crescimento.

Depois do estresse desta semana com o PIB, assessores do ministro Paulo Guedes consideram que “o ambiente vai melhorar”.

ESTADÃO

Opinião dos leitores

  1. O governo Bolsonaro promete enviar a reforma tributária desde julho/2019…
    Se Paulo Guedes fosse funcionário de uma empresa já teria sido demitido…

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Diversos

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC do voto impresso

A CCJ da Câmara acaba de aprovar, por 33 votos a 5, a admissibilidade da PEC que exige a impressão de cédulas em papel nas eleições.

O texto é de autoria da deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal.

Segundo o projeto, as cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

A PEC agora segue para uma comissão especial. Em seguida, ela precisa passar pelo plenário da Câmara e do Senado para votação em dois turnos.

O Antagonista

Opinião dos leitores

  1. O STF vai permitir a impressão do voto? Vão alegar de novo falta de recursos ou terão outra desculpa qualquer?
    VEM POR AÍ A DELAÇÃO DE SÉRGIO CABRAL, que poderá envolver além de ex-auxiliares e até familiares, vai tirar as noites de sono de muitos “parceiros” como os ex-presidentes Lula e Dilma e o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, hoje no DEM. Um que deve ser severamente afetado deve ser o ex-governador Luiz Fernando Pezão.
    Para obter acordo que lhe dê esperança de sair da cadeia antes de morrer, CABRAL TERÁ DE FAZER ENTREGAS CONVINCENTES DE PERSONAGENS E REVELAR FATOS INÉDITOS.
    Informações preliminares apontam para a inclusão de membros do alto escalão do Poder Judiciário nas revelações do ex-governador.
    Os empresários Eike Batista e Fernando Cavendish estão entre os figurões da Lava Jato que devem ter a vida complicada pela delação.
    Também ficarão apreensivos com a delação de Cabral alguns veículos de imprensa nos quais mandava. Até demitia jornalistas incômodos.
    Senadores do MDB de vários Estados, além Carlos Arthur Nuzman, do Comitê Olímpico Brasileiro, também temem a língua de Cabral.

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Judiciário

Maia, sobre PEC da prisão em 2ª instância: “Posição da Câmara já está tomada”

FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO

Perguntado sobre a iniciativa de senadores de discutirem com Sergio Moro o projeto sobre prisão após condenação em segunda instância, Rodrigo Maia disse hoje que a Câmara já se definiu sobre a PEC que vai tramitar.

“A Câmara já tomou a sua decisão. Já estamos instalando a comissão da PEC da segunda instância, que foi aprovada na CCJ. O Davi [Alcolumbre] está organizando [uma reunião], mas a posição da Câmara já está tomada”, afirmou Maia.

O presidente da Câmara negou que haja uma disputa pelo protagonismo em relação ao tema.

“Não estou brigando por protagonismo meu, não. Nós entendemos que a PEC mexendo no artigo 5º [da Constituição] era inconstitucional. Entendemos que qualquer mudança no [artigo] 283, o risco de inconstitucionalidade é muito grande, e fomos para um outro caminho. Nós não estamos brigando por protagonismo.”

O Antagonista

Opinião dos leitores

    1. O Maior pilantra é o condendo lula.. que se acha inocente e ta comprando todo mundo com promessas.. O verdadeiro causador do desemprego é o PT, que so quer baderna.

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Judiciário

“Essa é uma vitória do povo brasileiro”, diz relatora da PEC da 2ª instância

Foto: Câmara dos Deputados/Divulgação

A deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC), relatora da PEC da prisão em 2ª instância, agradeceu ao povo que foi às ruas em favor da proposta.

“Vamos acabar com a morosidade da Justiça brasileira”, celebrou.

Veja mais: CCJ da Câmara aprova relatório favorável à proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância

“Essa é uma vitória do povo brasileiro, que foi às ruas e pediu a aprovação da PEC da prisão em 2ª instância”.

O Antagonista

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Política

Votação da PEC da 2ª instância na CCJ do Senado deve ficar para a próxima semana

Relatora da PEC que regulamenta a prisão após condenação em segunda instância, a senadora Selma Arruda, do Podemos, deve ler amanhã seu parecer sobre a proposta na CCJ do Senado, informa a Crusoé.

A votação da matéria, contudo, deve ficar para a próxima semana. Após a leitura do relatório de Selma, parlamentares pretendem pedir vista do documento.

O Antagonista

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Judiciário

Maia diz a líder do Novo que vai garantir tramitação da PEC da prisão na 2ª instância

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O deputado Marcel van Hattem, líder do Novo na Câmara, conversou há pouco com Rodrigo Maia, presidente da Casa.

“Ele me disse que vai garantir a tramitação regimental da PEC. Não deixa de ser um alento”, disse Marcel a O Antagonista.

O deputado acrescentou que continuará a articulação para que a pauta do Congresso seja obstruída até que essa questão seja resolvida.

“Nós continuaremos fazendo nosso trabalho para que a proposta seja votada o mais rápido possível. Até porque quando é do interesse de alguns líderes, tudo acontece muito rápido.”

O Antagonista

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Política

Câmara conclui votação da PEC do Orçamento Impositivo; na prática, proposta pode engessar o Governo

Reprodução/Record TV

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (5) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento da União.

Os deputados encerraram a apreciação da proposta na Casa um dia depois da aprovação da PEC em comissão especial criada para analisar a proposta. Um acordo no plenário permitiu que os dois turnos de votação ocorressem na mesma sessão.

Em março, a Câmara aprovou o texto, mas os senadores promoveram mudanças na PEC, o que obrigou os deputados a votarem a proposta novamente.

Com a aprovação nesta quarta, a parte da proposta aprovada pelos senadores e mantida pela Câmara seguirá para a promulgação do Congresso.

Já as mudanças sugeridas pelos deputados durante a reanálise da PEC, e que ainda não obtiveram o aval do Senado, voltarão àquela Casa para nova votação.

Execução de emendas

As emendas parlamentares são dispositivos pelos quais deputados e senadores podem alocar recursos do Orçamento em projetos de sua escolha. Geralmente, as indicações são feitas para obras em seus redutos eleitorais.

Atualmente, o pagamento é obrigatório apenas das emendas individuais dos congressistas. Pelo texto da PEC, além das emendas coletivas (feitas por bancadas estaduais e das comissões), toda a parte de investimentos do Orçamento terá de ser executada.

Na prática, a proposta pode engessar o governo federal, que não terá espaço para remanejar despesas e terá que cumprir todo o Orçamento aprovado pelo Congresso.

Nesta quarta, os deputados aprovaram mudança feita pelos senadores que fixaram um escalonamento no valor das emendas de bancada.

O texto aprovado pela Câmara no fim de março previa que, no primeiro ano, as emendas de bancada teriam valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Nos anos seguintes, a quantia seria corrigida pela inflação.

No Senado, foi feito o seguinte escalonamento, aprovado agora pela Câmara:

Em 2020, o valor das emendas será de 0,8% da RCL;

em 2021, o valor chegará a 1% da receita;

a partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do ano anterior mais a inflação.

Como estas alterações sobre as emendas coletivas foram aprovadas pelas duas Casas do Congresso, este trecho do texto seguirá para promulgação.

Mudanças feitas por deputados

Já as mudanças realizadas nesta quarta pelos deputados ainda precisarão passar pela votação dos senadores.

O texto aprovado passou a estabelecer, por exemplo, exceções ao dever de execução do Orçamento.

Entre as exceções estão a necessidade de contingenciamento (adiamento na execução de recursos previstos na programação orçamentária) para o cumprimento de metas fiscais e limites de despesas e impedimentos técnicos justificados.

A proposta também incluiu mudanças para viabilizar que estados, Distrito Federal e municípios recebam percentuais de recursos vindos do leilão do excedente de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos sem estourar o teto de gastos. Os deputados decidiram que as regras de distribuição desta verba poderão ser propostas tanto pelo Congresso quanto pelo Presidente da República.

O texto passou a prever ainda que a União vai manter um banco de projetos de investimentos por estado, com informações sobre a viabilidade, estimativas de custos e a execução física e financeira dos empreendimentos.

Além disso, a proposição determinou que a proposta de lei orçamentária pode ter as previsões de despesas para os anos seguintes, com informações sobre investimentos em andamento.

G1

 

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