Senado aprova ampliação da licença-paternidade para 20 dias

Licença-PaternidadeO plenário do Senado aprovou hoje (3) um marco regulatório dos direitos da primeira infância, voltado para as crianças até seis anos de idade. O principal avanço do texto, que segue para sanção presidencial, é a ampliação da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias.

Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para seis meses. A licença-paternidade de 20 dias também valerá para adoção.

O marco legal também prevê identificação e prevenção dos casos de violência contra gestantes ou crianças, em mecanismo semelhante aos já adotados em outros países, por meio do sistema de saúde. A proposta aprovada desonera e facilita o registro de crianças, além de prever o acompanhamento contínuo das políticas públicas, como sugere a Organização das Nações Unidas (ONU).

Estatuto

A ideia é ir além do que já prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não só proteger as crianças, mas promover ações que garantam o desenvolvimento integral de meninos e meninas.

Logo após a aprovação do projeto pelo Senado, a Rede Nacional Primeira Infância divulgou nota comemorando a futura lei, votada na primeira sessão do ano legislativo.

Além da ampliação da licença-paternidade, a rede ressaltou como avanços a valorização dos profissionais que atuam com a primeira infância e a previsão de que crianças pequenas sejam ouvidas na formação de políticas públicas, considerando suas formas de expressão.

“Atualmente, cerca de 20 milhões de crianças brasileiras tem até 6 anos de idade. Com o Marco Legal, elas passam a ter atenção especial em sua especificidade e relevância no desenvolvimento infantil e na formação humana. Um dos grandes avanços do Marco Legal é prever a criação de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, com abordagem e coordenação intersetorial, numa visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância, com corresponsabilidade entre União, estados e municípios”, informou a nota da Rede Nacional Primeira Infância.

Prêmio Nobel

A votação no Senado ocorreu no dia em que a Casa recebeu a visita do prêmio Nobel da Paz, Kailash Satyarthido, que atua justamente na promoção dos direitos das crianças e dos direitos humanos.

Styarthido foi recebido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao qual pediu ajuda para o combate ao trabalho escravo. Em seguida, ele visitou o plenário do Senado, momento antes do início da votação do Marco Legal da Primeira Infância.

Fonte: Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luciana Morais Gama disse:

    Brasil, meu país, se todos esse países estão corretos que tal a gente copiar o regime trabalhista de lá. A nossa CLT é 1942, de lá pra cá muita coisa aconteceu. A CLT tem que existir, porém tem que ser revista.

    • Brasil, meu país disse:

      Pensei q o assunto aqui fosse licença paternidade e não leis trabalhistas. E por falar em leis trabalhistas, seria um sonho se nós tivéssemos as leis trabalhistas das sociodemocracias da Escandinávia.

  2. Brasil, meu país disse:

    Licença paternidade pelo mundo
    Suécia – 3 meses
    Alemanha – 2 meses
    Noruega – 3 meses
    Finlândia – 21 dia
    Itália – 3 meses
    Fraça, Espanha – 14 dias
    Coreia do Sul – 52 semanas
    Japão – 52 Semanas
    ….

    Quem está certo: Esses países ou Gilberto, Julio, Luciana e mais alguns outros no mínimo inconsequentes?

    P.S: A atual licença paternidade no Brasil é de impressionantes 5 dias.

  3. Gilberto Dias disse:

    Como sempre esses canalhas jogando o custo nas costas de quem produz.

  4. julio disse:

    O povo preguiçoso é esse tal e brasileiro. Em breve a licença será também para os avós e titios.

  5. Luciana Morais Gama disse:

    kkkk. Assim o emprego fica mais fácil!! Viva o Brasil!!!

Ação do MPF resulta em suspensão dos direitos políticos do deputado Tomba Farias e de ex-prefeito no RN

Uma ação civil pública do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) apontou fraude em uma licitação para construção de 25 casas populares, no município de Tangará, e resultou na condenação, pela Justiça Federal, do deputado estadual Luiz Antônio Lourenço de Farias, o “Tomba”; do ex-prefeito de Tangará, Giovannu César Pinheiro; e de mais sete pessoas e quatro empresas. Todos receberam como pena cinco anos de suspensão dos direitos políticos e terão de dividir o pagamento de uma multa equivalente a cem vezes o valor corrigido da última remuneração do então prefeito. Os réus já recorreram.

Além do deputado, sua empresa (Empreiteira Novos Rumos Ltda.) e o ex-prefeito, foram condenados a Construtora Paula Xavier Ltda. e seu administrador Francisco Canindé Xavier; a Rabelo & Dantas Ltda. (atual Online-Digitação e Apoio Logístico Ltda. Me) e seu proprietário Creso Venâncio Dantas; a Decon Construções Civis Ltda. e as sócias Valkluse Cornélio da Silva e Maria das Neves Barbosa; e os então membros da Comissão Permanente de Licitação de Tangará, Arthur Grant de Oliveira Neto, Maria Lucinete da Silva Oliveira e Ana Maria Pinheiro e Alves.

De acordo com o entendimento da Justiça Federal, o esquema foi gerenciado pelo ex-prefeito e pelo representante do escritório de contabilidade Rabelo e Dantas, Creso Venâncio, e teve a participação dos demais réus, que emprestaram seus nomes para “maquiar a fraude”. Após o trânsito em julgado, todos poderão ficar três anos sem poder contratar com o poder público.

O convênio da Prefeitura de Tangará com a União, firmado em 1998, resultou no repasse de R$ 90 mil para a construção de 25 casas populares. Levando em conta as datas constantes do processo fraudulento, em menos de 24 horas as empresas teriam retirado o edital, apresentando propostas, a Comissão Permanente de Licitação teria analisado as mesmas e emitido parecer favorável à Construtora Paula Xavier, tudo no dia 16 de dezembro. “Não é crível (…)”, ressalta a sentença.

Os cheques referentes ao contrato foram emitidos em nome do ex-prefeito, que alegou ter tomado essa medida por uma “questão de praticidade”, para facilitar o pagamento do pessoal, vez que na cidade não existe agência bancária e os pagamentos seriam efetuados em dinheiro. “Ora, o réu, na condição de gestor, não pode ‘inventar’ procedimentos à margem da lei, a pretexto de facilitar o que quer que seja!”, destaca o juiz Federal Magnus Delgado, autor da sentença.

A Justiça levou em conta um relatório da Controladoria-Geral da União, apresentado como prova pelo MPF. Os técnicos da CGU constataram a ocorrência de graves irregularidades na licitação: o edital, mapa de apuração de proposta, ata de apuração das propostas, relatório da Comissão de Licitação, ato de homologação, termo de adjudicação e instrumento de contrato apresentam o mesmo conteúdo e padrão de redação, layout dos parágrafos e cabeçalhos e disposições dos responsáveis pela assinatura dos documentos.

O formato é o mesmo dos documentos apreendidos em 2003, no escritório Rabelo & Dantas Ltda., e que eram utilizados para forjar processos licitatórios de diversas prefeituras do Rio Grande do Norte. Além disso, a CGU, em inspeção à sede da Construtora Paula Xavier, constatou que se tratava de endereço residencial de parentes do proprietário, Francisco Xavier. Já as certidões negativas do FGTS e INSS da Empreiteira Novos Rumos, representada por Luiz “Tomba” de Farias, encontravam-se vencidas à época e a empresa não poderia sequer ter tido a proposta aberta.

“Outro aspecto revelador da configuração de fraude é a presença das rubricas de todos os representantes das empresas licitantes em documentos de exclusiva responsabilidade do prefeito municipal”, descreve a sentença, complementando: “Além disso, em 16/12/1998, as empresas vencidas já eram sabedoras de que haviam perdido o certame, não havendo qualquer justificativa para que constassem rubricas de seus representantes em documentos emitidos posteriormente, em 21 e 22 de dezembro daquele ano, ainda mais porque tais empresas não eram sediadas no município de Tangará/RN, mas em Santa Cruz/RN e João Pessoa/PB”

PRRN

'PEC das Domésticas' busca assegurar direitos da categoria, mas pode resultar em subemprego

O Rio Grande do Norte é o estado com maior proporção de empregados domésticos com carteira de trabalho assinada no Nordeste, de acordo com estudo publicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em julho deste ano. Os formais, no estado, já representam 21,4% do total, segundo a organização. O percentual nos outros estados nordestinos não chega a 20%. Mas uma Proposta de Emenda à Constituição, em tramitação no Congresso Nacional e com votação prevista para a próxima quarta-feira, dia 22, pode reduzir o índice de formalização em 10,9% no estado. Este seria o maior impacto na região, segundo estudo realizado pela ONG Doméstica Legal.

Ao aumentar os custos para o empregador, que precisará garantir mais 16 direitos, incluindo o depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a PEC das Domésticas, que iguala os direitos dos empregados domésticos aos dos outros trabalhadores, poderá frear a formalização, afirma a ONG Doméstica Legal. Segundo levantamento realizado pela organização, a diferença no custo para o empregador pode chegar a R$ 83,97 no final do mês, tendo como base um salário mínimo de R$ 622. A ONG estima que se a PEC for aprovada isoladamente 200 mil empregados domésticos formais seriam demitidos em todo o país em menos de um mês. “Nem todos os empregadores poderão arcar com este custo”, afirma Mario Avelino, presidente da ONG e autor do livro o Futuro do Emprego Doméstico no Brasil.

Há controvérsias. Para a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da PEC, a proposta está mais para solução do que para problema. “As mudanças beneficiarão 6,8 milhões de trabalhadores, permitindo-lhes acesso ao FGTS, ao Seguro desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do dos direitos a eles assegurados pela Constituição Federal”, afirma, no texto já apresentado.

A deputada reconhece que as mudanças aumentarão os encargos sociais e trabalhistas. “Muitos defendem a impossibilidade de se estender às trabalhadoras domésticas os direitos garantidos aos outros trabalhadores. Mas é certo que tal defesa se encontra mais na esfera do custo que essa extensão de direitos gerará para o empregador do que na impossibilidade jurídica ou incompatibilidade com esse tipo de relação de trabalho”, afirma, no processo.

Para Benedita, cuja assessoria de comunicação foi procurada, mas não pôde responder ao pedido de entrevista, o maior medo decorre do aumento dos custos de contratação. “Equiparar direitos como o salário-família, seguro contra acidente do trabalho, obrigatoriedade do depósito no FGTS, entre outros, pode ocasionar uma preocupação na hora de contratar uma trabalhadora doméstica. Porém, em nenhum momento de nossa história, os argumentos de aumento de custo foram definitivos”, afirma.

Maria Lúcia Cunha de Oliveira, 62, pensionista, ouviu falar das mudanças e apesar de não ter feito nenhum cálculo já sentenciou: “vai ficar pesado para mim”. Há quatro anos contratou uma empregada doméstica. Há mais de três anos, assinou a carteira de trabalho. O problema é que Lúcia não é a única que pensa dessa forma. “Minhas colegas já disseram: se aumentar os custos, vão dispensar as empregadas”.

Fonte: Tribuna do Norte, por Andrielle Mendes

Vejam as músicas + tocadas no Brasil e os compositores que arrecadaram mais entre 2001 e 2011

O Ecad acaba de fechar um ranking inédito de compositores que mais arrecadaram direitos autorais de 2001 a 2011. Desta vez, os sertanejos não estão no topo. Roberto Carlos lidera o levantamento, seguido de Caetano Veloso e Djavan.

Em relação as músicas mais tocadas no Brasil nesse século(2001 a 2011), segundo o ecad, a MPB lidera com folga. Segue relação:

1 – Velha Infância do Tribalistas

2 – Quem de Nós Dois gravada por  Ana Carolina, José Augusto e muitos outros

3 – Amor Perfeito gravada por Chiclete, Roberto Carlos, Adriane Garcia etc…

4 – Esperando na Janela gravada por Gilberto Gil e meio mundo de gente no forró

5 – Vamos Fugir  regravada por Skank, e bastante tocada por Djavan.

6 – Amor Maior gravada por Jota Quest. Sem dúvida um dos hits mais tocados da banda

7 – Dormi na Praça a música que estourou Bruno & Marrone para o Brasil

8 – Lenhade Zeca Baleiro , gravada por Zélia Dunca, Simone…

9 – Dou a vida por um beijo de Zezé di Camargo e Luciano

10 – Evidências de José Augusto e Paulo Sérgio Valle

CPI pede indiciamento de diretores do Ecad

Oito diretores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – o Ecad – devem ser indiciados, incluindo a superintendente da instituição, Glória Braga. No relatório final da CPI do Ecad, divulgado nesta terça-feira, 24, os deputados falam em crime de falsidade ideológica, apropriação indébita, agiotagem e crime contra a ordem econômica.

Segundo os senadores, os documentos e depoimentos colhidos pela CPI “revelam, à exaustão, que a Assembleia Geral do Ecad transformou-se em uma confraria de lesa cultura, cujas decisões, tomadas sem critérios e sem transparência, eliminam o elemento negocial na fixação de preços pela utilização dos direitos autorais”.

Serão indiciados Glória Braga, superintendente do Ecad, e os diretores de sete associações de direitos autorais que compõem o Ecad, como Roberto Mello (da Abramus), José Antônio Perdomo Corrêa (diretor da UBC) e Denis Lobo (presidente da SBACEM).

“Dirigir o ECAD se tornou um negócio rentoso”, disseram os deputados. “A entidade criou três modalidades de Plano de Participação nos Resultados (PPR), que beneficiam sobretudo os gerentes. O Ecad é uma associação civil que, em tese, não deveria dar lucros (nem, por óbvio, distribui-los a seus diretores). O uso abusivo dos PPRs drenam, especialmente para a gerência, recursos que deveriam ser destinados aos titulares de direitos autorais. Até em ano em que o ECAD apresenta déficit financeiro há distribuição de PPR”.

Cartel. Segundo os senadores, a atual Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9610-98) apenas deu ao Ecad o monopólio sobre a arrecadação e a distribuição. “A fixação de preços pelas músicas, por exemplo, bem como o custo da taxa de administração de cada entidade, deveriam ser estabelecido livremente, por cada entidade”.

O relatório fala em “confraria do Ecad”, que “seria elogiável se não prejudicasse os titulares de direitos autorais e os usuários de músicas”.

“A gestão coletiva no Brasil negligencia o fato de que os direitos autorais são bens imateriais, negociável no mercado. Ainda que guarde especificidades, os direitos autorais submetem-se às leis de defesa da concorrência e de proteção ao consumidor”, diz o texto.

Capa do relatório da CPI: 403 páginas

Os senadores dizem ainda que, no início, o Ecad foi uma “grande conquista” que “depois se degenerou”.

O relatório associa a atuação do escritório e as associações que o compõem a um cartel. “Voltado para seu próprio umbigo – e para os interesses de seus controladores e dirigentes – o Ecad transmudou-se em cartel, pernicioso para a ordem econômica brasileira, e muito distante do que reivindica a classe artística, protagonizando toda sorte de desvios e ilícitos”.

“Há, portanto, prática de infração da ordem econômica perpetrada pelo Ecad e pelas associações credenciadas, de forma a caracterizar violação aos arts. 20 e 21 da Lei de defesa da concorrência (Lei nº 8.884/94)”, analisam os deputados.

Para a CPI, há a necessidade de uma “profunda reforma no sistema de gestão coletiva de direitos autorais”. Os deputados também querem que o Ecad fique subordinado ao Ministério da Justiça.

O relatório propõe cinco eixos para orientar as mudanças na área: transparência (deixar claras as obrigações das entidades de gestão coletiva), eficiência (técnica e econômica), modernização (associações serão reoganizadas e reestruturadas), regulação (do Ministério da Justiça) e fiscalização (com a obrigação de prestar contas ao governo).

A CPI também pede que o Ministério Público do Rio de Janeiro investigue a diretoria do Ecad e que o governo federal trate a “dimensão dos direitos autorais” como “estratégica para a política cultural, nos planos plurianuais, projetos e ações”, além de dar prioridade na aprovação da Reforma da Lei de Direitos Autorais.

Há também um projeto de lei para estabelecer uma regulação para a gestão coletiva de direitos autorais.

Fonte: Link

STF decidiu: Juiz receber auxílio-alimentação não é imoral nem ilegal. Mas engorda

O STF (Supremo Tribunal Federal) arquivou uma ação popular que pedia a suspensão do pagamento do auxílio-alimentação de todos os magistrados brasileiros. O ministro Luiz Fux decidiu indeferir o pedido de liminar da Ação Originária 1725, proposto por um procurador federal.

De acordo com o processo, o benefício tem sido pago com base em ato normativo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e também em diversas leis estaduais. Assim sendo, o procurador sustentava que o pagamento é indevido pois não está previsto na Loman (Lei Orgânica da Magistratura – Lei Complementar 35, de 1979).

O ministro discordou do argumento do autor, e entendeu que o pagamento de auxílio-alimentação a juízes não representa qualquer imoralidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade. Fux afirmou que a jurisprudência da Corte sobre tema, que faz frequente alusão ao texto da Loman em matéria de vantagens asseguradas aos magistrados, tem o objetivo de impedir abusos e distorções no pagamento feito a magistrados.

“Não se vislumbra, em uma visão interdisciplinar e que parta da premissa de que o texto constitucional é o cume axiológico de nosso ordenamento jurídico, qualquer ilícito no pagamento a magistrados de direitos concedidos regularmente à maioria dos trabalhadores brasileiros, servidores públicos ou não”, argumentou o ministro.

Fux equiparou os benefícios concedidos aos trabalhadores comuns às benesses a que a magistratura tem direito. O ministro exemplificou que a Loman não prevê expressamente o direito à licença-maternidade, nem o direito ao adicional de férias. Entretanto, não seria por esse motivo que os juízes brasileiros deixariam de ter o direito.

O relator lembrou ainda que o regime remuneratório da magistratura brasileira tem sido alterado constantemente. Por isso, nem todos os direitos previstos no rol do artigo 65 da Loman são, nos dias de hoje, efetivamente assegurados. A gratificação adicional por tempo de serviço não é paga, de acordo com Fux.

Segundo o relator, tais alterações frequentes “impedem interpretações literais e descontextualizadas da realidade social brasileira”.

Fonte: Última Instância

Do Blog: STF decidiu está decidido. Nem é imoral, nem ilegal. Mas que engorda engorda

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. João disse:

    Simplesmente uma MIJADA na cabeça do Procurador Federal lá das Barras do Ceará! Vá procurar uma lavagem de roupa Doutor!

Caso Rhanna está entre os denunciados a ONU por violação dos direitos humanos

A Organização das Nações Unidas (ONU) recebeu 41 denúncias de casos de violação aos direitos humanos no Brasil. Entre os casos está o da jovem estudante Rhanna Diógenes. Pra quem não lembra, esse caso foi o da jovem que foi agredida pelo comerciante Rômulo Lemos dentro da boate Pepper’s Hall.

No dia 30 de setembro de 2011, a jovem Rhanna Umbelino Diógenes, de 19 anos, teve o antebraço quebrado por se recusar a beijar um rapaz dentro de uma boate na cidade de Natal, Rio Grande do Norte. Com o golpe, a jovem teve os ossos ulna e rádio do lado direito quebrados em duas parte. A jovem teve que passar por uma cirurgia para implantar quatro placas de titânio e 16 pinos. O caso foi encaminhado a ONU no dia 16 de novembro.

 

Vídeo das câmeras de segurança:

Reportagem do Fantástico que mostra o caso:

Fotos do braço de Rhanna após a cirurgia:

Relembre o caso:

Postagens do Blog do BG

Adoção por casais gays será próximo embate

Maurício Savarese.  Do UOL Notícias:

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de reconhecer uniões estáveis de casais homossexuais deve ter seus próximos capítulos nas próximas semanas. Se está garantido a homossexuais o direito de terem seu relacionamento firmado em cartório, outros benefícios concedidos a heterossexuais, em especial a adoção de crianças, já provocam cabo-de-guerra entre defensores e adversários da iniciativa no Congresso Nacional.

Para Jean Wyllys (PSOL-RJ), o primeiro deputado federal abertamente homossexual do país, “a adoção será a maior dificuldade porque era o pano de fundo de toda a briga contra a união estável”. “A decisão do Supremo não se basta, temos de garantir a extensão dos direitos no dia a dia. É por isso que estou levando à Câmara uma proposta para garantirmos o casamento civil de pessoas do mesmo sexo, para que cheguemos à cidadania plena”, disse ele ao UOL Notícias.

(mais…)

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luciano disse:

    Não existe polêmica…..polêmico é ver crianças nas ruas sem pai "homem" nem mãe "mulher".

  2. Diogo disse:

    Infelizmente uma criança caso venha ser adotada por um casal homosexual, irá saber quem realmente é a mãe ou o pai da história.
    Se for um casal "homem" jamais ele poderá acreditar que sua "mãe" usa barba.