Sem receita para honrar seus compromissos, o governador Luiz Fernando Pezão não apenas está raspando o cofre do estado como apelou, sem sucesso, ao Judiciário e ao Legislativo, para usar de forma emergencial recursos dos fundos dos dois poderes. Segundo fontes do GLOBO, o Tribunal de Justiça do Rio alegou que o dinheiro, que é destinado às despesas de custeio da corte, não pode ser usado para pagamento de pessoal. Mesmo sendo aliado de Pezão, o presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Jorge Picciani, também fechou as portas e afirmou que não adianta mais o governo recorrer a medidas “paliativas” para enfrentar a crise. Os fundos do TJ e de Alerj têm um total de R$ 668 milhões.
Segundo Picciani, o Executivo tinha a intenção de usar os recursos da Alerj, que tem saldo de R$ 190 milhões, para fazer caixa e aliviar a inadimplência com fornecedores, prestadores de serviços e até ajudar a pagar a segunda parcela do 13º dos servidores.
– Eu disse que não é possível (emprestar dinheiro do fundo). Esses recursos não resolvem a situação do estado, e eu não vou contaminar a minha administração. O governo tem é que cortar despesas. O que adianta o Eduardo Paes (prefeito do Rio) dar R$ 100 milhões para pagar a dívida da saúde? É uma solução política para o problema hoje, mas daqui a três meses o estado não tem mais dinheiro de novo – disse Picciani.
O orçamento previsto para o pagamento de pessoal e o custeio da Alerj este ano foi de R$ 929 milhões. As sobras de recurso são depositadas no fundo. Parte desse dinheiro deverá ser usada, por exemplo, na reforma do prédio do Banerjão, no Centro, para onde a sede do Legislativo será transferida no ano que vem.
Já o Fundo Especial do Tribunal de Justiça é constituído por 20% das receitas de taxas e custas de processos. Por ano, o fundo movimenta cerca de R$ 800 milhões, dos quais R$ 478 milhões estão disponíveis hoje, de acordo com levantamento feito pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB). Somente para 2016, ele deve receber R$ 812 milhões. Há pouco mais de um mês, a Alerj aprovou uma medida que pode ajudar ainda mais a reforçar o caixa do TJ, ao autorizar reajustes nos valores de várias taxas judiciais.
A legalidade sobre o uso dos fundos, se podem ser destinados ao pagamento de pessoal, por exemplo, é motivo de controvérsia. O desembargador aposentado Marcus Faver, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio, ressaltou que a Lei 2524/1996, de criação do Fundo Especial do TJ, veta o emprego de recursos para honrar salários:
– A existência do fundo é uma garantia de que o Judiciário tem autonomia de gestão em relação ao Legislativo. O empréstimo de recursos ao estado é possível e já ocorreu em diversas situações. Na década passada, por exemplo, isso aconteceu nos governos Rosinha e Benedita da Silva. O Judiciário foi ressarcido com créditos dos royalties do petróleo – contou Faver.
PICCIANI SUGERE PARCELAMENTO
Por sua vez, Luiz Paulo defende a tese de que os recursos dos dois fundos, do Legislativo e do Judiciário, podem ser emprestados para o estado honrar quaisquer compromissos, com salários ou pagamento de fornecedores:
– Uma vez que os recursos são emprestados, eles vão para o caixa único do estado. Não há como determinar como esses recursos serão usados. Havendo acordo, o empréstimo pode sair. Em 2014, o Tribunal de Justiça emprestou R$ 400 milhões ao estado.
A assessoria do governo do estado não confirmou os pedidos de empréstimo.
Na busca por recursos, Pezão baixou um decreto na quinta-feira transferindo para o tesouro R$ 41 milhões de dois fundos especiais do estado. Ele justifica que esse valor não seria usado este ano. Desses R$ 41 milhões, R$ 36 milhões são do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios, que financia projetos principalmente em cidades do interior. Os R$ 5 milhões restantes vêm de um fundo reservado para concessão de microcrédito.
A relação entre o governador Pezão e o Judiciário azedou esta semana após decisões desfavoráveis ao governo. Na quarta-feira, Pezão disse que recorrerá das liminares que determinam o pagamento dos salários antecipados da Justiça e do Ministério Público, e a aplicação de 12% do orçamento na Saúde.
– (A Justiça) pode mandar também um carro-forte com recurso (dinheiro) junto. Eu não tenho recursos para pagar – ironizou o governador, em entrevista na quinta-feira.
Por nota, o TJ manifestou “estranheza acerca das declarações” do governador. Disse ainda que seu objetivo foi assegurar o cumprimento da Constituição.
Ao comentar a crise, o presidente da Alerj, que comanda a base de sustentação do governo na Assembleia, defende o rompimento de todos os contratos com Organizações Sociais (OS) e empresas terceirizadas, com as quais a dívida já chega a R$ 3 bilhões. Para ele, a saída é decretar emergência em todo estado, e não só na Saúde. Em tom crítico, ele disse que esse instrumento permitiria ao governo firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e lançar mão de contratações temporárias por dois anos.
– O decreto permitiria que os funcionários dessas empresas e Organizações Sociais fossem contratados diretamente pelo governo, o que reduziria muito os gastos, já que não seria preciso pagar as taxas de administração e os encargos. Por exemplo, um médico que custa R$ 8 mil à OS, acaba custando R$ 22 mil para o estado. O governo não tem mais capacidade financeira para arcar com isso – disse o presidente da Alerj.
Picciani propôs que a dívida com fornecedores e prestadores de serviços seja parcelada:
– Defendo que o governo peça uma carência de 6 meses para quitar os débitos e parcele dívidas em 30 meses.
O Globo
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