Prefeita Micarla de Souza condenada

A prefeita de Natal, Micarla de Sousa, foi condenada, por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, e deve pagar multa diária a partir de agora de R$ 3 mil.

A informação até então desconhecida consta de decisão da juíza Ana Cláudia Secundo, que atendeu pedido do Ministério Público, representado pela Promotoria de Justiça.

O TAC firmado entre a Prefeitura do Natal e o MPE se referia a implantar e garantir o funcionamento do serviço de Atendimento Domicilar do Município e o Programa de Assistência e Internamento Domiciliar.

 

DADOS DO PROCESSO 

 

Processo:
0800802-81.2010.8.20.0001
Classe:
Ação Civil Pública
Área: Cível
Assunto:
Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Distribuição:
Sorteio – 13/12/2010 às 16:54
3ª Vara da Fazenda Pública – Natal
Valor da ação:
R$ 10.000,00
Partes do Processo
Autora: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Réu: Município de Natal – RN
Procurador: Bruno Macedo Dantas
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Movimentações
Data Movimento
17/06/2011 Expedição de mandado
Mandado nº: 001.2011/033045-6 Situação: Aguardando Cumprimento em 17/06/2011 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade
15/06/2011 Decisão Proferida
DECISÃO Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Civil Pública contra Município de Natal – RN, afirmando que foi descumprido termo de ajustamento de conduta. Determinado prazo para cumprimento da obrigação. Encerrado o prazo o Município não comprovou o cumprimento da decisão judicial. Assim, Fixo multa diária e pessoal a Prefeita de Natal no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais). Determino a intimação pessoal da Prefeita de Natal para ciência desta decisão. Publique-se. Natal/RN, 15 de junho de 2011. Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos Juíza de Direito
06/06/2011 Decorrido prazo de parte
CERTIFICO e dou fé que em data de 23/05/2011 decorreu o prazo assinado sem que o Município de Natal se pronunciasse sobre a determinação judicial de fls. 39.
03/06/2011 Processo entranhado
Entranhado o processo 080.08.028120-1/80001 – Classe: Pedido de Diligências em Ação Civil Pública – Assunto principal:
03/06/2011 Processo entranhado
Entranhado o processo 080.08.028120-1/80002 – Classe: Pedido de Diligências em Ação Civil Pública – Assunto principal: