Judiciário

Presos com 8 mil comprimidos de Ecstasy têm recurso negado pela Justiça no RN

A Câmara Criminal voltou a julgar um caso relacionado a tráfico interestadual de drogas, que impressionou os desembargadores e os presentes ao auditório do órgão julgador diante da quantidade de entorpecentes apreendida pelos policiais rodoviários federais, em 27 de novembro de 2014: pouco mais de 8 mil comprimidos da substância sintética ‘ecstasy’. Dois advogados fizeram a sustentação oral dos três envolvidos, mas o julgamento atendeu apenas parcialmente ao pedido feito por meio de apelação e alteraram aspectos da dosimetria aplicada na sentença de primeiro grau.

O órgão deu parcial provimento aos recursos interpostos por Allan Pacheco dos Santos e da namorada dele, Cláudia Melyssa Câmara Costa, e Eider Luiz de Medeiros Filho, no sentido de neutralizar a variável relativa aos motivos do crime para os delitos previstos na Lei Antidrogas e, por consequência, a estabelecer concreta e definitiva, após o somatório de penas (artigo 69 do Código Penal) e detração penal, respectivamente.

Desta forma, as penas ficaram em oito anos e dez meses de reclusão e 1.245 dias-multa para Allan Pacheco dos Santos; em oito anos, oito meses e 11 dias de reclusão e 1.245 dias-multa para Cláudia Melyssa e Eider Luiz de Medeiros Filho, permanecendo inalterados os demais termos da sentença hostilizada, consoante voto do Relator.

Parte da defesa contestou, dentre outros pontos, que não há o tráfico interestadual, já que não haveria nenhuma comprovação de que o acusado Eider Luiz estivesse atuando como “mula” (já que foi denunciado pelo Ministério Público como o que transportava a substância de Curitiba, passando por João Pessoa/PB, até chegar em Natal. Quantidade que foi interceptada após ação de policiais na barreira de Goianinha/RN. “Ele foi preso apenas por pegar carona e estar na companhia dos outros acusados”, argumentou um dos advogados. O que não foi acolhido pelos desembargadores.

Para o relator, há provas suficientes para a condenação, no “extenso” lastro probatório apresentado pelo MP e que foi mantido pela Vara Única da Comarca de Goianinha, por meio do processo nº 0101814-78.2014.8.20.0116.

O julgamento ocorreu em 26 de fevereiro.

Apelação Criminal nº 2016.008375-9

TJRN

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Política

Lula endurece ofensiva pelo fim da escala 6×1 e mira impacto eleitoral em 2026

Foto: Vinícius Schimidt/Metrópoles

A poucos meses do ano eleitoral, o governo Lula intensificou publicamente a pressão pela extinção da escala 6×1, pauta que avança lentamente no Congresso. Nas últimas semanas, o presidente, a ministra Gleisi Hoffmann e o ministro Guilherme Boulos passaram a defender abertamente o fim do regime de apenas um dia de folga por semana, criticando o relatório do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que reduz a carga horária, mas mantém o 6×1. O Planalto se disse “surpreendido” pelo texto e quer retomar o debate no Parlamento.

A proposta original, da deputada Érika Hilton (PSOL-SP), pretende alterar a Constituição para instituir uma jornada máxima de 36 horas semanais e descanso de três dias. O relatório de Gastão não foi votado por falta de consenso, e parlamentares pediram vista. Mesmo assim, o Planalto elevou o tom: Gleisi afirma que “reduzir horas não resolve” e que o problema central é o regime de folgas; Boulos defende limite de cinco dias trabalhados e dois de descanso, além de jornada máxima de 40 horas. O governo, agora, coloca o tema no centro da agenda — com reforço, inclusive, em coletiva exclusiva no Palácio do Planalto.

Nas redes sociais, o governo passou a tratar o fim da escala 6×1 como bandeira popular, usando vídeos, memes e peças de forte apelo emocional para mobilizar trabalhadores e pressionar o Congresso. Um dos posts afirma que o atual regime faz o brasileiro trabalhar “208 horas a mais por ano” e que 2025 virá “com mais faixa boa”: o fim do 6×1. Levantamento da Nexus indica que 65% da população apoia a mudança, o que reforça o potencial eleitoral da pauta.

Apesar da ofensiva, o tema só deve avançar em 2026. O Congresso entra em recesso no dia 23 e prioriza outras votações. Lula, porém, já enquadrou a discussão como justiça social e adaptação ao avanço tecnológico, cobrando empresários e conselheiros do governo a ajudar na construção de um novo modelo. O recado político está dado: o Planalto transformou o fim da escala 6×1 em uma de suas vitrines para o próximo ano eleitoral.

Com informações do Metrópoles

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Geral

VÍDEO: Segundo dia do Carnatal 2025 leva multidão ao corredor da folia e consagra noite de grandes shows

 

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Vídeo: Reprodução

O sábado (6) do Carnatal 2025 confirmou o que já se esperava: mais um espetáculo de energia, público e trios elétricos arrastando foliões por todo o corredor da festa. Os portões da Arena das Dunas abriram às 17h, e, já nos primeiros minutos, a movimentação intensa mostrava que o segundo dia seria um dos mais vibrantes desta edição.

Leo Santana deu início à maratona de atrações com o “Vem com o Gigante”, puxando uma multidão pelo Portão N e garantindo o primeiro grande momento da noite. Logo depois, Bell Marques não deixou o ritmo cair e comandou o Vumbora pelo Portão O, em uma das passagens mais disputadas do sábado. Às 20h, Claudia Leitte fechou os desfiles dos blocos com o Largadinho, arrastando fãs e entregando uma apresentação marcada por coreografias, interação e muita animação.

No Largo dos Reis, Ricardo Chaves confirmou mais uma vez por que é um dos nomes mais tradicionais e queridos do Carnatal. O espaço ficou completamente tomado, com o público cantando em coro os clássicos que já fazem parte da história da festa.

O camarote temático também ferveu: Eric Land, Xand Avião e Natanzinho Lima garantiram uma sequência de shows que manteve o público até o fim da madrugada. Com estrutura lotada e clima de grande festival, o espaço fechou o segundo dia em alta, consolidando o sábado como uma das noites mais fortes desta edição do Carnatal.

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Geral

Lobista apontado como chefe de esquema no STJ vira alvo central da PF após novas revelações

Foto: Andreson Oliveira Gonçalves

A Operação Sisamnes, deflagrada há um ano pela Polícia Federal, colocou o empresário Andreson de Oliveira Gonçalves no centro de um suposto esquema de venda e antecipação de decisões no STJ. Segundo a PF, ele e o advogado Roberto Zampieri — assassinado em 2023 — negociavam com assessores de gabinetes de ministros para obter, mediante propina, acesso prévio a sentenças sigilosas que beneficiariam clientes ligados a processos de falência no agronegócio. A investigação começou após a apreensão do celular de Zampieri, cujas mensagens indicariam trocas diretas sobre decisões ainda não publicadas.

O caso tramita no STF por envolver suspeitas que alcançam pessoas com prerrogativa de foro. O ministro Cristiano Zanin determinou recentemente o retorno de Andreson à prisão preventiva em regime fechado, restabelecendo a ordem anterior sob o argumento de risco processual. Relatórios da PF descrevem um esquema estruturado para manipular a tramitação de processos, incluindo redomiciliações fictícias, criação de filiais artificiais e direcionamento a juízes considerados mais “previsíveis” — etapa seguida pela escolha de administradores judiciais alinhados aos interesses do grupo.

A defesa de Andreson, porém, afirma que não há prova de compra de decisões, apenas de que o empresário teria tido acesso antecipado a sentenças — algo que, segundo os advogados, configuraria irregularidade administrativa, mas não corrupção judicial. Eles também alegam excesso de prazo, vazamentos seletivos e acusam o inquérito de promover “lawfare”. Para a defesa, não há até o momento qualquer indicação de participação direta de autoridades com foro privilegiado.

Diante das controvérsias, o ministro Zanin abriu inquérito para apurar o próprio vazamento de informações sigilosas do processo. Enquanto isso, a PF sustenta que o núcleo liderado por Andreson e Zampieri atuava para beneficiar grandes empresas em crise financeira, moldando decisões judiciais antes mesmo de sua divulgação oficial. A investigação continua em andamento no Supremo.

Com informações do Poder360

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Política

Governo Lula amplia uso de redes oficiais para pressionar Congresso e rebater adversários

Foto: Wilton Junior/Estadão

A comunicação institucional do governo Lula tem adotado um tom cada vez mais político nas redes sociais, usando perfis oficiais para defender pautas do Planalto, pressionar o Congresso e responder a adversários. A estratégia, que se intensificou nos últimos meses, divide especialistas: enquanto parte entende que o conteúdo pode ser enquadrado como propaganda pública irregular, outros avaliam que não há proibição explícita para manifestações políticas em contas oficiais.

Um dos casos mais emblemáticos é o vídeo divulgado após a megaoperação policial no Rio de Janeiro. Na peça, o governo critica diretamente a ação da gestão Cláudio Castro e afirma que operações do tipo colocam “policiais, crianças e famílias inocentes em risco”. O material também defende que o combate ao crime precisa de “mais inteligência e menos sangue” e cita a PEC da Segurança Pública como alternativa — conteúdo impulsionado com mais de R$ 1 milhão nas redes da Meta e que já ultrapassa 70 milhões de visualizações no YouTube.

Para especialistas em direito e comunicação pública, o governo mistura trechos informativos — como a apresentação de ações contra o crime organizado — com posicionamentos políticos que ultrapassam os limites da publicidade institucional tradicional. Segundo o advogado Edvaldo Barreto Jr., campanhas oficiais devem priorizar caráter informativo e prestação de contas, o que nem sempre ocorre em peças recentes da Secom.

A ofensiva digital também mira votações no Congresso. No dia da análise do projeto que zera o Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a conta oficial do governo alertou para um “risco” de prejuízo à medida caso os deputados retirassem a compensação para taxar super-ricos. O post incentivava seguidores a “fazer barulho nas redes” e pressionar parlamentares. A Secom, porém, nega irregularidades e afirma que apenas manifesta posições institucionais, sem personalização política, promoção de autoridades ou pedido de voto.

Com informações do Estadão

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Política

Indicação de Flávio Bolsonaro expõe dúvidas e acelera disputa por 2026

Comissão de Segurança Pública (CSP) realiza audiência pública interativa para discutir os fatos descritos no relatório investigativo intitulado “Arquivos do 8 de Janeiro: por dentro da força-tarefa judicial secreta para prisões em massa”, publicado pela organização internacional Civilization Works. Mesa: presidente da CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ); autor do REQ 18/2025-CSP, senador Magno Malta (PL-ES). Foto: Saulo Cruz/Agência SenadoFoto: Saulo Cruz/Agência Senado

A decisão de Jair Bolsonaro de apontar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como seu herdeiro político para a corrida presidencial de 2026 já provoca fissuras entre governadores e partidos de direita. Mesmo preso após ser condenado por tentativa de golpe, o ex-presidente segue influente — mas a escolha do filho mais velho não foi recebida com consenso e abriu uma corrida antecipada por espaço no campo conservador.

Siglas do Centrão e partidos alinhados à direita veem resistência ao nome de Flávio, avaliado como incapaz de unificar o grupo e, potencialmente, responsável por fragmentar a disputa contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT). União Brasil e PSD já sinalizaram que devem seguir caminhos próprios: os dois grupos trabalham para projetar suas próprias lideranças, como Ronaldo Caiado (União-GO) e Ratinho Jr. (PSD-PR). Para analistas, o movimento escancara uma disputa interna por protagonismo que deve se intensificar nos próximos meses.

Ao mesmo tempo, Flávio encontra apoio em governadores ligados ao bolsonarismo, especialmente no Sul e Sudeste. Ratinho Jr., Cláudio Castro (RJ), Jorginho Mello (SC) e Tarcísio de Freitas (SP), além dos chefes do Executivo de RS, ES e MG, manifestaram apoio imediato ao nome indicado pelo ex-presidente. Dentro do PL, a ordem é fortalecer o senador para evitar dispersão e garantir musculatura na largada da campanha.

A divisão já visível entre partidos e governadores revela que a disputa no campo conservador deve ser mais acirrada do que o próprio bolsonarismo previa. Com herdeiros políticos em rota de colisão e a definição de candidaturas acelerada, a corrida de 2026 começa marcada por desconfiança, competição e um xadrez ainda longe de estar definido.

Com informações da CNN

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Geral

Alcolumbre pauta PEC do Marco Temporal para um dia antes de julgamento do STF sobre o tema

Foto: Tom Molina/Foto Arena/Estadão Conteúdo

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para esta terça-feira (9) a votação da PEC (Proposta de emenda à Constituição) do Marco Temporal para as terras indígenas, um dia antes do julgamento sobre o mesmo assunto no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal).

Esse é mais um sinal do acirramento da relação entre o Congresso Nacional e o STF, abalada após decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, que dificultou a abertura de processos de impeachments contra integrantes do tribunal.

O próprio Gilmar Mendes é relator do caso no Supremo. No ano passado, ele formou uma comissão que tenta chegar a um texto consensual sobre a lei que adota o marco temporal.

Um movimento encabeçado pela Frente Parlamentar da Agropecuária atuou para aprovar, em 2023, um projeto de lei que limita demarcações de terras indígenas às ocupadas por pelos povos até a promulgação da Constituição em outubro de 1988.

Esse projeto foi aprovado em julgamento ocorrido em setembro daquele ano, quando o STF declarou inconstitucional a tese. Desde então, os Três Poderes não conseguem chegar a um denominador comum. O projeto teve o aval no Senado e na Câmara dos Deputados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou e as duas Casas derrubaram o veto presidencial.

A PEC do Marco Temporal incluiria a tese na Constituição. O texto é de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR) e estava travado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Nesta semana, em reação à decisão de Gilmar sobre a Lei do Impeachment, Alcolumbre cobrou “reciprocidade efetiva” do STF para com a Casa assim como “genuíno, inequívoco e permanente respeito do Judiciário ao Poder Legislativo, suas prerrogativas constitucionais e a legitimidade das nossas decisões”.

R7

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Geral

Danificado por ataque russo de drone, escudo de proteção de Chernobyl perde capacidade de conter radiação

Foto: REUTERS/Gleb Garanich

Estrago provocado por drone na cúpula de confinamento de Chernobyl em fevereiro de 2025. — Foto: Efrem Lukatsky/AP Photo/picture alliance via DWFoto: Efrem Lukatsky/AP Photo/picture alliance via DW

A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) alertou que o escudo de proteção da usina de Chernobyl — o Novo Confinamento Seguro (NSC) — foi gravemente danificado por um ataque russo com drone em fevereiro, perdendo funções primárias de segurança. O impacto causou um grande incêndio no revestimento externo da estrutura, criada para conter material radioativo do reator destruído em 1986.

Segundo a AIEA, não houve danos permanentes às estruturas internas ou aos sistemas de monitoramento, mas os reparos feitos até agora são apenas temporários e intervenções mais amplas são urgentes para evitar deterioração e garantir segurança a longo prazo. A Agência recomendou ações de restauração, controle de umidade, reforço contra corrosão e atualização de sistemas automáticos de monitoramento.

Chernobyl receberá novos reparos temporários em 2026, financiados pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, como etapa preliminar para a restauração total após o fim da guerra. A AIEA afirmou que seguirá apoiando o local e, desde o início do conflito, já coordenou 188 entregas de equipamentos e suprimentos para a Ucrânia, somando mais de 21 milhões de euros.

As missões recentes da Agência também verificaram subestações essenciais para manter o fornecimento elétrico às usinas nucleares ucranianas, mas constataram degradação contínua da rede, que segue sob monitoramento.

Com informações de g1 e InfoMoney

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Geral

Militar do Exército é encontrada carbonizada em quartel, no DF; soldado confessou o crime

Imagem: reprodução

A cabo Maria de Lourdes Freire Matos, 25, foi encontrada carbonizada dentro de uma edificação do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, no Setor Militar Urbano, em Brasília, na tarde de sexta-feira (5). O soldado Kelvin Barros da Silva, 21, confessou ter matado a militar.

Segundo o delegado Paulo Noritika, o soldado afirmou que discutiu com a cabo após ela pedir que ele terminasse com a namorada. Ele disse que a vítima sacou a arma, que tentou segurá-la e, durante a luta, pegou a faca militar da cabo e a golpeou no pescoço. Em seguida, jogou álcool no local e ateou fogo.

O Corpo de Bombeiros foi acionado às 16h06 para conter o incêndio e encontrou o corpo carbonizado durante o rescaldo. Maria de Lourdes era saxofonista e estava no Exército havia cinco meses.

O Exército abriu um Inquérito Policial Militar para apurar o caso e informou que Kelvin Barros está preso no Batalhão de Polícia do Exército, e será excluído da corporação. A instituição lamentou a morte e disse prestar apoio à família da vítima.

Com informações de O Globo

Opinião dos leitores

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Geral

Lei que proíbe contratação de shows com apologia ao crime para público infantojuvenil é sancionada no RN

Foto: Redes sociais

A chamada “Lei Anti-Oruam”, que proíbe o governo estadual de contratar artistas ou eventos voltados ao público infantojuvenil que promovam apologia ao crime, consumo de drogas ou estímulo a práticas sexuais, entrou em vigor. A lei foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no sábado (6).

A regra passa a exigir que todo contrato assinado pelo Estado — direto ou indireto — traga uma cláusula que impeça apresentações com conteúdos inadequados para crianças e adolescentes.

Se houver violação, o contrato será cancelado automaticamente, o responsável pagará multa equivalente ao valor total e ficará impedido de contratar com o governo por cinco anos. As multas irão para a rede estadual de ensino.

A lei também permite que qualquer pessoa ou instituição denuncie possíveis irregularidades à Ouvidoria do Estado ou ao Ministério Público.

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