Projeto de Lei que unifica carreira de agentes e fiscais de trânsito de Natal é enviado a Câmara

A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase) instituiu, por meio da Portaria nº 217/2025, publicada em 4 de dezembro no Diário Oficial, a concessão de uma bolsa de apoio financeiro destinada a adolescentes e jovens infratores que cumpriram medida socioeducativa de privação ou restrição de liberdade nas unidades da instituição.

O benefício, no valor de R$ 500 mensais, tem duração inicial de seis meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período, podendo chegar a um valor total de R$ 6 mil.

Para que chegue a esse valor, o jovem é submetido mensalmente a uma avaliação da equipe multidisciplinar do programa Horizontes Potiguares — responsável pelo acompanhamento dos egressos.

Concessão das bolsas contrasta com a falta de estrutura da própria FUNDASE

A criação da bolsa expõe um contraste já conhecido dentro da própria Fundase. Enquanto o programa dedicado aos egressos recebe recursos financeiros, servidores da instituição seguem trabalhando em condições precárias. Prédios deteriorados, falta de manutenção e equipamentos básicos, além de queixas de assédio moral.

Critérios para concessão da bolsa

Para receber a bolsa, o jovem egresso precisa aderir voluntariamente ao programa Horizontes Potiguares, ter cumprido a medida de internação ou semiliberdade, pactuar um projeto de vida e estar matriculado e frequentando a rede regular de ensino. Há prioridade para jovens sem vínculo familiar, com baixa renda, gestantes ou mães, além daqueles com deficiência ou questões de saúde mental.

A FUNDASE explica na própria portaria que a iniciativa cumpre determinações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescão (ECA), no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientam as entidades a manterem programas específicos de apoio aos jovens após o cumprimento da medida socioeducativa.

Foto: reprodução/Fundação Alexandre Gusmão

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, barrou os slides que a defesa de Filipe Martins pretendia usar na sustentação oral do julgamento sobre a tentativa de golpe, previsto para terça-feira (9). A decisão, comunicada neste sábado (6), exige que o material seja refeito até as 15h de segunda-feira (8).

Segundo os advogados, Moraes pediu acesso prévio aos slides para avaliar a “adequação técnica”, mas estaria, na prática, querendo controlar o conteúdo da defesa. Eles afirmam que o ministro classificou parte dos slides como “impertinente” e disse que algumas imagens não estão nos autos — o que a defesa nega, assegurando que tudo faz parte do processo e já foi debatido, inclusive pelo próprio Moraes.

A equipe de Filipe Martins acusa o ministro de tentar tutelar o que pode ser dito na sustentação oral e de desconhecer os autos. Os advogados afirmam ainda que Moraes não indicou quais materiais considerou inadequados. O grupo vai reenviar os slides com referências explícitas às provas.

O advogado Jeffrey Chiquini criticou a decisão em vídeo, dizendo que “o julgador agora quer decidir como a defesa pode defender seu cliente”. Segundo ele, Moraes pode ter se incomodado com prints de reportagens contendo falas de Flávio Dino — usadas para apontar suposta parcialidade do ministro, que integrará o colegiado do julgamento.

Com informações de Poder 360

Foto: Bruno Cruz / Ag. Pará

O presidente do STJ, Herman Benjamin, definiu a COP30 como a “COP do milagre”. Em entrevista ao Poder360, o magistrado afirmou que o encontro ocorreu em um “momento de desmonte mundial” e destacou o contraste com o governo anterior, que havia rejeitado sediar o evento sob argumento de que seria “gastar dinheiro à toa”.

Referência no direito ambiental, Herman reconheceu falhas de logística, mas ressaltou a convergência entre diferentes setores durante a conferência — com exceção dos produtores de combustíveis fósseis. O texto final do evento, apresentado em 22 de novembro, não trouxe o caminho para o abandono desses combustíveis, prioridade do governo Lula.

Mesmo assim, Herman avalia que a sensação de “perda de urgência” sobre o clima não deve durar: “Os fatos vão, infelizmente, desmentir essa tentativa de negar a emergência climática”. Questionado sobre a Margem Equatorial, ele evitou comentar, mas lembrou que as licenças concedidas até agora são apenas para pesquisa.

Natural da Paraíba e ministro desde 2006, Herman assumiu a presidência do STJ em agosto de 2024. Conhecido pela atuação ambiental, mantém no gabinete fotos de Sebastião Salgado e cultiva o hábito de oferecer chá aos visitantes. Foi protagonista no TSE em 2017, quando votou pela cassação da chapa Dilma-Temer — voto vencido à época.

Com informações do Poder360

Foto: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda

Depois de semanas de articulação nos bastidores, o projeto que cria um regime mais rígido para empresas que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada deve finalmente avançar na Câmara dos Deputados. O texto, relatado por Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), entrou na pauta de urgência e deve ser votado nesta terça-feira (8), após uma reunião fora da agenda entre o relator e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última semana.

A proposta define o “devedor contumaz” como aquele que mantém inadimplência substancial, repetida e sem justificativa — prática que, segundo o relatório, distorce a concorrência ao permitir que empresas cresçam às custas do não pagamento de tributos. O PLP 125/2022 prevê punições como perda de benefícios fiscais, impedimento de participar de licitações e restrições ao uso de recuperação judicial por quem usar a inadimplência como estratégia.

Além da repressão, o texto cria um sistema de estímulos para quem cumpre as obrigações tributárias, com programas de conformidade, selo de regularidade, prioridade em processos e até possibilidade de redução da CSLL. O projeto também abre espaço para autorregularização: contribuintes poderão admitir débitos e apresentar plano de pagamento em até 120 dias, reduzindo a judicialização e a dependência de novos Refis.

Haddad vem cobrando a votação desde novembro e considera o tema central no combate a grandes devedores estruturais, especialmente após operações como Carbono Oculto e Poço de Lobato, que revelaram fraudes bilionárias. Com o novo impulso político, a expectativa é que a proposta avance e estabeleça um marco para reforçar a concorrência leal e dar mais segurança jurídica ao ambiente de negócios.

Com informações da CNN

 

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Vídeo: Reprodução

O sábado (6) do Carnatal 2025 confirmou o que já se esperava: mais um espetáculo de energia, público e trios elétricos arrastando foliões por todo o corredor da festa. Os portões da Arena das Dunas abriram às 17h, e, já nos primeiros minutos, a movimentação intensa mostrava que o segundo dia seria um dos mais vibrantes desta edição.

Leo Santana deu início à maratona de atrações com o “Vem com o Gigante”, puxando uma multidão pelo Portão N e garantindo o primeiro grande momento da noite. Logo depois, Bell Marques não deixou o ritmo cair e comandou o Vumbora pelo Portão O, em uma das passagens mais disputadas do sábado. Às 20h, Claudia Leitte fechou os desfiles dos blocos com o Largadinho, arrastando fãs e entregando uma apresentação marcada por coreografias, interação e muita animação.

No Largo dos Reis, Ricardo Chaves confirmou mais uma vez por que é um dos nomes mais tradicionais e queridos do Carnatal. O espaço ficou completamente tomado, com o público cantando em coro os clássicos que já fazem parte da história da festa.

O camarote temático também ferveu: Eric Land, Xand Avião e Natanzinho Lima garantiram uma sequência de shows que manteve o público até o fim da madrugada. Com estrutura lotada e clima de grande festival, o espaço fechou o segundo dia em alta, consolidando o sábado como uma das noites mais fortes desta edição do Carnatal.

Foto: Andreson Oliveira Gonçalves

A Operação Sisamnes, deflagrada há um ano pela Polícia Federal, colocou o empresário Andreson de Oliveira Gonçalves no centro de um suposto esquema de venda e antecipação de decisões no STJ. Segundo a PF, ele e o advogado Roberto Zampieri — assassinado em 2023 — negociavam com assessores de gabinetes de ministros para obter, mediante propina, acesso prévio a sentenças sigilosas que beneficiariam clientes ligados a processos de falência no agronegócio. A investigação começou após a apreensão do celular de Zampieri, cujas mensagens indicariam trocas diretas sobre decisões ainda não publicadas.

O caso tramita no STF por envolver suspeitas que alcançam pessoas com prerrogativa de foro. O ministro Cristiano Zanin determinou recentemente o retorno de Andreson à prisão preventiva em regime fechado, restabelecendo a ordem anterior sob o argumento de risco processual. Relatórios da PF descrevem um esquema estruturado para manipular a tramitação de processos, incluindo redomiciliações fictícias, criação de filiais artificiais e direcionamento a juízes considerados mais “previsíveis” — etapa seguida pela escolha de administradores judiciais alinhados aos interesses do grupo.

A defesa de Andreson, porém, afirma que não há prova de compra de decisões, apenas de que o empresário teria tido acesso antecipado a sentenças — algo que, segundo os advogados, configuraria irregularidade administrativa, mas não corrupção judicial. Eles também alegam excesso de prazo, vazamentos seletivos e acusam o inquérito de promover “lawfare”. Para a defesa, não há até o momento qualquer indicação de participação direta de autoridades com foro privilegiado.

Diante das controvérsias, o ministro Zanin abriu inquérito para apurar o próprio vazamento de informações sigilosas do processo. Enquanto isso, a PF sustenta que o núcleo liderado por Andreson e Zampieri atuava para beneficiar grandes empresas em crise financeira, moldando decisões judiciais antes mesmo de sua divulgação oficial. A investigação continua em andamento no Supremo.

Com informações do Poder360