Proposta regulamenta estacionamento grátis em shoppings

Vai tramitar na Câmara dos Deputados um projeto que promete regulamentar a cobrança de estacionamentos em shopping centers, centros comerciais e supermercados de todo o Brasil. Pelo Projeto de Lei 3.130/2012, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), parar nesses locais será sempre gratuito, desde que a permanência seja por até uma hora.

O estabelecimento que não cumprir as regras ficaria sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que vão de multa até interdição total do estabelecimento. A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 2.889/1997, e ambos serão analisados pela Comissão de Constituição e de Cidadania (CCJ).

“O crescimento da demanda tem levado estabelecimentos a cobrar preços elevados”, diz Cajado.

Casos de isenção

– Até uma hora

– Até duas horas para compras no valor de, no mínimo, 15 vezes o da hora

– Acima de duas horas para compras no valor superior a 25 vezes o da hora

Fonte: Extra

Do blog: uma boa iniciativa para o verdadeiro frequentador/consumidor de shoppings. Vale lembrar que o vice-governador Robinson Faria, enquanto deputado, conseguiu emplacar uma lei que estabelecia uma gratuidade que também era ligada ao gasto, mas que foi derrubada pelos centros comerciais que consideraram a prática inconstitucional, já que matérias referente à economia são de competência exclusiva da União.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Christiantjrn disse:

    Já tentaram legislar antes sobre o assunto:
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado (ADI 1.918, rel. min. Maurício Corrêa; ADI 2.448, rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472, rel. min. Ilmar Galvão).Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI n. 1.623-RJ, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Informativo 623/2011) .
    Só que agora a proposta virá da União, mas isso ainda vai dar muito pano para menga…

  2. Milene disse:

    BRAVO!!!! Já era hora disso acontecer!!!

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