Quebra de sigilos do caso Flávio revela suposta ‘rachadinha’ em gabinetes de Jair, quando deputado, e Carlos Bolsonaro

Conhecido como “Menino do Pão”, Kauan, de Itapeva (SP), foi impedido pelo Conselho Tutelar de continuar vendendo pães caseiros preparados por sua mãe, após uma denúncia anônima.

O adolescente de 14 anos realizava as vendas por prazer e pelo orgulho de contribuir em casa, sem que isso atrapalhasse seus estudos.

Em um vídeo compartilhado nas redes sociais, ele desabafou sobre a decisão e pediu apoio.

“Meu maior orgulho é poder ajudar minha mãe, porque não estou apenas colaborando com ela, estou crescendo como homem fazendo isso. Hoje mesmo ela fez os pãezinhos com todo carinho e amor, mas infelizmente não vou poder sair para vender”, declarou.

Foto: reprodução

Tão presentes, atuantes e veementes em diversas situações envolvendo presidiários, entidades defensoras dos direitos humanos até agora ignoram e mantém silêncio em relação à fala do Secretário de Administração Penitenciária do RN, Helton Edi.

Mirando em tentar fazer gracinha com o ex-presidente Jair Bolsonaro, Helton Edi acabou colocando dúvidas na própria atuação à frente da pasta que ocupa ao afirmar que “só existem duas moedas de troca na cadeia: cigarros e o cu. Bolsonaro não fuma”.

A fala ganha eco e já repercute em todo o Estado, menos entre as entidades defensoras dos direitos humanos que costumam ser muito rápidas em outros casos na hora de atuar a favor dos detentos.

A publicação do Secretário de Administração Penitenciária do RN, Helton Edi, sobre a afirmação de que na cadeia só existem duas moedas de troca, cigarro e cu, e envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que não é fumante, levanta uma série de questionamentos que vão além da postura reprovável de um ocupante de um cargo público:

O sistema prisional que ele administra funciona desta forma? Quem não fuma dá o cu?

Será que o secretário saberia informar se quando atual presidente Lula estava preso, também funcionava assim?

Foto: Warley Andrade/TV Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantém um contrato de R$ 8,6 milhões anuais para manutenção predial da corte. Mas, ao contrário do que é praxe em Brasília, no TST a empresa terceirizada vai muito além da manutenção dos apartamentos funcionais do tribunal.

Imagem: Shutterstock | Sidney de Almeida

Com estimativa de prêmio recorde de R$ 220 milhões, a Lotofácil da Independência (Concurso nº 3.480) terá os números sorteados neste sábado (6) a partir das 20h, no Espaço da Sorte, em São Paulo.

As apostas podem ser feitas até as 18h (horário de Brasília) do dia do sorteio nas casas lotéricas de todo o país e pela internet no portal Loterias Caixa e aplicativo Loterias Caixa. Para apostar, a pessoa precisa marcar entre 15 e 20 números, dentre os 25 disponíveis. A aposta simples custa R$ 3,50.

Prêmio não acumula

Como nos demais concursos especiais das Loterias Caixa, o prêmio principal não acumula. Se não houver apostas vencedoras com 15 números, ele será rateado entre os acertadores de 14 números e assim por diante, conforme regra da modalidade.

Mega-Sena

Também haverá sorteio da Mega-Sena (Concurso 2.911) neste sábado. Como nenhum apostador acertou os seis números sorteados na quinta-feira (4), o prêmio acumulou para R$ 40 milhões. As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) em qualquer lotérica do país ou pela internet (site ou aplicativo da Caixa).

Agência Brasil

Foto: Getty Images

O avanço de 0,4% no Produto Interno Bruto (PIB) no segundo trimestre de 2025 coloca o Brasil em 32º lugar em um ranking com 55 países elaborado pela Austin Rating. No primeiro trimestre, o avanço do PIB brasileiro colocava o país em 2º lugar.

O resultado reflete o peso do agronegócio na economia brasileira, que teve o efeito da safra recorde concentrado nos resultados do primeiro trimestre, segundo Alex Agostini, economista-chefe na Austin Rating.

Indonésia, Taiwan e Malásia lideram o ranking de maiores avanços do PIB, com 4%, 3,1% e 2,1%, respectivamente.

A China está em 12º lugar, com crescimento de 1,1%, e os Estados Unidos estão em 15° lugar, com 0,8%.

Tiveram crescimento negativo a Itália (-0,1%), Alemanha (-0,3%), Finlândia e Canadá (-0,4% cada), Islândia (-0,7%) e Irlanda (-1%).

Armênia, Índia, Peru, Rússia, Uzbequistão e Vietnã não tiveram dados divulgados.

Ranking das economias mais cresceram no 2º trimestre

Imagem: reprodução

O secretário de Administração Penitenciária do Estado, Helton Edi, compartilhou uma mensagem em tom ofensivo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em seu perfil no Instagram Helton publicou na sexta-feira (5) um print com uma insinuação em relação a Bolsonaro que diz: “Só existem duas moedas de troca na cadeia: cigarros e o cu. Bolsonaro não fuma”.

A imagem foi compartilhada a partir de um perfil também no Instagram chamado ‘Barbie petista do Brasil’.

Com informações do Blog de Gustavo Negreiros

Foto: Bruno Moura/STF

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm ignorado as normas do regimento interno ao deixar de submeter decisões monocráticas ao crivo dos demais integrantes da Corte. Desde 2022, a norma prevê que medidas cautelares tomadas por um único ministro sejam imediatamente levadas ao Plenário ou à respectiva Turma para referendo, de preferência em ambiente virtual. Na prática, porém, essa regra nem sempre é seguida.

Especialistas ouvidos pelo Estadão afirmam que a violação é frequente e atinge até casos de grande repercussão. Procurado, o STF não se manifestou.

Juristas ouvidos pela reportagem sustentam que as decisões deveriam ter sido submetidas ao colegiado. “O problema não é apenas decidir sozinho, mas decidir sozinho sem permitir que os colegas se manifestem. A regra foi criada justamente para evitar isso”, diz Diego Werneck, professor do Insper, doutor em Direito pela Universidade Yale (EUA) e autor de O Supremo: entre o direito e a política (História Real, 2023).

Werneck explica que o artigo 21 do regimento interno do STF estabelece que medidas cautelares de natureza cível ou penal, voltadas a evitar danos de difícil reparação ou a garantir a eficácia de uma decisão futura, sejam encaminhadas para apreciação do Plenário ou da Turma competente. “Em princípio, qualquer cautelar que produza efeitos concretos no mundo real estaria abrangida por essa regra”, afirma.

“Outro exemplo (de violação) que talvez tenhamos até normalizado é a participação do ministro Flávio Dino na discussão sobre emendas orçamentárias. Ele proferiu uma série de decisões, muitas delas criando novas medidas para garantir o cumprimento da própria decisão, de caráter cautelar, sem submeter o tema ao colegiado”, diz ele, em referência a processos envolvendo emendas parlamentares.

Prisão domiciliar de Bolsonaro ignorou colegiado

Ao lado de Luiz Fernando Esteves, professor do Insper e doutor em Direito do Estado pela USP, Werneck publicou uma coluna no site Jota em que expõe justamente a violação do artigo 21 do regimento do STF. Os dois juristas defendem que a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), determinada por Moraes, deveria ter sido submetida ao colegiado. O ministro, no entanto, alega que a medida já havia sido referendada em decisão anterior.

Para Werneck, o colegiado não aprovou a prisão domiciliar, mas apenas a possibilidade de que, em caso de descumprimento, uma cautelar pudesse ser adotada. “O que precisa ser aprovado não é a ideia geral de aplicar a cautelar, mas a aplicação concreta da medida”, diz. Para ele, permitir que um ministro leve apenas uma autorização genérica abriria espaço para abusos. “O colegiado precisa decidir se a medida é necessária naquele caso específico.”

Já Esteves lembra que o regimento prevê que cautelares que resultem em prisão devem ser obrigatoriamente analisadas em sessão presencial, o que, em sua avaliação, adicionou uma camada extra de violação na decisão de Moraes.

Werneck alerta que a persistência das decisões monocráticas no STF gera três preocupações. Primeiro, enfraquece a legitimidade da Corte, dando a impressão de que as decisões dependem de um único ministro, e não do colegiado. Segundo, concentra poder individual, transformando ministros em “superjuízes” capazes de suspender leis ou Emendas Constitucionais. Terceiro, aumenta o risco de captura política, tornando cada magistrado mais suscetível à influência de políticos e outros atores externos.

‘Ministrocracia’ resiste apesar da reforma do STF

As críticas às decisões individuais não são recentes. Em 2013, o então ministro Joaquim Barbosa suspendeu, de forma monocrática, a Emenda Constitucional 73/2013, que previa a criação de novos Tribunais Regionais Federais. Passados 12 anos, a liminar que barrou uma medida aprovada por três quintos do Congresso segue sem julgamento pelo Plenário.

O episódio é citado até hoje como exemplo da chamada “ministrocracia”. O termo, cunhado por Werneck e pelo professor da FGV Leandro Molhano Ribeiro, descreve uma prática rotineira no STF: ministros exercendo o poder de forma individual, geralmente através de decisões que suspendem leis ou determinam medidas de grande impacto sem apreciação do colegiado.

Após críticas sucessivas a esse modelo, o Supremo aprovou, em 2022, uma reforma regimental para limitar o poder individual dos ministros. Sob a presidência da então ministra Rosa Weber, a Corte estabeleceu que decisões monocráticas devem ser imediatamente submetidas ao colegiado e fixou prazo de 90 dias para que processos com pedido de vista sejam liberados para julgamento.

“A percepção de quem acompanha o Supremo é de que essa reforma, junto com a introdução do ambiente virtual, corrigiu ou tentou corrigir alguns problemas tradicionais do Tribunal. Ainda assim, o individualismo persiste, talvez de forma um pouco mais sofisticada”, afirma Ana Laura Barbosa, professora da ESPM e doutora em Direito do Estado pela USP.

Segundo a docente, a obrigatoriedade de submeter medidas cautelares ao colegiado, assim que deferidas, reduziu um problema frequente no passado: a demora no julgamento de decisões monocráticas. “Esse problema se tornou mais raro, mas ainda há situações em que o individualismo persiste”, observa.

O regimento interno, após a reforma de 2022, passou a prever que medidas cautelares urgentes devem ser “imediatamente” enviadas ao colegiado, preferencialmente no ambiente virtual. Quando têm efeito imediato, entram “automaticamente” na pauta seguinte. Mas, na prática, esse envio automático nem sempre ocorre.

“O problema é que não temos clareza de como o procedimento funciona”, diz Ana Laura. “A existência de casos de descumprimento da regra mostra que este ‘automaticamente’ não parece significar algo realmente automatizado pelo sistema.”

O professor Luiz Fernando Esteves concorda. Para ele, embora o presidente do STF não tenha poder disciplinar sobre ministros que descumprem a regra, poderia fazer com que a burocracia da Corte garantisse o cumprimento do regimento, liberando automaticamente as medidas cautelares ao colegiado.

“Nesse cenário, não veríamos situações como a do ministro Alexandre de Moraes, que decide uma prisão alegando que a nova decisão é apenas consequência de uma anterior. O controle sobre se uma cautelar deve ser liberada automaticamente sairia das mãos do ministro e passaria para a burocracia. Esse é um tipo de reforma que, de fato, a presidência pode implementar”.

Estadão Conteúdo