Barroso afirmou ainda que no regime democrático há espaço tanto para conservadores, como para progressistas e liberais. “As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram“, disse. Acrescentando: ”A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade“.
O presidente do STF ainda listou as ameaças à democracia como tentativa de atentado à bomba no aeroporto de Brasília, tentativa de explosão na frente do Supremo e tentativa de invasão a prédio da Polícia, além dos ataques de 8 de janeiro.
Leia a íntegra da carta de Barroso:
EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO, DA DEMOCRACIA E DA JUSTIÇA
Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia – não ao Judiciário – conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.
As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.
Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.
Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.
Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.
Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.
É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo.
Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade.
O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.
Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do 2 Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.
Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792).
Estadão Conteúdo
agora muito mais eficiente seria impedir que o dinheiro publico que poderia ser usado para pagar policiais fosse usado para pagar juizes, conselheiros do TCE, procuradores e etc, porque todos esses tiveram aumentos salariais. O justo seria ninguem ter aumento, por uma questao de bom senso tambem. Vamos protestar contra aumentos dessa classe dominante que seria muito mais eficiente e nao ficar pedindo mais dinheiro.
Interessante que a constituição JAMAIS disse que é obrigatorio o salário dessa classe dominante subir junto com o aumento dos ministros do STF; ela APENAS diz que não pode passar de 90,25% do que recebe um ministro do STF, mas nada alem disso. Só que a classe dominante é tão fuleira que, mesmo diante da crise do Estado do RN, faz uso da brecha da lei para garantir salários no limite máximo que é em 90,25%. Agora dizer que a lei manda que seja 90,25% ISSO JAMAIS EXISTIU EM NOSSA CONSTITUIÇÃO.
As pessoas precisam ter ciencia disso, de que não é nenhuma ilegalidade um conselheiro do TCE deixar de ganhar 90,25% do salario do Ministro do STF. Apenas isso é o maximo que a Constituição permite, mas dizer que é a lei que obriga a ter essa vinculação, passou longe disso. É apenas um valor máximo que a Constituição estipula.
E aí a sociedade civil, a OAB deveria sim, p/ proteger a sociedade do RN, intervir para impedir os aumentos dessa classe dominante, pois afinal a pergunta que nao quer calar: a crise so existe para os peões?! para a classe dominante a crise nao existe? Ta liberado os cofres publicos p/ conceder esse aumento imoral?! Espalhem essa verdade, o RN precisa se conscientizar disso e urgente!
Essa safadeza inconstitucional acontece na maioria dos Estados Brasileiro. O STF simplesmente se cala sobre o assunto. Se falar que, como reajuste do STF, automaticamente aumenta do teto para quem ganha super-salários, como os AUDITORES ESTADUAIS.
O resto, bem, o resto é resto.
Mas uma vez, usam o efeito "cascata" do STF, sem previsão legal nenhuma, para poder aumentar seus ricos salários.
Juízes, Promotores, Procuradores, Conselheiros, todos escapam da crise, para poder manter nos eixos os demais otários do andar de baixo.
E se fizerem greve, mando descontar no seu "salarinho" e ordeno que a PM desça o cacete.
Larápios,apenas isso
Esse país e o RN não têm jeito mesmo, enquanto os servidores do executivo que a maioria ganha míseros salários e o governo ainda assim, atrasou 3 folhas sem previsão de pagamento, outras categorias privilegiadas, detém a maior parte de salários.
É um absurdo isto, falta de respeito com os demais servidores.
Greve geral.
E eles ainda se acham no direito de tirar incorporações de servidores da saúde que trabalharam a vida toda em local insalubre.
Pouca vergonha.
Isto é Brasil – Isto é RN
E nao tem dinheiro nè ???? e o estado está em colapso né???sei, sei, sei….!!!
Remem, escravos…. mais rápido!
Splat!
hehehe é bem assim mesmo, disse tudo
Acho que esse ano nada aumentou 16%…
retiraram o projeto que estava na assembleia legislativa. Pra que lei? Se eu mesmo posso me conceder aumento. Ora bolas.
Crise ? Que crise ?
Bom demais!! Viva o RN!!