TCE-RN terá 100% de processos eletrônicos até o final de 2019

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) vai alcançar a cobertura de 100% de processos eletrônicos até o final de 2019. A previsão foi anunciada durante reunião gerencial, nesta segunda-feira (14/05), em que secretários e diretores apresentaram ao presidente Poti Júnior o Plano de Diretrizes Anual de cada setor, com objetivos e metas para o biênio 2019-2020.

Atualmente, todos os processos abertos no TCE já começam e terminam em formato eletrônico. No entanto, ainda há cerca de 3% de processos antigos que permanecem em documento físico. A expectativa da Diretoria de Expediente, embora o Plano e Diretor aponte o prazo de fevereiro de 2020, é concluir a digitalização plena até o final de 2019.

Desde que foi aprovada a Resolução 24/2012, que prevê a conversão de processos físicos em eletrônicos, o TCE já alcançou 97% de cobertura. Atualmente, nenhum processo sai mais em formato físico da Diretoria de Expediente, que conta com equipamentos e equipe exclusiva para o processo de digitalização.

O trabalho é realizado por equipe própria do TCE. Em dois anos, foram digitalizados mais de 20 mil processos. Além da economia com papel, a conversão melhora a comunicação processual, deixa a tramitação mais célere, evita o extravio de documentos e processos e contribui com a questão da sustentabilidade da instituição.

“Alcançar os 100% de processos eletrônicos é uma das nossas prioridades dentro do leque de metas e objetivos traçados no nosso Plano de Diretrizes. Desta forma, estamos avançando e modernizando a tramitação processual do Tribunal”, destaca o presidente Poti Júnior, que definiu prioridades para o alcance efetivo dos objetivos institucionais traçados ao aprovar no início do ano o Plano de Diretrizes do TCE para o exercício de 2019-2020.

A apresentação dos planos setoriais, coordenada pelo Assessor de Planejamento e Gestão, Gláucio Torquato, foi dividida em três grupos: primeiro, as diretorias vinculadas à Presidência; depois aquelas ligadas à Secretaria de Controle Externo; por fim as que são comandadas pela Secretaria de Administração Geral.

As unidades responsáveis por ações previstas no plano devem promover sua execução sob a coordenação e monitoramento da Assessoria de Planejamento e Gestão, observando o desdobramento das ações em etapas, tais como projetos e atividades, e a fixação dos prazos de início e término para implementação de cada etapa.

A Assessoria de Planejamento e Gestão, com a colaboração das unidades diretamente envolvidas na execução das ações contidas no plano, promove o monitoramento dos resultados alcançados e a implementação das medidas previstas, preferencialmente por meio de reuniões com periodicidade mensal.

O Plano de Diretrizes poderá ser revisto a partir do final do primeiro quadrimestre do exercício, caso haja a superveniência de fato que justifique a necessidade de ajustes. As informações para efeito de aferição do grau de alcance das ações devem ser extraídas das bases de dados do Sistema de Apoio ao Planejamento Estratégico do TCE/RN, assim compreendidos os Sistemas Channel e de Processos.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. RCMelo disse:

    As atribuições desse órgão deviam ser do MP. Devia ser extinto.

Pleno do TJ anula ato do TCE-RN sobre pagamento abaixo do salário mínimo para servidores

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN deu provimento a um mandado de segurança (MS) movido pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta (Sindasp) e pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai) contra decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) que questionou o cálculo do valor do vencimento básico pago aos servidores ocupantes do grupo de nível operacional, ativos e inativos, integrantes do quadro de pessoal do Estado do Rio Grande do Norte.

De acordo com a decisão do Acórdão n°124/2018-TC, proferida pelo TCE e alvo do mandado de segurança, o quantitativo pago atualmente pelo Estado à categoria estaria em desacordo com a tabela fixada pela lei que rege a matéria, uma vez que o valor vem sendo atualizado de forma automática, com indexação sobre o salário mínimo, sem aprovação de lei específica.

Já os sindicatos argumentaram que o ato do TCE seria inconstitucional porque determina que o vencimento mensal a ser pago para mais de 3.100 servidores públicos, pelo exercício de cargo público, seja inferior ao salário mínimo, sem o devido processo legal, além de violar os artigos 53, 54 e 43 da Lei Complementar Estadual nº 122/94.

Decisão

O desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator do caso, destacou que a Constituição Federal assegura que a menor contraprestação nacional deve ser igual ao salário mínimo, pelo que aos servidores, aprovados em concurso público, é assegurado o pagamento da remuneração respectiva e em valor compatível com o salário mínimo vigente, sob pena de patente ilegalidade e enriquecimento ilícito da Administração Pública.

O voto também enfatizou que o reajuste do valor dos vencimentos básicos dos servidores do grupo de nível operacional da LC n°432/2010, com base no salário mínimo vigente, encontra previsão legal no artigo 54 da LC n°122/94 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, segundo o qual o conceito de remuneração, para fins de atendimento ao direito de recebimento de remuneração não inferior ao salário mínimo, excluem-se todas as vantagens individuais e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

“Neste contexto, infere-se que o reajuste do valor dos vencimentos básicos dos servidores do grupo de nível operacional da Lei Complementar Estadual nº432/2010, com base no salário mínimo vigente, realizado pelo Estado do Rio Grande do Norte, é possível legalmente e constitucionalmente”, ressalta o relator do MS, desembargador Amaury Moura.

A decisão acolhe, então, o pedido formulado pelas duas entidades sindicais, que pleitearam que o Conselheiro Presidente do TCE-RN se abstenha de praticar todo e qualquer ato contrário ao direito concedido à categoria profissional nos seus vencimentos mensais.

(Mandado de Segurança nº 0802766-34.2018.820.0000)
TJRN

 

TCE-RN inicia diagnóstico sobre obras paralisadas no estado solicitado pelo CNJ

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) iniciou o levantamento para a produção de um diagnóstico sobre obras paralisadas no Rio Grande do Norte. Foram enviados 191 ofícios para gestores públicos a fim de obter do Estado e dos municípios informações acerca da existência de obras paradas no Estado.

O levantamento será realizado em todo o país pelos tribunais de contas, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, solicitou, em outubro do ano passado, que as Cortes de Contas elaborassem o diagnóstico.

Os gestores públicos devem cadastrar as obras paradas existentes sob a sua responsabilidade através do link: https://goo.gl/forms/RXJx6sRl4mFP6Vb42. Só devem ser cadastradas as obras paradas com custo total acima de R$ 1,5 milhão. O prazo para que os gestores respondam através do formulário indicado é de 20 dias. Quem não responder estará sujeito a aplicação de multa, além de suspensão do fornecimento de Certidão de Adimplência do jurisdicionado junto ao TCE/RN.

O levantamento de obras paralisadas e inacabadas é uma das diretrizes do ‘Diálogo Institucional’ adotado pelo presidente Dias Toffoli para aproximar o STF dos demais órgãos da República. Segundo o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Nogueira, que também participou da reunião, um cenário preliminar indica a existência de 15 mil obras paralisadas no país.

O TCE/RN realizou em 2017 um levantamento acerca de obras paralisadas no Rio Grande do Norte. A auditoria do TCE identificou um potencial dano de R$ 308 milhões investidos em 313 obras paralisadas e inacabadas no Estado. Os dados integram um relatório sobre obras relevantes, com valores acima de R$ 50 mil, que não foram concluídas em 100 municípios do RN. Diante dos números, o Tribunal promoveu um seminário que reuniu representantes de diversos órgãos do setor de construção civil para tratar sobre o tema.

Pesquisa

O TCE/RN também irá conduzir um levantamento sobre gestão pública municipal em colaboração com um pesquisador do Massachusetts Institute of Technology (MIT), nos Estados Unidos, o qual ficará responsável pela análise dos dados e apresentação dos resultados ao TCE-RN e aos municípios.

O objetivo do levantamento é compreender melhor os desafios enfrentados pelos gestores municipais no Rio Grande do Norte, possibilitando que o gestor faça uma análise comparativa da sua gestão com a dos demais entes. Para tanto, será entregue um relatório a cada município com o resultado do levantamento.

Prefeitos, secretários municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Administração e Finanças devem responder, até o dia 20/02/2019, a um questionário que está disponível no Portal do Gestor.

TCE-RN entrega Medalha do Mérito Governador Dinarte Mariz no dia 7 de dezembro; conheça os homenageados

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) reealizará, no dia 7 de dezembro, a partir das 10h30, no Plenário, a solenidade de entrega da Medalha do Mérito Governador Dinarte Mariz, gestão 2018.

A comenda, concedida anualmente, tem como objetivo reconhecer o mérito de pessoas que ao longo da sua existência e atuação profissional ofereceram relevante contribuição ao desenvolvimento da sociedade, mediante realizações no campo cultural, político, administrativo e técnico-cientifico.

Este ano, serão agraciadas 11 personalidades: Albert Dickson de Lima; Anne Emilia Costa Carvalho; Antônio Gentil de Souza; Carlos Roberto Galvão Barros; Casa Durval Paiva; Estefânia Ferreira de Souza Viveiros; Glauber Antônio Nunes Rêgo; José Cortez Pereira de Araújo (in memoriam); José Rêgo Junior; Luciana Ribeiro Campos e Sebastião Carlos Ranna de Macedo.

Conheça os homenageados:

ALBERT DICKSON DE LIMA

Formado em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, especialista em Oftalmologia, estudou no maior Hospital de Olhos da América Latina, o HOPE-FAV. Fez diversas pesquisas experimentais que lhe renderam prêmios nacionais e internacionais. Albert Dickson é incentivador de projetos sociais e instituições filantrópicas. Implantou os projetos “Um novo olhar” e “Solidariedade” para assistir comunidades carentes com consultas oftalmológicas e alimentos. Auditor Fiscal do Estado, exerceu dois mandatos como vereador da cidade de Natal, presidente da Câmara Municipal (2013 – 2014), parlamentar do ano em 2014. É Atualmente Deputado Estadual do Rio Grande do Norte.

ANNE EMÍLIA COSTA CARVALHO

Doutora em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – PPGA/UFRN. Possui mestrado em Gestão Pública (PPGP/UFRN) e graduação em Administração pela UFRN. Atualmente, é Professora Adjunta do Departamento de Ciências Administrativas da UFRN e Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, exercendo a função de Secretária de Controle Externo, responsável pela coordenação das unidades técnicas de controle externo do Tribunal. Também é instrutora da Escola de Contas Prof. Severino Lopes de Oliveira do TCE-RN. Em outras áreas da Administração Pública, integrou a Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP-RN), em 2009, e exerceu a função de Assessora de Gestão Empresarial da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), entre 2010 e 2012.

ANTÔNIO GENTIL DE SOUZA

É Fundador e mantenedor do Instituto Gentil (1995), instituição social que acredita no conhecimento como transformador de realidades. Presidiu a Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RN e Associação Comercial do Rio Grande do Norte; coordenou o Fórum Empresarial do RN e três convenções nacionais do comércio lojista realizadas em Natal; foi também diretor da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas.

É Sócio Benemérito do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte; Vice-presidente do Instituto Câmara Cascudo; Comendador do Tribunal Superior do Trabalho; Comendador da Ordem Honorífica do Mérito Internacional do Descobridor do Brasil Pedro Álvares Cabral;Conselheiro Econômico e Administrativo da Arquidiocese de Natal; Diretor de Expansão da Junior Achievement dos Estados Unidos (em Natal).

CARLOS ROBERTO GALVÃO BARROS

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2007), é doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa (PORTUGAL). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, possui Especialização em Direitos Difusos e Coletivos pela FESMP-RN/UNP, Especialização em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá-RJ, Especialização em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes-RJ, Especialização em Processo Civil pela UNP. Atualmente é Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RN (MPC-RN), ocupando o cargo de procurador-geral no biênio 2006-2008. Carlos Galvão Barros já ocupou os cargos de Promotor de Justiça do Ministério Público do RN, Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SE, Procurador do Estado do Maranhão e analista Processual da Procuradoria da República do RN. Foi docente nos cursos de pós graduação em Direito na Fundação Escola Superior do Ministério Público (FEMSP/RN), do Centro Universitário do Maranhão (UNICEUMA) e da Universidade Tiradentes de Sergipe (UNIT-SE).

CASA DURVAL PAIVA

Há mais de duas décadas combatendo o câncer infanto-juvenil e contribuindo para o resgate da cidadania, dignidade e qualidade de vida de seus pacientes e acompanhantes, a Casa Durval Paiva atende aos casos oncológicos e hematológicos dos estados do RN, PB, CE, PE e SE. Em 2018, recebeu pelo segundo ano consecutivo o título que premia as 100 Melhores ONGs do Brasil, concedido pelo Instituto Doar e Rede Filantropia. As instituições foram avaliadas segundo seu alinhamento com a causa, estratégia de atuação, representação, gestão, planejamento, estratégia de financiamento e prestação de contas à sociedade.

Hoje, a instituição tem em tratamento quase 600 crianças e adolescentes e mais de 100 colaboradores especializados em diversas áreas, entre eles: assistentes sociais, psicóloga, dentistas, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, nutricionista, farmacêutica, pedagogas, arte educadora, técnico de informática, os quais compõem a equipe multidisciplinar, além de voluntários dedicados à causa.

ESTEFÊNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

Doutora em Direito Processal Civil pela PUC – SP; Mestra em Direito Processual Civil pela Universidade Mackenzie-SP; Professora de Pós-graduação (especialização e mestrado). Membro da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica – ABMCJ; membro do comitê interinstitucional de Supervisão das Atividades do Grupo de Trabalho de Tocantins, indicada pelo Presidente da República em 2009. Primeira mulher e a mais jovem Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional do Distrito Federal entre 2004/2009. Autora dos livros “Os limites do juiz para correção do erro material” e “Honorários Advocatícios no CPC – Lei 13.105/2015.

GLAUBER ANTÔNIO NUNES RÊGO

É Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e Mestre em Direito Constitucional pela mesma instituição. Militou na advocacia por mais de 10 anos, atuando na área trabalhista, cível, criminal, eleitoral, administrativa, empresarial e tributária. Foi professor da disciplina de Direito Empresarial no curso de Administração da Fatern – Faculdade Excelência Educacional do Rio Grande do Norte. Atualmente é membro do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do RN e presidente da Câmara Criminal do TJ/RN.

JOSÉ CORTEZ PEREIRA DE ARAÚJO (IN MEMORIAM)

Foi Governador do Estado no período de 1971 e 1975. Implantou no Rio Grande do Norte uma política de desenvolvimento com projetos inovadores e muito além de seu tempo, onde buscou promover a fixação do homem do campo com a interiorização de políticas públicas de desenvolvimento econômico regional. Como suplente ocupou a vaga de senador em duas ocasiões em 1963e 1965. Foi eleito Deputado Estadual por três legislaturas (1950 – 1954 – 1958). Foi professor universitário no curso de Direito da UFRN, membro da Diretoria do Banco do Nordeste do Brasil e representante do conselho deliberativo da SUIDENE – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.

JOSÉ RÊGO JUNIOR

É Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região. Formado em Ciências Jurídicas pela UERN, Especialista em Direito Público pela Faculdade de Ciências e Tecnologia Mather Christi – Mossóro/RN. Atualmente está se especializando em Direito Tributário pela Faculdade de Natal. José Rêgo Junior completará em 2019, 10 anos de magistratura como Desembargador Federal da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte.

LUCIANA RIBEIRO CAMPOS

Doutora em Direito Financeiro Orçamentário pela UFPE (2009); Mestre em Direito pela UFAL (2006), com especialização em Direito Público pela Faculdade Christus (2001-2002) e em Direito Constitucional pela UFAL (1999-2000); graduada em Direito pela UFC (1999); graduadaem Administração pela Universidade Estadual do Ceará – UECE (1997). Atualmente é professora adjunta de Direito da UERN e Procuradora do Ministério Público junto ao TCE/RN. Foi Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCE/RN no biênio 2009/2010. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Financeiro, Orçamentário, Tributário, Administrativo, Internacional e Ambiental.

SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO

Sebastião Carlos Ranna de Macedo é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Em 2014 tomou posse como Vice-Presidente da ATRICON – Associação dos Tribunais de Contas do Brasil – para o biênio 2014-2015. Formado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e pós-graduado em Direito Público pela Faculdade de Vila Velha (UVV), Sebastião Hanna é servidor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) desde 1995, exercendo entre outras funções o cargo de Controlador de Recursos Públicos. Em 2002, após aprovação em concurso, assumiu o cargo de auditor do TCE-ES. Em 10 de outubro de 2008 tomou posse no cargo de Conselheiro na vaga reservada aos Auditores.

TCE-RN diz que Governo terá que devolver R$ 308 milhões até o fim de 2016, dos recursos sacados da previdência

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu no início da tarde desta quinta-feira(17), que o Governo deverá devolver, até o fim de 2016, todos os recursos sacados do fundo da previdência dos servidores públicos estaduais. Segundo o órgão, ao todo, o Executivo deverá recompor R$ 307.929.270,00.

TCE dá prazo até dezembro de 2016 para Governo do Estado devolver recursos sacados ilegalmente do Funfir

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou nesta quinta-feira (17) que o Governo do Estado devolva até o dia 31 de dezembro de 2016 os recursos sacados do fundo da previdência dos servidores estaduais a partir de maio de 2015. A Corte decidiu que os saques realizados a partir desta data foram ilegais.

Além disso, o TCE proibiu a realização de novos saques nos recursos resguardados para a previdência estadual, com exceção das contribuições realizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 526/2014, que unificou os fundos financeiros e previdenciário, editada em dezembro de 2014.

Segundo voto do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, acolhido à unanimidade pelos demais membros da Corte, o Governo do Estado deve apresentar em 60 dias um cronograma de recomposição do dinheiro retirado do fundo da previdência estadual. O relator acolheu parcialmente os pedidos do Ministério Público de Contas e as sugestões do Corpo Técnico.

De acordo com a decisão do Tribunal, os saques realizados a partir de 01 de maio de 2015 foram ilegais porque a Lei Complementar 526/2014 autorizou o uso dos recursos do fundo apenas até o mês de abril de 2015. Nas palavras do conselheiro relator, “o Poder Legislativo expediu uma autorização temporária para utilização de tais recursos” e “é dever do Estado recompor a mesma situação, preservando o patrimônio previdenciário dos servidores”.

A lei aprovada pela Assembleia Legislativa do RN determinava a adoção de uma previdência complementar para os servidores, contudo até o presente momento o novo regime não foi implantado. “O dever legal do Estado era efetivar a Previdência Complementar até 30 de abril de 2015, e só até esta data poderia haver saques. Se a Previdência não foi efetivada, nem por isso os saques poderiam persistir, devendo os recursos permanecer segregados”, aponta o voto.

Ao mesmo tempo, a Corte de Contas indeferiu pedido do Ministério Público de Contas, que alegou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 526/2014. Para o relator, que foi acompanhado pelos demais conselheiros, “a Lei em discussão se contém nos limites das atribuições legislativas do Estado”.

Lei de Responsabilidade Fiscal

O TCE também decidiu pela adoção de medidas imediatas, por parte do Executivo, para adequar os gastos de pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governo terá 60 dias para informar as providências que tomou para diminuir o comprometimento das receitas correntes com gastos de pessoal.

Auditoria realizada pela equipe técnica mostrou que, mesmo após ultrapassar o limite legal de gastos, o Governo do Estado aumentou, no período de janeiro a agosto de 2015, o dispêndio de recursos com cargos comissionados em 24,46%.

“Referente ao limite das despesas de pessoal, em confronto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, anoto que têm sido ignorados os reiterados alertas expedidos por esta Corte, revelado no Relatório de Auditoria e o Parecer do Ministério Público um quadro efetivo de completa irresponsabilidade fiscal”, afirma o voto do relator.

Entenda o caso

O Tribunal de Contas do Estado aprovou, em sessão realizada no dia 12 de maio de 2015, a realização de uma auditoria para apurar a legalidade da Lei Complementar 526/2014, que autorizou a unificação dos fundos previdenciário e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. O pedido de investigação foi feito pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, no dia 7 de abril.

A investigação sobre o uso dos recursos do FUNFIR tem por base o Procedimento Preparatório instaurado pelo MPC no dia 9 de janeiro, através de uma representação apresentada pelo Fórum Sindical, entidade que reúne diversos sindicatos de trabalhadores estaduais. Segundo MPC, a resposta ao oficio encaminhado ao Governo do Estado, na época do procedimento, chegou ao Tribunal “com esclarecimentos escassos”.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Carvalho disse:

    Quais será as situações em que o governador do estado comete crime de responsabilidade?

TCE-RN: Prorrogadas até está terça as inscrições para concurso de estagiários

noticiaO Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) prorrogou as inscrições do concurso para credenciamento de estagiários. Os candidatos agora têm até 23h59 desta terça-feira (18) para preencher o formulário, exclusivamente pela internet, através do endereço eletrônico: http://tce.rn.gov.br/Estagio/ConsultarEstagio.

O edital 002/2015, com a prorrogação das inscrições e as mudanças no cronograma de atividades do processo seletivo, está disponível através do link: http://tce.rn.gov.br/Estagio/Comunicado

A seleção destina-se à formação de cadastro de reserva, respeitando-se o percentual de 10% das vagas reservadas as pessoas com deficiência. O credenciamento destina-se ao preenchimento de vagas de estagiários nas áreas de Administração/Gestão Pública, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil e Informática.

O estagiário cumprirá jornada de trabalho de 20 horas semanais, devendo o horário corresponder ao expediente do Tribunal de Contas do Estado, compatibilizando-o com o horário de aulas do curso de graduação, e receberá, a título de bolsa, a importância mensal de R$ 600,00, além de auxílio transporte.

A seleção terá validade de um ano, a contar da data de sua homologação, podendo ser renovada, mediante publicação, por igual período, conforme conveniência e oportunidade do TCE/RN. A classificação gera para o candidato, apenas, a expectativa de direito à convocação para a vaga de estágio, reservando-se ao TCE/RN o direito de convocar os aprovados de acordo com sua necessidade, com rigorosa obediência à ordem de classificação final do certame.

TCE-RN emite nota

Acerca da revogação da Súmula que reconhecia a possibilidade de incorporação das gratificações transitórias aos proventos de aposentadoria ou pensão dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) esclarece:

1 – O art. 29, parágrafo 4º, da Constituição Estadual, admitia a possibilidade de integração de gratificações transitórias aos proventos de aposentadoria ou pensão, desde que recolhida a respectiva contribuição previdenciária sobre a vantagem transitória nos 5 últimos anos anteriores ao pedido de aposentadoria.

2 – Diante disso, o Tribunal de Contas editou, em 14.02.2012, a Súmula nº 24, que deu cumprimento ao dispositivo constitucional acima referido.

3 – Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 13/2014, em 16.07.2014, pela Assembleia Legislativa, o art. 29, parágrafo 4º, da Constituição Estadual, foi revogado, impondo o cancelamento da Súmula nº 24.

4 – É importante ressaltar que, na condição de órgão constitucionalmente competente para apreciar e registrar a legalidade dos atos concessivos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos, as decisões do Tribunal de Contas se vinculam às Constituições Federal e Estadual e à legislação infraconstitucional vigente.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. kerginaldo disse:

    E o Direito adquirido, analisando que nenhuma legislação pode retroagir para prejudicar?
    Quem vinha tendo descontos em sua gratificação vai ter devolução?

  2. marco disse:

    O TCE deveria revogar os auxílios por ferirem o principio constitucional da moralidade no serviço publico ao invés de retirar das miseráveis aposentadorias dos servidores da saúde.Um caso explícito de dois pesos e duas medidas.

TCE-RN: Procurador quer “padrão mínimo” em contrato da Sesap com neurocirurgiões

DSC_0112_editadaFoto: Jorge Filho

O procurador do Ministério Público de Contas, Thiago Guterres, emitiu parecer sobre o contrato da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) com a Clineuro, empresa que fornece mão de obra na área de neurocirurgia, e pediu cautelarmente a adoção de “padrões contratuais mínimos” entre as partes.

O vínculo foi primeiramente analisado pela equipe técnica da Diretoria de Administração Direta, que encontrou vários indícios de irregularidades, entre eles a existência de plantões em regime de sobreaviso e falta de controle de ponto, reajustes em valores não justificados e números de plantões contratados acima da real necessidade dos hospitais, entre outros.

De acordo com o parecer do procurador Thiago Guterres, a Sesap deve a partir de então estipular os valores dos plantões contratados a partir de pesquisa mercadológica junto aos demais fornecedores de serviços análogos, no RN ou em outro Estado; determinar a obrigatoriedade dos plantões presenciais; adotar o controle de ponto; e balizar o número de plantões contratados nas estatísticas de atendimento dos hospitais públicos. Por conta do perigo de dano ao erário, o pedido do Ministério Público foi cautelar.

O parecer do MPC aponta a existência de um “monopólio de fato” por parte da Clineuro, que detém quase a totalidade dos neurocirurgiões do Estado em seus quadros. Por isso, caso a Clineuro se negue a adequar o contrato às exigências, o procurador Thiago Guterres sugere a contratação temporária de profissionais de forma direta por parte da Secretaria de Saúde.

Os pedidos cautelares do Ministério Público de Contas serão analisadas pelo relator do processo, o conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, que irá elaborar o seu voto e levar a matéria para votação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado.

Parecer técnico

A investigação acerca do contrato entre a Secretaria Estadual de Saúde e Clineuro foi iniciada a partir de inspeção nas contas anuais de 2012. A equipe técnica encontrou indícios de irregularidades e a partir disso foi iniciado um processo autônomo para o contrato nº 251/2010-SESAP.

De acordo com o relatório de auditoria, a Clineuro deve fornecer para a Sesap 434 plantões por mês nos hospitais Walfredo Gurgel, Tarcísio Maia e Deoclécio Marques pro R$ 6.268.795,20. Os valores são relativos ao ano de 2010 e com os sucessivos aditivos foram majorados.

Entre as irregularidades apontadas estão a contratação de mais plantões do que é necessário. Segundo a auditoria, foram contratados 242 plantões mensais de 12 horas a mais do que a real necessidade dos hospitais, totalizando um gasto desnecessário de R$ 281 mil por mês. O corpo técnico se baseou em informações da própria Secretaria Estadual de Saúde.

Além disso, os neurocirurgiões dão plantão em regime de sobreaviso, apesar do contrato exigir plantões presenciais. “Em consequência dessa mudança substancial na forma de prestação de serviço ocorreu diversas irregularidades tais como: desrespeito a vinculação ao instrumento convocatório, execução do objeto diferente do contratado, com restrição à competitividade”, diz a auditoria.

TCE-RN

TCE-RN: Adélia Sales será relatora da Representação que pede auditoria na unificação de fundos

A conselheira Maria Adélia Sales foi escolhida relatora da Representação em que o Ministério Público de Contas pede uma auditoria para que o TCE investigue a legalidade da unificação dos fundos previdenciários e financeiros e cobra ao Governo do Estado a apresentação, no prazo de 60 dias, de um plano para a recomposição dos recursos do FUNFIRN.

A escolha, realizada através de sorteio eletrônico, foi referendada pelos conselheiros na sessão desta quinta-feira (09). A alternativa do sorteio se deu porque a auditoria objeto da Representação do MPC atinge uma pluralidade de unidades jurisdicionadas (entes públicos submetidos ao controle externo da Corte de Contas).

Desta forma, ao invés de seguir diretamente a um relator pré-estabelecido na lista de jurisdicionados, como é regra geral na distribuição de processos, a escolha foi realizada por sorteio eletrônico no Protocolo Geral da Corte de Contas.

ENTENDA O CASO

Na sessão da última terça-feira (07), o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, ofereceu Representação pedindo auditoria para investigar a legalidade da unificação dos fundos previdenciários e financeiros. Ele solicitou ainda que seja exigida, no prazo de 60 dias, a apresentação de um plano para a recomposição dos recursos do FUNFIRN, cujos valores estão sendo usados pelo governo para pagamento de pessoal.

De forma cautelar, o Ministério Público de Contas solicitou que seja determinado ao Poder Executivo a adoção de medidas imediatas para adequação aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: se abster de realizar novos gastos com pessoal; e elaborar planejamento de adequação dos gastos com pessoal no prazo de 60 dias, colocando-os abaixo do limite legal da LRF.

Outro pedido é que o TCE proceda com a intimação para que as secretarias de Planejamento e do Gabinete Civil do Estado do Rio Grande do Norte se pronunciem no prazo de 72 horas sobre as cautelares pleiteadas na representação. Caso o pleito do MPC seja acatado, o presidente Carlos Thompson deverá sortear o nome do conselheiro que irá relatar a Representação do MPC.

A investigação sobre o uso dos recursos do FUNFIR tem por base o Procedimento Preparatório instaurado pelo MPC no dia 9 de janeiro, através de uma representação apresentada pelo Fórum Sindical, entidade que reúne diversos sindicatos de trabalhadores estaduais. Segundo MPC, a resposta ao oficio encaminhado ao Governo do Estado, na época do procedimento, chegou ao Tribunal “com esclarecimentos escassos”.

“Em janeiro do corrente ano, pelo que se sabe, o Executivo estadual utilizou R$ 93 milhões no mês de janeiro e R$ 35 milhões em fevereiro para pagar parte dos salários dos servidores inativos. Portanto, em primeira análise e com base nas informações disponíveis para o Ministério Público de Contas quando da feitura desta representação, até o presente momento observa-se a utilização do total de R$ 418 milhões oriundos da conta dos fundos unificados, cujo destino e valor exato hão de ser averiguados por esta Corte de Contas”, relata o procurador-geral.

ITEP

O TCE também escolheu o relator de outra Representação do MPC, a que solicita auditoria no quadro de pessoal do Instituto Técnico-Científico de Polícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN). O processo ficará sob responsabilidade do conselheiro Renato Dias, conforme estabelece a lista de jurisdicionados.

O objetivo da auditoria é apurar a situação funcional dos servidores que compõe o órgão, notadamente o quantitativo de pessoal, funções, cargos, remuneração, gratificações e verbas pagas a qualquer titulo.

TCE-RN

TCE-RN: Inspeção constata servidores efetivados sem concurso e pagamentos indevidos na Câmara Municipal de Caicó

Inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) na Câmara Municipal de Caicó identificou 21 irregularidades com despesa de pessoal relacionadas à contratação, jornada de trabalho e pagamento indevido a servidores. O relatório da auditoria aponta dano ao erário e sugere que seja determinada a adoção de medidas e a citação dos gestores responsáveis. O trabalho foi executado ‘in loco’ por uma comissão técnica, entre os dias 3 e 7 de novembro de 2014.

De forma cautelar, a auditoria indica a abertura de prazo para a adoção de quatro medidas urgentes: cessar o pagamento de gratificações de função em desconformidade com a lei; regularizar o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas; cessar a contratação e o pagamento de servidores, ou empresa fornecedora de mão-de-obra, contratados diretamente por meio de verba indenizatória; além de instaurar processo administrativo para apurar o acúmulo irregular de cargos públicos na Câmara.

Durante a inspeção, o TCE verificou que a Câmara de Caicó mantém oficialmente 75 agentes públicos, contabilizados os eletivos, temporários, comissionados, efetivos e servidores cedidos de outros órgãos à disposição. Ao se deter sobre esse quadro, os técnicos encontraram casos de pagamento de vantagens indevidas, remuneração acima do previsto em contrato, servidores efetivados sem concurso público, distorções na cessão de servidores, cargos comissionados com características de efetivos e terceirizados irregulares.

Também foi observada a presença de servidores em atividade que não compõem o quadro funcional da Câmara Municipal de Caicó, contratados por meio de verba indenizatória. Ou seja, não são servidores comissionados, contratados temporários, ou efetivos. Exercem claramente funções de assessoramento nos gabinetes dos vereadores, inclusive, em alguns casos, cumprindo jornadas de trabalho regulares. Alguns são contratados diretamente, e outros prestam os serviços através de empresas.

“Importa frisar que esse instrumento de contratação direta se dá de forma a não criar vínculo formal entre a Câmara e os contratados, ou seja, inexiste contrato formal, e os agentes não figuram na folha de pagamento da Câmara, e nem ao menos existem fichas funcionais dos agentes nos arquivos de pessoal do ente auditado. Dessa forma, estão os servidores com um vínculo extremamente precário sem o mínimo de segurança jurídica quanto as suas relações de trabalho, criando um potencial dano ao erário caso os servidores venham a demandar os seus direitos judicialmente”, destaca o relatório.

Outra irregularidade diz respeito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias. Ao analisar a folha de pagamento e contracheques dos servidores, constatou-se a não retenção da parcela de contribuição previdenciária dos servidores comissionados e contratados temporários, assim como o não recolhimento da parcela de contribuição patronal referente a essas duas categorias de servidores. No total, são 64 servidores os quais não tiveram sua parcela de contribuição previdenciária retida devidamente.

O processo foi remetido ao gabinete do relator, conselheiro Poti Júnior, para pronunciamento dos gestores citados no relatório.

CONCURSO

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TCE-RN: Gestão da Primeira Câmara de Contas votou pelo ressarcimento de mais de 10 milhões

noticiaAo longo de 2014, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado realizou 47 sessões, apreciando 489 processos, que resultaram em votos pelo ressarcimento de R$ 10.488.340,49, além da aplicação de multas que totalizaram R$ 7.232.276,95; remanejamento de R$ 564.411,37 e remunerações ao magistério, que somaram R$ 1.215.042,29. Relatório com estes dados foi apresentado, na última sessão do ano, pela presidente da referida Câmara, conselheira Adélia Sales, nesta quinta-feira pela manhã.

Foi uma sessão de despedida do ano. A conselheira saudou e agradeceu aos conselheiros Carlos Thompson, que presidirá o Tribunal de Contas no biênio 2014/2015, e ao conselheiro Gilberto Jales, que a sucederá na presidência da 1ª Câmara, além dos técnicos que contribuíram para estes resultados.

“São dados muito expressivos”, ressaltou o conselheiro Gilberto Jales, lembrando o quantitativo de ressarcimento frente à crise por que passa o governo, e os valores de remuneração dos professores e processos importantes que passaram pela Câmara, como foi a licitação da Urbana. “Vou me empenhar para que o trabalho continue cada vez melhor”, disse.

O conselheiro Thompson Fernandes lembrou a sua relação de afeto com a Câmara, em que atua desde que era Procurador. “As matérias aqui debatidas e a interação com a equipe, conselheiros, procuradores, tornam o ambiente bom de trabalhar, com um clima harmonioso e de respeito”, destacou. Em 2015, a 1ª Câmara será composta pelos conselheiros Gilberto Jales (presidente), Tarcísio Costa e Adélia Sales, além do auditor Marco Montenegro. A primeira sessão da próxima gestão está prevista para o dia 8 de janeiro de 2015.

TCE-RN

TCE-RN: Thompson e Adélia tomam posse no próximo dia 19

Confirmado para o dia 19, às 10h30 no plenário da Corte, a sessão extraordinária de posse dos novos dirigentes do Tribunal de Contas do Estado para o biênio 2015/2016, que terá como presidente o conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes e vice-presidente Maria Adélia Sales. Na solenidade também serão empossados os conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves, no cargo de Corregedor; Francisco Potiguar Júnior, Ouvidor e Tarcísio Costa como diretor da Escola de Contas.

Transição

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Paulo Roberto Alves, reuniu todos os diretores da Corte de Contas, na última reunião do ano,  na presença do vice e futuro presidente Carlos Thompson, ocasião em que entregou ao sucessor uma  síntese do relatório da gestão 2013/2014, fato que pela primeira vez  ocorreu no Tribunal de Contas, durante  o processo sucessório.

Despediu-se dos diretores agradecendo a colaboração de todos citando, inclusive, a unidade da equipe, ressaltando o empenho no cumprimento das tarefas delegadas. Observou a dedicação dos secretários Laércio Segundo de Oliveira (Administração Geral) e Jailson Tavares (Controle Externo) e Jaime Faria Neto (Chefe de Gabinete), através dos quais, salientou a colaboração dos auxiliares.

Em seguida, o atual vice e presidente eleito, conselheiro Carlos Thompson, que participou de todas as reunião mensais da presidência com os diretores da instituição,  também destacou o trabalho dos auxiliares da gestão Paulo Roberto a quem elogiou pela condução do biênio 2013 a 2014,  ressaltando as conquistas obtidas.  Disse ainda que se sentia participante, na condição de vice-presidente, do êxito da atual gestão. Finalizando, Paulo Roberto ressaltou a implantação do Plano de Cargos, Salários e Renumeração dos Servidores do TCE, como um dos momentos mais compensadores da gestão, à frente da Corte de Contas.

Pagamento Precatórios pelo TJ-RN: Joaquim Barbosa ratifica competência do Tribunal de Contas-RN para expedir medida cautelar

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Paulo Roberto Alves, registrou na sessão plenária dessa terça-feira (18), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reiterou a legitimidade e a competência constitucional e legal do Tribunal de Contas para expedir medidas cautelares visando prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões.

Na decisão, o ministro Joaquim Barbosa determinou a imediata suspensão de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, contrária à medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas (TCE-RN), nos autos de processo que apura irregularidades no pagamento de precatórios pelo próprio TJ-RN. O relator desse processo foi o conselheiro Carlos Thompson.

O ministro Joaquim Barbosa decidiu nos autos de recurso movimentado pela Procuradoria Geral do Estado do RN. O Tribunal de Justiça havia determinado a suspensão de cautelar do TCE-RN, desbloqueando os bens da ex-secretária geral desse Tribunal de Justiça, Wilza Dantas Targino. A servidora é suspeita de envolvimento no denominado “Escândalo dos Precatórios do TJ-RN”, investigado pelo TCE, e que causaram prejuízos ao erário no valor de R$ 14 milhões. A decisão judicial potiguar questionava a legitimidade e a competência do Tribunal de Contas para expedir medida cautelar.

Com a medida cautelar, o TCE-RN determinou o bloqueio dos bens e de contas bancárias de Wilza Targino no valor de R$ 6,2 milhões, como garantia de assegurar o eventual ressarcimento do prejuízo ao erário. Já na liminar, o TJ acatou alegação de que não foi assegurado o direito de contraditório e que o TC não tinha competência para determinar o bloqueio de contas-correntes.

O processo (SS 4878) ainda recebeu parecer favorável do procurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

Em seu parecer para o STF, o procurador Rodrigo Janot discorreu sobre o exercício legítimo do poder geral de cautela do Tribunal de Contas, amparado pela Constituição Federal. Afirma que a antecipação de cautela tem caráter sabidamente excepcional e observou que o STF já assentou que o Tribunal de Contas possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares visando prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões.

Junot também colacionou várias decisões no âmbito do STF, observando que “o debate acerca do poder geral de cautela dos Tribunais de Contas” já foi levado à análise do Supremo Tribunal Federal. Citou decisões favoráveis aos TCs da lavra dos ministros eméritos Ellen Gracie, Sepúlveda Pertence e Cezar Pelluso e do ministro Celso de Mello.

Em um dos destaques, o procurador geral da República incluiu voto de Celso de Mello, no qual este afirma: “Na realidade, o exercício do poder de cautela, pelo Tribunal de Contas, destina-se a garantir a própria utilidade da deliberação final a ser por ele tomada, em ordem a impedir que o eventual retardamento na apreciação do mérito da questão suscitada culmine por afetar, comprometer e frustrar o resultado definitivo do exame da controvérsia. (…) que a tutela cautelar apresenta-se como instrumento processual necessário e compatível com o sistema de controle externo, em cuja concretização o Tribunal de Contas desempenha, como protagonista autônomo, um dos mais relevantes papéis constitucionais deferidos aos órgãos e às instituições estatais”.

Fonte:Atricon via TCE-RN

TCE aplica multa por atraso na prestação de contas em Baraúna-RN

O atraso ou omissão do gestor público no dever constitucional de prestar de contas representa grave irregularidade, sujeito a penalidades, tais como a aplicação de multas. Na sessão da Primeira Câmara de Contas desta quinta-feira, 13/03, vários gestores foram condenados em decorrência desta infração.

O conselheiro Thompson Fernandes relatou o processo n°702896, referente a prestação de contas de 2012 da prefeitura de Baraúna, sob a responsabilidade do sr.  Aldivon Simão do Nascimento. O voto foi pela irregularidade, decorrente do atraso na remessa dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, determinando-se a aplicação de multa no valor de R$ 45.562,00.

A conselheira Adélia Sales relatou o processo n° 6613, relativo a análise de gestão fiscal do exercício de 2009 da prefeitura de Pedro Avelino, a cargo do Sr. Elson Batista da Trindade. O voto foi pela aplicação de multas em razão do atraso na entrega dos  RREO e do RGF do 2º semestre, no valor de R$ 23.200,00.

Também relatou o processo n° 275, uma apuração de responsabilidade do município de Jardim de Angicos, exercício de 2006 a 2008, a cargo do Sr. Manoel Bandeira Lima.  O voto foi pela aplicação de multa referente ao atraso nas entregas dos RREO (2006 a 2008) e Relatórios de Gestão Fiscal (2006 e 2008).Citado, o gestor nada apresentou e foi declarado revel. Diante da omissão, foram aplicadas multas que somatizam R$ 108.600,40.

Os gestores ainda podem recorrer da decisão.

TCE-RN, SESAP e ITORN(Polêmica): Poti Júnior pede vista do processo para votação com mais segurança

Contrato na Saúde

TCE-RN: Na sessão do pleno, o conselheiro Thompson Fernandes relatou o processo Nº 018277/2013, referente a fiscalização realizada no contrato entre a Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP-RN) e o Instituto de Traumatologia e Ortopedia do RN (ITORN), relativo a alocação do imóvel onde o hospital funcionava. Foram relatadas denúncias de irregularidades e suspeita de superfaturamento, causando prejuízo ao Estado.

Logo após a apresentação do  Conselheiro, houve uma  sustentação oral do advogado Sanderson Mafra, argumentando em favor do Hospital, defendendo que no processo em questão, a locação do imóvel deveria ser analisado do ponto de vista do direito civil, considerando que se trata de um contrato com uma empresa privada, sujeito a lei de mercado. Em vista da polêmica, o conselheiro Poti Júnior pediu vista do processo, justificando que dessa forma teria mais segurança na hora de apresentar o seu voto.

TCE-RN

(Descumprimentos Governo): MP e TCE no RN investigam possíveis perdas de recursos do Programa Brasil Mais Seguro

O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Luciano   Ramos, instaurou procedimento preparatório, a fim de apurar as informações encaminhadas pela Comissão de Segurança Pública e Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Norte – Subseção de Mossoró. As informações apontam possíveis perdas de recursos do Programa Brasil Mais Seguro, do Governo Federal, em decorrência do descumprimento das contrapartidas assumidas pelo Governo do Estado dentro do referido programa, mais especificamente no tocante às nomeações de concursados da Polícia Civil, o que pode ensejar a atuação do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

De acordo com o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, do 3º quadrimestre de 2013, apresentado pelo Governo do Estado, o Poder Executivo ultrapassou o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, atingindo R$ 3.298.767.266,91 em despesa com pessoal para fins de apuração do limite, para uma Receita Corrente Líquida de R$ 6.868.758.196,78, o que representa um percentual de 48,03%, quando a LRF estabelece um limite prudencial de 46,55% e um limite legal de 49% (Fonte: Anexo XV, SIAI). O  MPjTCE destaca a necessidade de se buscar informações complementares, visando ao levantamento de documentos de maneira completa e detalhada do assunto em questão.

TCE-RN