Relâmpago que atingiu Rio Grande do Sul pode ter sido o maior da história

Foto: Rosinei Coutinho/STF

Ministros do Supremo Tribunal Federal ampliaram nesta sexta-feira as restrições aos chamados “penduricalhos” do Judiciário e de carreiras jurídicas.

Em decisões assinadas por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, o STF proibiu medidas que possam gerar aumentos indiretos de remuneração, como reclassificação de cargos, reestruturação de funções e mudanças em comarcas.

Os despachos complementam a decisão do plenário tomada em março, quando a Corte definiu novas regras para verbas indenizatórias e benefícios funcionais.

Agora, o tribunal deixou claro que também poderão ser barradas medidas adotadas após o julgamento que tenham o objetivo de contornar a decisão do STF.

Entre os exemplos citados estão:

• criação de novas gratificações;
• reclassificação de comarcas como de “difícil provimento”;
• mudanças em regras de plantão;
• pagamentos por acúmulo de funções;
• desdobramentos de ofícios.

Segundo os ministros, essas iniciativas podem representar “caminhos de drible” às determinações da Corte.

As restrições valem para tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, defensorias e advocacias públicas de todo o país.

O STF também proibiu pagamentos divididos em mais de um contracheque e determinou maior transparência na divulgação dos valores pagos nos portais públicos.

Nas decisões, os ministros reforçam dois princípios definidos pelo Supremo:

1. verbas indenizatórias devem respeitar o princípio da legalidade;
2. a regulamentação desses pagamentos caberá ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público.

O tribunal ainda afirmou que outros órgãos, inclusive tribunais superiores, não poderão criar regras próprias sobre o tema. Segundo os ministros, a medida busca evitar distorções salariais e proteger a responsabilidade fiscal do setor público.

O Opala de JK destruído na colisão com carreta na via Dutra em 1976 – Folhapress/arquivo

A pouco mais de três meses dos 50 anos da morte de Juscelino Kubitschek, um relatório da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos afirma que o ex-presidente foi vítima da ditadura militar em 1976, e não de um simples acidente de carro, como apontaram investigações oficiais da época e a Comissão Nacional da Verdade.

O documento foi elaborado pela historiadora Maria Cecília Adão e será analisado e votado pelos conselheiros da comissão. A expectativa é de aprovação da tese de que JK morreu em decorrência de perseguição política promovida pelo Estado brasileiro.

JK morreu em 22 de agosto de 1976, quando o Opala em que viajava pela Via Dutra colidiu com uma carreta após perder o controle. O motorista e amigo do ex-presidente, Geraldo Ribeiro, também morreu.

As investigações conduzidas durante a ditadura concluíram que o carro teria sido atingido por um ônibus da Viação Cometa antes do acidente. Essa versão foi mantida posteriormente por uma comissão da Câmara dos Deputados e pela Comissão Nacional da Verdade.

Outras apurações, porém, passaram a apontar a possibilidade de atentado político. Entre as hipóteses levantadas estão sabotagem mecânica, envenenamento do motorista ou outra ação externa que teria provocado a perda de controle do veículo.

O novo relatório utiliza como principal base um inquérito civil do Ministério Público Federal, concluído em 2019. A investigação descartou a colisão entre o ônibus e o Opala, embora tenha afirmado não haver elementos suficientes para confirmar ou descartar definitivamente um atentado.

Uma perícia conduzida pelo engenheiro Sergio Ejzenberg revisou os laudos técnicos produzidos nas décadas anteriores e concluiu que a tese do choque com o ônibus não se sustenta tecnicamente.

O relatório também destaca o contexto político da época. Cassado pela ditadura após o golpe de 1964, JK era um dos principais líderes de oposição ao regime militar e integrava a Frente Ampla, movimento combatido pelos militares. Seu nome apareceu em documentos relacionados à Operação Condor, rede de perseguição política organizada por ditaduras do Cone Sul.

Caso a comissão reconheça oficialmente que JK foi morto pelo Estado, a certidão de óbito dele e a de Geraldo Ribeiro poderão ser alteradas para registrar a motivação política das mortes.

A decisão não deverá gerar indenização financeira à família, já que o pedido foi reaberto apenas para fins de esclarecimento histórico.

Com informações de Folha de S. Paulo

Minuto da Câmara de Natal no ar trazendo os assuntos mais importantes debatidos na última semana, na Casa.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a lei que altera a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023.

A medida foi oficializada após o Congresso derrubar, na semana passada, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. O Palácio do Planalto foi comunicado da decisão na segunda-feira (4), mas Lula optou por não promulgar o texto.

Pela Constituição, o Executivo tem até 48 horas para promulgar uma lei após a derrubada de um veto. Caso isso não ocorra, a responsabilidade passa ao Congresso Nacional.

Com a promulgação e a publicação no Diário Oficial da União, a nova legislação entra em vigor imediatamente.

O governo já havia indicado que não pretendia associar sua assinatura ao projeto, que reduz penas de condenados pela invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Lula havia vetado a proposta em 8 de janeiro deste ano, durante o terceiro aniversário dos atos.

Com a nova lei em vigor, advogados dos condenados poderão solicitar ao Supremo Tribunal Federal a revisão e possível redução das penas aplicadas.

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