O Rio Grande do Norte vai receber R$ 4.030.307, 82 para serem destinados à melhoria e ampliação saúde básica. O repasse é do Ministério da Saúde, que liberou R$ 213 milhões a serem distribuídos entre os estados.
A transferência dos recursos, por meio do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais, é referente à Compensação de Especificidades Regionais (CER), que compõem o Piso da Atenção Básica (PAB).
O valor definido para cada estado, conforme tabela abaixo, corresponde a um percentual do valor mínimo per capita do PAB fixo multiplicado pela estimativa da população de cada estado e do Distrito Federal.
Após a liberação dos recursos, as comissões bipartite de cada estado, formadas por representantes da secretaria estadual e municipal de saúde, vão definir os valores a serem repassados aos municípios participantes do programa. Em seguida, a lista será encaminhada ao Ministério da Saúde para validação e publicação.
Confira a tabela com os valores para cada estado no link
Um dia após aprovar com folga o projeto de reforma trabalhista no Senado, o governo de Javier Milei resolveu testar novamente sua força no Legislativo, desta vez na Câmara, e aprovou um novo regime penal na Argentina que reduz a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos.
O projeto aprovado nesta quinta-feira (12), com 149 votos favoráveis e 100 contrários, ainda precisa passar pelo aval dos senadores.
A fotografia captura o interior de uma grande sala de reuniões, possivelmente um parlamento ou assembleia, com várias pessoas reunidas, sugerindo uma sessão importante. A composição da cena é dominada pela forma circular da sala, com as cadeiras e mesas dispostas em semicírculos concêntricos, direcionando o olhar para o centro. As pessoas estão sentadas, algumas parecem estar a interagir, enquanto outras observam. A câmara está posicionada num ponto elevado, oferecendo uma vista ampla da sala, capturando a interação e a dinâmica do grupo, indicando um momento institucional.
A discussão não é nova, mas ganhou força em meio a um debate sobre segurança e violência juvenil, influenciado pelo caso do adolescente Jeremías Monzón, que foi assassinado por outros menores em Santa Fé. O crime renovou a pressão para que o governo levasse a proposta a discussão.
O adolescente, de 15 anos, foi morto a punhaladas em dezembro do ano passado, tendo sido filmado pelos outros três jovens.
No início do ano passado, Milei também cobrou a renúncia do governador da província de Buenos Aires, Axel Kicillof, após a morte de uma criança que foi arrastada após o carro de sua mãe ser roubado por dois menores.
A medida era uma das propostas de campanha do presidente, em 2023, e o governo contava com o apoio de aliados tradicionais como PRO (do ex-presidente Mauricio Macri), UCR e MID, além do apoio parcial de grupos independentes, como Províncias Unidas e Renovação Federal, o que permitiu alcançar a maioria confortável.
A coligação oposicionista União pela Pátria (peronismo), foi majoritariamente contrária à reforma penal, ainda que parte do bloco Frente Renovador tenha apoiado a nova idade mínima para a imputabilidade. Parte do peronismo argumentou que a questão deve ser tratada em um contexto mais amplo de reforma do Código Penal.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) negou a ocorrência de surto de Candida auris, conhecido como “superfungo”, no Hospital Central Coronel Pedro Germano, o Hospital da Polícia Militar, em Natal. A pasta também descartou bloqueio ou fechamento de leitos, após circulação de informações sobre possível contaminação em equipamentos da unidade.
Segundo a Sesap, o fungo foi detectado apenas na grade da cama e na cadeira usadas por um paciente já diagnosticado, que permanece internado em isolamento. A secretaria destacou que não há outros casos confirmados no hospital e que o quadro clínico do paciente, que trata uma condição cardíaca, está estável, sem sintomas relacionados à infecção fúngica.
O diagnóstico do paciente foi confirmado em 5 de fevereiro pelo Laboratório Central do Estado (Lacen), após suspeita inicial registrada em 20 de janeiro. Testes de genotipagem realizados em São Paulo confirmaram o tipo do fungo, e o caso segue sob acompanhamento do Ministério da Saúde. Não há novos registros em investigação no Rio Grande do Norte.
A Candida auris é um fungo emergente, raro no Brasil, mas capaz de provocar infecções graves, principalmente em pacientes hospitalizados por longos períodos ou internados em unidades de terapia intensiva. O controle de casos exige isolamento do paciente e higienização rigorosa de equipamentos e superfícies hospitalares.
A Sesap reforçou que a identificação limitada do fungo não caracteriza surto e que todas as medidas de prevenção e monitoramento estão sendo rigorosamente aplicadas na unidade.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) embarca na segunda-feira (17) para uma viagem de oito dias à Ásia levando uma comitiva robusta: pelo menos 10 ministros e 315 empresários brasileiros. O roteiro inclui Índia e Coreia do Sul, com foco em inteligência artificial, abertura de mercados e fortalecimento de parcerias comerciais, enquanto o governo tenta ampliar espaço do Brasil em setores estratégicos.
Entre os ministros confirmados estão Carlos Fávaro, Alexandre Padilha, Mauro Vieira, Paulo Teixeira, Esther Dweck, Frederico Siqueira e Luciana Santos. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, também integra a delegação. Já os presidentes do Senado e da Câmara foram convidados, mas não participarão da agenda internacional.
Na Índia, Lula participa de uma cúpula global sobre inteligência artificial, evento que marca a primeira presença de um presidente brasileiro em um encontro internacional de alto nível sobre o tema. Além disso, a comitiva deve participar de fóruns empresariais, inaugurar escritório da ApexBrasil e reforçar negociações comerciais, incluindo avanços no acordo Mercosul-Índia e parcerias no setor aeroespacial.
A viagem termina na Coreia do Sul, onde o objetivo central é abrir o mercado para a carne bovina brasileira e atrair investimentos industriais e tecnológicos. Os países devem assinar um plano de ação até 2029, enquanto o governo tenta ampliar o comércio bilateral e reduzir impactos de restrições recentes impostas por grandes compradores internacionais.
A discussão que levou ontem à saída do ministro Dias Toffoli da relatoria do caso Master, após uma crise sem precedentes no Supremo Tribunal Federal (STF), foi marcada na quinta-feira por momentos de tensão. Tudo foi decidido em uma reunião a portas fechadas dos atuais dez ministros da Corte.
Segundo ministros ouvidos pelo GLOBO, ao perceber que encontrava resistência em boa parte dos colegas para seguir no caso, Toffoli acabou cedendo e acertou com os pares que aceitava deixar a relatoria “a pedido”. Em contrapartida, os ministros da Corte recusaram evidências de suspeição e afirmaram reconhecer “a plena validade dos atos praticados” pelo magistrado na condução do caso.
A interlocutores, o presidente do Supremo, Edson Fachin, disse estar satisfeito com o desfecho da reunião. Ao deixar o encontro dos ministros, Toffoli só fez questão de dizer aos jornalistas: foi tudo unânime.
O ministro Dias Toffoli deixou a relatoria do caso do Banco Master no STF ontem mesmo. Em sorteio, o ministro André Mendonça foi definido como o novo relator. A saída de Toffoli foi anunciada após uma reunião convocada por Fachin, com os ministros para apresentar um relatório enviado pela Polícia Federal (PF) a respeito dos dados do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O documento está sob sigilo, mas há menções a Toffoli em mensagens no aparelho.
A reunião, que durou cerca de três horas e foi dividida em duas partes, foi anunciada pelo ministro Edson Fachin após o recebimento de relatório da Polícia Federal (PF) sobre dados do celular de Daniel Vorcaro, dono da instituição financeira, que mencionavam Toffoli.
De acordo com relatos feitos à reportagem, a reunião começou “pesada” e “tensa”, em meio ao agravamento da crise interna provocada pelo envio de informações da Polícia Federal com menções ao nome de Toffoli. O clima era descrito como de “tensão geral” e “climão”, sem um episódio isolado que concentrasse o embate.
Durante a leitura, resistência
No início do encontro, Fachin leu trechos do relatório encaminhado ao Supremo. Em seguida, Toffoli fez uma defesa ponto a ponto, apresentou documentos e buscou rebater as informações que haviam ampliado a pressão sobre sua permanência na relatoria. Depois de sua exposição, os demais ministros passaram a se manifestar.
Segundo esses relatos, Toffoli inicialmente não queria abrir mão do caso. A avaliação predominante entre os colegas, porém, era a de que as pressões — internas e externas — não cessariam e que a melhor saída institucional para conter o desgaste seria sua saída da relatoria. Alguns ministros defenderam, ainda de acordo com presentes, a necessidade de uma resposta clara à sociedade.
‘Alívio geral’
O ambiente começou a mudar quando o próprio relator indicou que aceitava sair, caso esse fosse o entendimento predominante. O gesto foi interpretado como um “alívio geral” e permitiu a construção de um meio-termo. Ao final, os ministros redigiram conjuntamente a nota que oficializou a saída. Interlocutores afirmam que, diante do cenário, Toffoli “não resistiu” à solução negociada.
Apesar da distensão momentânea, integrantes da Corte admitem que o episódio deixará “sequelas crescentes”, com divisão interna e aumento de desconfianças. A avaliação é que o tribunal retorna a um estágio de menor unidade, semelhante ao período pré-pandemia, quando as divergências entre ministros eram mais expostas.
Ainda de acordo com ministros do STF ouvidos pelo GLOBO, um dos magistrados defendeu que a arguição de suspeição não fosse julgada, pois a Polícia Federal não teria legitimidade para fazer a propositura. O relatório da PF não faz esse pedido diretamente, mas sugere ao presidente do STF que a Corte deveria analisar a questão.
Escalada de tensão em Brasília
A saída de Toffoli marcou um dia de escalada de tensões no caso. Além de ter seu nome citado no celular do ex-banqueiro, o ministro admitiu em nota ser sócio da empresa Maridt, que vendeu uma participação no resort Tayayá, no interior do Paraná, a um fundo do cunhado de Vorcaro.
Toffoli disse que declarou à Receita Federal os valores recebidos na negociação e afirmou que “nunca recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel”. A confirmação, porém, intensificou a cobrança da oposição por uma CPI do Master no Congresso.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) convocou uma manifestação marcada para 1º de março, às 14h, na avenida Paulista, em São Paulo. Batizado de “Acorda, Brasil”, o protesto tem como alvos o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros do Supremo Tribunal Federal, como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
A mobilização foi anunciada após a relatoria do caso Master sair das mãos de Toffoli e passar para André Mendonça, em meio às discussões sobre supostos vínculos entre integrantes da Corte e o banqueiro Daniel Vorcaro. Nas redes sociais, o parlamentar citou a frase “até mesmo um deus pode sangrar”, do filme “300”, e afirmou que o impeachment provaria que autoridades não seriam “intocáveis”.
Nikolas também pediu que apoiadores organizem atos em outras cidades do país, embora não tenha detalhado locais. O deputado já havia liderado, no fim de janeiro, uma caminhada de 250 quilômetros até Brasília em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, encerrada com manifestação política na capital federal.
Na convocação, o parlamentar criticou decisões do Judiciário e defendeu que o movimento busca “pacificar o país” e combater a corrupção. Até o momento, não houve posicionamento oficial do governo federal ou do STF sobre a nova mobilização anunciada pelo deputado.
O presidente Lula (PT) determinou que ministros e auxiliares não participem do desfile da escola Acadêmicos de Niterói, que levará à Sapucaí um enredo em sua homenagem neste domingo (15). A orientação foi repassada após discussões internas no Palácio do Planalto e busca evitar novos questionamentos políticos, mesmo depois de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitar ações que apontavam propaganda antecipada.
Pelo direcionamento do governo, integrantes da gestão não poderão vincular agendas oficiais ao Carnaval do Rio e, caso queiram assistir ao desfile, deverão arcar com custos próprios. A exceção será a primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja, que participará do último carro alegórico. A avaliação interna é que a presença maciça de autoridades poderia ampliar críticas e gerar desgaste em pleno cenário eleitoral.
A decisão ocorre apesar do aval do TSE, cuja relatora, Estela Aranha, considerou que barrar previamente a apresentação seria censura a manifestações artísticas. Mesmo assim, aliados defendem cautela e o PT deve orientar também parlamentares a evitarem exposição política direta na avenida, deixando a ala formada majoritariamente por familiares e apoiadores próximos do presidente.
Com o enredo “Do alto do mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, a escola estreante do Grupo Especial aposta na trajetória do petista, que soma seis décadas de vida pública. Nos bastidores, aliados admitem preocupação com possíveis vaias e com a repercussão do desfile, visto por parte do governo como um risco desnecessário em meio à disputa política nacional.
A decisão de Edson Fachin de conduzir a redistribuição do caso Master após a saída de Toffoli abriu um novo capítulo dentro do Supremo Tribunal Federal (STF) e aumentou a tensão nos bastidores da Corte. Segundo apuração da coluna de Malu Gaspar, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, já sinalizou que um novo relatório deverá ser enviado ao tribunal reunindo menções ao nome de Moraes nos materiais apreendidos com executivos ligados ao banco.
O documento, ainda em preparação, reúne diálogos encontrados no celular do empresário Daniel Vorcaro, nos quais o ministro aparece citado em conversas que envolveriam troca de mensagens e referências a pagamentos. A expectativa é que o material avance agora sob a relatoria de André Mendonça, o que muda o cenário em relação ao período em que Toffoli comandava o processo.
Outro ponto que voltou ao centro das discussões envolve um contrato milionário atribuído à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, que teria previsto repasses de R$ 130 milhões para atuação institucional em favor do banco. Até o momento, não há confirmação de serviços prestados que correspondam ao valor mencionado, e nem ela nem Moraes apresentaram explicações públicas detalhadas sobre o acordo.
Nos bastidores do STF, a saída de Toffoli é vista como uma mudança estratégica que pode acelerar investigações e reduzir a influência de alianças internas. Moraes teria sido um dos principais defensores do colega durante as discussões internas que antecederam o afastamento da relatoria, mas a nova fase do inquérito amplia o grau de exposição política e jurídica dentro da Corte.
Com o caso nas mãos de um novo relator e a expectativa de novos relatórios da Polícia Federal, integrantes do Supremo avaliam que a crise institucional ainda está longe do fim — e que os próximos movimentos podem redefinir o peso político do escândalo envolvendo o Banco Master.
Um coronel da polícia fez um forte desabafo público após uma tragédia familiar que chocou o país, envolvendo o assassinato de duas crianças, de 8 e 12 anos, pelo próprio pai. Em tom emocionado e crítico, ele afirmou que o papel de um pai é proteger e jamais transformar os filhos em instrumento de vingança, classificando o crime como “covardia pura” motivada por incapacidade de lidar com o fim de um relacionamento.
Durante o pronunciamento, o oficial alertou para sinais de desequilíbrio emocional que muitas vezes são ignorados por familiares e pessoas próximas. Segundo ele, traição ou separação não justificam violência e devem ser enfrentadas com dignidade, diálogo e reconstrução pessoal, sem colocar vidas inocentes em risco.
O coronel também reforçou a importância das denúncias e do suporte institucional, citando canais como o Disque 100, o Ligue 180 e o atendimento psicológico pelo Sistema Único de Saúde, realizado nas Unidades Básicas e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Para ele, a omissão diante de ameaças e comportamentos violentos pode abrir caminho para tragédias irreversíveis.
A fala terminou com um apelo direto à sociedade para que familiares, vizinhos e amigos não ignorem sinais de perigo. “Não é sobre orgulho ou honra, é sobre vidas”, reforçou, defendendo uma postura mais ativa na prevenção da violência doméstica e na proteção de crianças e adolescentes.
Uma tentativa de furto terminou com um homem morto após a reação de um segurança no CEEP Professora Lourdinha Guerra, localizado às margens da Avenida Abel Cabral, em Parnamirim, na Grande Natal. O caso foi registrado na madrugada desta sexta-feira (13) e está sob investigação da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Segundo informações iniciais, três suspeitos teriam invadido a escola para furtar fios de cobre. O segurança percebeu a movimentação e efetuou um disparo de advertência, que acabou atingindo a perna de um dos homens. Um segundo suspeito fugiu e uma mulher permaneceu no local. Ainda não há confirmação oficial se a morte ocorreu por causa do ferimento ou por outra circunstância, o que será definido pela perícia.
Equipes do Polícia Militar do Rio Grande do Norte realizaram o isolamento da área e conduziram o segurança e a mulher para a delegacia de plantão para prestar depoimento. A arma utilizada foi apreendida e, conforme apurado, estava devidamente licenciada. A expectativa é que o profissional seja liberado após os procedimentos iniciais.
A investigação seguirá com análise de imagens de câmeras de segurança da escola e depoimentos das testemunhas para esclarecer a dinâmica da ocorrência. A polícia também tenta localizar o terceiro envolvido que conseguiu fugir durante a ação.
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos dentro da reforma do Sistema de Justiça Juvenil. O texto passou por 149 votos a 100 após negociações entre o governo e partidos aliados, mesmo diante de forte resistência da esquerda.
Segundo a imprensa local, como o jornal Clarín, Milei defendia inicialmente que a idade mínima fosse 13 anos, mas aceitou o acordo político para garantir a aprovação. O debate ganhou força após um crime envolvendo menores na província de Santa Fé, caso que provocou comoção nacional.
A proposta também enfrentou críticas da oposição sobre o financiamento da nova estrutura prevista, com parlamentares afirmando que os recursos anunciados seriam insuficientes para implementar o sistema. O governo, por sua vez, afirmou que adolescentes condenados ficarão em unidades separadas dos adultos e que a prisão em regime fechado será aplicada apenas a crimes graves, como homicídio.
Agora, o projeto segue para análise do Senado da Argentina, que deve discutir o tema no dia 26 de fevereiro. Em comunicado oficial, Milei celebrou a votação e afirmou que jovens de 14 anos já compreendem a gravidade de seus atos ao participar de delitos.
Foto: Martin Zabala
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