TRF-5 nega recurso dos MP’s e mantém reabertura do comércio em Natal

Foto: Divulgação

O desembargador federal do TRF-5, Francisco Machado negou recurso impetrado pelos Ministérios Públicos (MPRN, MPF-RN e MPT-RN), contra decisão do juiz federal Janilson Siqueira que manteve a legalidade da reabertura gradual do comércio em Natal.

Na decisão, o desembargador salientou que, a partir de exame superficial, próprio desta fase de cognição sumária, “tenho que a tutela recursal não deve ser liminarmente atendida. Verifico não estar configurado pressuposto que autoriza a atribuição de efeito suspensivo ativo, qual seja, a probabilidade do direito”.

” Por fim, tenho que, por ora, não se justifica a interferência do Poder Judiciário nas ações do Poder Executivo Municipal, para desfazer a liberação de alguns setores da economia, que, embora não essenciais, não indicaram, por enquanto, ser fatores de aumento de contágio do novo coronavírus no Município de Natal.

Veja decisão AQUI via Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. isabel disse:

    E agora, vão recorrer ainda ou vão para a academia malhar ?

TJRN nega recurso e mantém decretação de falência da Multdia

Foto: Reprodução

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou o agravo de instrumento impetrado pela Multdia Indústria e Comércio contra a decretação de falência em decisão judicial da 3ª Vara da Comarca de Macaíba.

Por maioria de votos, os desembargadores seguiram o voto do relator Dilermando Mota. Segundo o acórdão publicado, “compulsando os autos, verifico que o processo recuperacional está em tramitação há mais de quatro anos sem que a empresa tenha retornado às suas atividades e sem que tenha sido cumprido o plano de recuperação judicial, situação que, por si só, não pode continuar”, descreveu o relator.

Todos os detalhes aqui no Justiça Potiguar.

Justiça do RJ acata recurso de Flávio Bolsonaro, e processo que investiga supostas ‘rachadinhas’ vai para 2ª instância

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RJ decidiu, por 2 votos a 1, por acatar o pedido de habeas corpus da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos – RJ). Com a decisão, o processo sobre as “rachadinhas” sai da primeira instância e será avaliado pelo Órgão Especial, na 2ª instância.

Os desembargadores da 3ª Câmara decidiram, também por 2 votos a 1, pela validade das decisões do juiz Flávio Itabaiana até agora no processo. As desembargadoras Suimei Cavalieri e Mônica Toledo concordaram em manter os atos, e Rangel foi contra.

Isso significa a manutenção da prisão de Fabrício Queiroz, como também, o mandado de prisão contra a sua mulher, Márcia, que está foragida. Os dois são suspeitos de participação no esquema das “rachadinhas” no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro.

Apesar da validade mantida, o Órgão Especial do TJ, que assumirá o caso, pode rever as decisões.

Luciana Pires, advogada do senador, informou que vai pedir a anulação das decisões de Itabaiana.

“A defesa agora buscará a nulidade de todas as decisões e provas relativas ao caso desde as primeiras investigações. A defesa sempre esteve muito confiante neste resultado por ter convicção de que o processo nunca deveria ter se iniciado em primeira instância e muito menos chegado até onde foi. Flávio Bolsonaro era deputado estadual na época e o juízo competente para julgar o caso seria o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, como acaba de ser reconhecido”, disse.

Como cada desembargador votou:

Relatora e desembargadora Suimei Cavalieri: votou contra o habeas corpus, e a favor da validade das decisões de Itabaiana;

desembargadora Mônica Toledo: e votou a favor do habeas corpus e a favor da validade das decisões;

Paulo Rangel: votou a favor do habeas corpus e a contra da validade das decisões.

O que pediu a defesa

Os defensores do parlamentar questionavam a competência de Itabaiana para conduzir o processo que envolve Flávio Bolsonaro no esquema das chamadas “rachadinhas” — quando um parlamentar fica com parte dos salários dos funcionários de seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

O senador, filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), é apontado pelo Ministério Público estadual como chefe de uma organização criminosa.

A defesa de Flávio Bolsonaro considera que o Órgão Especial do TJ, formado pelos desembargadores mais antigos do tribunal, é o competente para julgar o caso já que o senador era deputado estadual no período em que teriam ocorrido os fatos.

Já os investigadores do caso se apoiavam em jurisprudência criada em tribunais superiores de que o foro encerra quando o mandato termina, assim o caso poderia permanecer com o juiz Itabaiana.

Com G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Carlos Henrique Chal disse:

    Cadê o papai que em campanha "era" contra o fórum privilegiado ?
    Parafraseando você, "aí papai", institucionaliza o roubo, porque não perde-se tanto tempo em julgar o que é "legal".
    Esse Brasil é cheio de falsa moral.
    Que VERGONHA.

  2. Paulão disse:

    A PETRALHADA PIRA.
    kkkkkkkk
    Kkkkkkkkk

  3. ITAECIO MELO disse:

    VERGONHA ESSA JUSTICA
    POSTERGA A PENA DESSE LADRAO

  4. Observando. disse:

    Em 2018 era contra o foro privilegiado. Mudou muito……

  5. Ricardo disse:

    Agora tá explicado porque o mito tava caladinho nos últimos dias.

  6. RICARDO LÚCIDO disse:

    Claro que o sr Flavito Bananinha , vai buscar todas as estratégias jurídicas . Quem não faria ? O bichinho já tentou cerca de 10 vezes ações visando tirar a legitimidade ou lrocastinar às investigações. Está no direito dele . O papito BOZO, votei nele e me arrependo , está um
    LORD , fidalguia em pessoa . Trás o pinico TITICO !

  7. ABESTALHADO disse:

    QUEIROZ É O CARA. Essa é a nossa nova política.

  8. Ivan disse:

    Operação ABAFA tudo iniciada!

Respiradores: Justiça nega recurso da União e empresa deve entregar equipamentos ao RN

O Governo do Estado conquistou mais uma decisão judicial favorável ao recebimento de respiradores que serão utilizados no tratamento de pacientes potiguares com a Covid-19. O Tribunal Regional Federal da 5ª Rregião (TRF5) negou o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para barrar a entrega de 14 respiradores que foram comprados pela gestão estadual junto à empresa Intermed Equipamento Médico Hospitalar LTDA.

A decisão do TRF5 reforça a liminar que já tinha sido expedida pelo juiz federal Magnus Augusto Delgado, da 1ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), e foi contestada pela AGU, que pedia para que se aguardasse o julgamento do mérito da questão.

Notícia completa aqui no Justiça Potiguar.

STJ remarca para 5 de maio julgamento de recurso de Lula contra condenação no caso triplex

Foto: AFP/Arquivo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) remarcou para o dia 5 de maio o julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a condenação no caso do apartamento tríplex em Guarujá (SP).

Os ministro vão analisar o recurso em sessão por videoconferência, sistema adotado diante da pandemia do novo coronavírus.

O processo começou a ser julgado no plenário virtual no dia 22 de abril, quando é dado um prazo dentro do qual os ministros podem disponibilizar seus votos no sistema eletrônico da corte. Porém, o julgamento foi interrompido diante do questionamento da defesa de Lula.

Os advogados alegaram que o caso foi colocado para análise pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, sem antes ter sido incluído na pauta de julgamento, o que feriria o regimento da Corte.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o STJ deveria seguir normas do regimento para a deliberação no caso.

A Quinta Turma negou que haja irregularidade no procedimento e diz que segue o Código de Processo Penal e o Regimento Interno do STJ, que dispensam a publicação de pauta nos recursos classificados como agravos regimentais e embargos de declaração em matéria criminal.

A Quinta Turma do STJ condenou Lula a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

No entendimento da Justiça, o ex-presidente recebeu o triplex da OAS como retribuição por contratos fechados pela empreiteira com a Petrobras.

Desde o início do processo, ainda na primeira instância, Lula diz ser inocente. A defesa do ex-presidente também sempre afirmou que o apartamento não é dele, que não há provas contra Lula e que o ex-presidente não cometeu crimes antes, durante ou depois do mandato.

Entenda o julgamento

A Quinta Turma vai analisar um recurso por meio do qual os advogados de Lula questionam o entendimento dos ministros que, por unanimidade, mantiveram a condenação dada pela segunda instância e reduziram a pena do ex-presidente.

Os advogados apresentaram os chamados embargos de declaração. Nesse recurso, se busca esclarecer contradições e, omissões do julgamento. Os embargos não mudam a decisão tomada pela Turma.

A defesa afirma que alguns esclarecimentos sobre pontos da decisão podem levar à absolvição de Lula ou à anulação do processo.

Após o julgamento, em tese, a defesa pode apresentar novos questionamentos ao STJ ou tentar levar o processo ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Argumentos

Para a defesa, o julgamento virtual é irregular porque os advogados têm direito de ter um prazo para se opor à sua realização, sendo que isso não aconteceu.

“Eventual julgamento que venha a se realizar diante desse cenário será nulo, por afrontar as disposições regimentais e o devido processo legal em toda a sua extensão […], incluindo-se as garantias do contraditório e da ampla defesa”, escreveu o advogado Cristiano Zanin.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Boni disse:

    O julgamento virtual é irregular, mas. porém, entretanto, enquanto, todavia e por ai vai., se o resultado for a favor do cabra de 09 dedos, foi o julgamento mais correto da história. É só esperar que a alma mais honesta do mundo é um perseguido um injustiçado. Ah ladrãoooo

CASO FANTONE: Após recurso do MPRN, jipeiro acusado de assassinato em Extremoz é preso

Foto: Reprodução

Após um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o jipeiro Ailton Berto da Silva, réu confesso do assassinato de Fantone Henry Filgueira Maia e da tentativa de homicídio de outras três pessoas a tiros, foi preso na tarde desta sexta-feira (24). Os crimes foram cometidos durante uma confraternização de “jipeiros” na praia de Santa Rita, litoral Norte potiguar, em dezembro do ano passado. Todos os detalhes aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. paulo disse:

    BG
    Mais que "agilidade" da justiça, se quisesse tinha fugido tranquilamente.

Justiça nega recurso e mantém anulação da eleição da Federação Norte-Riograndense de Futsal

Foto: Divulgação

Após decisão no Mandado de Segurança que anulou todos os atos e assembleias, a partir de 15 de Janeiro de 2020 até a assembleia do dia 05 de Março, o ainda Presidente Fausto interpôs agravo de instrumento com o objetivo de suspender a referida decisão.

Porém, não logrou êxito, pois seu pedido foi indeferido. Na decisão proferida nesta quarta-feira, 04, além de confirmar a liminar do Mandado de Segurança, em que se constata atos irregulares contrariando o estatuto da FNFS, o novo ato jurídico ainda ressalta a estranheza que uma instituição privada e com sede na cidade de Natal (Palácio dos Esportes), tenha aprazado assembleia de seus associados, especialmente para a eleição aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, fora dos prazos estabelecidos em estatuto e na cidade de Angicos/RN sem qualquer justificativa prévia e exatamente na iminência do término do mandato de seu atual presidente.

Com Justiça Potiguar.

Senadora Zenaide comemora início das obras do viaduto do gancho de Igapó após assegurar recurso

Foto: Fernando Oliveira

A construção do viaduto do gancho de Igapó vai começar nesta quinta-feira (20), na Zona Norte de Natal, segundo anunciou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A Senadora Zenaide Maia recebeu a notícia com muita alegria. Em 2016, quando deputada federal, Zenaide conseguiu um remanejamento de recursos da ordem de R$ 15 milhões (Emenda de Bancada), através do Ministério dos Transportes, para assegurar o projeto do viaduto do gancho de Igapó e, consequentemente, a garantia do início da obra.

As obras irão permitir a construção de um túnel que fará a ligação entre a Avenida das Fronteiras, a RN-160 e a BR101/Norte. “Esta obra é esperada com ansiedade por quem mora na Zona Norte, em São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim, ou seja, Grande Natal. Quem depende daquele trecho sabe dessa necessidade. Sempre fiz questão de defender e empenhar emendas para fazer o projeto acontecer. Finalmente o Viaduto do gancho de Igapó será uma realidade”, comemorou Zenaide.

Durante as obras, que têm previsão de durar dois anos, o trânsito será alterado na região. A senadora garante que continuará empenhada para garantir mais recursos para total conclusão da obra.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Zé Mané disse:

    Dra Zenaide, o DNIT Ainda está em família?

  2. Frank Wilde disse:

    O engarrafamento na ponte de igapó não vai alterar em nada. Congestionamento todos os dias.

  3. Antenado disse:

    E a reforma da previdência do RN senadora, o que a sra. acha?? Queremos ouvi-la.

  4. Santos disse:

    Parabéns a Senadora.
    Qto as emendas elas são impositivas, depois de aprovadas não dependem da bondade de governo.

  5. Jv disse:

    Uma pergunta pra senadora, se a senhora tivesse que agradecer a alguém pelo início das obras. Agradeceria a quem FÁTIMA OU BOLSONARO?

Assepsia: TRF-5 adia julgamento de recurso contra condenações por desvios na saúde na gestão de Micarla de Sousa

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região adiou o julgamento do recurso no âmbito da Operação Assepsia que apontou fraudes em processos licitatórios durante a gestão da então prefeita Micarla de Sousa da capital potiguar. O recurso que entraria na pauta desta quinta-feira, 30, foi adiado para o dia 06 de fevereiro pelo desembargador federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto, relator do caso, atendendo pedido do advogado e réu no caso Alexandre Magno.

Leia todos os detalhes aqui no Justiça Potiguar.

UFRN aplica recurso na construção de sistema de energia solar

Foto: Cícero Oliveira

Com o intuito de incentivar o uso de energias sustentáveis, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) recebeu um recurso no valor de R$ 1.943.010, via Termo de Execução Descentralizada (TED) do Ministério da Educação (MEC). A verba será utilizada no projeto de instalação de sistemas de microgeração de energia solar fotovoltaica no Campus Central.

De acordo com a pró-reitora de Administração (Proad), Maria do Carmo de Oliveira, o recurso será aplicado na contratação de uma empresa especializada para a elaboração do projeto; aprovação junto à concessionária de energia; fornecimento de todos os equipamentos e materiais; instalação e efetivação do acesso junto à concessionária de energia; além dos serviços de treinamento, manutenção e suporte técnico.

Os sistemas ficarão na Biblioteca Central Zila Mamede (BCZM) e no Instituto Metrópole Digital (IMD), localizados no Campus Central. Contudo, o superintendente de Infraestrutura (INFRA), Luiz Pedro de Araújo, contou que outros setores da UFRN, na capital e no interior, estão sendo analisados para verificar se possuem estrutura adequada para futuras instalações do sistema de energia solar.

A ação conjunta entre a Proad, a Pró-Reitoria de Planejamento (Proplan) e a INFRA contou com a participação de diversos departamentos acadêmicos da universidade e trará benefícios financeiros, ambientais e acadêmicos, visto que possibilitará um consumo energético mais adequado para o meio ambiente e o desenvolvimento de atividades nos campos do ensino, da pesquisa e da extensão.

Sobre a redução do gasto com energia, o coordenador de Gestão dos Sistemas Elétricos da INFRA, João Maria Vital de Paiva, prevê que a instalação da energia solar trará uma economia inicial de 4% na fatura de energia da instituição de ensino. Representando a segunda maior despesa no orçamento da universidade, em 2019, a conta de energia elétrica de todos os campi da UFRN teve um impacto médio de R$19 milhões. Dessa forma, com a instalação do sistema de energia solar, estima-se que nos primeiros anos a economia mensal na conta de luz será em torno de R$ 420 mil.

Energia Solar

Conhecida como uma fonte limpa, a energia solar é proveniente da luz e do calor do sol, podendo ser utilizada por meio de diversas tecnologias, como o aquecimento solar, a energia solar fotovoltaica, a energia heliotérmica, a arquitetura solar e a fotossíntese artificial.

Com informações da UFRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Só comento disse:

    Muito bom, ficam registrados os agradecimentos ao Min. Adam Weintraub pelos recursos, estávamos precisando dessa modernização.

    • Só comento disse:

      Errata: Onde se lê "Adam Weintraub", leia-se "Abraham Weintraub" .

  2. Renato disse:

    Ótima iniciativa da UFRN! Vai trazer um enorme economia de energia. O pessoal do planejamento e da administração podem entrar em contato com a UFERSA que já possui uma usina solar no campus Mossoró há 2 anos.

CNH digital ganha recurso de vencimento e mais novidades; veja

Foto: Reprodução/Paulo Alves

O Denatran anunciou novas funcionalidades para o app Carteira Digital de Trânsito (CDT). Em breve, o aplicativo para Android e iPhone (iOS) passará a alertar quando a CNH está próxima do vencimento, além de avisar o condutor em caso de recall do automóvel para que ele adote as devidas providências. Segundo o órgão, vinculado ao Ministério da Infraestrutura, o app também permitirá consultar infrações registradas no nome do usuário.

O CDT é um aplicativo que reúne as versões digitais tanto da habilitação quanto do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), conhecido popularmente como “documento do veículo”. Desenvolvido pelo Serpro, o app grátis substitui as versões em papel dos dois documentos e está disponível em todos os estados e no Distrito Federal para qualquer pessoa que já tenha a documentação no formato tradicional.

Entre as vantagens do aplicativo está a possibilidade de substituir a versão impressa, já que tem o mesmo valor legal. Os documentos ficam sempre offline e podem ser usados em blitz, o que pode salvar o usuário de pagar multa de R$ 88,38, tomar três pontos na carteira e ter o veículo retido por dirigir sem portar a habilitação.

A autenticidade pode ser verificada pelo aplicativo Vio (antes chamado de Lince), que é capaz de ler o QR Code gerado pelo app Carteira Digital de Trânsito. A CDT também pode gerar uma versão em PDF dos documentos do motorista e do veículo assinados digitalmente e que têm a mesma validade de uma cópia física autenticada em cartório.

Globo, via Techtudo

STF antecipa julgamento de recurso de Flávio Bolsonaro no ‘caso Coaf’

O STF mudou para dia 20 a análise, em plenário, da legalidade no compartilhamento de dados do Coaf com órgãos de investigação sem prévia autorização judicial.

O julgamento estava marcado para o dia 21.

Foi nessa ação que Flávio Bolsonaro pediu liminar para invalidar os dados de suas movimentações financeiras enviados pelo Coaf ao MP do Rio.

Ao acolher o pedido do senador, Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os inquéritos e processos em curso no país iniciados com base em relatórios de inteligência do órgão de controle de atividades financeiras – que depois mudou de nome para UIF e foi transferido para o Banco Central.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcelo disse:

    …… Foi só o senado pautar na CCJ a prisão em segunda estância, que o Supremo ja adiantou a sessão do julgamento do antigo COAF do senador filho do presidente…. A Brasil veio de guerra….. Agora é poder engolindo poder.

WhatsApp testa recurso que destrói mensagens automaticamente

O WhatsApp ganhou muitos recursos em 2019, incluindo suporte aprimorado ao Google Assistente e a autenticação por impressão digital. A equipe de desenvolvedores do aplicativo não parou por aí e, ao que tudo indica, um recurso inspirado no Snapchat é um dos próximos a chegar ao aplicativo de mensagens mais popular do mundo.

Segundo informações do site WABetaInfo, famoso por descobrir funcionalidades em aplicativos antes mesmo de serem anunciadas, o WhatsApp trabalha em um sistema em que as mensagens podem desaparecer após um tempo determinado.

Capturas de tela mostram que esse recurso estará disponível para conversas em grupo, mas provavelmente também chegará às privadas.

As capturas ainda sugerem que a funcionalidade adota uma abordagem de “tudo ou nada”, ou seja, todas as mensagens no bate-papo desaparecem ou nenhuma delas. Em outras palavras, não parece que seja possível fazer com que apenas uma mensagem desapareça para alguém.

Os usuários podem definir o tempo de expiração para essas mensagens, com opções começando em cinco segundos e indo até uma hora. Pode ser que sejam adicionadas novas possibilidades de tempo. Como essa atualização ainda está em um estágio bastante inicial, pode ser que muitas coisas mudem até seu lançamento oficial.

Como essa funcionalidade é bastante semelhante ao Snapchat, espera-se que a empresa também esteja trabalhando em um sistema que avisa aos usuários quando alguém faz uma captura de tela daquele conteúdo programado para desaparecer, mas, até agora, não se tem certeza de que algo semelhante será disponibilizado junto ao novo recurso.

Ainda não há previsão de quando a funcionalidade vai ser disponibilizada para todos os usuários do WhatsApp, mas levando em conta que muitas das informações divulgadas pelo WABetaInfo ainda não foram lançadas (como os vídeos boomerang), pode ser que o recurso demore um pouco para aparecer.

Olhar Digital, via Android Authority

TJ nega recurso para bloqueio de R$ 604 mil do Estado para pagar 13º de delegados aposentados

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou um recurso interposto pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do RN que objetivava reformar decisão proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal que indeferiu o pedido de bloqueio do valor de R$ 604.476,93 na conta bancária do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de pagamento do 13º salário do ano de 2017 dos delegados aposentados. Todos os detalhes podem ser conferidos aqui no portal Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Gil disse:

    Delegado aposentado com 50 anos e com salário de 25/30 mil. Tem uma que se aposentou a uns 2 anos q parece uma menina, outro q vive se candidatando a vereador, bem novinho e já faz uns 10 anos q está aposentado. É por essas e outras que quebraram o Estado. Tem que passar uma tesoura nesses salários astronômicos que o pobre RN paga. Passa uma régua de uns 50% nos salários acima de 20 mil que talvez o governo saia do buraco

    • Carlão disse:

      Estuda direito e mete os "peito". Claro que tem um monte de morto "nas calças", mas nem por isso a classe tem que ser desvalorizada.

    • M.D.R. disse:

      Que régua!só que a GOVERNADORA deu um reajuste de 16,38% a ELITE do ESTADO, enquanto os BARNABÉS já faz aproximadamente 10 sem reposição salarial. E vem levando no bico e cheio de manobras maldosa.

    • Amaro disse:

      O buraco é mais embaixo: Judiciário, Legislativo e MP.

  2. Ems disse:

    Que coisa ?!? Enquanto isso tem procurador recebendo 200mil. É imoral !!!

Operação Balcão: MPF, Polícia Federal e Receita investigam corrupção em julgamento de recurso na Justiça Eleitoral do RN

Uma atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Federal e da Receita Federal resultou na deflagração, na manhã desta quarta-feira (8), da Operação Balcão, com a execução de sete mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal em Natal (RN). Os mandados estão sendo cumpridos em Natal, Parnamirim e em Brasília. Houve autorização de imediato levantamento do sigilo dos autos após o cumprimento dos mandados.

Os crimes investigados são os de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), lavagem de ativos (art. 1º, Lei nº 9.613/98) e crime contra a ordem tributária (art. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90). A apuração teve início em 2014, após a divulgação de um vídeo em redes sociais.

Eleições – O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) havia determinado a realização de eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-Prefeito do Município de Francisco Dantas, localizado a 400 quilômetros da capital potiguar. Uma chapa, apoiada pelo então prefeito cassado, Gilson Dias Gonçalves, teve seu registro indeferido judicialmente e as partes recorreram ao TRE/RN. Uma cautelar foi distribuída ao relator, o então juiz Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, que concedeu liminar para suspender a diplomação da outra chapa.

Um dia antes do julgamento do recurso principal pelo Plenário do TRE, um parente do candidato a vice-prefeito na chapa cujo registro foi indeferido divulgou vídeo em que relata suposta compra da decisão judicial, com pagamento a integrantes do tribunal. Após a divulgação do vídeo, o processo foi retirado de pauta e o então relator, Carlo Virgílio, se declarou suspeito, afastando-se do caso. Ao final, o TRE/RN decidiu por manter a cassação do registro da chapa apoiada pelo prefeito cassado.

Investigações – Com o objetivo de apurar a veracidade da denúncia feita no vídeo, o MPF obteve judicialmente o afastamento do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos envolvidos, bem como requisitou documentos, colheu diversos depoimentos e realizou diligência no TRE/RN para obtenção de arquivos em computador.

A movimentação financeira de Gilson Dias e familiares revelou a ocorrência de diversos saques de elevada quantia em espécie (mais de R$ 200 mil) poucos dias antes do julgamento no TRE/RN. Na caixa de e-mail de Carlo Virgílio foi encontrada minuta de voto que atendia aos interesses da chapa apoiada pelo prefeito cassado. Somado a isso, registros de ligações telefônicas indicaram a possível intermediação do então juiz do TRE/RN, Verlano Medeiros, nos fatos investigados.

Indícios de lavagem de ativos – O afastamento do sigilo fiscal e bancário de todos os investigados demonstrou movimentação financeira incompatível com as rendas declaradas ao Fisco. Relatório da Receita Federal indicou que Carlo Virgílio, no final de maio de 2014 – dez dias após conceder a liminar sob suspeita – adquiriu à vista um veículo Amarok, por R$ 123 mil, tendo registrado o bem em seu nome. Uma semana depois, ele devolveu a nota fiscal do veículo e pediu a emissão de uma nova, em nome de empresa administrada por sua esposa.

Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou que Verlano Medeiros, por sua vez, recebeu, em 2015, dois depósitos em espécie, o primeiro de R$ 190 mil e o segundo de R$ 149,9 mil. Constaram como depositantes a irmã de Verlano e um padre da cidade de Natal. Ambos foram ouvidos pelo representante do MPF, o procurador da República Renan Paes Felix – que conduziu as investigações –, e negaram ter feito tais depósitos.

Alegando que não foi avisada com antecedência, defesa de Lula pede que julgamento de recurso seja adiado

Foto: Fernando Bizerra Jr./EFE

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu que o julgamento do recurso no STJ (Supremo Tribunal de Justiça), marcado para esta terça-feira (23), seja adiado.

O pedido foi enviado pela defesa ao ministro do STJ Felix Fischer. Segundo os advogados do ex-presidente, não houve notificação sobre o julgamento e, por isso, este precisa ser adiado.

O recurso pode manter Lula preso, fazer com que saia da cadeia ou que cumpra prisão domiciliar.

A defesa diz que até as 18h30 da segunda-feira (22) não havia previsão de julgamento.

R7