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Waldemir Barreto/Agência Senado

O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado nesta quarta-feira (11) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

Os senadores aprovaram a retirada das bebidas açucaradas e dos armamentos da lista de bens taxados pelo Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”. No caso das armas, o objetivo da taxação era manter a tributação atual. Agora, a carga tributária desses itens será reduzida em mais de 50% após a entrada em vigor da reforma.

Essas e outras alterações podem pressionar ainda mais a alíquota para os setores sem benefícios, estimada agora em pelo menos 28,67%.

O passo seguinte do projeto será a votação no Plenário da Casa, prevista para esta quinta-feira (12). Depois, haverá nova análise pela Câmara, o que deve ocorrer na próxima semana, antes que o texto siga para sanção da Presidência da República.

O texto foi debatido por várias horas na comissão, com os senadores pressionando o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), para ampliar os benefícios fiscais previstos no novo regime.

Foram contemplados, por exemplo, a Zona Franca de Manaus, as Sociedades Anônimas do Futebol, o agronegócio e as cooperativas de saúde.

O saneamento e os serviços veterinários entraram no regime especial para a saúde, com redução de 60% na alíquota.

Na cesta básica, houve inclusão da erva mate, redução do benefício para o óleo de soja e ajuste na definição sobre que alimento pode ser considerado pão francês —”pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante”, conforme definido anteriormente em norma da Receita Federal.

Bolachas e biscoitos e águas minerais terão desconto de 60% na alíquota. Foram reduzidas em 60% as alíquotas sobre o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.

Braga atendeu ao pedido do colega Omar Aziz (PSD-AM) e colocou a isenção de PIS/Cofins para a atividade de refino na Zona Franca de Manaus, com incentivos fiscais quando realizada dentro da própria área incentivada e a ela destinada. O argumento é que a refinaria mais próxima encontra-se a mais de 3.000 km. Para o setor de óleo, gás e combustíveis, essa medida gera assimetria concorrencial e desequilíbrio fiscal, sem garantir benefício para a população local.

As SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) tiveram a alíquota para os tributos unificados de 8,5% para 5%.

A lista de medicamentos desonerados não ficará mais nas mãos da administração tributária. O projeto prevê que caberá à futura lei complementar estabelecer, em rol taxativo, aqueles relacionados às linhas de cuidado desoneradas. Acrescentou-se também medicamentos relacionados à linha de cuidado do diabetes mellitus entre os beneficiados com alíquota zero.

O projeto também traz para a reforma a substituição tributária, que é o recolhimento do tributo por um dos elos da cadeia. Ela fica restrita a bebidas alcoólicas, águas minerais, refrigerantes e fumo, a depender de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor formado por estados e municípios. Tributaristas avaliam que esse sistema é incompatível com os novos tributos, trazendo apenas mais complexidade e penalizando as empresas do Simples Nacional.

O relator também alterou o regime específico do transporte aéreo regional para ampliar o limite de tamanho das aeronaves de 150 para 186 assentos. Braga indicou que a mudança visa atender a um único voo entre as cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre, que utiliza um 737-800.

O texto também prorroga os benefícios das áreas de livre comércio da Amazônia para 2073, mesma data prevista para o Polo Industrial de Manaus.

A mudança no saneamento tem impacto de 0,5 ponto percentual na alíquota. A retirada das bebidas açucaradas do Seletivo, de 0,07 ponto. O efeito das outras alterações não foram calculados ainda. Com isso, a alíquota geral sobe de 28,10% estimados na versão divulgação na segunda (9) para 28,67%.

Muitas mudanças realizadas no Senado foram debatidas previamente com o Ministério da Fazenda e as lideranças da Câmara, mas não há garantia de que sejam mantidas pelos deputados, que devem analisar a proposta na próxima semana, a última antes do recesso parlamentar.

Folha de São Paulo

Com voto desfavorável a sua aprovação do relator, desembargar Gilberto Jales, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julga a prestação de contas do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, referente ao exercício de 2014. 

O decorrer do julgamento acontece após o pedido vistas do conselheiro Tarcísio Costa e pode ter implicações porque o ex-prefeito de Natal é um dos nomes cotados para a disputa pela Prefeitura daqui a dois anos.

O conselheiro Gilberto Jales registrou que as conclusões seu parecer, “não excluem o julgamento pela Corte,   das Contas individualizadas de responsabilidade dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos”.

Na conclusão do relatório de 24 páginas, Jales aponta que divergiu do Corpo Técnico do TCE “apenas no ponto que indica baixa arrecadação com Dívida Ativa” dos contribuintes do município de Natal.

Porém, o relator afirma que emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das contas de Carlos Eduardo, “notadamente em virtude da inobservância do disposto no art. 1º, §1º, da LRF, do repasse ao Poder Legislativo superior ao limite constitucional, da abertura de créditos suplementares em desacordo com a legislação e da abertura de créditos especiais sem autorização legislativa comprovada”.

O Corpo Técnico da Corte de Contas identificou, por exemplo, que “o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, constante do Anexo de Riscos Fiscais, foi elaborado em desacordo com o art. 4º, §3º, da LRF”, uma vez que “as providências a serem tomadas pela gestão municipal não suportavam os passivos contingentes e outros riscos fiscais previstos, caso se concretizasse, cobrindo apenas 17,5%”.

A defesa de Carlos Eduardo Alves argumentou “que a norma não prevê um percentual de cobertura recomendável, de modo que a análise técnica seria subjetiva”,  mas a Diretoria de Administração Municipal da Corte refutou as razões defensórias, ressaltando que “não há como preservar o equilíbrio fiscal quando não são apresentadas providências que atendam a 100% dos riscos identificados, que possam gerar compromissos de pagamento”.

O relatório também destacou que o Corpo Técnico identificou a abertura de créditos suplementares em percentual superior ao autorizado na LOA (5% da despesa fixada, conforme art. 5º, inciso I), bem como não localizou autorização legislativa para a abertura de créditos especiais.

Na defesa, segundo o relatório, o gestor apenas argumentou que o artigo 6º da LOA exclui dos limites estabelecidos no Art. 5º, I da mesma Lei, os créditos que se destinarem a cobrir despesas com pessoal; encargos sociais, despesas de custeio e capital da Câmara Municipal, encargos da dívida pública e as despesas com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, mas “a respeito dos créditos especiais, nada suscitou”.

Por essa razão, o relator emitiu recomendação à gestão atual do município, para que adote medidas para o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, “evitando, assim, a suplementação ilimitada de dotações no projeto da Lei Orçamentária Anual e nos projetos de lei que autorizam a abertura de créditos suplementares”.

Os técnicos ainda identificaram nas contas de 2014 da prefeitura de Natal, “a ocorrência de déficit orçamentário equivalente a 11,5% da receita realizada, em conjunto com a falta de disponibilidade financeira para pagamento de Restos a Pagar, o que configurava situação de desequilíbrio nas contas públicas, decorrente de inadequada gestão fiscal”.

De acordo com o relatório, a prestação de contas divergiu em relação ao percentual de contas da saúde, indicando 24,57% na PCA-2014, enquanto o balanço do sexto bimestre daquele ano mostrava o índice de 26,89%.

Gilberto Jales recomenda, ainda, que após o trânsito em julgado do processo, ocorra processo de apuração de responsabilidade, a ser providenciado pela Diretoria de Administração Municipal, além da da intimação da Câmara Municipal de Natal para julgamento das contas do governo, ressaltando que deverá ser informado o resultado ao TCE no prazo de 15 dias, a contar da publicação da decisão.

Tribuna do Norte

Foto: Eduardo Maia

Deputados da oposição e da situação reagiram contra as críticas da governadora Fátima Bezerra (PT) por votarem contra a majoração da alíquota de ICMS, responsabilizando-os por uma eventual crise fiscal do Rio Grande do Norte em 2024 e partilha desigual de recursos depois da reforma tributária em curso no país.

Também houve reação às declarações do secretário estadual da Fazendo, Carlos Eduardo Xavier, classificado como “supersecretário” pelo deputado estadual José Dias (PSDB), que foi “surpreendido” por uma entrevista dele a uma emissora de TV: “Claro que ele (o secretário) foi sincero em algumas coisas, dizendo que estava de cabeça quente e que com cabeça quente agrediu a oposição, que não sei o que considera oposição, porque foram 14 votos contra o governo, não sei se é essa a oposição que ele fala”.

Segundo José Dias, o secretário também havia dito que ia esperar a cabeça esfriar para poder “passar o carão que querem passar, pessoalmente aos que são considerados da base”.

Na verdade, adiantou Dias, o governo “esqueceu a noção da propriedade das coisas, porque votamos a manutenção de uma lei que foi votada na Casa, enviada pelo governo e sancionada pelo governo”.

José Dias afirmou que a decisão da Assembleia foi “manter a vontade do governo manifestada há um ano, que fixou a alíquota modal em 18%”.

Em relação as ameaças feitas pelo secretário, José Dias ressaltou que “a opinião pública já nos absolveu, não temos nenhuma preocupação”.

Depois, afirmou Dias, “há graves imprecisões do secretário, quando diz que a prioridade do governo é manter a folha, manter a folha de pessoal é obrigação, a prioridade é defender o mais pobre, que sustenta o Estado”.

O deputado tucano disse que a governadora do Estado tenta se confundir com o o rei francês Luís XIV, que afirmava: “O estado sou eu, diz a rainha, mas ela não é o estado, é governo, o estado são aqueles que estão sem saúde, educação, segurança e sem estradas, ameaçando tirar programas de assistência social, vamos se têm coragem, isso é chantagem”.

O deputado Luiz Eduardo (SDD) disse que a Casa “não ficar de joelho e nem refém desses ataques e do desrespeito com o Poder independente”.

Luiz Eduardo contestou o secretário da Fazenda, afirmando “irresponsabilidade é se apropriar indebitamente dos recursos consignados, tirar dos salários dos servidores e não repassar aos bancos”.

Para Luiz Eduardo, “irresponsabilidade é não pagar aos médicos e anestesistas de UTI, arrecadar R$ 900 milhões, bater recordes de arrecadação em outubro e não pagar fornecedores em dia, não prestar bom serviço à sociedade”.

Já o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) falou de sua indignação com as declarações de Carlos Eduardo Xavier. “O equilíbrio demonstrado diversas vezes pelo secretário da Fazenda, transformou-se em desespero, quando se referiu ao Poder como irresponsável”.

Segundo Carvalho, “irresponsável foram as declarações do secretário”, pelo fato de que a Assembleia estabeleceu o ICMS de 20% até dezembro deste ano, “sensível ao que o Estado necessitava naquele momento”, depois de acordo feito com o governo. “A matéria veio com prazo estipulado pelo próprio governo e que em janeiro, retornaríamos a 18%, o secretário que veio apelar aos deputados, foi o senhor Carlos Eduardo Xavier, ou está esquecido que participou desse acordo com a Fiern e Fecomércio”.

A respeito do secretário ter dito que os serviços públicos serão penalizados com queda de receita, Gustavo Carvalho reagiu: “Qual é o serviço bom que tem o Rio Grande do Norte, pra ter uma punição maior do que estamos vivendo nos últimos dias, se a saúde está quebrada, a educação não funciona e um trecho de rodovia que possa trafegar com segurança e conforto”.

O deputado Adjuto Dias (MDB) disse que “é importante salientar que esse aumento do ICMS que aconteceu no final do ano passado, de 18% para 20%, Então, nenhum tipo de planejamento orçamentário, criação de despesa pode ser feito com base em um ICMS de 20%, que não havia nenhuma garantia que fosse aprovado para o ano seguinte, já que desde o início teve um caráter temporário”.

Já em relação à tentativa de vincular o seu voto contra o aumento de ICMS a uma provável perda de recursos pela prefeitura de Natal, administrada por seu pai Álvaro Dias, o deputado Adjuto Dias disse que “nem o Estado perde a arrecadação, porque sempre se manteve com o ICMS em 18% e seus serviços sempre funcionaram com uma repartição de ICMS de 18%”.

Segundo Adjuto Dias, a grande questão da dificuldade dos municípios é a repartição de receitas tributárias, em que a união fica com 70% e os municípios que são mais próximos da população e que cada vez têm mais demandas, só têm 18% da arrecadação “e essa discussão não passa aqui pela Assembleia”.

Deputado do bloco independente, Galeno Torquato (PSDB) disse que a governadora do Estado, a primeira coisa que tem a analisar o que houve aqui na Assembleia Legislativa, o posicionamento de 14 deputados contra um projeto de lei que iria afetar a população, aqueles que geram emprego, geram renda, ela iria tirar dinheiro das pessoas mais necessitadas para fazer pagamento de folha no Estado”.

Na opinião de Galeno Torquato, o que o governo tem que fazer, “em vez da governadora ficar fazendo bravata que não vai baixar a cabeça e que a culpa é dos deputados estaduais, ela devia fazer um análise, fazer o dever de casa, diminuir a máquina e ver como o Estado está gastando, cortar gastos, não criar secretarias como estão querendo criar”.

Em vez de atacar a Assembleia, segundo Torquato, a governadora “tem que abrir o diálogo junto com essa casa para que possamos melhorar a qualidade de vida do Rio Grande do Norte, porque não temos estradas, nenhuma obra de infraestrutura, a saúde precária, educação apesar da governadora ser uma professora, a educação é pífia, é um dos piores e Idebs do Brasil”.

Tribuna do Norte

Foto: Ricardo Stuckert

Depois de voltar com bons resultados da viagem que fez com aliados para o Japão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve repetir a comitiva recheada de parlamentares em viagem que fará, em maio, para a Rússia e para a China.

A decisão partiu do próprio petista, de acordo com auxiliares. Para o governo, a experiência de convidar lideranças parlamentares ajuda a construir uma boa relação com o Congresso Nacional.

Na viagem para o Japão, Lula esteve com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com os antigos presidentes do Congresso Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que seguem a exercer influência no Parlamento.

O convite a parlamentares reafirma a aposta política de Lula na relação pessoal. Após dois anos de governo marcados pela dificuldade de trânsito com políticos da própria base, o presidente quer aproveitar a boa fase na saúde com mais viagens e contato com políticos, algo que vinha ocorrendo menos do que em mandatos passados do petista.

Agenda internacional

Em maio, a Rússia celebra 80 anos da vitória na Segunda Guerra Mundial, que marcou o fim do regime da Alemanha nazista. Lula foi convidado por Vladimir Putin para celebrar a data.

Após a agenda em território russo, o presidente brasileiro deve ir à China, a convite de Xi Jinping, para participar de encontro da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) com os chineses, em um desdobramento do encontro que o grupo terá neste mês em Honduras. Na passagem pela China, Lula terá agenda também de visita de chefe de Estado.

CNN

Foto: José Aldenir/Agora-RN

Ainda fazendo a composição da nova gestão em Natal, o prefeito Paulinho Freire (União) oficializou novas nomeações, em publicação extra no Diário Oficial do Município (DOM) nessa sexta-feira (3). Entre os nomes, consta o vereador Felipe Alves, que assume o cargo de secretário municipal de Serviços Urbanos (Semsur). Outras oito pessoas foram nomeadas como adjuntas para pastas da nova gestão, incluindo o ex-vereador Dickson Nasser Júnior.

Na mesma secretaria que será comandada por Felipe Alves, Luciandro Paulo Dantas Pinheiro foi nomeado para ocupar o cargo de secretário adjunto de Operações. Já o nome de Rayanne Araújo Costa aparece como adjunta de Atenção Integral à Saúde.

O advogado Felipe Maciel Pinheiro Barros foi nomeado como adjunto da Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (Seharpe). Porém, na mesma publicação, ele foi designado para responder interinamente como o secretário da pasta.

Marcos Alexandre Oliveira de Araújo, assim como na gestão Álvaro Dias, foi nomeado secretário adjunto de Comunicação. O mesmo ocorreu com Eduardo Dantas, que segue como secretário adjunto de Planejamento.

Na Secretaria Municipal de Governo (SMG), dois foram nomeados como secretários adjuntos: o ex-vereador Dickson Nasser Júnior, como adjunto de Relações Sociais e Políticas; e José Serafim da Costa Neto, como adjunto de Gestão Administrativa.

Na recém-criada Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Vanessa Pinheiro Félix foi nomeada secretária adjunta de Receita.

Outros cargos de provimento em comissão foram nomeados em diferentes secretárias e também na Procuradoria Geral do Município (PGM). Leia a edição do DOM aqui.

Tribuna do Norte