Judiciário

STF nega ação que ajudaria Aliança pelo Brasil a sair do papel

Brasil possui 33 partidos registrados atualmente; segundo a ministra Cármen Lúcia, outros 76 aguardam aprovação do TSE

O Supremo decidiu em sessão ordinária nesta quarta, 4, negar um pedido do Pros que poderia beneficiar a coleta de assinaturas para o Aliança pelo Brasil, cuja criação é encampada pelo presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.

A legenda pediu a inconstitucionalidade da exigência de que apenas pessoas não filiadas a partidos poderiam prestar seu apoio à criação de novas siglas e o limite temporal mínimo de cinco anos de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Leia a matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

Opinião dos leitores

  1. ESSE LADRÃO DO BOLSONARO QUER DAR O GOLPE ENGOLINDO A DINHEIRAMA PARTIDÁRIA

    ..SEUS DEFENDORES DESVAIRADOS QUEBRARAM A CARA…QUERIAM UMA CASQUINHA $$$$$$$$ AH LADRAO

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Geral

Rogério Marinho diz que veto de Lula ao PL da Dosimetria ‘não é justiça, é hipocrisia, vingança e perseguição’

Foto: Waldemir Barreto / Senado

Após o presidente Lula vetar integralmente o PL da Dosimetria, que reduziria penas de condenados do 8 de janeiro, o senador Rogério Marinho disse que o veto escancara a hipocrisia de Lula. Rogério lembrou em nota que Lula foi anistiado no passado e agora se recusa a discutir clemência.

Rogério também se referiu ao veto de Lula como vingança e perseguição e disse que o PT precisa do mito do ‘golpe’ que não existiu para encobrir o fracasso do governo Lula.

Leia a íntegra da nota abaixo:

NOTA PÚBLICA

Lula escancara sua hipocrisia ao vetar qualquer iniciativa de redução de penas para os condenados de 8 de janeiro. Ele e os seus, que foram anistiados no passado, agora se recusam até mesmo a discutir clemência. Falta-lhes a grandeza que tiveram líderes da história do Brasil, capazes de reconciliar o país por meio de sucessivas anistias em momentos muito mais graves.

A chamada “defesa da democracia” virou apenas um instrumento de vingança política. Mantêm-se brasileiros presos não para fazer justiça, mas para satisfazer a vingança e sustentar uma narrativa conveniente.

O PT precisa do mito do “golpe” que não houve. Precisa dessa farsa para encobrir o fracasso de um governo sem ideias, sem rumo e sem novidades, que afunda o Brasil enquanto vive do passado.

Não é justiça.
É hipocrisia.
É vingança.
É perseguição.

Democracia não se defende com arbitrariedade.
Defende-se com lei, equilíbrio e reconciliação.

Liberdade para os presos políticos.
Bolsonaro livre!

ROGÉRIO MARINHO
Senador da República (PL-RN)
Líder da Oposição no Senado

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Geral

Ministro da Justiça, Lewandowski entrega carta de demissão a Lula

Foto: Adriano Machado/Reuters

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou sua carta de demissão ao presidente Lula nesta quinta-feira (8/1), no Palácio do Planalto.

Segundo fontes do Planalto e do próprio ministério, o documento foi entregue pouco antes do ato em memória do 8 de Janeiro.

Como já havia sido noticiado, Lewandowski pretendia permanecer no cargo até sexta-feira (9/1), mas antecipou a saída.

A decisão ocorre após uma série de insatisfações com o governo, especialmente depois da sinalização de Lula de que pretende dividir o Ministério da Justiça.

A exoneração de Lewandowski deve ser publicada no DOU (Diário Oficial da União) ainda nesta semana.

O nome de Wellington César Lima e Silva é o mais cotado para assumir o comando da pasta. O jurista já foi ministro de Dilma Rousseff (PT), e tem bom trânsito com o presidente Lula.

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Geral

Sob pressão política e institucional, relator do TCU suspende inspeção no Banco Central e leva decisão ao plenário

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Sob pressão política e institucional, o ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso Master no Tribunal de Contas da União (TCU), decidiu suspender a inspeção determinada no Banco Central sobre a liquidação do banco e levar o tema ao Plenário da Corte. O despacho foi publicado nesta quinta-feira (8).

A decisão representa uma vitória parcial do BC, que havia recorrido contra a ordem monocrática do relator, alegando que uma medida desse impacto deveria ser analisada pelo colegiado.

No despacho, Jhonatan afirma que tem competência regimental para determinar inspeções, rejeita a tese de omissão do Banco Central e diz que os embargos não são o instrumento adequado para rediscutir o controle externo sobre a autoridade monetária.

Mesmo assim, optou por suspender a medida diante da repercussão pública e da escalada institucional do caso. Na prática, a inspeção fica congelada enquanto o TCU tenta administrar o conflito e evitar um embate direto com o Banco Central.

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Política

PL da Dosimetria: Lula veta redução de penas de quem planejou golpe e ataca democracia

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Lula vetou nesta quinta-feira (8) o PL da Dosimetria, que reduziria penas de condenados pelos atos criminosos de 8 de janeiro de 2023 e de quem arquitetou golpe para manter Jair Bolsonaro no poder.

A decisão chega no mesmo dia em que o governo promoveu cerimônia simbólica para celebrar três anos do ataque aos Três Poderes, transformando o evento em palco para reforçar sua “defesa da democracia”.

A proposta aprovada pelo Congresso no fim de 2025 mexia na Lei de Execução Penal para facilitar a progressão de regime de quem cometeu crimes graves contra o Estado. Na prática, se um condenado cometesse dois crimes juntos, como tentativa de golpe e ameaça à democracia, só cumpriria a pena do mais leve, sem considerar reincidência ou violência usada.

Um verdadeiro “atalho” para políticos e militares envolvidos, entre eles Bolsonaro e generais que participaram do plano de golpe.

O veto de Lula abre agora um novo capítulo de tensão entre Executivo e Legislativo. Senadores e deputados vão decidir em sessão conjunta se aceitam a decisão do presidente ou se derrubam o veto, mantendo viva a discussão sobre justiça e impunidade no país.

Enquanto isso, para muitos críticos, o gesto presidencial parece mais encenação do que ação concreta: um espetáculo que protege quem tentou destruir a democracia, enquanto ignora o clamor da sociedade por punição justa aos culpados.

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Política

Lulinha no fio da navalha: advogado corre à PF para tentar blindar filho de Lula

Foto: Reprodução

O filho do presidente Lula, Fábio Luís, o Lulinha, voltou a ser alvo de atenções da Polícia Federal. O advogado Marco Aurélio Carvalho, amigo próximo do herdeiro petista e coordenador do Grupo Prerrogativas, procurou o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, pedindo que investigue um suposto vazamento de informações que citam Lulinha em esquema de descontos ilegais em aposentadorias e pensões do INSS.

O encontro aconteceu ao pé do ouvido nesta quinta-feira (8), durante evento do governo que lembrava os ataques de 8 de janeiro de 2023, segundo informações do SBT News.

Carvalho afirmou que a PF deve apurar quem divulgou os dados que levantam suspeitas sobre o envolvimento de Lulinha no escândalo. Andrei Rodrigues disse que, caso surjam indícios, os responsáveis serão investigados e penalizados. O diretor da PF não deu declarações à imprensa.

A investigação mira ainda uma possível ligação entre Lulinha e o empresário Antônio Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, acusado de liderar um esquema milionário de descontos irregulares em benefícios previdenciários.

O nome do filho de Lula apareceu em diálogos e documentos apreendidos em buscas, incluindo materiais ligados à empresária Roberta Luchsinger, amiga de Fábio Luís. A apuração ainda está em fase inicial.

O “Careca do INSS” está preso desde setembro. A CPMI do INSS chegou a tentar convocar Lulinha, mas o pedido foi barrado. A convocação pode voltar à pauta após o recesso parlamentar, deixando o filho de Lula novamente sob o holofote das investigações.

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Polícia

Fim de ano virou caos: mais de 1.100 detentos não voltam à prisão em SP

Foto: Reprodução

O número assusta: pelo menos 1.131 presos não retornaram às unidades prisionais de São Paulo após a saída temporária de fim de ano. O benefício, autorizado pelo Judiciário, liberou 30.382 reeducandos do regime semiaberto entre 23 de dezembro e 5 de janeiro.

A Secretaria da Administração Penitenciária alerta que a responsabilidade pela concessão do benefício é do Judiciário. A saída temporária está prevista na Lei de Execução Penal e é regulamentada em São Paulo pela Portaria DEECRIM 02/2019, junto a normas complementares.

Quem não volta no prazo é automaticamente considerado foragido. Além disso, perde o direito ao semiaberto e, quando recapturado, volta direto para o regime fechado – sem qualquer moleza.

O episódio reforça o drama da segurança pública no país, mostrando que a confiança no sistema penal muitas vezes dá mais liberdade a quem deveria estar atrás das grades do que proteção à população. Em um momento de festa, o risco aumenta para toda a sociedade.

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Economia

Master desembolsa meio bilhão em advogados e banca dos Moraes fatura milhões sem histórico ou causa relevante

Foto: Reprodução

O Banco Master, sob comando de Daniel Vorcaro, gastou R$ 500 milhões com escritórios de advocacia em 2025, segundo o balanço do próprio banco. Entre os contratos mais chamativos está o da família do ministro Alexandre de Moraes: R$ 129 milhões em 36 meses, com parcelas mensais de R$ 3,6 milhões.

O caso impressiona porque o escritório da mulher e dos filhos de Moraes não tem histórico relevante e atuou para o Master apenas em uma causa simples de danos morais — que o banco perdeu. Oficialmente, eles teriam criado regras internas de compliance, mas os valores milionários levantam suspeitas e mexem com o mercado.

Após a prisão de Vorcaro e a liquidação do banco pelo Banco Central, os pagamentos à banca dos Moraes foram interrompidos. Vorcaro, que ficou 12 dias preso por fraudes financeiras, segue em liberdade monitorada com tornozeleira eletrônica.

Mesmo assim, ele mantém contratos com outros escritórios em valores próximos aos pagos à família Moraes, todos voltados à sua defesa no processo criminal. A movimentação reforça a atenção nacional sobre os repasses milionários do banco e o tamanho das operações legais em meio a investigações sensíveis.

 

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Economia

IPTU COM ATÉ 20% OFF: Prefeitura de Parnamirim premia quem paga em dia

Foto: Divulgação

Contribuintes de Parnamirim que mantêm as contas em dia podem garantir até 20% de desconto no IPTU 2026 pagando em cota única até o último dia útil de janeiro. A medida da gestão da prefeita Nilda Cruz aposta no incentivo à adimplência e coloca dinheiro de volta no bolso de quem cumpre a lei.

Para ter o desconto máximo, é preciso estar regular com a Fazenda Municipal, manter o cadastro do imóvel atualizado e emitir o DAM no site da Prefeitura. O documento reúne o IPTU com desconto, além da taxa do lixo (TCRL) e da contribuição da iluminação pública (CIP) — tudo num boleto só, sem complicação.

Quem tem pendência ainda pode se regularizar até dois dias úteis antes do fim de janeiro e solicitar o DAM com desconto na Semut. Já quem perder o prazo do desconto maior ainda consegue 10% abatimento pagando até 10 de abril — alternativa para não cair na mordida cheia do imposto.

Se não pagar até 30 de janeiro, o contribuinte receberá o carnê pelos Correios, com opções de pagamento à vista com 10%, à vista sem desconto ou parcelado. Os boletos também ficam disponíveis no Portal do Contribuinte e pelo WhatsApp (84) 98847-6271 — transparência e acesso fácil, como o pagador espera.

Opinião dos leitores

  1. Pq Natal não copia essa iniciativa, pelo menos até o último dia útil de janeiro. Tá um verdadeiro “caos” na Secretaria de Finanças da prefeitura de Natal, até pelos canais digitais ninguém consegue. Lembrando q estamos no segundo dia útil do ano. Fica a dica!!

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Política

VÍDEO: “Fátima desrespeita municípios e afunda o próprio governo”, diz Gustavo Carvalho após veto

Imagens: Divulgação

O deputado estadual Gustavo Carvalho subiu o tom contra a governadora Fátima Bezerra após o veto integral ao Projeto de Lei nº 632/2025, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa. A proposta, de sua autoria, garantia repasses automáticos de ICMS, IPVA e Fundeb às prefeituras. “Hoje acordei indignado e surpreso com o veto feito pela governadora a uma lei que transfere diretamente aos municípios recursos que são deles”, disparou.

Segundo o parlamentar, o projeto buscava corrigir atrasos históricos e dar previsibilidade financeira às cidades, sem criar despesas extras para o Estado. “Ora, isso é uma demonstração clara de que a governadora do PT não respeita o povo nem os municípios do RN”, afirmou.

O texto previa repasses diários do IPVA, transferências semanais do ICMS e mais transparência na divisão do Fundeb, dinheiro que mantém escolas e serviços básicos.

Gustavo também criticou o que chamou de afronta direta ao Legislativo. “Essa sugestão de lei foi dada por mim, acatada pela Casa e aprovada por unanimidade. Ao vetar, ela não desrespeita só os municípios, desrespeita também a Assembleia Legislativa e seus 24 deputados”, declarou. “Foi uma decisão contra todos”.

Para o deputado, o veto simboliza o desgaste final da gestão petista. “É lamentável dizer isso. O fim do governo é triste, é caótico. Agora, com essa medida, governadora, além do desrespeito, a senhora conclui o governo botando a tampa no fundo da chaleira”, afirmou.

O Executivo alega invasão de competência, mas a palavra final agora volta à Assembleia, que poderá derrubar o veto.

Opinião dos leitores

  1. É lamentável! Mas com certeza em breve, na campanha eleitoral, terão um monte de prefeito pucha-saco querendo eleger essa desgraça para senadora. Aguardem!

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Judiciário

STF transforma 8 de janeiro em linha de produção de condenações e já passa de 800 réus punidos

Foto: Divulgação/STF

Três anos após o 8 de janeiro de 2023, o STF já condenou mais de 800 pessoas pelos atos classificados como “trama golpista”. Os dados são do gabinete do ministro Alexandre de Moraes e consideram decisões tomadas até dezembro de 2025, com números que ainda podem aumentar.

Após os atos em Brasília, a PGR apresentou 1.734 ações penais ao STF, dividindo os acusados entre incitadores, executores e cinco núcleos que, segundo a acusação, teriam sustentado a tentativa de permanência de Jair Bolsonaro no poder após a eleição de Lula. As acusações vão de golpe de Estado a dano ao patrimônio público, em processos concentrados na Primeira Turma da Corte.

Nos quatro principais núcleos julgados, 29 réus foram condenados à prisão e apenas dois acabaram absolvidos por falta de provas: o general Estevam Theófilo e o delegado da Polícia Federal Fernando de Sousa Oliveira. Até agora, apenas o Núcleo 1 — que inclui Bolsonaro e outros sete réus — teve as condenações efetivamente executadas; os demais ainda recorrem.

Ao todo, foram 21 sessões de julgamento em quatro meses, com decisões que reforçam o protagonismo do STF no pós-8 de janeiro. O Núcleo 5, que inclui Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo e residente nos Estados Unidos, segue sem data para julgamento, mostrando que a novela judicial ainda está longe do fim.

Quem são os condenados

Núcleo 1 – data da condenação: 11 de setembro de 2025

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República: 27 anos e três meses
Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato à vice na chapa de 2022: 26 anos;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha: 24 anos;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: 19 anos;
Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro: 2 anos em regime aberto e garantia de liberdade pela delação premiada.

Núcleo 2 – data da condenação: 16 de dezembro de 2025

Mário Fernandes, general da reserva do Exército: 26 anos e seis meses de prisão;
Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF): 24 anos e seis meses de prisão;
Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro: 21 anos de prisão;
Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais do ex- presidente Jair Bolsonaro: 21 anos de prisão;
Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça: 8 anos e seis meses de prisão.

Núcleo 3 – data da condenação: 18 de dezembro de 2025

Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel: 24 anos de prisão;
Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel: 21 anos de prisão;
Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel: 21 anos de prisão;
Wladimir Matos Soares, policial federal: 21 anos de prisão;
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros , tenente-coronel: 17 anos de prisão;
Bernardo Romão Correa Netto, coronel: 17 anos de prisão;
Fabrício Moreira de Bastos, coronel: 16 anos de prisão;
Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel: 3 anos e cinco meses de prisão;
Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel: um ano e onze meses de prisão.

Núcleo 4 – data da condenação: 21 de outubro de 2025

Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército: 17 anos de prisão;
Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército: 15 anos e seis meses de prisão;
Marcelo Araújo Bormevet, policial federal: 14 anos e seis meses de prisão;
Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército: 14 anos de prisão;
Ailton Gonçalves Moraes Barros, major da reserva do Exército: 13 anos de prisão;
Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército: 13 anos e seis meses;
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal: 7 anos e seis meses de prisão.

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