O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, ad referendum da Corte Especial, o afastamento cautelar dos desembargadores Osvaldo Soares da Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). O ministro é relator do inquérito que apura denúncias envolvendo os dois magistrados.Os desembargadores são os últimos dois ex-presidentes do TJ/RN. O ministro leva a decisão à apreciação da Corte Especial do STJ na tarde desta quarta-feira (18).Se o pleno do STJ confirmar o afastamento dos Desembargadores, o TJ/RN será notificado e imediatamente terá que convocar os dois primeiros juízes da lista que já consta no TJ.Lembrando que a descisão do relator Cesar Asfor Rocha, não tem nada a ver com a visita da Ministra Eliana Calmon do CNJ a Natal ontem.
Está é a primeira vez na história do TJ/RN que são afastados desembargadores no RN.
O senador Esperidião Amin (PP/SC) reagiu com indignação à citação feita pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus nesta terça-feira (09). Em coletiva no Congresso, Amin foi categórico:
“O ministro Alexandre de Moraes mais uma vez faltou com a verdade! E desta vez, tentando distorcer um fato que o contraria”, disparou.
Durante a leitura do voto, Moraes mencionou que o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, teria se baseado em parecer solicitado por Amin para questionar a credibilidade das urnas eletrônicas. O senador, no entanto, rebateu e afirmou que jamais pediu qualquer documento à Polícia Federal sobre voto impresso.
O que realmente ocorreu
Amin explicou que, em 27 de setembro de 2021, presidiu uma sessão temática no Senadosobre a apuração e totalização dos votos. Na ocasião, foi apresentado um relatório elaborado pela Polícia Federal a pedido do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ainda em 2018, com recomendações sobre segurança do sistema eletrônico.
Entre as 14 sugestões, estavam:
Centralização da totalização de votos no TSE (implantada em 2020);
Revisão na arquitetura de servidores para mitigar riscos de ataques;
E a recomendação de adoção do voto impresso para fins de auditoria, já barrado pelo STF em decisão liminar.
O documento também sugeria transferir à Abin tarefas antes executadas por empresas terceirizadas do TSE.
Debate no Senado
Segundo Amin, o objetivo da sessão foi justamente discutir a resolução do TSE que concentrou a divulgação nacional dos resultados em Brasília — medida que, segundo representantes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), provocou atrasos e reduziu a autonomia dos estados.
Ponto final do senador
Ao encerrar, Amin fez questão de restabelecer o que chamou de “verdade dos fatos”:
“Não solicitei à Polícia Federal nenhum documento sobre voto impresso, como afirmou o ministro Alexandre de Moraes. Esse relatório nasceu de um pedido do TSE, e não meu”, declarou.
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (9) que deve votar por penas mais brandas para os réus Paulo Sérgio Nogueira, Alexandre Ramagem e Augusto Heleno.
Para o ministro, Bolsonaro e Braga Netto tinham controle e liderança sobre as ações da organização criminosa e, por isso, devem responder a penas maiores.
Já Paulo Sérgio, Augusto Heleno e Alexandre Ramagem teriam tido uma participação de “menor importância” e deverão pegar penas menores.
A dosimetria (ou seja, os valores das penas) serão definidos ao final dos votos, caso haja condenação.
“Não é uma divergência propriamente, mas uma diferença que eu adianto em relação ao eminente relator. Em relação a Bolsonaro e Braga Netto, não há dúvida de que a culpabilidade é bastante alta. Portanto, a dosimetria deve ser congruente com o papel dominante que eles exercem. Já Paulo Sérgio Augusto Helena e Alexandre Ramagem, eu considero que há uma participação de menor importância”, afirmou.
A Secretaria Municipal de Educação de Natal emitiu uma nota lamentando profundamente as agressões sofridas pelos alunos da Escola Maria Alexandria durante a disputa da final de futebol Society dos JERNS contra a equipe do Colégio Marista.
A Secretaria também criticou a postura da Coordenadoria de Desporto Escolar da Subsecretaria de Esporte e Lazer do Governo do Estado do RN que declarou vencedora e concedeu a medalha de ouro à equipe do Marista, “mesmo diante da flagrante infração à ética esportiva”.
Segundo a nota, a pasta buscará as medidas cabíveis, entre elas, a anulação do resultado da partida, além de providências jurídicas para responsabilizar criminal e civilmente os agressores.
Leia a íntegra da nota abaixo:
Nota Oficial
A Secretaria Municipal de Educação lamenta profundamente o episódio de violência e agressão sofrido pela equipe de Futebol Society da Escola Municipal Professora Maria Alexandrina Sampaio, durante a final da modalidade contra a equipe do Colégio Marista de Natal, dentro do calendário esportivo da 54ª edição dos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte (Jerns), ocorrido na manhã desta terça-feira (09), no campo do Paris Saint-Germain Academy-Natal.
Na ocasião, os atletas e o professor José Alexandre da Silva (técnico) da Escola M. Profa. Maria Alexandrina Sampaio, foram agredidos fisicamente por pais dos estudantes do time adversário, que invadiram o campo, mesmo com a equipe adversária vivenciando no momento do episódio, vantagem no placar.
A Secretaria repudia veementemente toda e qualquer forma de violência no ambiente escolar e esportivo, bem como lamenta a postura da Coordenadoria de Desporto Escolar da Subsecretaria de Esporte e Lazer do Governo do Estado do RN, que, mesmo diante da flagrante infração à ética esportiva, declarou vencedora e concedeu a medalha de ouro à equipe envolvida no episódio.
Diante da gravidade dos fatos, a Secretaria Municipal de Educação informa que adotará todas as medidas cabíveis para requerer, junto às instâncias competentes, a anulação oficial do resultado da partida, com base nos princípios da moralidade esportiva e do devido processo legal.
Destacamos ainda que a Secretaria tomará providências jurídicas para responsabilizar criminal e civilmente os agressores, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), combinado com o Código Penal Brasileiro, garantindo a proteção integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Por fim, a Secretaria se solidariza com toda a comunidade escolar da Escola Municipal Professora Maria Alexandrina Sampaio, em especial aos atletas da equipe de Futebol Society e ao professor José Alexandre, que, com espírito esportivo, dignidade e honra, representaram com excelência a Rede Municipal de Educação de Natal, reafirmando os valores de ética, respeito e cidadania cultivados nas escolas públicas da Prefeitura do Natal.
Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Educação de Natal
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus no julgamento da tentativa de golpe podem ter punição de até 43 anos de prisão caso sejam condenados com pena máxima pelos crimes que são acusados e as penas sejam somadas. O grupo responde por cinco crimes.
Nesta terça-feira (9), o ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, votou pela condenação de todos os integrantes do chamado “núcleo crucial” da trama golpista pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede na denúncia que, em caso de condenação, as penas sejam somadas.
Estão sendo julgados os réus:
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
Augusto Heleno, ex-ministro do GSI;
Jair Bolsonaro, ex-presidente;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro.
As penas para os crimes são:
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito: pena de 4 anos (mínimo) a 8 anos (máximo);
tentativa de golpe de Estado: pena de 4 anos (mínima) a 12 anos (máxima);
participação em organização criminosa armada: pena de 3 anos (mínima) a 8 anos (máxima) – pode chegar a 17 anos, com as agravantes de uso de arma de fogo e participação de agentes públicos;
dano qualificado: pena seis meses (mínima) a 3 anos (máxima); e
deterioração de patrimônio tombado: um ano (mínima) a 3 anos (máxima).
Entenda o julgamento
Caso considerem que deve haver a condenação, os ministros avaliarão a possibilidade de somar as penas estabelecidas em cada crime.
Na fixação da pena, as circunstâncias individuais de cada réu são avaliadas pelos magistrados, e as penas variam conforme o grau de envolvimento nas ações ilícitas. A fixação do tempo de prisão leva em conta ainda fatores como idade, antecedentes, entre outros.
Ainda no cenário de uma eventual condenação, as defesas dos acusados podem tentar, por meio de recursos, alterar a pena aplicada a eles.
Progressão de regime
Embora a pena máxima possa chegar a 43 anos, se o grupo for condenado, é possível que eles não cumpram todo esse tempo de prisão. A legislação penal brasileira prevê a progressão de regime, ou seja, a passagem do preso para o semiaberto, por exemplo.
O período total de reclusão também depende de variáveis, como comportamento, se o condenado já cometeu outros crimes e o trabalho ou estudo no estabelecimento penal. Além disso, o tempo máximo de prisão no país não pode ultrapassar 40 anos.
Iniciativa solidária uniu forças para transformar vidas e fortalecer laços comunitários em várias cidades do RN
A Sicredi RN realizou, nos dias 29 e 30 de agosto, a edição 2025 do Dia C – Dia de Cooperar, celebrando o Dia Internacional do Cooperativismo com a doação de cerca de 9 toneladas de alimentos, fraldas geriátricas e produtos de higiene pessoal a mais de quinze instituições sociais no Rio Grande do Norte.
Os donativos chegaram a abrigos de idosos, lares de crianças em situação de vulnerabilidade, associações de acolhimento a pessoas com deficiência e comunidades periféricas nos municípios onde a cooperativa atua diretamente.
Com o lema “Juntos construímos um mundo melhor”, a campanha mobilizou, em menos de um mês, mais de cem colaboradores voluntários no estado e contou com o engajamento de associados e comunidades, fortalecendo um verdadeiro ciclo de cooperação e solidariedade.
O Dia C integra o Movimento Nacional de Voluntariado do Sicredi, que busca inspirar, mobilizar e impulsionar iniciativas capazes de fortalecer as comunidades locais. Mais do que uma campanha pontual, a ação reafirma a essência do cooperativismo e o compromisso da instituição financeira cooperativa com o desenvolvimento social e econômico sustentável.
O presidente da Sicredi RN, Damião Monteiro, destacou a relevância da mobilização e agradeceu a todos os que contribuíram para o sucesso da iniciativa. “Essa ação mostra que a cooperação é uma força transformadora. Ao unir colaboradores, associados e comunidades em torno de um propósito comum, conseguimos não apenas atender necessidades imediatas, mas também fortalecer os laços comunitários e construir um futuro mais próspero para todos”, afirmou.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte determinou o envio de documentos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para apurar a conduta do Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed) em favor da Cooperativa Médica do RN (Coopmed). A suspeita é de que o sindicato age como linha auxiliar da cooperativa, criando barreiras à livre concorrência no setor de saúde suplementar e complementar.
O que diz o Ministério Público
Em despacho recente, a promotoria de Defesa do Consumidor destacou que “todas essas diligências podem ser requisitadas pelo CADE, a quem cabe a investigação e aplicação de sanções por condutas anticompetitivas ou abuso de poder econômico”.
O órgão abriu um Procedimento de Gestão Administrativa (PGA) apenas para acompanhar o cumprimento dessa solicitação e encaminhou cópia dos autos para Brasília.
Acusações contra o Sinmed
De acordo com os autos, o Sinmed/RN tem atuado de forma “ostensiva e reiterada” em defesa exclusiva da Coopmed. O Ministério Público busca entender se essa postura desvirtua a função sindical, que deveria ser voltada à representação isonômica de toda a categoria, e pode configurar prática anticompetitiva por favorecer uma única cooperativa em detrimento das demais.
Coopmed no centro da disputa
O caso ganhou força após a Coopmed perder um contrato milionário com a Prefeitura de Natal. A partir desse episódio, o sindicato deflagrou greves e mobilizações, alegando irregularidades no processo de licitação. A promotoria busca saber se a reação sindical funcionou como mecanismo de pressão para tentar recolocar a cooperativa em posição de vantagem.
Quando o Sinmed direciona sua força sindical exclusivamente para proteger os interesses comerciais da Coopmed, a consequência é a distorção do mercado e a redução da concorrência entre prestadores de serviços médicos. Esse cenário, segundo o despacho, compromete tanto a isonomia entre empresas quanto a qualidade do serviço ofertado à população.
Outro lado
O Blog do Dina enviou ao Sinmed questionamentos para a formulação desta reportagem. Quando houver manifestação, a matéria será atualizada.
A espera acabou para os amantes da corrida de rua! Estão abertas as inscrições para a 2ª Corrida Solidária do SUVAG-RN que será realizada em Parnamirim, no dia 28 de setembro, com largada e chegada no Centro Cultural Trampolim da Vitória. O evento, que promete unir esporte e solidariedade, terá início às 5h30.
A corrida, organizada pelo SUVAG-RN, instituição dedicada à reabilitação auditiva, oferece percursos de 5km e 10km, atendendo tanto a corredores iniciantes quanto aos mais experientes. O evento tem um foco especial na solidariedade, e os participantes podem escolher entre duas opções de inscrição: R$ 100,00 ou R$ 70,00 mais a doação de um item que será revertido para as ações sociais da instituição.
”Estamos muito felizes em realizar a segunda edição da nossa corrida. É uma oportunidade incrível de promover a saúde, o bem-estar e, ao mesmo tempo, ajudar quem mais precisa. Contamos com a participação de todos para fazermos um evento ainda maior e mais impactante”, destaca a organização do SUVAG-RN.
As inscrições podem ser feitas pelo site oficial do evento
Serviço:
O quê: 2ª Corrida Solidária SUVA-RN
Quando: 28 de setembro, às 5h30
Onde: Centro Cultural Trampolim da Vitória, Parnamirim
Distâncias: 5km e 10km
Inscrições: [Link da Inscrição: https://www.ticketsports.com.br/e/2-corrida-solidaria-suvag-rn-73682
Valor da Inscrição: R$ 100,00 ou R$ 70,00 + doação de item
A final do futebol society infantil (até 15 anos) do JERNS terminou com confusão entre estudantes/atletas e pais na manhã desta terça-feira (9). Segundo relatos de professores que acompanhavam o jogo decisivo, o campo foi invadido por pais de alunos do Colégio Marista que teriam agredido estudantes/atletas da Escola Municipal Maria Alexandrina. Vídeos que circulam nas redes sociais mostram o início da confusão e a premiação dos alunos do Marista com o relato de um professor sobre o que ele presenciou.
Faltando poucos minutos para o fim da partida, houve um desentendimento entres os jogadores após uma jogada, os ânimos se exaltaram com trocas de agressões entre os jogadores e a confusão se generalizou, com invasão do campo.
De acordo com relatos do professor responsável pela equipe da escola municipal, pais de alunos do Marista deram tapas, socos e até voadoras nos jovens da escola pública que ficaram com arranhões e hematomas. Ainda segundo o relato, a arbitragem não tomou nenhuma providência além de dar a partida como encerrada com a vitória do Marista, que vencia o jogo até ele ser interrompido em razão da confusão. A Polícia Militar esteve no local, apaziguou a situação, e não levou ninguém à delegacia.
O Marista de hoje não é aquele Marista de anos atrás, tudo leva a crer, pelas atitudes desses “pais” que essa escola que já serviu de exemplo bom, hoje, toa atitudes de escola “faccionada”.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou, nesta terça-feira (9) para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por envolvimento em plano de golpe contra o resultado das eleições de 2022.
No voto, o relator votou por condenar Bolsonaro pelos cinco crimes apontados pela PGR (Procuradoria-Geral da República): tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Para Moraes, Bolsonaro foi o líder do que seria o grupo que tramava o golpe. Junto ao ex-presidente, Moraes votou pela condenação de:
Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-presidente da Abin (Agência Brasileira de Inteligência);
Almir Garnier, almirante de esquadra que comandou a Marinha no governo de Bolsonaro;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro;
Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) de Bolsonaro;
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa de Bolsonaro; e
Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil no governo de Bolsonaro, candidato a vice-presidente em 2022.
O Ministro do STF Alexandre de Moraes disse na leitura do seu voto no julgamento da suposta tentativa de golpe de estado que todos os réus do chamado núcleo crucial “praticaram todas as infrações penais imputadas pela PGR” e colocou o ex-presidente Jair Bolsonaro como ‘líder da estrutura criminosa’.
Os réus do “núcleo crucial” no caso da suposta trama golpista são: Jair Bolsonaro, Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Almir Garnier, Anderson Torres, Paulo Sérgio Nogueira e Mauro Cid.
Os crimes atribuídos são:
abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
golpe de Estado;
organização criminosa;
dano qualificado;
deterioração de patrimônio tombado.
A exceção fica por conta de Ramagem. No início de maio, a Câmara dos Deputados aprovou um pedido de suspensão da ação penal contra o parlamentar. Com isso, ele responde somente aos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
“Jair Messias Bolsonaro exerceu a função de líder da estrutura criminosa e recebeu ampla contribuição de integrantes do governo federal e das Forças Armadas, utilizando-se da estrutura do Estado brasileiro para a implementação de seu projeto autoritário de poder, conforme fartamente demonstrado nos autos”, continuou Moraes.
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