O ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso do Ministério Público Estadual sobre a colunista social Hilneth Correia. O MP tenta restabelecer ação penal em que acusa a colunista de peculato.
Na acusação, afirma que ela desviou dinheiro público da Assembleia Legislativa na medida em que recebeu sem trabalhar. Para a Justiça, entendimento que vem sendo mantido desde o primeiro grau, houve erro na acusação e o argumento não merece prosperar.
Com parecer do Ministério Público Federal em favor de Hilneth, Marcelo Navarro manteve o que foi decidido no Tribunal de Justiça do RN, que trancou a ação penal contra Hilneth Correia. À decisão cabe recurso.
“O fato imputado à agravada consiste em se apoderar de sua própria remuneração, embora sem prestar os serviços atinentes ao cargo que ocupava na Assembleia Legislativa, o que poderia, em tese, configurar infração disciplinar ou ato de improbidade administrativa, mas não configura fato típico [de peculato]”, escreveu o ministro do STJ.
Para entender a diferença, é preciso recorrer aos conceitos. Peculato, em síntese, ocorre quando há o propósito deliberado em desviar recursos públicos para si ou para outro. Para o Judiciário, esse quadro não se configurou.
O ministro Marcelo Navarro seguiu o entendimento, inclusive, adotado pelo TJRN. “O fato da funcionária não comparecer ao trabalho (mesmo percebendo a remuneração devida ao cargo) não parece configurar a vontade deliberada, a vontade consciente em apropriar-se, desviar ou subtrair dinheiro público, em proveito próprio ou alheio, mas tão somente de não exercer as funções inerentes ao cargo”.
Se aquele montante era devido a uma pessoa que exercesse (bem ou mal) aquele cargo, então aquele montante era devido a tal senhora, pois ela não exercia. Logo ela se apropriava de forma consciente do bem público em proveito próprio. Logo cometeu peculato. Qual a dificuldade?
É óbvio que é um absurdo a situação de alguém que detém um emprego público, recebe salário por isso mas não exerce de fato a função. Porém, a questão tratada no artigo é de ordem jurídica. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal e o ministro do STJ concordaram que não se tratou de peculato. Isso não significa que tais instituições defendem práticas como o da colunista social.
A interpretação da lei é muito interessante. Então….vamos supor q eu seja funcionária pública, recebo o salário todo mês, mas não compareço ao trabalho e não devolvo os dias não trabalhados… Realmente é muito curioso não ser peculato.
Sim Aparecida. Suponho que deve ter passado despercebido ao Ministro essa analogia tão sagaz. Certamente, o STJ se ressente da falta de sua assessoria jurídica…
O STJ só não se ressente dos bajuladores da aldeia. Sempre abundantes e prontos para defender o que não tem defesa.
Sérgio Nogueira, você tem o meu respeito, como também a Sra. Aparecida, já os bajuladores que se posicionam favoráveis ao perdão do crime, devem ter um motivo justo em troca de exercer cargo similar sem pisar os pezinhos de porcelana nos locais onde estão nomeados!
O mês de abril também é marcado por ações voltadas para conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), com a campanha Abril Azul. Reforçando a importância da temática para os serviços de saúde do município, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Natal, por meio da Coordenação de Saúde Mental do Departamento de Atenção Especializada (DAE), desenvolveu, nesta terça-feira (23), a capacitação “Intervenção ao Longo da Vida: autismo da infância à adultez”, para profissionais de saúde da rede do município, com o intuito de discutir os cuidados e o acompanhamento dos munícipes com TEA ao longo da vida.
“No mês de conscientização sobre o autismo, as(os) profissionais de saúde evidenciaram a importância de discutir sobre o tema diante do aumento da demanda da população que acessa os serviços da Rede de Atenção à Saúde em Natal. Então, aproveitando essa temática, desenvolvemos essa capacitação com a intenção de ampliar os conhecimentos sobre o TEA, não só na infância, mas em todas as fases do desenvolvimento, discutindo também sobre as intervenções necessárias em cada ciclo da vida e ressaltando a importância de atuar sempre de forma integral, com respeito, ética, conhecimento técnico e empatia.”, reforçou Camomila Lira Ferreira, psicóloga da SMS Natal.
O dia foi marcado por debates e discussões sobre a temática, percorrendo desde a infância até a fase adulta, com palestra da psicóloga e especialista em TEA, Adelma Prata, que falou um pouco mais sobre os cuidados com os pacientes no decorrer da sua vida.
Cerca de 26 profissionais dos serviços de saúde do município, como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Policlínicas, Maternidades e Unidades de Pronto Atendimento (UPA), além de profissionais dos serviços contratualizados pelo município, como do Ambulatório de Saúde Mental do Complexo Prof. Severino Lopes e do Centro Estadual de Reabilitação e Atenção Ambulatorial Especializada (CERAE), compareceram ao encontro e debateram sobre a importância do tema.
A capacitação é uma das ações do processo de Educação Permanente idealizado pela equipe técnica do Núcleo de Saúde Mental do DAE da SMS Natal para os profissionais de saúde do município e rede parceira. Os encontros vêm sendo realizados mensalmente desde o ano de 2022, com o intuito de discutir temas fundamentais para a prática profissional interdisciplinar nos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), além de debater sobre as dificuldades encontradas e de pensar e compartilhar estratégias de apoio técnico em rede e matriciamento.
A Comissão de Constituição, Justiça do Senado Federal (CCJ) irá pautar, nesta quarta-feira (24), a votação para o projeto sobre castração química voluntária de estupradores. De acordo com a apauração da equipe de reportagem da 96FM, o relator do projeto na CCJ, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), deve sugerir a aprovação do texto com emendas.
A proposta é do senador Styvenson Valentim (PODEMOS).
O projeto propõe a castração química voluntária para estupradores, por meio de um tratamento hormonal ou intervenção cirúrgica de efeitos permanentes voltados para a contenção de libido e atividade sexual.
De acordo com o senador Styvenson Valentim, caso o condenado opte pelos procedimentos, o será concedido liberdade condicional ou, até mesmo, a extinção da sua pena.
“Existem muitos comentários que quando o estuprador é preso, ele é estuprado na própria cadeia, isso quando não é morto. Nesse caso, eu acho que ele vai pensar duas vezes”, comenta Ângelo Coronel, reforçando a fala do senador Styvenson.
O projeto tramita em caráter terminativo, significando que, caso seja aprovado pelo CCJ, irá direto para a Câmara, sem a necessidade de passar pelo plenário.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta terça-feira (23) à Polícia Federal (PF) o aprofundamento das investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da fraude em certificados de vacinação contra a covid-19.
No mês passado, Bolsonaro, seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, e mais 15 acusados foram indiciados pela PF. Após o indiciamento, o inquérito foi enviado para a PGR decidir se uma denúncia será oferecida contra o ex-presidente e os demais investigados.
O procurador entendeu que algumas diligências são necessárias para aprofundar a investigação, como juntada de laudos periciais em celulares e computadores apreendidos e informações do Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
‘É relevante saber se algum certificado de vacinação foi apresentado por Jair Bolsonaro e pelos demais integrantes da comitiva presidencial, quando da entrada e permanência no território norte-americano. Ao menos seria de interesse apurar se havia, à época, norma no local de entrada da comitiva nos EUA impositiva para o ingresso no país da apresentação do certificado de vacina de todo estrangeiro, mesmo que detentor de passaporte e visto diplomático”, escreveu Gonet.
De acordo com as investigações, a fraude para inclusão de informações falsas no sistema do Ministério da Saúde tinham com o objetivo de facilitar a permanência de Bolsonaro nos Estados Unidos, país que adotou medidas sanitárias contra estrangeiros que não se vacinaram contra a covid-19.
No dia 30 de dezembro de 2022, um dia antes do término do mandato, Bolsonaro viajou para os Estados Unidos. Dias depois, em 8 de janeiro de 2023, as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
A matéria fala dele ter usado cartão de vacina quando da entrada e permanência no território norte-americano. Alguém avisa ao PGR que quando ele entrou nos EUA, ele ainda tinha o passaporte diplomático e que não pediam o comprovante de vacina à autoridades.
😂😂😂😂 engraçado não encontraram nada aí fica cavacando besteira agora teve um presidente que quando saiu e foi preso teve que devolver bilhões que roubou da Petrobras e etc e etc Não posso falar muito para não ter a conta bloqueada mas foi isso aí
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), por meio da área técnica da Influenza, emitiu uma nota de alerta aos profissionais de saúde e à população sobre o aumento significativo nos casos de influenza e de rinovírus no Rio Grande do Norte. Das amostras processadas de RT-PCR para influenza e outros vírus respiratórios, constatou-se uma positividade de 14% para influenza A e 17% para rinovírus. Os dados são do Gerenciador de Ambiente Laboratorial (GAL).
Além dos percentuais de aumento, conforme informações do Sistema de Regulação de Leitos (Regula/RN), as doenças no aparelho respiratório são a segunda maior causa de internação em leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) do estado. A Sesap, nesse sentido, reforça a importância da vacinação contra a gripe como medida essencial para a prevenção da propagação dos vírus respiratórios.
Outra medida é intensificar a etiqueta respiratória: higienizar as mãos com água e sabão ou com álcool gel, principalmente depois de tossir ou espirrar, após usar o banheiro, antes de comer, antes e depois de tocar os olhos, a boca e o nariz, bem como evitar tocar os olhos, nariz ou boca após contato com superfícies potencialmente contaminadas (corrimãos, bancos, maçanetas, etc). Em caso de síndrome gripal, o recomendado é evitar o contato direto com outras pessoas, principalmente em aglomerações e ambientes coletivos.
De acordo com a Sesap, ainda, é fundamental a notificação dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), pelas unidades de saúde públicas e privadas, por meio do sistema SIVEP-Gripe e do encaminhamento das notificações para o [email protected]. Para mais esclarecimentos, basta entrar em contato com a área técnica da influenza por meio do e-mail: [email protected].
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta terça-feira (23) que nenhum servidor será punido por fazer grave.
No entanto, o petista acrescentou que, enquanto os funcionários públicos “pedem quanto querem”, o governo só dá o “quanto pode”.
O petista deu a declaração durante um café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto. Servidores de diversas categorias têm realizado paralisações neste ano reivindicando reajustes salariais.
O governo já afirmou que não há espaço fiscal para conceder aumento ao funcionalismo neste ano. E tem negociado ampliar valores de benefícios, como o auxílio-alimentação. Há previsões de reajustes para 2025 e 2026.
“Nós vamos negociar com todas as categorias. Ninguém será punido neste país por fazer uma greve. Eu nasci fazendo greve. É um direito legítimo. Só que eles têm que compreender que eles pedem quanto eles querem; a gente dá quanto a gente pode”, afirmou.
O presidente disse esperar que todo os grevistas “voltem a trabalhar” e declarou que o governo tem realizado concursos e quer fazer uma “regulação” de carreiras.
Entre as paralisações, estão as de professores e servidores que entraram em greve em mais de 60 universidades e institutos federais do país.
O direito de greve está assegurado no artigo 9º da Constituição Federal, que também prevê que “abusos cometidos” nesses movimentos estão sujeitos a punições previstas em lei infraconstitucional.
Faz o L petezada! O melhor já começou e o grosso está entrando, com força. Enquanto isso a PEC dos quinquênios está passando, o Judiciário que já ganha pouco, terá aumento de até 35%. Vila Lula!
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou a jornalistas, nesta terça-feira, que o Brasil assinou junto com outros 16 países uma declaração pela libertação dos reféns sob poder do Hamas em Gaza.
Desde o início da guerra, em outubro, o Hamas fez vítimas e sequestrou reféns de diferentes nacionalidades, incluindo cidadãos dos países que assinam a carta, além de israelenses.
A declaração é conjunta de Brasil, Alemanha, Áustria, Argentina, Bulgária, Canadá, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, França, Hungria, Polônia, Portugal, Romênia, Reino Unido, Sérvia e Tailândia.
“Apelamos pela libertação imediata de todos os reféns do Hamas, que se encontram detidos em Gaza há mais de 200 dias. Entre eles estão os nossos próprios cidadãos. O destino dos reféns e da população em Gaza, que estão protegidos pelo direito internacional, é motivo de preocupação internacional”.
Para as nações signatárias, a libertação dos reféns permitiria um cessar-fogo imediato.
Os países dizem que o acordo “facilitaria o envio de assistência humanitária adicional a toda a Faixa de Gaza e conduziria ao fim crível das hostilidades”.
As negociações entre Israel e Hamas, mediadas pelo Egito e o Catar, estão interrompidas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que não se incomoda com os números de pesquisas que têm apontado queda na popularidade do governo. A declaração foi dada durante café com jornalistas, nesta terça-feira (23), em Brasília.
“Não me incomoda. Sei o que estamos fazendo, porque estamos plantando. Se a gente plantou a semente certa, sabemos o que vamos colher”, afirmou.
Lula também disse que não esqueceu das promessas de campanha, sobretudo no que diz respeito a baixar o preço dos alimentos.
“Pensa que eu esqueci da cervejinha e da picanha? Não esqueci. Ainda falo até hoje que o preço da carne já baixou, e muito, mas tem que baixar mais”, completou.
O presidente voltou a dizer que todos “ficarão surpresos” com os números da economia em 2024.
“A economia em 2024 vaio crescer mais do que todos os analistas falaram até agora. Vai crescer porque as coisas estão acontecendo no Brasil”, afirmou.
Na segunda-feira (22), o presidente já havia falado sobre o assunto, no evento que lançou o programa Acredita — voltado para oferta de crédito imobiliário e para micro e pequenas empresas.
Após a ponte que ligava Natal a Mossoró ser destruída na BR-304, em Lajes, no interior do Rio Grande do Norte, devido as chuvas intensas e do transbordamento das águas na pista há cerca de 20 dias, moradores e motoristas encontraram uma alternativa para acessar a via. Um desvio por dentro de uma propriedade privada, em um trecho de uma estrada de barro que atravessa uma passagem molhada.
Em vídeos que circulam pelas redes sociais, é possível ver motoristas usando a rota. Segundo a proprietária, a fazenda conta com uma área de 700 hectares e para conseguir ter acesso ao desvio é necessária uma manutenção no local, por isso foi cobrada uma taxa de contribuição.
Ela informa que a informação de que estaria sendo cobrado uma taxa no valor de R$30,00 é falsa.
“Está sendo espalhado nas redes sociais que existe uma taxa de R$30,00, mas cada um faz um pix que puder para ajudar porque não temos como arcar com a despesa de óleo e de pedras no local”. Disse ela
Ela também fala que com a falta de pessoas conseguindo atravessar, o comércio local está sendo afetado, segundo informação dos próprios empreendedores.
Essa informação deste desvio tem que estourar, o transtorno é grande para quem precisa ir até Macau para conseguir um Acesso a BR 304, após Lajes e seguir em direção a Mossoró, Parabéns Pela atitude, parabéns pela iniciativa, sempre a iniciativa privada tentando resolver ou ajudar a solucionar problemas que os incompetentes governos Estadual e Federal não conseguem resolver até agora…Mas haverá inauguração do Desvio, é uma palalhaçada esse povo…
Parabéns mais uma vez pela iniciativa dos proprietários da Fazenda.
Ela não tem obrigação de fazer nada de forma gratuita. Ela não deixa de pagar ITR, Encargos sociais, Energia, funcionários, combustível porque abriu sua propriedade para a coletividade.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou nesta terça-feira uma ação civil ordinária pedindo o encerramento imediato da greve dos servidores da Polícia Civil e da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed), o restabelecimento urgente dos serviços de polícia judiciária de forma integral em todo o Estado, inclusive com imposição de multa diária ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança do Estado (Sinpol). A ação foi protocolada junto ao Tribunal de Justiça.
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) também pede na ação civil que, após julgado procedente o mérito para declarar a ilegalidade do movimento paredista dos servidores da Polícia Civil e a determinação do encerramento da greve, haja desconto da remuneração dos policiais pelos dias de paralisação. O MPRN pediu ainda que o Governo do Estado seja intimado para intervir na demanda e a condenação do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança do Estado (Sinpol) ao pagamento das custas processuais.
No dia 9 de abril do corrente ano, os servidores da Polícia Civil e da Sesed, por meio de uma mobilização realizada na sede do Sinpol, sinalizaram uma paralisação por tempo indeterminado visando negociação de valorização salarial. No dia 15 deste mês, os servidores da Polícia Civil decidiram suspender as diárias operacionais e cogitaram iniciar greve caso as reivindicações da categoria não fossem atendidas.
Pelo movimento chamado pela categoria de “Suspensão das Diárias Operacionais”, alguns servidores iriam se abster de cumprir pontos facultativos de diárias operacionais que complementariam o quadro para formação de equipes em delegacias de plantão. Para fins de avaliar a amplitude da movimentação e averiguar se se tratava de uma ilícita greve, a Procuradoria Geral de Justiça instaurou procedimento e expediu ofício à Sesed, à Delegacia Geral de Polícia Civil e ao Sinpol questionando a paralisação.
Antes mesmo de receber qualquer resposta formal, na segunda-feira (22) o Sinpol convocou os policiais civis para comparecerem à Central de Flagrantes nesta terça afirmando que não seriam realizados flagrantes, nem boletins de ocorrência, tampouco seriam realizadas diárias operacionais.
Para o MPRN, com a ampliação das ações tomadas pelo Sinpol, incluindo a paralisação de serviços essenciais da Polícia Civil, não restam dúvidas que existe uma ilícia greve iniciado pelos servidores da Polícia Civil e da Sesed.
Sobre a temática, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento no sentido de que o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Isso se deve ao fato da carreira policial ser o braço armado do Estado, sendo uma atividade essencial prestada com exclusividade pelo Poder Público, sem substituto na atividade privada, de forma que a sua paralisação compromete a proteção da segurança pública, implicando também na paralisação da Justiça Criminal.
Ainda na ação, o MPRN salienta que, embora os servidores da Polícia Civil utilizem o termo “suspensão” e não greve, a nomenclatura é irrelevante, uma vez que qualquer forma ou modalidade de suspensão, total ou parcial, das atividades é vedada, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
Para o MPRN, deve prevalecer o interesse público, especificamente a manutenção da segurança pública, da ordem e da paz social sobre o interesse individual da categoria de servidores públicos.
Ao pedir que a ação seja apreciada com urgência, inclusive com imposição de multa cominatória, o MPRN reforça que o perigo de dano é evidente diante dos transtornos causados à sociedade com a suspensão das atividades prestadas pelos policiais civis e pelos servidores da segurança pública estadual, o que, como já visto em movimento paredista recente, da mesma categoria funcional, ocasiona dificuldades para lavratura de flagrantes e a paralisação da atividade de polícia judiciária no Estado, com o prejuízo da apuração de diversos crimes.
Além disso, a paralisação da Polícia Civil também interfere diretamente no policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar, vulnerando ainda mais a segurança pública, tendo em vista que diversas viaturas da PM ficarão paradas (e consequentemente, as equipes de policiais militares) à espera de lavratura de autos de prisão em flagrante.
Não aconselho a ninguém seguir carreira nas polícias estaduais, vc destroe sua saúde, ganha um salário indigno com a profissão, é desvalorizado pelo governo, a sociedade só lembra de vc quando precisa, vira presa das facções e ainda é perseguido pelo judiciário e pela mídia. Procure outro ramo que é melhor.
Diante dos argumentos apresentados pelo MPRN, reconhecendo a importância das atividades policiais, nada mais justo que o governo estadual atenda às reinvidicações dos Policiais Civis que estão há cinco anos sem nenhum aumento salarial e fizesse, pelo menos, a reposição da inflação desse período (últimos cinco anos). A população de bem, pagadora de impostos, precisa de segurança, que é um dever do Estado. A população está do lado dos policiais. Os contrários, são os puxa sacos da governadora, que vem realizando uma gestão pífia e possui a segunda pior avaliação de governo do Brasil.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (23) um projeto de lei que assegura até 10% de vagas nos concursos públicos às pessoas com deficiência.
A matéria, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB), foi aprovada por unanimidade. A matéria segue agora para a sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).
“A realidade do Rio Grande do Norte mostra um número discrepante entre as pessoas com deficiência e a oferta de lugares que devem possuir os concursos públicos estaduais para esse segmento da sociedade”, disse o deputado.
Segundos dados do IBGE, quase 10% da população do Estado apresenta alguma deficiência.
Foto: SMS
Absurdo da justiça brasileira!!!
Coincidência o processo ter caído logo nas mãos de um ministro conterrâneo da nobre jornalista.
Se aquele montante era devido a uma pessoa que exercesse (bem ou mal) aquele cargo, então aquele montante era devido a tal senhora, pois ela não exercia. Logo ela se apropriava de forma consciente do bem público em proveito próprio. Logo cometeu peculato. Qual a dificuldade?
*aquele montante NÃO era devido …
O meu Deus, tanto estudo e esses promotores não sabem a diferença dessas tipificações.
É óbvio que é um absurdo a situação de alguém que detém um emprego público, recebe salário por isso mas não exerce de fato a função. Porém, a questão tratada no artigo é de ordem jurídica. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal e o ministro do STJ concordaram que não se tratou de peculato. Isso não significa que tais instituições defendem práticas como o da colunista social.
Essa nossa justiça é uma PIADA …moramos nA REPÚBLICA DAS BANANAS
A interpretação da lei é muito interessante. Então….vamos supor q eu seja funcionária pública, recebo o salário todo mês, mas não compareço ao trabalho e não devolvo os dias não trabalhados… Realmente é muito curioso não ser peculato.
Sim Aparecida. Suponho que deve ter passado despercebido ao Ministro essa analogia tão sagaz. Certamente, o STJ se ressente da falta de sua assessoria jurídica…
O STJ só não se ressente dos bajuladores da aldeia. Sempre abundantes e prontos para defender o que não tem defesa.
Sérgio Nogueira, você tem o meu respeito, como também a Sra. Aparecida, já os bajuladores que se posicionam favoráveis ao perdão do crime, devem ter um motivo justo em troca de exercer cargo similar sem pisar os pezinhos de porcelana nos locais onde estão nomeados!