Assembleia Legislativa do RN aprova por unanimidade Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Foto: Eduardo Maia

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (21), por unanimidade, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O projeto, que desburocratiza e simplifica a concessão de alvarás e licenciamentos para pequenos empreendimentos, segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). Na abertura da votação, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), enfatizou a importância da nova legislação e o momento histórico para a economia do RN.

“Hoje estamos presenciando um marco para o desenvolvimento do RN. É preciso reconhecer a dedicação do Estado que enviou este projeto para debate na Assembleia. Acredito que teremos incremento de emprego e renda, que são tão necessários ao RN neste momento de retomada da economia. Quero agradecer o empenho de todos os deputados para o aprimoramento desse projeto tão importante para o Estado, assim como, também, dos representantes da classe produtiva que colaboraram de forma decisiva”, disse Ezequiel Ferreira.

O presidente da Assembleia apoiou a matéria desde a sua chegada à Casa. Para dar celeridade ao projeto no Legislativo, criou a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que comandou os debates em torno da Lei. A presidência do colegiado coube ao deputado Kleber Rodrigues (PL), que celebrou a aprovação da proposta. “Hoje é um dia de festa para o RN e para as micro e pequenas empresas. Quero parabenizar a governadora Fátima e também o nosso presidente Ezequiel Ferreira que deu todo apoio a Frente Parlamentar para fazer seu trabalho”, disse Kleber.

Entre os pontos principais da Lei está a abertura de licitações com participação exclusiva de Micro e Pequenas Empresas instaladas no RN, permitindo que este importante segmento da economia tenha acesso às compras governamentais. As fiscalizações agora deverão ter natureza prioritariamente orientadora, conforme a Lei. Outra novidade é a criação do Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, voltado para as micro e pequenas empresas e Microempreendedor Individual que atuam nas áreas de turismo, inovação, economia solidária, impacto social, negócios industriais, agronegócio de exportação e educação empreendedora.

Há ainda na Lei, a criação de um Fundo de Capital de Risco para capitalização das microempresas, empresas de pequeno porte e demais equiparadas, assim como manutenção permanente de um programa estadual de microcrédito. Com isso, espera-se que os pequenos negócios que se tornem fornecedores do Estado tenham seus pagamentos garantidos. Outra novidade é a educação Empreendedora, que prevê a inserção de ações pedagógicas nas escolas para o desenvolvimento de uma cultura empreendedora no RN.

VEJA MAIS: Lei Geral beneficiará quase 200 mil empresas no RN

Com ALRN

Assembleia Legislativa do RN reduz despesas e chega a menor nível de comprometimento com a folha

Foto: Eduardo Maia

No seu mais recente demonstrativo de despesas, a Assembleia Legislativa conseguiu reduzir ainda mais os custos com as despesas de pessoal. Os dados foram publicados no Diário Eletrônico 515, de terça-feira (29). Os números são relativos ao segundo quadrimestre de 2020 e revelam que o Legislativo do RN chegou a 2.09% do seu orçamento com as despesas da folha.

Isso significa que o Legislativo Estadual já pode, por exemplo, programar o próximo concurso público para contratação de servidores efetivos, conforme explica o diretor-geral da Casa, Augusto Carlos Viveiros. “Com esse índice estamos livres para providenciar concurso e todas as ações necessárias relativas à contratação de pessoal”, disse ele.

O diretor explicou que há três limites, o de 2,14%, quando o gestor precisa ficar em alerta; o de 2,26%, o prudencial e o limite máximo de 2,38%”, afirma. Augusto Carlos Viveiros afirmou que, em relação à possibilidade de concurso, já solicitou à Coordenadoria de Gestão de Pessoas o levantamento das vagas existentes, geradas pelas recentes aposentadorias dos servidores mais antigos. “Estamos felizes e comemorando porque é fruto do trabalho em equipe e da austeridade da gestão, norteada pelo Planejamento Estratégico.

ALRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Eduardo Lemos disse:

    Parabéns para assembleia. Espero que essa economia não esteja indo para outros penduricalhos que n se enquadram em "pessoal". E que a sobra volte logo pro executivo.

Deputado estadual Albert Dickson propõe em audiência da Assembleia Legislativa o dia da Visibilidade Heterossexual

Foto: Reprodução/ALRN

O deputado estadual Albert Dickson(PROS), propôs nesta quarta-feira(23), em audiência da Assembleia Legislativa, o dia da Visibilidade Heterosexual,  a ser comemorada no dia 30 de agosto.

A proposta ocorre após a governadora Fátima Bezerra sancionar o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica, a ser comemorado anualmente em 29 de agosto.

Veja íntegra da proposta do parlamentar:

“A Excelentíssima Governadora do Estado do Rio Grande do Norte,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual da Visibilidade Heterossexual no Estado do Rio Grande do Norte, a ser celebrado, anualmente, no dia 30 de agosto.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Os valores humanos podem ser definidos como os princípios morais e éticos que conduzem a vida de uma pessoa. Eles fazem parte da formação de sua consciência e da maneira como vivem e se relacionam em uma sociedade.

Os valores humanos funcionam como normas de conduta que podem determinar decisões importantes e garantir que a convivência entre as pessoas seja pacífica, honesta e justa. São os valores cultivados por uma pessoa que vão basear suas decisões e demonstrar ao mundo quais os princípios que regem sua vida.

Há coisas que aprendemos com nossos pais que não se aprendem nas Universidades, os maiores valores adquiridos de um ser humano são que se aprendem desde o primeiro dia de suas vidas, a importância dos valores familiares não nos dão diplomas, mas nos capacitam para desenvolver as mais diversificadas tarefas no mundo em que vivemos, é fácil perceber os valores de um Homem de uma Mulher somente em olhar sua postura, ou se tivermos o contato verbal.

Somente lembrando que a heterossexualidade tem origem na Bíblia sagrada no livro do Gênesis. E a ciência tem sido clara de que a perpetuação da espécie humana só ocorre por essa opção predominante entre os sexos opostos. Ainda que pouco Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o Dia Estadual da Visibilidade Heterossexual. lembrada e a mais atacada quando se fala em transtornos familiares e violência doméstica. Valorizar o papel do homem e da mulher na família como perpetuadores da espécie humana é nosso objetivo com esse projeto.

Assim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta propositura”.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rogério disse:

    A família tradicional e a base da sociedade, devemos sim respeita a todos pelas suas opções, agora querer colocar de goela a baixo não é correto .

  2. Mailson disse:

    Enquanto isso em terras potiguares!!!
    a governadora come pipoca bônus, grita é gopi, lulalivre e meu guverno não está devendo folha, quem deve é o guverno anterior…

    • João sem paciência disse:

      Então quer dizer que a governadora compra uma casa sabendo que tem um banheiro que está entupido mas, como não foi ela que entupiu, ela não conserta e mora tranquilamente na casa desse jeito. É isso?

  3. Maria disse:

    Tem que criar também o dia da professora gopi que nunca deu aula.
    #ForaFatãoGopi
    #PTNuncaMais

  4. Lobão disse:

    Dia do falo rudimentar !!!

  5. Marcia disse:

    Concordo

  6. Edivan disse:

    Parabéns deputado Albert Dikson, pela iniciativa desse projeto mais que justo.
    👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼

  7. Barba disse:

    Agora lascou! Quero o dia do galado! Era p ter nessa cidade o dia do galado. Feriado municipal! Homenagem a todos os potiguares! Que TB era p se chamar de galado e não de potiguar! Tenho dito!

  8. Minion alienado disse:

    Macho man hahahaha

  9. Andrea disse:

    essess deputados nao tem o que resolver não, o Estado nao tem problema nenhum, fabrica fechando, desemprego, etc e se preocupando cm uma coisa dessas. Vergonhoso!

    • Jean Carlos disse:

      Corretíssimo, não criaram o dia da Lésbica, porque não dos Héteros ? O pau que bate em Chico tem que bater em Francisco também.

  10. João Macena disse:

    Concordo com vc, caro Giovanni. Perfeito o seu comentário. João Macena.

  11. Hanna disse:

    O dia para pagar o atrasado de 2018 tb foi promulgado?

    • Lucia Helena Silva disse:

      Concordo plenamente com você. Ninguém fala nisso..É como não existisse

  12. Armário porto mirim flat. disse:

    Concordo com deputado.

  13. Santos disse:

    Tá bom de criar dia dos puteiros, raparigueiros, cachaceiro etc. O estado com tanto problemas na decadência financeira essa governadora e deputados sem compromisso com o povo do RN.

  14. Bolsovirus disse:

    Não é preciso de um dia para afirmar a heterossexualidade. Mas tem muitos que precisam sair a gritar "eu sou macho". Talvez o deputado tenha essa necessidade. Não vejo, também, ninguém ser agredido ou desmoralizado por ser hetero, nem ser discriminado por isso.

  15. Ivana Sem Amor disse:

    Vá se preocupar com dízimo da Igreja, omi

  16. Edison Cunha disse:

    Perfeito!!!
    Eu apoio essa idéia.
    Parabéns Deputado Albert Dickson pela brilhante iniciativa.

  17. CIÇO disse:

    Só falta "DIA DO BAITOLA", vão fazer ????

  18. Abmael lima disse:

    A uma lavagem de roupas ! Bando de desocupados!

  19. Chicó disse:

    É justo !!!

  20. Tarcísio Eimar disse:

    Por conta dessa putaria ninguém produz nada, nada de leis q levem o estado pra frente.

  21. Giovanni disse:

    É não ter mesmo o que fazer, tantas coisas mais importantes para se preocuparem, façam mais pelo povo nas areas da segurança, da educação, da saúde…

  22. eloisa disse:

    Gostei

  23. adalberto disse:

    ufa…

  24. Cabo Silva disse:

    Virou a guerra dos sexos????

    • João Paulo disse:

      Problema é que os héteros já começam perdendo o jogo de 2×1… rsrsrs

Assembleia Legislativa do RN prorroga suspensão das atividades presenciais até 15 de agosto

Foto: Divulgação/ALRN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte prorrogou a suspensão de todas as atividades presenciais do Poder Legislativo até o dia 15 de agosto. Com a decisão, os deputados seguem trabalhando remotamente por causa da pandemia do novo coronavírus. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (29).

As atividades legislativas e administrativas na Casa estão suspensas desde 18 de março para evitar o contágio pela Covid-19. De acordo com o presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira (PSDB), a prorrogação do ato da Mesa não trará prejuízos aos trabalhos da Assembleia. “Todas as reuniões estão funcionando de forma remota, através do teletrabalho e sessões por videoconferência”, frisou.

A prorrogação leva em consideração a manutenção do estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Estadual nº 29.534, de 20 de março de 2020 e preza pela saúde e vida dos parlamentares, servidores e da sociedade em geral, visto que o prédio da Assembleia Legislativa é fechado e funciona com ar-condicionado central, o que pode facilitar a transmissão de doenças contagiosas.

ALRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Vergonha disse:

    Kkkk judiciário, assembleia, vai dar 2021 e esse povo em casa ganhando sem trabalhar, bom demais , país das bananas

  2. Soraya disse:

    Parabéns pela decisão.

Assembleia Legislativa do RN prorroga suspensão de atividades presenciais até 31 de julho

Foto: Reprodução

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte decidiu prorrogar por mais 30 dias, o decreto que suspende todas as atividades presenciais, legislativas e administrativas do Poder Legislativo do Estado. A decisão transfere para 31 de julho de 2020 a retomada dos trabalhos presenciais na sede do Parlamento.

“As autoridades em saúde e sanitárias afirmam ainda não ser possível a retomada das atividades presenciais em ambientes fechados e considerando o número de casos de infecção pelo novo coronavírus no Rio Grande do Norte prorrogamos o decreto, estendendo o teletrabalho”, justifica o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Assim como o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público, além da Defensoria e demais órgãos estaduais, a prorrogação do decreto é uma realidade.

A continuidade da suspensão das atividades presenciais na Assembleia Legislativa se dá com seguimento das atividades parlamentares e administrativas da Casa de maneira remota, com sessões ordinárias, reuniões de lideranças e Comissões Temáticas.

De acordo com o decreto de prorrogação, a Mesa Diretora da Assembleia segue avaliando as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das demais autoridades sanitárias e de saúde. O decreto citado será publicado na edição desta quarta-feira (01.07) no Diário Oficial Eletrônico.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Tarcísio Eimar disse:

    Aproveita e suspende os salários

  2. Dr. Veneno disse:

    Pense numa turma q gosta de trabalhar.!

Assembleia Legislativa do RN prorroga até 30 de junho suspensão do trabalho presencial

Foto: João Gilberto

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que suspendeu suas atividades presenciais legislativas e administrativas por causa da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19 desde 18 de março, tendo prorrogado já duas vezes devido o aumento de casos de Covid-19 no Estado, vai estender mais uma vez o período de trabalho remoto. A decisão foi anunciada na sessão desta terça-feira (26) pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

“Essa Casa vai prorrogar a suspensão de todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo até o dia 30 de junho de 2020”, anunciou o presidente, justificando que a prorrogação do ato da Mesa não trará prejuízos aos trabalhos da Assembleia, que estão funcionando de forma remota, através do teletrabalho, e das reuniões e sessões por videoconferência.

A decisão de prorrogar a suspensão do trabalho presencial se deu após discussão dos deputados na reunião de líderes e da Mesa Diretora ocorrida na manhã desta terça-feira, antes do início da sessão. Os deputados levaram em consideração o aumento no número de casos suspeitos e confirmados de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) no Rio Grande do Norte, de acordo com o último Boletim Epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP/RN).

O prédio Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte é fechado e funciona com ar-condicionado central o que facilita a propagação viral. Daí a necessidade de minimizar as atividades presenciais.

ALRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Direita-Honesta disse:

    Pense numa enorme vontade de trabalhar que essa gente tem. Por eles, essa situação perdurava pelo resto da vida. Ao menos até a "merecida" aposentadoria.

  2. ForaCanalhas disse:

    Seria interessante ver a despesa dessa casa mesmo estando fechada.🤔🤔🤔

  3. Emmanoel do Nascimento Costa disse:

    Cadê a reforma da Previdência

  4. Juliana disse:

    Esse povo trabalha

Assembleia Legislativa define membros da CPI da Arena das Dunas

Foto: Assessoria de Comunicação

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte definiu os nomes dos cinco deputados que vão fazer parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada para investigar o contrato entre o Governo do Estado e a Arena das Dunas. Os deputados Sandro Pimentel (PSOL), Isolda Dantas (PT), Allyson Bezerra (Solidariedade), Coronel Azevedo (PSC) e Tomba Farias (PSDB) foram os membros confirmados nesta quinta-feira (21).

O foco principal da CPI da Arena das Dunas será apurar as condições em que o contrato foi elaborado, a atual execução, assim como os possíveis prejuízos ao erário público que decorreram desse acordo. O autor do pedido para criação da CPI, que teve 10 assinaturas para instalação, foi o deputado Sandro Pimentel, que também fez o requerimento para que a Controladoria-Geral do Estado (Control) realizasse o levantamento sobre o contrato.

Na auditoria realizada pela Control, foi apontado que o Governo do Estado teria desembolsado quase R$ 110 milhões a mais do que deveria ter sido pago à Arena das Dunas. O órgão contesta os valores de repasses fixos e variáveis à Arena, que são de aproximadamente R$ 10 milhões, e sugeriu que o Executivo suspendesse o pagamento de parte dos recursos.

A CPI da Arena das Dunas terá sua primeira reunião na próxima segunda-feira (25), quando os deputados membros vão eleger presidente e relator da comissão. Em seguida, será discutido o calendário de atividades e os primeiros passos da investigação.

ALRN

FOTOS: Assembleia Legislativa do RN realiza primeira sessão remota da história

Fotos: Eduardo Maia

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou nesta terça-feira (7), pela primeira vez na história do Parlamento Estadual, uma sessão plenária remota usando plataforma de videoconferência. Os deputados estaduais se reuniram pela internet para deliberar, discutir e votar projetos. O expediente presencial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte está suspenso desde o dia 18 de março até dia 30 de abril, como medida para evitar o avanço do novo Coronavírus (Covid-19) no Estado.

O Brasil é o primeiro país no mundo a fazer votação remota em seu Parlamento. A Assembleia do RN segue o exemplo de outras Casas Legislativas pelo país, que já começaram a adotar a medida, como o próprio Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados regulamentou o Sistema de Deliberação Remota (SDR) este mês e está em uso, assim com o Senado. As Assembleias Legislativas de Espírito Santo, Florianópolis, Alagoas, Mato Grosso, São Paulo, Amapá, Paraná, Amazonas, Bahia, Santa Catarina, Ceará, Goiás são alguns dos exemplos que seguiram a mesma iniciativa.

A medida, segundo o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), visa dar condições ao Parlamento para debater e aprovar projetos importantes que podem auxiliar as ações de combate à pandemia nesse período de isolamento social. “Estamos assegurando a tramitação de projetos de lei desenvolvidos pelos deputados estaduais e as medidas adotadas pelo Legislativo no Rio Grande do Norte, preservando a saúde dos parlamentares, servidores e população, minimizando os riscos das sessões presenciais”, observa Ezequiel.

De acordo com o diretor de Gestão Tecnológica da Casa, Mario Sérgio Gurgel, pelos procedimentos instituídos no SDR, serão admitidos pronunciamentos referentes ao tema pautado, pelo prazo improrrogável de 5 minutos, de acordo com o Regimento Interno. Semana passada, os deputados estaduais passaram por treinamento online e cadastramento do equipamento para instalar o aplicativo desenvolvido internamente pela Diretoria de Gestão Tecnológica da Assembleia potiguar – aprovado de acordo com as regras do Senado Federal. Além do SDR, a Diretoria de Gestão Tecnológica desenvolveu um aplicativo com senhas criptografadas e reconhecimento facial, elevando a segurança cibernética e jurídica ao processo legislativo de votação.

Os 24 deputados da Casa podem participar das sessões plenárias através de qualquer dispositivo digital, sejam eles desktops, notebooks, tablets ou mesmo smartphones. A Assembleia Legislativa manterá o protocolo durante a sessão virtual de modo a dar acesso à população ao que é deliberado entre os parlamentares. As sessões serão transmitidas pela TV Assembleia, no canal aberto 51.3, no site da ALRN e nas redes sociais @assembleiarn.

ALRN

Coronavírus: dez municípios do RN encaminham decreto de calamidade pública à Assembleia Legislativa

Foto: Assessoria de Comunicação

Diante da pandemia do Coronavírus em todo o mundo que alterou as atividades no Poder Público, 10 municípios do Rio Grande do Norte encaminharam à Assembleia Legislativa a documentação solicitando aprovação do decreto de calamidade pública. A lista atualizada até 12h desta sexta-feira (3) inclui Apodi, Serra Caiada, Ceará-Mirim, Extremoz, Felipe Guerra, São Rafael, Pau dos Ferros, Santa Cruz, Serra do Mel e Doutor Severiano.

O Plenário do Legislativo Potiguar apreciará nas próximas sessões os projetos de Decretos Legislativos referentes aos municípios por meio de sessão remota do legislativo potiguar, através do Sistema de Deliberação Remota (SDR). As sessões remotas começam na próxima terça-feira (7).

Os Projetos de Decretos Legislativos são apreciados e consequentemente aprovados ou rejeitados. Após essa etapa, a Assembleia elabora o decreto e publica no Diário Oficial Eletrônico.

O legislativo potiguar continua recebendo a documentação no e-mail [email protected] para tramitação dos expedientes remetidos.

ALRN

Coronavírus: Assembleia Legislativa do RN prorroga suspensão de atividades até 30 de abril

Foto: ALRN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte prorroga a suspensão de todas as atividades legislativas até o dia 30 de abril por conta da pandemia do novo Coronavírus. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico através de ato da Mesa Diretora da Casa nesta terça-feira (31). A renovação do ato atende às novas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e demais autoridades sanitárias e de saúde para a prevenção da pandemia.

“Estamos em situação de emergência sanitária. As Casas Legislativas do país, a começar pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, seguem as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, e o nosso Legislativo Estadual segue a mesma orientação”, explicou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Ezequiel Ferreira disse ainda que apesar das medidas restritivas adotadas pela Assembleia Legislativa, os deputados continuam em suas atividades parlamentares. “Estamos ultimando a implantação do sistema de votações à distância, os deputados têm usado as redes sociais para fazer alertas e recomendações sobre a pandemia, foi instituída a comissão para fiscalizar uso de recursos durante a crise do COVID-19, votamos o decreto de calamidade pública e estamos adotando o teletrabalho como alternativa em tempos de Coronavírus. Vamos seguir firmes, respeitando o isolamento social e acreditando que tudo vai passar”, salientou o presidente da Assembleia Legislativa.

Durante a suspensão regulamentada no ato, o plenário poderá reunir-se excepcionalmente, por convocação do presidente, para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo ou que possuam elevada importância para o Estado e seus cidadãos.

ALRN

Assembleia Legislativa do RN suspende atividades por 15 dias por prevenção ao coronavírus

Paralisação geral de atividades dentro da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte tem como objetivo a prevenção ao novo coronavírus(Covid-19). Veja íntegra:

Dispõe sobre a suspensão das atividades da Assembleia Legislativa em razão da pandemia do novo coronavírus (CO VID-19).

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os art. 69, I e IX do Regimento Interno, e

Considerando a confirmação do primeiro caso de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) no Rio Grande do Norte e a elevação do número de suspeitas;

Considerando a declaração de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e a situação de emergência em saúde pública reconhecida pelo Poder Executivo no Decreto Estadual n° 29.524, de 17 de março de 2020;

Considerando, enfim, o requerimento subscrito pêlos Deputados Dr. Albert Dickson, Dr. Bernardo Amorim, Dr. Galeno Torquato, Dr. Getúlio Rego e Dr. Vivaldo Costa, parlamentares e médicos por vocação,

RESOLVE:

Art. 1° Suspender todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo por 15 (quinze) dias, a partir de 19 de março de 2020.

§ 1° Ficam excetuados da suspensão das atividades os procedimentos licitatórios

§ 2° O prazo de suspensão poderá ser prorrogado, conforme razão superveniente, por ato do Presidente da Casa, ad referendum da Mesa, nos termos do art. 69, parágrafo único, do Regimento Interno.

Art. 2° Durante a suspensão de que trata este Ato, o Plenário poderá se reunir excepcionalmente, por convocação do Presidente, para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo ou que possuam elevada importância para o Estado e seus cidadãos.

A. interrupção dos trabalhos legislativos será compensada, se necessária, com sessões extraordinárias no turno vespertino.

Art. 4° Os servidores e parlamentares poderão ser convocados em caráter extraordinário, quando necessário.

Art. 5° Ao fim do prazo de suspensão das atividades, ficam mantidas as recomendações e protocolos previstos no Ato da Mesa n° 338, de 13 de março de 2020.

Art. 6° Este Ato da Mesa entre em vigor na data de sua publicação.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Henrique disse:

    Sentiremos uma enorrrrrme falta desses trabalhadores.

  2. sasa disse:

    Esse Decreto da Assembleia me fez rir kkkkkkk, ali o que menos se faz e trabalhar, se os caça fantasmas fossem p lá iam trabalhar p valer kkkk

  3. Miro disse:

    Decreto para 15 dias kkkkk tem que fazer um decreto para 90 dias, pois 15 dias já é o normal.

Reforma da previdência do RN inicia tramitação na Assembleia Legislativa

Foto: João Gilberto

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) abriu a sessão ordinária desta quinta-feira (13) anunciando a chegada do Proposta de Emenda à Constituição que trata da Reforma da Previdência Estadual ao Parlamento Estadual.

“Comunico a todos que já está nesta Casa Legislativa o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que trata da Reforma da Previdência Estadual, entregue hoje pelo Governo do Estado”, anunciou.

Ezequiel Ferreira também informou que a PEC, foi disponibilizada, de imediato, no sistema digital da Assembleia, possibilitando o acesso dos deputados ao documento.

“Desde já, informo aos meus pares que já está disponibilizado em sistema para que todos tenham acesso ao documento e possam analisá-lo”, continuou Ezequiel.

Já lida em plenário, a mensagem vai ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que deverá avaliar a admissibilidade da PEC. Depois disso, o presidente Ezequiel Ferreira indicará a Comissão Especial e temporária para tratar da reforma. Essa comissão fará a análise do projeto e encaminha para votação em plenário, que deverá votar a PEC em dois turnos.

ALRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ivan disse:

    Se o déficit não for revertido em sua totalidade, ou seja, zerado (não reduzido), os barnabés continuarão a pagar as gordas aposentadorias dazelites (auditor, delegado, juiz e promotor/procurador), correrão cada vez mais sérios riscos de atrasos em seus parcos salários e, a não tão longo prazo, colapso geral na manutenção de suas aposentadorias…Antem aí!!!

  2. Anônimo disse:

    Porque não inicia a alíquota em 18% por ano reduzindo 0,5% a cada ano chegando a 15% no ano de 2026 e estabilizando essas categorias que ganham mais tem de entender que o estado está quebrado e precisa de ajuda, já as que ganham menos ficariam já na alíquota de 15% e com isso já iria diminuindo o déficit previdenciário que é hoje o gargalo do governo, apenas uma opinião que pode ajudar a dar certo!

  3. FRASQUEIRINO disse:

    O pesado jogo de interesse está nessa reforma da previdência. O fisco estadual e o Poder Judiciário conseguiram a redução da alíquota maxima de descontos, de 18 para 16%. Comentam que alguns privilégios foram mantidos. Vamos aguardar a leitura e publicidade da mensagem para que isso se comprove.

    • Miranda disse:

      Absurdo esse favorecimento as castas mais abastadas do serviço público. Algumas já tiveram aumento de 16% recentemente e ainda vão ser favorecidos com a diminuição das alíquotas. Lascou-se os pobres aposentados que ganham 2,5 salários mínimos, leiam-se servidores da educação e saúde.

Deputados são nomeados para compor Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa

Foto: João Gilberto

O Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa publicou a nomeação dos deputados que vão compor as Comissões Permanentes da Casa, na qualidade de titulares e suplentes para a 2ª Sessão Legislativa, da 62ª Legislatura. A eleição de presidentes e vice-presidentes das Comissões está marcada para esta terça-feira (11), às 14 horas.

Na composição das oito Comissões Permanentes ou Temáticas é assegurada a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares. Todo deputado deve pertencer a uma Comissão, exceto o presidente da Mesa Diretora da Casa. Cada bancada, se o número de seus integrantes o permitir, terá em cada Comissão tantos suplentes quanto titulares. Caso não seja possível a uma bancada indicar suplente, será nomeado deputado de outra bancada, de preferência do mesmo bloco parlamentar do titular.

As Comissões se reúnem semanalmente para análise, discussão e votação das matérias legislativas, quer sejam de origem na própria Casa ou originadas nos demais poderes, no Ministério Público Estadual, no Tribunal de Contas do Estado, na Defensoria Pública do Estado e as de iniciativa popular, antes de serem encaminhadas ao plenário da Assembleia Legislativa para a votação final pelos deputados.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
Titulares – Kleber Rodrigues (PL), Raimundo Fernandes (PSDB), Francisco do PT, Cristiane Dantas (SDD), Hermano Morais (PSB), George Soares (PL) e Coronel Azevedo (PSC).
Suplentes – Ubaldo Fernandes (PL), Gustavo Carvalho (PSDB), Isolda Dantas (PT), Allyson Bezerra (SDD), Souza (PSB), Eudiane Macedo (Republicanos) e Galeno Torquato (PSD).

Comissão de Finanças e Fiscalização:
Titulares – Tomba Farias (PSDB), José Dias (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM), Galeno Torquato (PSD), Kelps Lima (SDD), Ubaldo Fernandes (PL) e Souza (PSB).
Suplentes – Raimundo Fernandes (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB), Vivaldo Costa (PSD), Coronel Azevedo (PSC), Cristiane Dantas (SDD), Kleber Rodrigues (PL) e Hermano Morais (PSB).

Comissão de Minas e Energia:
Titulares – Nélter Queiroz (MDB), Souza (PSB) e Gustavo Carvalho (PSDB)
Suplentes – Getúlio Rêgo (DEM), Hermano Morais (PSB) e José Dias (PSDB).

Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho:
Titulares – Ubaldo Fernandes (PL), Gustavo Carvalho (PSDB) e Isolda Dantas (PT).
Suplentes – Kleber Rodrigues (PL), Tomba Farias (PSDB) e Francisco do PT.

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e interior:
Titulares – Sandro Pimentel (PSOL), Ubaldo Fernandes (PL) e Kleber Rodrigues (PL).
Suplentes – Hermano Morais (PSB), Eudiane Macedo (Republicanos) e George Soares (PL).

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania:
Titulares – Isolda Dantas (PT), Cristiane Dantas (SDD) e Eudiane Macedo (Republicanos).
Suplentes – Francisco do PT, Allyson Bezerra (SDD) e Dr. Bernardo (Avante).

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social
Titulares – Francisco do PT, Hermano Morais (PSB) e Eudiane Macedo (Republicanos).
Suplentes – Isolda Dantas (PT), Souza (PSB) e George Soares (PL).

Comissão de Saúde:
Titulares – Galeno Torquato (PSD), Getúlio Rêgo (DEM) e Allyson Bezerra (SDD).
Suplentes – Coronel Azevedo (PSC), Vivaldo Costa (PSD) e Cristiane Dantas (SDD).

ALRN

 

Prefeitos do RN conquistam na Assembleia Legislativa reposição de perdas do ICMS através de lei

Cerca de 30 prefeitos municipais do Rio Grande do Norte participaram de assembleia geral extraordinária convocada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN nesta quinta-feira, 26 de dezembro, para deliberar a proposta apresentada pelo Governo do Estado e enviada para a Assembleia Legislativa do RN, que recebeu convocação extraordinária para votar a lei. Os gestores municipais propuseram ajustes no acordo do Governo.

Na proposta do Executivo Estadual, o Governo sugeriu repor 50% das perdas da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2019, e 75% das perdas de 2020, em um projeto de lei. Os gestores municipais pediram ajustes, aumentando a reposição de 50% para 75% em relação a 2019, mantendo os 75% de reposição em 2020, e incluindo a reposição de 75% também no ano de 2021.

A proposta foi construída conjuntamente entre os gestores municipais, secretários das prefeituras ligados às áreas fiscais, e aprovada à unanimidade entre os presentes, que apresentaram as mudanças aos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa, logo após a realização da assembleia extraordinária.

Já na Assembleia Legislativa, uma comissão de prefeitos discutiu um novo acordo a partir da decisão dos gestores, finalizando em uma proposta com reposição em 75% das perdas para 2019 e 2020, além de 60% de recuperação de perdas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb também para 2020.

O acordo põe fim a um impasse jurídico de municípios que ficaram sem sua cota-parte do ICMS após a publicação do decreto 29.030 do Governo do Estado. A lei deverá ser votada pelos deputados estadeais, de acordo com a programação da ALRN.

Imprensa elege Gustavo Carvalho parlamentar do ano na Assembleia Legislativa

Fotos: João Gilberto

O Comitê de Imprensa da Assembleia Legislativa elegeu, na manhã desta quarta-feira (04), o deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) como a Parlamentar do Ano 2019. O deputado recebeu 21 votos dos jornalistas que acompanham as atividades no Poder Legislativo. Ao todo, 36 profissionais da comunicação compareceram.

“Me honra muito essa escolha. Me sinto um aluno e procuro sempre estar aprendendo com aqueles que votaram em mim. Essa premiação é fruto desse aprendizado e quero dividi-la com todos os meus colegas deputados”, afirmou Gustavo que ainda destacou a produção de 2019 da Assembleia. Gustavo Carvalho está no quarto mandato.

Também foram votados os deputados Francisco do PT com 5 votos, Eudiane Macedo (Republicanos), 4 votos, Getúlio Rêgo (DEM), 2 votos, e com 1 voto, os deputados Cristiane Dantas (Solidariedade), Kelps Lima (Solidariedade), Galeno Torquato (PSD) e Sandro Pimentel (PSol).

“Por mais um ano, desde 1982, o Comitê de Imprensa reúne os jornalistas credenciados que cobrem os trabalhos da Assembleia e realiza a escolha do Parlamentar do Ano. Esse ano a Assembleia se destaca pela grande produção e qualquer um dos 24 deputados, cada um com a sua bandeira, seria uma boa escolha”, disse Oliveira Wanderley, presidente do Comitê de Imprensa, responsável pelo processo eleitoral.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Valquiria disse:

    Na minha humilde opinião foi Eudiane Macedo , não parou de trabalhar um minuto.

Assembleia Legislativa promulga PEC que atualiza Constituição Estadual

Foto: João Gilberto

Em sessão solene nesta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa, os deputados promulgaram o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 003/2019, que acresce e revoga dispositivo de diversos artigos da Constituição do Rio Grande do Norte, com o objetivo de adequar o texto às mudanças decorrentes de atualizações na Constituição Federal e entendimentos jurídicos.

“Parabenizo a todos que colaboraram para a atualização da Constituição Estadual, um trabalho de excelência que teve o deputado José Dias como relator, o deputado Gustavo Carvalho como presidente e toda a brilhante equipe da Procuradoria Legislativa, tendo a frente o procurador-geral Sérgio Freire”, declarou o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

A PEC altera, acresce e revoga dispositivo dos artigos 8°, 19, 20, 29, 35, 49, 53, 64, 65, 71, 72, 74, 81, 90, 98, 108, 128, 140, 147 e 150; acresce os artigos 147-A e 147-B; revoga o § 1° do artigo 55, os artigos 68 e 69 e o § 4° do artigo 111, da Constituição do Estado e altera o art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Potiguar.

“A essência da PEC foi a compatibilização da Constituição Estadual com a Constituição Federal. Com as emendas que promoveram as mudanças na lei federal, vários pontos do texto estadual também precisaram ser alterados para que fique de acordo com a Constituição Federal”, lembrou o procurador-geral, Sérgio Freire.

De acordo com ele, a PEC também teve o objetivo de atualizar a Constituição do RN de acordo com decisões dos tribunais que criaram jurisprudências e interpretações de leis no país, sendo necessárias as alterações. “Há artigos que foram considerados inconstitucionais, seja de maneira total ou parcial, então era preciso que a lei fosse atualizada, deixando o texto adequado a esses entendimentos”, explicou Sérgio Freire.

A Proposta de Emenda Constitucional tramitou pelas Comissões Temáticas da Casa e foi votada em dois turnos em plenário. Com a promulgação pelo Legislativo nesta quarta, a Constituição Estadual passa a viger com o texto atualizado.

Votação

Em votação que antecedeu a solenidade de promulgação, os deputados aprovaram em plenário matérias de interesse do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e do Legislativo, entre eles os de iniciativa do deputado Sandro Pimentel (PSOL), que institui o Novembro Azul Pet e o Dia da Literatura Potiguar.

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