A 21ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude da Comarca de Natal instaurou Inquérito Civil Público a fim de acompanhar a implantação, por parte da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM.
O Programa foi instituído por decreto presidencial e deverá ser desenvolvido no âmbito dos Estados, através de convênio com a União, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, exigindo-se, para tanto, a constituição de um conselho gestor, integrado por representantes governamentais e da sociedade civil (art. 5º do Decreto Presidencial nº 6.231/2007).
Dentre as ações que podem ser desenvolvidas pelo PPCAAM, estão a transferência de residência ou acomodação da criança ou do adolescente para um ambiente compatível com a proteção; a inserção dos protegidos em programas sociais; o apoio e a assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira.
O Promotor de Justiça Marcus Aurélio de Freitas Barros enviou ofício à Sejuc requisitando, no prazo de 10 dias, informações sobre as providências adotadas para a implantação do Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) no Rio Grande do Norte.
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