A chamada “janela partidária”, que permite que os detentores de mandatos eletivos mudem de partido sem risco de perda do mandato, provocou muitas alterações na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. E os maiores efeitos recaíram sobre as bancadas do PSD, partido do governador Robinson Faria; do PSDB, que ganhou o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira e mais quatro parlamentares, e do PROS.
O PSD, que contava apenas com dois parlamentares – Dison Lisboa e Galeno Torquato – depois da saída de José Dias para o PSDB, ganhou o reforço de mais dois deputados – Jacó Jácome (ex-PMN) e Carlos Augusto Maia, que deixou o PT do B.
O PSDB, que não tinha nenhum representante na Assembleia Legislativa, passou a contar com nada menos que cinco deputados. O primeiro a ingressar no partido foi o deputado José Dias, que abriu dissidência no PSD. Em Brasília, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira, assinou a ficha de filiação ao lado de Gustavo Carvalho, que deixou o PROS. O partido dos tucanos fechou a janela partidária recebendo a filiação de mais dois deputados: Márcia Maia, ex-PSB, e Raimundo Fernandes, que deixou o PROS.
O PROS, que chegou a ter uma bancada com cinco integrantes, ficará reduzida a dois, Albert Dickson, agora presidente estadual da legenda e Vivaldo Costa, que decidiu permanecer na legenda. O deputado Ricardo Motta, ex-presidente da Assembleia, se filiou ao PSB.
Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, entregou o projeto em mãos ao Presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira, explicando a ele seus pormenores e fundamentos
O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, protocolou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte o projeto de lei que prevê a extinção de quatro cargos de procurador de justiça, 13 de promotor de justiça de Natal, nove de promotor substituto e o de Promotor de Justiça de São Rafael.
O PGJ entregou o projeto em mãos ao Presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira, explicando a ele seus pormenores e fundamentos. A proposta deve agora ser lida em plenário e, na sequência, iniciar a tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia.
Durante a entrega, o Chefe do Ministério destacou a importância da aprovação da proposta pelos Deputados Estaduais, ressaltando a relevância histórica dela, fruto de uma iniciativa que visa a cortar gastos de pessoal, readequar a estrutura ministerial e preparar a Instituição para crescimentos mais racionais e sustentáveis financeiramente, seja em relação a cargos de membros, seja quanto ao incremento de sua estrutura de apoio, tudo considerando o ambiente de crise econômica por que passa o país e o Estado do Rio Grande do Norte.
Quando da produção de todos os efeitos esperados do projeto, o MPRN espera reduzir aproximadamente R$ 12 milhões por ano com despesas de pessoal.
O procurador-geral em exercício do Ministério Público de Contas, Thiago Martins Guterres, deu entrada nesta quinta-feira (25) em um pedido de auditoria para averiguar a situação funcional na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A auditoria deverá examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão que geraram um crescimento expressivo do número de servidores de livre nomeação na Assembleia.
Segundo o pedido, há no Legislativo Estadual 379 cargos de provimento efetivo e 2.592 de livre nomeação e exoneração, o que denota uma “notória desproporção”. Além disso, o Portal da Transparência do órgão mostra um crescimento exponencial entre os exercícios de 2011 e 2016, com a criação de 1.756 novos cargos, “amplificando-os, por esta via, ao percentual de 86% do seu quantitativo global de funcionários ativos”.
“Trata-se, a princípio, de uma realidade administrativa incongruente com a necessária prevalência do mandamento constitucional do concurso público, o qual, embora tolere estritas mitigações, sempre deverá constituir baliza modeladora do serviço público”, afirma o procurador.
O pedido lembra ainda que o Tribunal de Contas do Estado identificou, em levantamento realizado pela Diretoria de Despesa com Pessoal, a existência de 296 casos potenciais de acumulação ilícita de cargos públicos e a permanência em atividade de 8 servidores efetivos com idades acima do limite de 70 anos, o que configura a existência de “circunstâncias indicativas de irregularidades” e “que também merecem ser objeto de um exaustivo aprofundamento investigatório”.
O processo foi distribuído para o conselheiro Gilberto Jales, que é o responsável por relatar processos relativos à Assembleia Legislativa do RN. O conselheiro irá elaborar um voto e submeter ao Pleno do TCE, a quem cabe decidir pela continuidade da auditoria requerida.
A Assembleia tem mais médicos que muitos hospitais, mais jornalistas que muitos jornais, mais empresários que muitas CDL, mais dondocas que muitas colunas sociais e mais filhinhos do papai que muitos colégios por ai. KKKK
Tem alguns nomes bem interessantes e integrantes das mais variadas searas, inclusive um efetivo de alto gabarito e bom transito dentro e fora do estado, quando o assunto é e envolve o direito eleitoral como foco na carta magna.
Outros tantos, membros das mais variadas arvores genealógicas plantadas aqui nas terras de Poti, ou seja, é um bom cabide e grande locomotiva outrora chamada de trem da alegria.
Para que fiquem bem claro não é só mérito da ALRN esse descalabro administrativo, outros órgãos como TCERN, DETRAN, TJRN, MPRN, CEASA e outros repartições da administração direta do governo do RN, também praticam o mesmo expediente, já o povão estão a mercê e com as suas necessidades de saúde, educação, segurança, infraestrutura e lazer há descoberta, pois os minguados recursos agarriados pelo estado só dá para o custeio de pessoal.
Graças a Deus alguém se moveu para se não acabar com essa pouca vergonha na AL,q ao menos diminua a sangria nos cofres públicos pagando um monte de fantasmas com altos salários…
E UMA VERGONHA TUDO ESTAR UM CAOS , SAUDE , EDUCAÇAO , SEGURANÇA E OUTRAS ………E ESSES ARTISTAS GANHANDO SEM TRABALHAR ………………….CADER MP…………………………………………….
É vergonhoso como sabemos que esses cargos são troca de moedas e nínguem faz nada…são muitos recebendo sem trabalhar.. basta solicitar o ponto de todos que não caberiam no prédio, quem recebe sem trabalhar devia ter vergonha, porque uma pessoa dessa não tem moral e nem carater para de politicos, vamos dá um basta nisso.
?????? estou com dor de barriga de tanto rir….investigar kkkkkkkkl esse povo sao muito engraçados kkkkkkk MP ..TCE …JUSTIÇA ESTADUAL kkkkkk não consigo para de rir
Parabéns ao MP junto ao Tribunal de Contas!
E o MP estadual que tem uma estrutura bem maior que o MP do TCE, não tomará providências?? Vai passar batido em um dos maiores descalabros de malversação de dinheiro público da história do RN?
Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (24) a mensagem governamental que concede o reajuste anual do Magistério, em cumprimento ao que foi estabelecido pelo Governo Federal em janeiro de 2016. Também foram aprovadas a mensagem 064, que altera a Lei 9936 de 2015, autorizando o Governo a parcelar as dívidas com a Previdência Social; a mensagem 067, que dispõe sobre o plano plurianual e a realização de uma sessão solene para divulgação da Campanha da Fraternidade. Esta foi a primeira votação após a instalação do Painel Eletrônico da Casa.
O reajuste vai contemplar os servidores efetivos da Secretaria Estadual de Educação que desempenham funções de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação. O deputado Fernando Mineiro (PT) citou como mais um avanço do Governo do RN na Educação. “É mais um exemplo das ações do governo no sentido de valorizar e tirar a educação do fundo do poço em nosso Estado”, afirmou.
Com relação à mensagem 064, a alteração vai permitir a emissão de um novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento necessário para o recebimento das transferências de recursos federais, celebração de acordos, convênios ou ajustes e contrair empréstimos ou financiamentos. Os valores originais da dívida com a previdência serão atualizados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fixado pelo IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados no período compreendido entre as datas de vencimento e da assinatura do termo de acordo ou parcelamento, e multa de 2% (dois por cento).
Novo líder do Governo na Casa, o deputado Dison Lisboa (PSD), afirmou que a modificação é bastante importante para o Estado: “Já votamos anteriormente o parcelamento e esta modificação vai permitir a regularização previdenciária, extremamente importante para que o Estado possa conveniar”, defendeu o parlamentar. A mensagem 067 altera o artigo 10 da Lei 10.048, de 26 de janeiro de 2016, permitindo a alteração em programas temáticos no tocante à denominação, denominação de suas iniciativas e fusão, desde que inalterados os objetivos programáticos.
Ao final da sessão, os deputados parabenizaram o deputado Fernando Mineiro pelo período de liderança do Governo na Casa e se congratularam com a escolha do deputado Dison, novo líder, desejando-lhe sucesso na missão.
Esse reajuste, ainda não é suficiente para os professores, principalmente para os que estão se aposentando com grandes perdas, professores com 25 anos de sala de aula, estão se aposentando atualmente na letra C se na verdade é para está na J, para se aposentar. Um professor atualmente que está com 27 anos de sala de aula, está ganhando igualmente um professor que está no início de carreira. O ideal seria o governo Robson junto com o Secretário de Educação rever a situação desses professores que estão se aposentando com as letras iniciais, colocando os mesmos na letra de origem antes da aposentadoria ser publicada. Os professores são obrigados a recorrer à justiça para buscar seus direitos.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte sediará, na terça-feira (8), às 9h, uma discussão sobre o Pacto Federativo. O encontro contará com a presença de deputados estaduais de todo o país, que tratam diretamente sobre o tema.
No encontro, os deputados de Santa Catarina Kennedy Nunes (PSD) e Fernando Coruja (PMDB) apresentarão a proposta do Pacto Federativo, que necessita de mudança na Constituição e que está baseada em quatro propostas principais para fortalecer estados e municípios.
Na proposta, os deputados sugerem a autonomia para os Estados legislarem sobre a descriminalização, propaganda comercial e agronegócio; a possibilidade de incluir e modificar normas sobre os impostos e sua distribuição para os estados e municípios; permitir que eleitores apresentem emendas à Constituição; e de tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública.
Preço da cesta básica cai em 15 capitais!
O Preço dos alimentos considerados essenciais em agosto caiu em 15 das 18 capitais, na comparação do mês de agosto sobre julho, segundo Pesquisa da Cesta Básica de Alimentos realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); no acumulado dos últimos 12 meses, porém, a cesta básica ficou mais cara nas 18 capitais pesquisadas.
ALRN é a primeira do Brasil a garantir mestrado aos servidores através de parceria com a UFRN
Ter mestrado é o sonho de muitos profissionais em todo o país e será uma realidade para os servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O sonho vai se tornar realidade através de convênio assinado nesta segunda-feira (31) pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza e a reitora Ângela Paiva, da UFRN. O convênio vai permitir que a Casa, através do Instituto do Legislativo Potiguar (ILP), passe a oferecer aos seus servidores o Mestrado Profissional em Gestão Pública. A qualificação contínua dos servidores é uma das prioridades da atual gestão e com o convênio, a Casa Legislativa será a primeira no País a oferecer a pós-graduação stricto sensu.
“A nossa gestão na Assembleia é focada em planejamento e na valorização dos servidores, garantindo novos investimentos em qualificação, como o aumento nos cursos oferecidos pelo ILP e agora o tão sonhado mestrado. É uma honra saber que um servidor terá acesso gratuito a um mestrado de gestão pública aqui na Assembleia”, afirma Ezequiel. O presidente da Assembleia mencionou que a concretização do mestrado foi possível graças ao trabalho que vem sendo realizado desde o início da atual gestão para a implantação do Planejamento Estratégico em todos os setores. Citou outras ações de valorização do servidor, como o Plano de Cargos e Salários e a atualização do pagamento da gratificação aos que estão concluindo a especialização.
A reitora da UFRN, Ângela Paiva, afirmou que se sente gratificada pela UFRN poder colaborar com a qualificação de pessoas e neste caso específico, de servidores públicos. “O Mestrado em Gestão Pública começou com uma oferta por demanda específica e se tornou permanente. A UFRN prima e faz questão de estar sempre atendendo à necessidade de uma gestão pública de qualidade e esta qualidade não passa somente pelos gestores, mas também pelos agentes públicos”, afirmou.
Também participaram da solenidade de assinatura do convênio o vice-coordenador do mestrado, José Daniel Diniz de Melo, secretário geral da ALRN, Carlos Augusto Viveiros, a secretária administrativa, Dulcinéia Brandão; o diretor-geral do ILP, Augusto Jorge de Macedo e o diretor administrativo do ILP, Carlos Russo.
A primeira turma de mestrandos inicia suas aulas em março de 2016. Inicialmente, estão disponibilizadas 16 vagas, distribuídas em três turmas, para os anos de 2016, 2017 e 2018. O processo seletivo, sob responsabilidade da UFRN, começará em outubro e a divulgação da lista dos aprovados está prevista para o dia 31 de janeiro de 2016.
ILP
O mestrado profissional tem como finalidade a qualificação de quadros para a administração pública, provocando reflexões sobre o novo papel do estado em um contexto globalizado com atuação em rede, com novas formas organizacionais com múltiplos provedores e com uma sociedade mais organizada e mais escolarizada.
Os documentos utilizados pelo Ministério Público na investigação iniciada na última semana no Poder Legislativo Estadual foram devolvidos à Assembleia Legislativa na tarde desta sexta-feira (28). As pastas devolvidas à Casa Legislativa são referentes à documentação dos servidores ativos e inativos que são arquivados no setor de Recursos Humanos.
A Assembleia Legislativa reafirma a postura transparente, de cooperação e respeito aos poderes e garante o cumprimento de todas as determinações judiciais relacionadas à operação investigativa.
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
Palácio José Augusto
É destaque no Novo Jornal nesta segunda-fera(10). A Assembleia Legislativa vai reduzir todos os salários do Legislativo que sejam superiores a R$ 33.763,00. A decisão está embasada num parecer produzido dentro do próprio parlamento e já acatado pelo secretário-geral da Assembleia, Augusto Carlos Viveiros; e também pelo presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira de Souza. O documento foi publicado no Boletim oficial do Poder Legislativo do dia 28 de julho. Popularmente, esse procedimento que será adotado pelo legislativo chama-se “abate-teto”, pelo fato – seguindo a Constituição – adequar todos os salários de servidores ao teto constitucional, o salário de um ministro do Supremo tribunal Federal.
A Emenda Constitucional que estabeleceu o teto data do longínquo ano de 2003. Apenas agora haverá a limitação? E os salários passados pagos em flagrante e imoral desconformidade com a Constituição.
Frise-se, ainda, que a assembleia paga SUPER SALÁRIOS a servidores que JAMAIS realizaram concurso público e muito menos chama os aprovados no certame que findou-se recentemente.
Ainda segundo a CF (art. 27) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
A remuneração mensal bruta do deputado federal é de R$ 33.763,00.
Ainda, segundo a CF (art. 37, XI), o teto do poder legislativo é o subsídio do próprio deputado.
Conclusão: há servidores que recebem remuneração maior que a de deputado, e portanto, maior que o próprio teto constitucional do legislativo.
ALRN, uma realidade paralela …
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta quinta-feira (30), novas medidas para a redução de gastos com o custeio da administração da Casa. A aprovação foi feita em reunião entre o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PMDB), e os deputados estaduais que compõem a Mesa Diretora da Casa.
No encontro entre os deputados, ficou definido o fechamento de dois anexos da Assembleia, que reduzirá quase R$ 800 mil os custos anuais da Casa, e também o cancelamento de 107 linhas de celular, que custavam R$ 360 mil aos cofres públicos.
“São medidas necessárias para que readequar nosso orçamento à realidade estadual. Temos que enxugar os gastos, cortar custos para contribuir durante a crise financeira pela qual passa o Rio Grande do Norte”, disse o presidente Ezequiel Ferreira.
Novos cortes também serão feitos em atividades desenvolvidas pela Assembleia, como o programa Assembleia Cidadã, que oferece atendimento gratuito a população do interior do Estado nas áreas de saúde, cursos e emissão de documentos, e estão suspensas as edições da Assembleia Cultural, que consiste em apresentações de artistas em todo o Rio Grande do Norte. A economia nesses setores vai superar os R$ 400 mil.
Nos primeiros meses da 61ª Legislatura, a Assembleia Legislativa já havia revisado todos os contratos da Casa, estabelecendo uma economia de R$ 600 mil, além reduzir os valores das diárias e gratificações pagas pelo Poder Legislativo, readequando os custos à realidade financeira estadual.
A busca pelo reordenamento e equilíbrio financeiro das contas legislativas resultou ainda no cancelamento de novos investimentos em compra de equipamentos, e a aprovação de regras para reduzir o consumo de energia elétrica, água e de telefonia nos prédios sob administração da Casa.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (15), Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) que obriga os websites com produtos e serviços no âmbito do estado a oferecerem endereço, telefone, CNPJ e razão social da empresa na página principal.
Os websites deverão disponibilizar essas informações, de acordo com a Lei, na exibição inicial da página publicada na internet, em local de fácil visibilidade e com caracteres do tamanho não inferior a um quarto do maior disponibilizado.
Estão incluídos na legislação os sites de compras coletivas, de produtos e serviços, assim como as lojas virtuais que colocam no mercado de consumo e contratam com o consumidor a venda de produtos e serviços fornecidos por terceiros.
A aplicação da Lei deverá ser fiscalizada pelo Procon estadual. “Como não são todas as empresas que fornecem esses dados e não há legislação sobre a questão, esta Lei pretende dar maior transparência aos consumidores quanto às empresas que tem páginas na internet, visto que o cadastro das pessoas jurídicas e o seu endereço são dados informativos essenciais para que seja estabelecida, de forma transparente, a relação de consumo”, justificou o parlamentar.
A Lei segue agora para a sanção do governador Robinson Faria (PSD). Caso não seja sancionada nem vetada em 30 dias, será automaticamente promulgada pela Casa.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte foi instalada em 2 de fevereiro de 1835. O primeiro Presidente da Casa foi o Padre Francisco de Brito Guerra. Coube ao prelado a missão para instalar e presidir o Legislativo, numa época de crise política e institucional que tomou conta do Brasil nos primeiros anos após a Independência.
Francisco de Brito Guerra nasceu na fazenda Jatobá, situada no atual município de Campo Grande, no Oeste do Rio Grande do Norte, dia 18 de abril de 1777. Filho de Manuel da Anunciação Lira e de Ana Filgueira de Jesus, fez as primeiras letras com o padre Luís Pimenta de Santana, em Assu. Em Pernambuco, ordenou-se padre. Em 1802, foi pároco de Caicó, onde morou em um sobrado com a mãe e irmãs e funcionava também a Escola de Latim, tendo em vista a sua fluência na língua.
Figura expressiva na política provincial e imperial, Brito Guerra teve sua primeira legislatura como deputado-geral entre os anos de 1831 e 1833 e foi senador vitalício do Império em 1837. Foi projeto seu a Lei de 25 de outubro de 1831, que delimitava o território do Seridó, fazendo-o definitivamente pertencer ao Rio Grande do Norte, acabando com a polêmica com a Paraíba, que reivindicava essa porção espacial para si.
O padre senador Francisco de Brito Guerra, como era conhecido, tinha uma personalidade conciliadora e generosa. Faleceu no Rio de Janeiro a 26 de fevereiro de 1845 provocada por uma congestão cerebral. Ficou conhecido pelo seu carisma, desejo de desenvolvimento e principalmente por respeitar o próximo.
Uma das suas frases mais conhecidas e lembradas até hoje reflete a realidade do sertanejo: “Esta região somente será feliz no dia em que as águas dos seus rios não chegarem aos oceanos”. Esta frase fez com que fossem construídos na época vários açudes para o represamento da água. Hoje, na casa onde morou o padre Francisco Brito Guerra, funciona a Casa de Cultura.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte lança nesta segunda-feira (20) o aplicativo para smartphones e tablets, onde o internauta terá acesso a informações das atividades e perfis dos deputados estaduais, as notícias, fotos e poderá acompanhar ao vivo as sessões ordinárias, especiais e solenes.
O lançamento do aplicativo faz parte da programação de comemoração dos 180 anos da Assembleia Legislativa. “Nosso objetivo é aproximar mais as pessoas dos projetos, ações e trabalho da Assembleia no Rio Grande do Norte”, destaca o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PMDB).
Através do aplicativo, o internauta terá acesso à informações das atividades da Assembleia Legislativa, notícias do setor de comunicação, com cobertura diária das sessões ordinárias, especiais e solenes, além das audiências públicas.
A ferramenta permite acessar o perfil dos parlamentares, com as últimas notícias relacionadas, assim como informações sobre comissões e a Mesa Diretora, além de acompanhar ao vivo a transmissão da rádio e da TV Assembleia.
Para baixar gratuitamente o aplicativo da ALRN, basta acessar o Google Play, no sistema operacional Android e o IOS, da Apple.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte completa 180 anos de fundação neste ano de 2015. Para comemorar a data, a Casa prepara uma série de ações, como campanha publicitária, inovações tecnológicas, eventos e o lançamento de um livro contando toda a história, desde a fundação, em 2 de fevereiro de 1835, até hoje.
A campanha publicitária, lançada na última segunda-feira (13), mostra a evolução do Legislativo potiguar. Os anúncios feitos para TV, rádio, mídias impressas e digitais, exibem as gerações que passaram pela Casa e o trabalho desenvolvido, como os cursos profissionalizantes oferecidos pelo Instituto do Legislativo Potiguar (ILP) e projetos como a Assembleia Cultural.
Um aplicativo para tablets e smartphones democratizará o acesso da população à Assembleia. Além das notícias, o internauta poderá acessar as principais informações da Casa, assistir, ao vivo, a programação da TV e rádio Assembleia e ainda acompanhar as ações do seu parlamentar.
Na TV Assembleia, os telespectadores poderão acompanhar uma série de reportagens sobre os 180 anos da Casa. Ex-deputados e historiadores contam a história, desde a ditadura militar até os tempos de democracia. Os 180 anos também será documentados em livro, que será lançado no sgundo semestre de 2015.
Também no segundo semestre, uma Sessão Solene marcará a data e outras ações estão sendo preparadas para que a população do Rio Grande do Norte conheça um pouco mais sobre a história do Legislativo do Rio Grande do Norte.
História
A Assembleia Legislativa foi instalada com a criação das Assembleias Legislativas Provinciais, que substituíram os antigos Conselhos Gerais no Brasil Império. Segundo o Memorial da Assembleia, o fim dos Conselhos Gerais foi o primeiro ato concreto a sinalizar o fortalecimento institucional do Poder Legislativo, até então sem uma base eleitoral e política numerosa e sólida, ausente uma sociedade política que também não era ativa. Muitos estados (províncias) recorreram às lideranças da Igreja Católica, único segmento que tinha nomes com capacidade de mobilização e exercitava o diálogo.
Foi assim na então província do Rio Grande do Norte. O primeiro Presidente da Assembleia foi o Padre Francisco de Brito Guerra. Coube ao prelado, a missão para instalar e presidir o legislativo potiguar. O número de deputados era fixado de acordo com a densidade populacional. Considerada uma província de pequeno porte, a representação do Rio Grande do Norte ficou com apenas 20 legisladores. Dos 20 deputados eleitos no ano anterior (novembro de 1834) 9 eram padres.
A criação das Assembleias foi uma tentativa de superar a crise política e institucional que tomou conta do Brasil nos primeiros anos após a independência, colocava em questão a unidade do país e levou D. Pedro I a abdicar em 1831.
As Assembleias foram concebidas nos mesmos moldes dos Conselhos, sendo formadas por 36 deputados eleitos. O direito ao voto era facultado aos homens maiores de 21 anos, que comprovassem a renda mínima exigida. Não havia restrição ao exercício do voto aos analfabetos, até 1871.
Hoje, a Assembleia tem 24 deputados e 8 comissões parlamentares, que analisam as matérias por temas. O trabalho pode ser acompanhado pela população pela rádio, site e pela TV, em canal aberto. A Casa ainda possui serviços que beneficiam a população, como o Procon Legislativo, O ILP, a Assembleia Cidadã, Assembleia Cultural, Assembleia Itinerante e projetos como o Parlamento Jovem, onde a juventude participa ativamente das decisões legislativas.
O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou parcialmente procedente Ação Civil do Ministério Público que visa compelir a Assembleia Legislativa do Rio Grande Norte a divulgar, no Portal da Transparência, o acesso, ao usuário que consulte o website e se identifique, a lista única e integral, dos salários pagos a seus servidores. Com a sentença, a Assembleia Legislativa do RN tem um prazo de 30 dias para permitir o acesso a lista integral, a contar da notificação da decisão ao seu Presidente. A divulgação divulgação deve se dar com periodicidade mensal.
A lista deve conter informação individualizada e nominal, constando as remunerações e os subsídios percebidos por todos os deputados e servidores ocupantes de cargo, emprego ou função pública, incluindo gratificações, auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como os proventos de servidores aposentados, inativos e pensionistas daquela Casa Legislativa, desde o período de agosto de 2012.
O magistrado, apesar de considerar indevida a exigência de identificação do usuário, se rendeu ao entendimento do Acórdão do Agravo de Instrumento n° 2013.001439-1 contra a decisão liminar que a dispensava, mantendo-se assim a exigência de identificação do usuário para fins de acesso.
Em relação ao acesso à lista completa, na sentença, o juiz Airton Pinheiro ressaltou: “O atual modelo de funcionamento do site da Assembleia, operando sem que o usuário tenha acesso à lista integral da folha de pagamento, impossibilita a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle, de diversas irregularidades infelizmente muito comuns e cada vez mais combatidas no âmbito da Administração Pública brasileira, em especial, a existência de funcionários ‘fantasmas’, a ocorrência do nepotismo direto e, especialmente, o cruzado com os outros poderes, sem falar nas concessões ‘graciosas’ de vantagens remuneratórias”.
Para o juiz Airton Pinheiro, é “imperioso que se proceda a abertura da ‘caixa preta’ da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, de modo a permitir que não somente os órgãos de controle, mas sobretudo o contribuinte tome conhecimento, de maneira satisfatória, de como, com quem e quanto do seu dinheiro está sendo gasto pela Assembleia Legislativa para remunerar seus agentes públicos”, salientou.
Todo mundo divulga, porque será que só o Poder Legislativo não faz? Transparência é o principal meio de combate a corrupção! Dinheiro público é para ser aplicado em bons serviços públicos e não para "construir armários obscuros para pendurar cabides".
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