Ranking de transparência da CGU: Natal é a capital com pior desempenho do país

Dados divulgados pela Controladoria Geral da União nessa quarta (12) indicam que a cidade de Natal é a capital do país com o pior desempenho na Escala Brasil Transparente (EBT) que avalia a transparência dos estados e municípios brasileiros. A capital potiguar obteve nota 5,59, enquanto a média das capitais brasileiras foi 8,08. Das capitais, 93% possuem nota maior que 6, sendo que oito delas (30%) estão entre 9 e 10: Vitória (ES), Recife (PE), Curitiba (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO), Maceió (AL), Brasília (DF) e Cuiabá (MT). Com relação aos demais entes avaliados, 340 municípios (51% do total) conseguiram nota superior a 6 pontos.

A Escala Brasil Transparente busca verificar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de outros normativos sobre transparência nos Estados e no Distrito Federal, além de todos os municípios com mais de 50 mil habitantes, incluindo as capitais (com base nas estimativas do IBGE em 2017). No total, foram avaliados 691 entes federativos – universo que abrange quase 70% da população brasileira.

Ranking por estados

A Escala Brasil Transparente (EBT) – Avaliação 360° revelou que 22 estados e o Distrito Federal (85% das UF) tiveram nota acima de 7. Das capitais, 93% possuem nota maior que 6, sendo que oito delas (30%) estão entre 9 e 10: Vitória (ES), Recife (PE), Curitiba (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO), Maceió (AL), Brasília (DF) e Cuiabá (MT). Com relação aos demais entes avaliados, 340 municípios (51% do total) conseguiram nota superior a 6 pontos. O Rio Grande do Norte obteve nota 8,8 e ficou na sétima posição. A média dos estados do país foi de 7,94.

Metodologia

A EBT diferentemente das três edições anteriores, traz uma inovação na sua metodologia. A principal diferença é que além da transparência passiva, também foi avaliada a transparência ativa. Ou seja, além da regulamentação da LAI – existência de canal (presencial e eletrônico) para solicitações de informação pelos cidadãos (SIC) e atendimento desses pedidos – a CGU mapeou como governos estaduais e municipais publicam na internet os dados sobre receitas e despesas, licitações e contratos, estrutura administrativa, obras públicas, lista de servidores, entre outros.

Em caso de discordância em relação a algum item da avaliação da EBT – Avaliação 360°, os gestores públicos devem entrar em contato com a CGU por meio do formulário eletrônico, disponível no Portal da Transparência do Governo Federal, até dia 28 de dezembro de 2018.

Com acréscimo de informações do G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Justiceiro disse:

    Bruno do BG, sei que vc tem sangue esquerdista… mano! pelas caridades, ajude-nos a convenser essa elite potiguar de merda a exterminar essas artimanhas ptistas. Faça isso pelo seu, o nosso RN. Ainda quero ver esse RN renascer das cinzas. Povo tudo alienado acreditando num dos maiores chefe de quadrilha chamado LULA. Deus esteja conosco. Abraço.

Natal é lanterna em transparência pública em ranking da FGV e organização internacional; prefeitura contesta

por Dinarte Assunção

A capital do Rio Grande do Norte ficou na lanterna de um levantamento sobre transparência realizado pela Fundação Getúlio Vargas e pela Open Knowledge, organização que defende a transparência de dados públicos e que está presente em 66 países.

Procurada, a Prefeitura de Natal contestou os critérios de análise e afirmou que cumpre a legislação nacional sobre o assunto.

Oito cidades foram analisadas e escolhidas pelo seu porte. Foram as seguintes: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Brasília, Salvador, Uberlândia e Natal.

Dezessete indicadores foram utilizados na avaliação, entre eles se as cidades divulgam de forma eficiente as leis municipais vigentes, o orçamento municipal, as divisões administrativas e dados sobre educação, por exemplo.

O principal critério é se as informações estão disponíveis de forma fácil na internet. São Paulo foi considerada a mais transparente, com 84%.

Entre as demais cidades, o Rio teve uma nota de 75% e Belo Horizonte, 73%. Brasília e Porto Alegre tiveram, as duas, nota de 68%. Salvador teve 55% e Uberlândia, 53%. Natal teve nota de 43%.

Os resultados completos serão apresentados na quinta-feira (10).

Outro lado

O controlador-geral do Município, Dionísio Gomes, afirmou que, pelos critérios da pesquisa, Natal, realmente, não teria como conquistar um bom posto. Ele reclamou da metodologia.

“Não há realmente como a gente pontuar bem em um levantamento que considera a divulgação do índice de poluição do ar, uma coisa que não nos afeta”, destacou o titular da CGM.

Ele ainda enfatizou que Natal cumpre a legislação nacional sobre a divulgação de transparência pública e que os dados referentes à execução orçamentárias, fiscal e financeira estão disponíveis para a população.

Transparência: ITEP presta contas à sociedade

IMG_20160429_120854O diretor geral do Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP) lançou hoje (29) a primeira revista de prestação de contas do órgão. Há 15 meses no cargo, Odair Júnior, faz um balanço positivo do período que está à frente do Instituto.

“De um total de 121 (cento e vinte uma) metas pactuadas no início de 2015, 52% já foram atingidas, 29% estão em andamento e apenas 19% delas ainda não foram implementadas”, disse.

Ao longo da publicação são detalhadas as principais ações e metas que servidores, contratados e colaboradores, que diariamente dedicam seu trabalho por um ITEP melhor, conquistaram ao longo dos últimos quinze meses.

Câmara de Natal aprova projeto que garante mais transparência nos recursos da Cosip

Ver.-Maurício-Gurgel-Foto-ELPÍDIO-JÚNIOR-2-1Os vereadores da Câmara Municipal do Natal aprovaram nesta terça-feira (10), em primeira discussão, o projeto de lei que garante mais transparência nos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que é pago mensalmente pelos natalenses.

O vereador Maurício Gurgel (PSOL), propositor do projeto de lei, explicou que a medida garantirá o melhor acompanhamento dos recursos captados pela Cosip e permitirá uma melhor fiscalização na aplicação dos recursos. De acordo com a iniciativa, o Município ficará obrigado a informar quanto foi arrecadado com a Cosip tanto na conta de energia, quanto no Diário Oficial.

“Há mais 10 anos, o contribuinte paga um percentual sobre a sua conta de energia e não sabe pra onde vai esse dinheiro. Ninguém sabe para onde vai esse dinheiro. Só sabe que é para a Cosip. Esse é um projeto importantíssimo que vai garantir maior transparência e acompanhamento dos recursos públicos. Estamos corrigindo esse problema que existe há tanto tempo”, disse.

O projeto teve o consenso de todo o plenário da Casa e recebeu elogios, inclusive, do vereador Raniere Barbosa (PRB), líder da bancada governista, que reconheceu a importância dele para a transparência nas contas públicas. Agora, o projeto ficará aguardando o intervalo regimental para ser colocado na votação em segunda discussão. Se aprovado, vai para sanção do chefe do Executivo.

CGU divulga índice de transparência; Avaliação se soma ao Transparência RN

MPRN_Portal_Transparencia_A3_editadaNo RN, atuação articulada do MPRN, MPF, CGU/RN e TCU/RN avaliou transparência ativa dos municípios potiguares; Serra Caiada e Campo Grande tiveram sua situação modificada em razão da mudança de nomes das Cidades

Em comemoração aos três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), no dia 16 de maio, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou o índice que mede a transparência pública em estados e municípios brasileiros. É a Escala Brasil Transparente (EBT), metodologia criada pela CGU para avaliar o grau de cumprimento às normas da Lei nº 12.527/2011, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012.

No total, foram analisados 492 municípios com até 50 mil habitantes, incluindo todas capitais, além dos 26 estados e do Distrito Federal. Todos os entes avaliados receberam uma nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios: regulamentação da LAI (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%).

A criação de uma nota gerou um ranking dos entes avaliados. Segundo a escala, os estados do Ceará e de São Paulo são os mais transparentes do país, ambos com nota máxima. Eles são seguidos do Paraná, de Sergipe, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, com notas 9,72; 9,31; 9,17 e 9,17, respectivamente. O Amapá e Rio Grande do Norte figuram no final da lista com notas zero.

Em âmbito municipal, Apiúna (SC) e São Paulo (SP) receberam nota dez. Contudo, 63% dos municípios avaliados tiraram nota zero e cerca de 23%, entre um e dois. Apenas sete municípios, tiraram notas entre nove e dez (1,4%), sendo cinco da região sul. No caso das capitais, os três mais transparentes foram São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Brasília (DF), com notas 10; 9,31; e 8,89, respectivamente. Macapá (PA), Porto Velho (RO) e São Luís (MA) não pontuaram.

A amostra foi obtida a partir de uma seleção aleatória para os municípios com até 50 mil habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2014. A avaliação ocorreu apenas no Poder Executivo. Foi reservado um percentual aproximado de 9% para municípios de cada estado. Também foram incluídas no levantamento todas as capitais, bem como todos os estados e o Distrito Federal.

Os resultados mostram como as Prefeituras estão respondendo aos pedidos de informação (Transparência Passiva) formulados.

TRANSPARÊNCIA RN

No Rio Grande do Norte, uma atuação articulada entre o Ministério Público Estadual (MPRN), Ministério Público Federal (MPF), Controladoria Geral da União (CGU/RN) e Tribunal de Contas da União (TCU/RN), divulgou no final do mês passado levantamento semelhante sobre a transparência ativa (Portal da Transparência) dos 167 municípios do Estado, com o objetivo de atender os anseios do cidadão em saber como seu dinheiro vem sendo investido pelo poder público local, em cada cidade.

Os dados foram coletados nos meses de fevereiro e março deste ano de 2015. Os municípios irregulares poderão sofrer a suspensão dos repasses de recursos provenientes de convênios do Estado e da União. Uma Recomendação foi encaminhada aos municípios que não possuem portal da transparência ou possuem portal mas também precisam se adequar, e o prazo dado foi de 90 dias para o cumprimento legal. No segundo semestre, um novo levantamento será feito e após a nova conferência, os municípios remanescentes que ainda estiverem irregular poderão ser apontados para o Estado e a União para a suspensão das transferências voluntárias, como os repasses dos recursos de convênios.

SERRA CAIADA E CAMPO GRANDE

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias Justiça do Patrimônio Público (Caop-PP) do MPRN ressalta que os municípios de Serra Caiada e de Campo Grande sofreram mudança de seus nomes (Presidente Juscelino e Augusto Severo, respectivamente) e saíram do estado vermelho, passando à condição azul na identificação dos municípios do Rio Grande do Norte que tiveram validados seus dados nos Portais da Transparência correspondentes. Em nova análise feita, os Municípios apresentaram portais com algum dado de 2015.

Confira aqui mapa dos municípios com a situação de implantação do portal da transparência.

Com informações da CGU

Transparência: Assembleia Legislativa do RN tem 30 dias para divulgar lista completa de salários

 O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou parcialmente procedente Ação Civil do Ministério Público que visa compelir a Assembleia Legislativa do Rio Grande Norte a divulgar, no Portal da Transparência, o acesso, ao usuário que consulte o website e se identifique, a lista única e integral, dos salários pagos a seus servidores. Com a sentença, a Assembleia Legislativa do RN tem um prazo de 30 dias para permitir o acesso a lista integral, a contar da notificação da decisão ao seu Presidente. A divulgação divulgação deve se dar com periodicidade mensal.

A lista deve conter informação individualizada e nominal, constando as remunerações e os subsídios percebidos por todos os deputados e servidores ocupantes de cargo, emprego ou função pública, incluindo gratificações, auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como os proventos de servidores aposentados, inativos e pensionistas daquela Casa Legislativa, desde o período de agosto de 2012.

O magistrado, apesar de considerar indevida a exigência de identificação do usuário, se rendeu ao entendimento do Acórdão do Agravo de Instrumento n° 2013.001439-1 contra a decisão liminar que a dispensava, mantendo-se assim a exigência de identificação do usuário para fins de acesso.

Em relação ao acesso à lista completa, na sentença, o juiz Airton Pinheiro ressaltou: “O atual modelo de funcionamento do site da Assembleia, operando sem que o usuário tenha acesso à lista integral da folha de pagamento, impossibilita a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle, de diversas irregularidades infelizmente muito comuns e cada vez mais combatidas no âmbito da Administração Pública brasileira, em especial, a existência de funcionários ‘fantasmas’, a ocorrência do nepotismo direto e, especialmente, o cruzado com os outros poderes, sem falar nas concessões ‘graciosas’ de vantagens remuneratórias”.

Para o juiz Airton Pinheiro, é “imperioso que se proceda a abertura da ‘caixa preta’ da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, de modo a permitir que não somente os órgãos de controle, mas sobretudo o contribuinte tome conhecimento, de maneira satisfatória, de como, com quem e quanto do seu dinheiro está sendo gasto pela Assembleia Legislativa para remunerar seus agentes públicos”, salientou.

(Processo n.º 0800034-53.2013.8.20.0001)
TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. José Iranildo disse:

    Hoje é dia 01 de julho de 2014, faz mais de 30 dias, cadê a lista completa dos salários da Assembléia Legislativa?

  2. Vinicius disse:

    Todo mundo divulga, porque será que só o Poder Legislativo não faz? Transparência é o principal meio de combate a corrupção! Dinheiro público é para ser aplicado em bons serviços públicos e não para "construir armários obscuros para pendurar cabides".

RN é o menos transparente entre estados que sediarão a Copa, diz pesquisa

Uma pesquisa do Instituto Ethos apontou o Rio Grande do Norte como o estado menos transparente entre os que vão ser sede de jogos da Copa do Mundo 2014. O critério adotado foi o de medir a eficiência do funcionamento dos canais de comunicação para divulgar os gastos com o evento de forma que contribua para o controle social desses investimentos.

O RN obteve média de 15.74 pontos (em uma escala de 0 a 100), bem abaixo do primeiro colocado, Ceará, que registrou uma média de 65.22 pontos. A pontuação do governo potiguar foi considerada muito baixa, de acordo com os critérios do instituto.

O Instituto Ethos também fez a mesma pesquisa com as cidades-sedes da Copa. Natal também fez uma pontuação muito baixa – 15.36, mas em comparação com as outras cidades ficou bem posicionada no ranking, na quarta colocação.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. João Silva disse:

    Vamos combinar que querer "TRANSPARÊNCIA" desse grupo político e empresarial do RN ou é muita ingenuidade ou a galera está com o "alemão"…

  2. Sergio Nogueira disse:

    Por outro lado somos os "mais" em incompetência do Governo estadual. Nem tudo são notícias negativas quando se trata de Rosalba. Basta boa vontade.

  3. Hugo disse:

    Piada!

Sem dar nomes aos 'bois', Assembléia divulga vencimentos do Legislativo potiguar

Na contra-mão do que fizeram os poderes Executivo e Judiciário potiguares, o nosso Legislativo cumpriu o que determina a Lei de Acesso à Informação sem divulgar a lista nominal relacionada aos respectivos vencimentos.

A justificativa para tal omissão dada pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte  faz menção ao fato de no corpo do texto da lei não existe determinação alguma para a exposição dos nomes.

Em matéria da Tribuna do Norte de hoje, membros da OAB/RN e Movimento Articulado de Combate a Corrupção (Marcco) se posicionaram sobre o fato. Para o presidente da entidade dos advogados, Paulo Eduardo Teixeira,o processo de transparência requer o fornecimento de informações completas. “O objetivo da lei não é crucificar as pessoas, mas saber que cargos exercem e se o salário é compatível com a função exercida. O ideal, para atingir o objetivo da lei, é que essa informação seja completa”, defendeu o advogado.

A coordenadora do Marcco, a delegada da Polícia Federal Ohara Fernandes, criticou a medida da Assembleia por esta ter fugido do padrão seguido pelos demais poderes e enfatizou que este é um momento de “abrir as portas para a sociedade”.

SINDICATO –

O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (Sindalern) encaminhou nota de apoio à decisão da Casa de preservar a privacidade dos servidores com relação à Lei de Acesso à Informação. O documento, que é assinado pelos presidente e tesoureiro da entidade, José Elói Junior e José Helomar Rodrigues Júnior, respectivamente, diz que é direito da população saber como é gasto o dinheiro dos impostos. No entanto, os ganhos de uma pessoa são amplamente protegidos pelo direito à intimidade, conforme prevê a Constituição Federal.

CARGOS E VENCIMENTOS –

No documento apresentado pela Assembleia Legislativa, foram quantificados o cargos, as denominações e o vencimento referente a cada função. Assistente Parlamentar de Nível Superior, aparece na liderança de servidores, totalizando 135. Em seguida, 60 Assistentes Parlamentares e outros 35 Assessores Técnicos Administrativos.

O maior salário é de procurador, que recebe R$ 24.117,89, considerando os cargos efetivos, valor superior ao que recebe o deputado estadual, cujo subsídio é de R$ 20.043,68. Ainda na categoria dos efetivos, a segunda maior remuneração é de Assessor Técnico Legislativo, que tem vencimento de R$ 17.025,66.

Dentre os listados como servidores lotados no Gabinete Parlamentar, o salário mais alto é de Assessor Chefe de Gabinete, que recebe R$ 13.326,16.  Em segundo lugar, vem o de Assessor Técnico de Gabinete 3, que recebe R$ 8.918,70.

Quanto aos cargos comissionados da Assembleia, o maior salário é de Assessor Técnico da Presidência, cujos vencimentos chegam a R$ 15.468,66. O Assessor Chefe de Gabinete recebe R$ 13.326,16.

Segue o link da relação da folha de pessoal da AL/RN referente ao mês de julho: http://migre.me/af6IG

Com informações da Tribuna do Norte

Sarney diz não ser tão importante divulgar salários com nomes dos servidores

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse hoje (1º), na volta dos trabalhos legislativos após o recesso, que a Casa cumpriu seu papel ao divulgar os salários dos servidores, mesmo que não tenha sido nominal. Apesar de aguardar decisão definitiva sobre a divulgação nominal dos servidores, Sarney ponderou que não vê tanta importância na divulgação dos nomes.

“Cumprimos com a data marcada, apenas não divulgamos como previsto por causa de uma decisão judiciária, que limitou a divulgação dos dados. Vamos esperar o que a Justiça vai decidir. Já é público [a informação] porque tem o número da matrícula, os vencimentos e todas as informações. Elas já estão públicas. Só vai dar um pouquinho mais de trabalho para a pessoa que quer saber”, argumentou Sarney.

“Eu acho que não tem nenhuma importância divulgar nome ou não divulgar nome”, acrescentou o presidente do Senado. Ele ressaltou que caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer ou não da liminar que impediu a divulgação nominal dos vencimentos. “Essa decisão de recorrer é da AGU. A AGU já está tomando conhecimento da decisão”, frisou.

Perguntado sobre o julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado ponderou que a decisão deve ocorrer sem “influências políticas”. “O que toda a nação está esperando é que seja um julgamento isento, justo, que atenda às expectativas nacionais. Mas, ao mesmo tempo, que seja feito sem pressão e sem emoção”, disse Sarney.

“A Justiça é feita para ela não ter influência política nenhuma. Justiça significa independência. Que ela possa julgar todos nós cidadãos baseados nas leis e garantias constitucionais”, acrescentou.

Sobre o calendário de votações no Senado em meio ao período eleitoral, Sarney ressaltou a importância das eleições municipais para a democracia do país, mas lembrou que as lideranças firmaram acordo para realização de um “esforço concentrado” para votar projetos importantes, como as medidas provisórias do Código Florestal e as que criam o Programa Brasil Maior.

Segundo ele, a ideia é concentrar as votações durante duas semanas por mês, deixando os senadores liberados nos outros dias para participar da campanha eleitoral. Neste mês, as votações estão previstas para os dias 6, 7 e 8 e na última semana de agosto.

“A intenção é realmente não fazer sessões deliberativas para que os senadores possam participar das campanhas municipais. Sabemos perfeitamente que as eleições municipais são a base de toda a eleição”, argumentou Sarney.

Fonte: Agência Brasil

Ministério Público esclarece "supersalários" de servidores

O Ministério Público emitiu uma nota de esclarecimento agora há pouco negando qualquer tipo de informação sobre a existência de auxiliares de limpeza e motoristas com salários de mais de R$ 6 mil como noticiado na imprensa local. No mesmo documento, assinado pela procuradora-geral de Justiça adjunta, Maria Auxiliadora Alcântara, explica que o que existe é a incorporação de gratificações que terminam por aumentar esses vencimentos.

Confira a nota do MP na íntegra

Nota de esclarecimento

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em face das notícias publicadas/veiculadas, recentemente, acerca da divulgação sobre as listagens das remunerações de seus integrantes, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos que se fazem necessários:

1) O MPRN reafirma a legalidade e a correção dos pagamentos feitos aos seus integrantes, os quais vieram à tona a partir da divulgação das listagens das remunerações de seus Membros e Servidores, na última sexta-feira, dia 27/07/2012, em seu portal na Internet, em atendimento a nova Lei de Acesso à Informação – LAI;

2) O MPRN, antecipando-se ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que ainda não normatizou a divulgação das folhas de pagamento dos Ministérios Públicos estaduais, disponibilizou na semana passada suas relações, deixando clara a inexistência, entre seus integrantes, de remunerações que extrapolem o teto constitucional de R$ 26,7 mil, pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF);

3) O MPRN paga mensalmente a alguns de seus integrantes, com amparo legal e com base em decisões de Órgãos Superiores judiciais e administrativos, a verba denominada PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), relativa a valores atrasados que legalmente não podem ser contabilizados para efeito do teto constitucional;

4) Além dessa verba, o MPRN também paga aos seus integrantes ativos valores relativos à terço de férias e auxílio-alimentação, que também não podem ser contabilizados para efeito do teto constitucional;

5) Em relação aos vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte, não há servidor de cargo auxiliar de limpeza recebendo usualmente por mês acima de R$ 6 mil ou motorista com salário bruto superior a R$ 7 mil, conforme publicado na imprensa local. O que existem são situações de servidores em final de carreira que tiveram seus vencimentos básicos (valor inicial de R$ 1.620,04 e valor final de R$ 3.881,16) acrescidos de gratificações incorporadas ao longo dos anos e, excepcionalmente, do valor referente ao retroativo do auxílio-alimentação instituído pela LC 470/2012, o qual será pago em duas parcelas, uma já incluída no contracheque deste mês de julho e a outra a ser incluída no pagamento do mês de agosto. Pertinente esclarecer ainda que, quanto aos referidos cargos, de nível básico, entre os quais estão incluídas as funções de auxiliar de limpeza e de motorista, os mesmos foram extintos por lei, e, portanto, não mais integrarão o quadro de serviços auxiliares do MP de acordo com a vacância de cada um, por aposentadoria ou outro motivo legal.

6) O MPRN informa que irá aperfeiçoar ainda mais a divulgação dos vencimentos e subsídios de seus integrantes em seu sítio na Internet (www.mp.rn.gov.br), no link Portal da Transparência/Área Recursos Humanos e, ao mesmo tempo, se coloca a disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários, nos ditames da Lei de Acesso à Informação – LAI;

7) E, por fim, lembra também que está à disposição da sociedade, inclusive através de sua Ouvidoria, para dirimir qualquer dúvida a respeito de sua folha de pagamento, bem como para receber denúncias de quaisquer irregularidades existentes na remuneração de servidores públicos municipais e estaduais, de modo a tomar as providências legais cabíveis.

 Natal, 30 de julho de 2012. 

MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ALCÂNTARA
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. francisco de aquino filho disse:

    Por mais que tentem justificar seus astrônomicos salários,os integrantes da ¨justiça¨cada vez  mais caem no descredito perante uma sociedade atônita que os pagam via impostos escorchantes.A constituição democratica de 1988 não foi feita para criar castas de previlegiados.

Acesos à Informação: Mineiro cobra divulgação dos vencimentos dos servidores da Assembleia

O deputado estadual Fernando Mineiro aproveitou a sessão de hoje que votou o reajuste dos funcionários da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) e o reparcelamento das dívidas do Estado com a União para cobrar mais transparência na divulgação dos salários dos servidores da Assembleia Legislativa.

“A Assembléia já deveria ter divulgados a relação dos vencimentos de seus servidores como determina a Lei de Acesso à Informação”, desabafou o parlamentar em sua página pessoal do Twitter.

De acordo com Mineiro, o presidente da Casa, deputado Ricardo Motta, prometeu a transparência para a próxima semana. Posicionamento acertado, já que todos estão aderindo à transparência dos gastos com pessoal como propõe a Lei de Acesso à Informação.

 

Transparência revela grandes disparidades salariais e gera revolta na magistratura federal

A transparência das folhas de pagamento dos servidores públicos, que levou os Tribunais de Justiça dos estados a divulgarem os salários pagos, está provocando uma enorme revolta entre os magistrados federais de todo o país. Nos últimos dias é intensa a troca de mensagens eletrônicas na rede que estes juízes mantêm – fala-se em quase 10 mil mensagens em torno do assunto.

A questão que provocou a ira dos magistrados foi descobrir que, enquanto o governo Dilma Rousseff nega um reajuste ao Judiciário federal, as folhas de pagamento de todos os tribunais dos estados mostra disparidade nos salários de juízes e desembargadores.

A comparação demonstrou que um juiz federal, em média, recebe líquido cerca de R$ 15 mil e seus colegas nos estados ganham entre R$ 30 mil e R$ 40 mil, também limpos, ou seja, já com os descontos oficiais do Imposto de Renda e da Previdência Social.

Não há, nas listas publicadas, nenhum desconto para equiparar os pagamentos efetivados ao teto constitucional de R$ 26.700, que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. No Executivo, diversos servidores sofrem este desconto.

O chamado “pulo do gato” usado pelos tribunais para driblar a legislação e pagar acima do que a lei determina, está na rubrica “Vantagens Eventuais”. São ganhos não computados oficialmente para efeito do cumprimento do teto constitucional e sobre os quais sequer incide imposto de renda.

Nesta rubrica acontece de tudo. No Tribunal de Justiça do Rio, cuja lista divulgada não revela nomes, um desembargador recebeu a título de “vantagens eventuais” nada menos do que R$ 111, 3 mil. Outro teve direito a R$ 85,9 mil e um terceiro ganhou R$ 79,3 mil. A estas vantagens ainda se somaram uma “vantagem individual” de cerca de R$ 1,5 mil e uma indenização comum aos 140 desembargadores, de R$ 2,8 mil.

Nestes três casos os salários básicos dos desembargadores estão abaixo do teto constitucional: R$ 24,1 mil para dois deles e R$ 26,6 mil para o terceiro. No final, eles receberam R$ 119,7 mil, R$ 102,2 mil e R$ 95,3 mil no mês de junho.

Mas, entre os 146 desembargadores do TJ-RJ, sete tiveram ganhos líquidos entre R$ 70 mil e R$ 75 mil; para 19, os salários depositados variaram entre R$ 60 mil e R$ 69 mil; outros 19 perceberam valores na faixa dos R$ 50 mil, enquanto 25 ficaram na faixa dos R$ 40 mil. Apenas 29 dos 146 salários divulgados ficaram abaixo do teto constitucional de R$ 26,7 mil.

Com estes pagamentos, os salários líquidos distribuídos a 146 desembargadores do TJ-RJ consumiram R$ 6.252.552,15 apenas em junho. A média foi de R$ 42,8 mil por desembargador.

Já no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 22 dos 23 desembargadores recebem salário base de R$ 24.117. A presidente, Maria Helena Cisne Cid, ganha um pouco mais: R$ 24.893. Ao salário, 21 deles acrescentam uma indenização de R$ 710 e dois ganham, nesta rubrica, R$ 1,832 cada um. Doze deles percebem ainda “vantagens pessoais” de R$ 2.652 cada um. A da presidente é de R$ 2.738.

No geral, o TRF pagou R$ 166.517,64 a título de “Vantagens Eventuais” a 13 magistrados, uma média de R$ 12.809 a cada um, menos da metade dos R$ 29.465,58 que o Tribunal de Justiça do Rio pagou, em média, aos seus 146 desembargadores e que totalizaram R$ 4.301.974,15 nesta rubrica.

Todos estes dados estão mobilizando os juízes federais que se sentem injustiçados salarialmente e consideram que o simples pedido de reajuste ao Executivo é o mesmo que “mendigar” junto ao segundo escalão e ouvir promessas que jamais serão cumpridas.

Fonte: Jornal do Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. francisco de aquino filho disse:

    A bandalheira que está vindo a tona em vários setores do ¨poder judiciario brasileiro¨ já repercutiu de forma avassaladora em toda a sociedade pensante deste infeliz país.Dificilmente as pessoas acreditarão agora em decisões judiciais e urge uma faxina  etica neste apodrecido poder ,pois querem jogar na lata de lixo o estado democratico de direito.

Câmara de Vereadores de Natal tem o segundo maior salário do Brasil

Matéria do Nominuto, por Dinarte Assunção

A Câmara de Vereadores de Natal paga o segundo maior salário do Brasil a seus parlamentares, perdendendo apenas por uma diferença de R$ 13,00 para o Rio de Janeiro, cuja população é oito vezes maior que a da capital do RN.

No Rio de Janeiro, os vereadores se utilizaram de um expediente para aprovado em abril do ano passado aumentando a remuneração em 63%. Pela lei, o salário de um edil pode ser até 75% do vencimento de um parlamentar. As únicas capitais que aplicam o limite à risca é Rio de Janeiro, que paga R$ 15.032,00, e Natal, onde um vereador recebe R$ 15.019,00.

A ONG Transparência Brasil listou outros salários de capitais, que são:  Macapá (R$ 12.080), Curitiba (R$ 10.997), Goiânia (R$ 10.656), Teresina (R$ 10.508), Salvador (R$ 10.392), Aracaju (R$ 10.392), Porto Alegre (R$ 10.336), Palmas (R$ 10.021) e Belém (R$ 9.831). O menor salário entre as capitais é o da Câmara de Boa Vista (R$ 6.100), seguido de Rio Branco (R$ 6.500), Porto Velho (R$ 7.400) e Vitória (R$ 7.430).

Servidores da Governadoria são os primeiros a terem a remuneração divulgada

A governadora do estado do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, publicou na edição de ontem (20) do Diário Oficial do Estado o Decreto Nº 22.868 que dispõe sobre a divulgação das remunerações e subsídios dos agentes públicos, civis e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte. E, neste sábado (21), as consultas já podem ser realizadas no site da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, SEARH, no seguinte endereço: http://www.searh.rn.gov.br/ergoninfo/Remuneracao.asp.

De acordo com o secretário chefe do Gabinete Civil da Governadora, Anselmo Carvalho, a medida atende integralmente as disposições da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação pública. “Estamos disponibilizando as primeiras informações. A referência foi o já feito pelo Governo Federal e pelo STF. Os dados, neste primeiro momento, são dos servidores de órgãos vinculados à Governadoria. O sistema vem recebendo as informações para que na folha de julho, logo na primeira semana de agosto, as informações estejam disponíveis à sociedade”, disse Anselmo Carvalho.

Os valores divulgados abrangem todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias, auxílios, ajudas de custo, jetons, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias dos seguintes órgãos: Assecom, Consultoria Geral, Controladoria Geral, Defensoria Pública, Gabinete Civil, Procuradoria Geral do Estado e Vice-Governadoria.

A SEARH preparou um sistema por meio de seu sítio eletrônico na internet com as seguintes informações dos agentes públicos: nome, remuneração bruta mensal, cargo, emprego ou função e situação funcional, qual seja, ativo, inativo ou pensionista.

As informações serão ordenadas por mês e ano de referência, admitindo-se a aplicação de filtro para depuração de dados. A SEARH publicará as informações previstas no Decreto Nº 22.868 até o quinto dia útil após o pagamento mensal dos agentes públicos estaduais.

As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas disponibilizarão, nos correspondentes sítios eletrônicos na internet, as informações de seus empregados e administradores, de acordo com o formato virtual definido pela SEARH. As informações serão encaminhadas à Secretaria após cada pagamento mensal para divulgação consolidada.

No Decreto da governadora Rosalba Ciarlini também há recomendações para as pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta. Quem porventura não utilizar o sistema informatizado de gestão de recursos humanos processado pela SEARH, deverá providenciar a devida migração para o referido sistema até o dia 31 de dezembro de 2012. Durante o prazo de migração, a pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta deverá providenciar a divulgação das informações conforme o disposto no Decreto em seu site de internet.

 Segue a relação dos servidores e seus respectivos vencimentos da Governadoria e de orgãos ligados a governadoria:

Assessoria de Comunicação: http://migre.me/9Z4tp

Consultoria Geral do Estado: http://migre.me/9Z4zO

Controladoria Geral do Estado – CONTROL:http://migre.me/9Z4By

Defensoria Pública do Estado: http://migre.me/9Z4DB

Gabinete Civil do Governador do Estado- GAC: http://migre.me/9Z4Fm

Procuradoria Geral do Estado: http://migre.me/9Z4Ku

Vice-Governadoria: http://migre.me/9Z4OE

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Renato Souza disse:

    BG, a divulgação dessas listas é muito importante até para analisar o disparate das coisas. Na Defensoria Pública tem gente ganhando R$ 50.000,00, assim como tem ESTAGIÁRIO ganhando R$ 2.000,00.

Twitter divulga seu primeiro relatório de transparência. Brasil lidera pedidos de remoção de conteúdo

Twitter ainda indica quantos pedidos de cada tipo foram atendidos

O Twitter divulgou pela primeira vez nesta segunda-feira um relatório de transparência que contabiliza todos os pedidos de remoção de conteúdo feitos por governos e por instituições privadas. Levantamentos semelhantes serão publicados pela empresa a cada dois anos, de acordo com um post no blog oficial da companhia.

O serviço de microblog afirmou que está seguindo o exemplo Google, que publica um relatório de transparência anual. Na lista do gigante de buscas, é possível ver quais países foram os que mais solicitaram remoção de conteúdo – o Brasil encabeça a lista.

As empresas especificam quantos pedidos de remoção de conteúdo foram feitos com base na proteção de direitos autorais, quantos pedidos do governo visavam remover conteúdo e quantos pedidos do governo buscaram recolher informações dos usuários. O Twitter ainda indica no relatório quantos pedidos de cada tipo foram atendidos pela empresa.

Fonte: Veja

Transparência da Prefeitura do Natal está à míngua

O que tem de transparente o Portal da Transparência da Prefeitura do Natal?

Levanto a pergunta por que as informações que nele constam de nada adianta para dar a transparência devida da administração à sociedade. Senão vejamos.

O Portal se divide em dois segmentos: Contas Públicas e Consultas Públicas. No primeiro, você é apresentado a números jogados a esmo. Arrecadação disso, daquilo etc etc etc.

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