Política

Câmara Municipal de Parnamirim: vereadores ouvem secretário sobre reforma do código tributário

Fotos: Divulgação

Os vereadores de Parnamirim receberam, nessa terça-feira(29), a visita do secretário municipal de tributação, Fábio Roberto da Silva, a fim de saberem informações sobre a reforma do código tributário da cidade. A presença do secretário foi requerida pela vereadora professora Nilda.

A reunião ocorreu após a realização da sessão ordinária. A vereadora professora Nilda questionou e solicitou ao titular da pasta municipal de tributos os critérios e medidas da secretaria para avaliação de imóveis e taxas cobradas aos contribuintes. “Este é o momento que os contribuintes de Parnamirim e nós, enquanto representantes do povo, precisamos saber desses esclarecimentos necessários sobre a política tributária da nossa cidade”, enfatizou a parlamentar.

Fábio Roberto informou que recebeu o código tributário da gestão anterior e que o mesmo está em processo de análise. “Fiz questão de revisar com cautela e coletivamente com todos do conselho, pois é algo que precisa ser debatido e analisado, antes de ser encaminhado a esta casa legislativa”, disse o secretário municipal de tributação.

O titular da pasta de tributação também adiantou que o código tributário está previsto para ser encaminhado à Câmara “em novembro ou dezembro”.

Ao final da reunião, o presidente da Câmara, vereador Irani Guedes agradeceu a presença do secretário em esclarecer as informações, além da presença dos demais vereadores em plenário e o presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, Bruno.]

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Finanças

Licença Sanitária passa a fazer parte do Código Tributário de Natal

Antes existente por Lei específica, a taxa de Licença Sanitária vai fazer parte do Código Tributário do Natal. Na semana passada, a Câmara Municipal de Natal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar proposto pela Vigilância Sanitária do município (VisaNatal) para regulamentar a liberação da Licença.

Até o final deste ano, para que um estabelecimento consiga a Licença Sanitária para funcionamento, segue valendo a Lei Nº 4.724 de 22 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Alvará de Funcionamento Sanitário. A mudança feita pelo Projeto de Lei passa a valer a partir de 2020. “Ganha a sociedade, ganha a Vigilância Sanitária e ganha o município, que passa a ter uma arrecadação mais expressiva”, frisou José Antônio, chefe da VisaNatal.

Atualmente, a Taxa de Licença Sanitária era dividida em três categorias. Agora, serão duas, divididas em estabelecimentos de Alto risco Sanitário e Baixo risco. Os valores a serem pagos também dependem do tamanho do espaço em que o estabelecimento funcionará, variando de R$ 100 (para baixo risco) a R$ 920 (para alto risco). Na Lei existente, esses valores vão de R$ 124,77 a R$ 951,41.

A Taxa de Licença Sanitária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, por meio da Vigilância Sanitária, para fiscalização do cumprimento das exigências higiênico-sanitárias em locais de produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse à saúde.

Estão sujeitos ao licenciamento sanitário uma série de estabelecimentos, como: indústrias; hospitais; clínicas e consultórios; cemitérios; funerárias; controle de pragas; lavanderias; shopping center; cinemas; teatros; e distribuidoras de alimentos e medicamentos.

Para mais informações sobre o Alvará Sanitário, você pode acessar o site da VisaNatal: https://www.natal.rn.gov.br/sms/covisa/index.php.

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  1. Mais um alvará??!!! encarar os funcionários de cara feia, criando dificuldade p vender facilidade. Tô fudido.

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