Judiciário

Secretaria de Saúde deve apurar descumprimento de escalas de plantão; MP aguarda 30 dias

O secretário municipal de Saúde Cipriano Maia de Vasconcelos tem 30 dias para enviar, à 62ª Promotoria de Justiça, relatório circunstanciado de casos graves de não cumprimento das escalas de cada mês, nas unidades de saúde, seja por venda de plantões, seja por abandono, com reiteradas faltas sem justificativa.

É o que consta, entre outras providências, da Recomendação n.º 0003/2014/62PmJ expedida pelo Ministério Público Estadual por intermédio das Promotorias de Justiça da Saúde e do Patrimônio Público. Cópia da Recomendação também foi enviada às Cooperativas Médicas com atuação junto ao SUS Municipal, bem como à Secretaria de Administração e Gestão Estratégica -SEGELM.

O Ministério Público constatou que a Portaria nº  020/2014-GS/SMS não vem sendo cumprida. Essa portaria regulamenta e estabelece critérios para fixação do quantitativo de plantões no âmbito da rede municipal de saúde pública, a qual estabelece o quantitativo máximo de quatro permutas/mês de plantões para o servidor com carga horária de 40h semanais, três permutas/mês para o servidor com carga horária de 30h semanais e duas permutas/mês para o servidor com carga horária de 20h semanais.

Durante inspeções realizadas pelo MP em algumas unidades de saúde da rede pública, foram relatadas, dentre outras práticas, a venda e abandono de plantões; além de suposta sobreposição de escalas por parte de funcionários que possuem, simultaneamente, vínculos com a SMS e cooperativa.

Os promotores de Justiça que assinam a Recomendação consideram que é dever da gestão, incluindo as respectivas direções de unidades e chefias de setores, na hipótese de descumprimento apurar a responsabilidade administrativa dos funcionários que tenham concorrido para o descumprimento das escalas, bem como comunicar às autoridades competentes diante da prática de possível ilícito.

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