Tag: Divisão de Precatórios do TJRN

Finanças

Divisão de Precatórios do TJRN paga R$ 91,8 milhões a 1.355 beneficiários até setembro

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A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN realizou o pagamento de R$ 91,8 milhões a 1.355 beneficiários entre os meses de janeiro e setembro de 2018. Considerando o biênio 2017/2018, já foram pagos R$ 164,9 milhões. Contudo, a perspectiva é de que os pagamentos superem R$ 200 milhões até o final do ano.

Parte dos recursos são oriundos dos depósitos judiciais utilizados pelo Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento de precatórios. Desde agosto, quando a utilização foi autorizada, o Estado repassou R$ 58,2 milhões originados dessa fonte. Os recursos foram utilizados para saldar dívidas do ente público com as parcelas devidas do ano de 2017, restando ainda um valor de R$ 213 mil para completar os repasses devidos.

Em relação ao Estado do RN, com os depósitos efetuados em 2018, a Divisão de Precatórios pagou 571 prioridades e 310 processos da ordem cronológica. Atualmente estão sendo pagos processos referentes ao orçamento de 2013.

O juiz auxiliar da Presidência, João Afonso Pordeus, responsável pela Divisão de Precatórios, avalia que os resultados alcançados até aqui são positivos, considerando o momento econômico pelo qual o Brasil passa.

Ele ressalta que a perspectiva “é de melhorar ainda mais a eficiência no pagamento, seja na fiscalização e cobrança dos repasses mensais dos devedores, seja na celeridade dos pagamentos aos credores, sem esquecer da absoluta cautela, segurança e transparência do desenvolvimento de todo o trabalho da Divisão”. O magistrado registrou ainda o empenho de toda a equipe da Divisão para concretizar esses resultados.

Outro aspecto ressaltado foi o da diminuição da inadimplência, sobretudo dos municípios potiguares. João Pordeus aponta que foi implementado um diálogo institucional constante entre o TJRN e os municípios, “construindo soluções para cada situação concreta sem deixar de observar as obrigações constitucionais inerentes aos precatórios”.

Natal

Responsável pela maior dívida dentre os entes municipais, com um montante de R$ 93,4 milhões, o Município de Natal efetuou o repasse de R$ 15,9 milhões em 2018 e desde agosto vem realizando um repasse mensal de R$ 2,284 milhões, fruto de um acordo com total de seis parcelas. Com isto, o ente público encontra-se adimplente com as atuais parcelas de 2018.

Atualmente, a Divisão de Precatórios está pagando processos referentes ao orçamento de 2011. O Município de Natal deve repassar um total de R$ 25 milhões em 2018.

Valores pagos pela Divisão de Precatórios:

R$ 91.814.115,12 em 2018

R$ 164.945.082,72 no biênio 2017/2018

 

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Opinião dos leitores

  1. Não dá para entender qual é a grande dificuldade do TRT em pagar os precatórios do Estado do RN. A Fila no TRT em termos de tempo, é muito maior que do TJ e a quantidade de processos só aumenta. O TRT tem uma dificuldade enorme em conseguir que o estado disponibilize verba para os pagamentos dos precatórios, enquanto a justiça comum bloqueia na conta do Estado. Alguém pode explicar essa diferença??

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Judiciário

Divisão de Precatórios do TJRN pagou R$ 32,4 milhões a credores no 1º semestre de 2018

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Durante o primeiro semestre de 2018, a Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN realizou o pagamento de R$ 32,48 milhões a 703 credores. O número de beneficiados pelo pagamento de precatórios triplicou em relação ao mesmo período do ano passado, quando 216 credores haviam sido pagos até junho. A previsão do setor é que o montante pago este ano chegue a R$ 100 milhões.

O chefe da Divisão de Precatórios, servidor Fernando Carriço, explica que o incremento no número de pessoas beneficiadas e do montante pago no 1º semestre pelo setor (de janeiro a junho de 2017 o valor pago foi de R$ 12,2 milhões) se deve ao trabalho desenvolvido pela Divisão em conjunto com a Presidência do TJRN.

“Quando começou a gestão ano passado, foi pensada a estruturação, a cobrança, melhora do sistema de acompanhamento dos processos. Isso são coisas que vão melhorando com o tempo”, aponta.

Outro fator foi o aumento da cobrança aos entes devedores pela Divisão, o que diminuiu a inadimplência. Ao todo, no biênio 2017-2018, o TJRN já efetuou o pagamento de R$ 105 milhões a 1.754 pessoas.

Sobre o valor a ser pago até o final do ano, Fernando Carriço explica que o Estado do RN está autorizado a utilizar recursos de depósitos judiciais para pagamento de precatórios, conforme previsto na Constituição Federal, valor que chega a R$ 40 milhões.

“Mais os R$ 13 milhões para os pagamentos que o Município de Natal tem, ainda com o aporte de outros municípios e autarquias e fundações, somado com os sequestros e as parcelas que o Estado deve, estamos esperando ultrapassar o valor de R$ 100 milhões para fazer o pagamento até o fim desse ano”, concluiu Fernando Carriço.

Ordem de pagamentos

A ordem cronológica de pagamentos pode ser consultada no site do TJRN, na aba “Precatórios”.

Em relação ao Estado, a Divisão de Precatórios está realizando o pagamento das prioridades: idosos, pessoas com deficiência e com doenças crônicas, no valor de até 100 salários mínimos. Logo depois serão feitos os pagamentos dos credores da ordem cronológica.

TJRN

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Finanças

Divisão de Precatórios do TJRN unifica e atualiza listas de pagamentos

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A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte divulgou hoje (13) as listas atualizadas de ordem cronológica para pagamento de precatórios. A novidade é a unificação das listas do Estado com a dos entes da administração indireta estadual que não possuem orçamento próprio, situação que abrange o Instituto de Previdência do Estado (Ipern), a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) e a Fundação José Augusto (FJA). A medida tem fundamento no artigo 9°, I, da Resolução nº 115/2009 do Conselho Nacional de Justiça, a qual determina a existência de uma única lista para cada entidade pública devedora.

Rateio

O juiz auxiliar da Presidência do TJRN Bruno Lacerda, chefe da Divisão de Precatórios, explica que até então era realizado um rateio proporcional das verbas repassadas pelo Estado do RN para pagamento de precatórios entre o próprio Estado e os entes da administração indireta sem orçamento próprio.

Contudo, essa forma de rateio resultava em repasses insuficientes para o pagamento das dívidas desses entes. Para a Fundac, por exemplo, foi destinado apenas 0,03% do montante de R$ 24,78 milhões repassados pelo Estado no ano passado. Esse valor é de apenas R$ 6 mil, enquanto que a dívida da autarquia com precatórios chega a R$ 235 mil.

O mesmo problema ocorre com os demais entes. O Ipern tem uma dívida de R$ 39,8 milhões, mas recebeu apenas R$ 2,27 milhões, equivalentes a 10,32% do montante. Já o repasse para a FJA foi de 0,45% do repasse, equivalente a R$ 99 mil, frente a uma dívida de R$ 1,77 milhões. Diante desse quadro, o Comitê Estadual do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) decidiu pela unificação das listas a partir de janeiro desse ano.

“A nossa preocupação é resolver a viabilidade dos pagamentos e dar cumprimento à determinação do CNJ”, afirma o magistrado.

Ordem cronológica

A unificação das listas vai beneficiar os credores dessas autarquias que possuem precatórios mais antigos e que passam a ocupar agora os primeiros lugares da lista única. O juiz Bruno Lacerda ressalta que não há qualquer quebra da ordem cronológica e que se trata de uma questão de justiça com esses credores.

Isto porque a Divisão iniciaria os pagamentos do credores do Estado referentes aos processos de 2009, mas há a existência de credores – sobretudo do Ipern, cerca de 40 pessoas – com processos de 2006 a 2008. Como não haverá mais rateio dos repasses, o pagamento desses credores ficará assegurado.

O juiz Bruno Lacerda aponta ainda que caso o valor do repasse do Estado seja o esperado (R$ 25 milhões), o montante será suficiente para pagar também os credores do Estado que estavam nas primeiras posições da lista – o primeiro colocado até então é hoje o 28º após a unificação – não havendo qualquer prejuízo para essas pessoas. A expectativa da Divisão é que o Estado do RN realize esse repasse em até 15 dias.

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Judiciário

Divisão de Precatórios do TJRN publica relação de regularidade dos entes federados

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O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do RN, Bruno Lacerda Bezerra, responsável pela Divisão de Precatórios do TJRN, publicou edital tornando pública a relação dos entes federados, discriminando a situação de cada um para a lei orçamentária do exercício corrente, caso preveja dotação suficiente para o pagamento da totalidade dos precatórios exigíveis no ano.

A relação também traz os casos em que hajam precatórios remanescentes e não pagos referentes aos exercícios anteriores, bem como o regime a que está submetido e se está cumprindo os repasses calculados pela Receita Corrente Líquida – RCL, de acordo com a Emenda Constitucional nº 62/2009 ou pela Modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal.

A publicação da Justiça Potiguar ganha importância em virtude da possibilidade de sucesso do pedido da Ordem dos Advogados do Brasil para que o Conselho Nacional de Justiça proíba os estados de usar o dinheiro dos depósitos judiciais antes de quitar precatórios de exercícios anteriores.

Para tanto, a entidade ajuizou, nasegunda-feira (19/10), um Pedido de Providências para que os tribunais de Justiça assegurem que o levantamento dos depósitos judiciais só seja feito por estados em dia com suas dívidas. O relator é o conselheiro Lelio Bentes, também ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

O pedido da OAB já é um desdobramento da Lei Complementar 151/2015, que autoriza a transferência dos depósitos judiciais dos cofres do Judiciário para o Executivo. O artigo 7º da lei, segundo alega a autarquia ao CNJ, dá prioridade aos precatórios: só autoriza o levantamento do dinheiro, para fins além do pagamento de precatórios, a estados que já tiverem quitado suas dívidas de exercícios anteriores.

TJRN

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Finanças

Divisão de Precatórios do TJRN pagou R$ 12,5 milhões em agosto

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Durante o mês de agosto, a Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pagou R$ 12,5 milhões em requisições de pequeno valor e precatórios a 291 pessoas que tinham dinheiro a receber de entes estadual e municipais, decorrentes de decisões judiciais. Além deste montante, o setor assegurou outros 2,2 milhões para garantir o pagamento de valores a outros 47 beneficiários. Somando os quantitativos entre o que foi pago e aquilo que já está caucionado, o volume chega a R$ 14,7 milhões.

“Este foi segundo maior pagamento na área de precatórios realizado pelo TJRN”, destaca o juiz responsável pela Divisão, Bruno Lacerda. “Pagamos ou garantimos recursos para atender a 338 pessoas”, complementa o magistrado.

Em 2015, a Divisão pagou até o momento R$ 25,1 milhões a 1942 beneficiários e assegurou recursos para pagar outros R$ 4,6 milhões.

O dinheiro garantido para pagamento, no caso dos caucionados, vai para uma conta individual e somente não é pago quando falta alguma informação necessária à finalização do processo, como por exemplo quando ocorre falecimento do beneficiário e não há a apresentação da partilha.

TJRN

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Finanças

Divisão de Precatórios do TJRN pagou mais de R$ 12 milhões até o final de julho

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A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) realizou no período de janeiro a julho deste ano, o pagamento de R$ 12,6 milhões em precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) referentes a 1.651 pessoas. “Nossa equipe está cada vez mais aprimorada em sua atuação diária, além de priorizarmos o pagamento de todas as RPVs que têm recursos disponíveis para pagamento”, destaca o chefe da Divisão, o juiz auxiliar da Presidência Bruno Lacerda.

vez mais estruturado, o setor obteve resultado expressivo em julho com o pagamento de R$ 4,7 milhões em precatórios e requisições de pequeno valor. O valor refere-se ao montante bruto, que descontados imposto de renda, previdência e honorários advocatícios, soma o valor líquido total de R$ 4,090 milhões, que foram pagos a 941 pessoas. Esses beneficiários faziam parte de 647 processos. Com a quitação dos valores, a baixa nos processos prontos para pagamento supera os 10% do acervo do setor.

Processos caucionados

Entre os processos quitados em julho, houve valores de R$ 25 a R$ 47 mil. Além do que foi efetivamente pago em julho, a Divisão deixou caucionado R$ 266 mil prontos para pagamentos, que não foram feitos porque os dados referentes ao processos não haviam sido informados em sua totalidade.

Eles serão pagos a medida que essas informações sejam repassadas. Bruno Lacerda adianta que o dinheiro já está na conta dos beneficiários e poderão ser sacados tão logo sejam sanadas estas pendências.

O valor do total de caucionados neste ano, até o final de julho, alcança o valor de R$ 2.527.242,69.

TJRN

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Diversos

Divisão de Precatórios do TJRN divulga listas atualizadas da ordem de pagamentos

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O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do RN, Bruno Lacerda Bezerra, responsável pela Divisão de Precatórios do TJRN, publicou três editais tornando públicas as listas únicas de ordem cronológica para pagamento de Precatórios do Estado do RN; dos Municípios do RN; e das Autarquias Municipais, Estaduais e Federais, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 100 da Constituição Federal, Resolução 115/2010 – CNJ e Resolução 08/2015 –TJRN.

“A publicação das listas é o cumprimento do que determina a Constituição Federal e o Conselho Nacional de Justiça e é o exercício do dever de transparência da Divisão de Precatórios, para as pessoas saberem o que será pago pela Divisão”, afirma Bruno Lacerda.

A publicação dos editais com as listas atualizadas irá possibilitar à Divisão de Precatórios iniciar os pagamentos das prioridades e, em sequência, da ordem cronológica comum. É mais uma etapa trazida após a publicação da Resolução nº 08/2015, a qual determinou a remessa dos processos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para a primeira instância, o que dará à Divisão condições de atuar somente em processos de precatórios e focar nos seus pagamentos.

Outra novidade é que as listas foram publicadas agora de forma única, ou seja, numa só relação constam os precatórios de natureza alimentar e os preferenciais de natureza constitucional pelos critérios de doença ou idade, os quais devem ser pagos antes dos da ordem cronológica normal. “Só pode haver pagamento da ordem cronológica normal se não houver pagamento de prioridades”, ressalta o responsável pela Divisão de Precatórios.

Revisão

O magistrado aponta que houve a necessidade de revisão das listas após a realização de uma inspeção na Divisão, a qual detectou erros de datas e de cronologia em processos de precatórios. Foram observados casos que não levavam em consideração a natureza do precatório e a data em que foram oficiados para pagamento, o que interferia na ordem cronológica de pagamentos.

O juiz Bruno Lacerda explica que as listas já eram publicadas, mas nunca haviam sido revisadas nem corrigidas, o que agora foi feito, observando-se as legislações vigentes sobre o tema.

Saiba mais

As dívidas de entes públicos resultantes de ações judiciais são pagas por meio de precatórios, ou seja, ele é o instrumento utilizado para o pagamento das dívidas contraídas pela União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações, fazendo incluí-las no orçamento público. São pagos pela ordem cronológica, excetuando-se as preferências previstas na Constituição, como os de natureza alimentícia ou cujo credor tenha idade igual ou superior a 60 anos.

TJRN

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Diversos

Divisão de Precatórios do TJRN encaminha ao TCE lista de municípios que não repassaram valores

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A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, por meio do juiz auxiliar da Presidência Bruno Lacerda, cumprindo determinação constitucional, repassou informações ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) sobre os Municípios que estão inadimplentes com o pagamento de Instrumentos Precatórios Requisitórios para que aquela Corte de Contas adote medidas para apuração de irregularidades.

Como resposta, o presidente do TCE/RN, conselheiro Carlos Thompson, informou que instaurou procedimento administrativo (representações para cada um dos Municípios inadimplentes), visando apurar eventuais ilegalidades praticadas pelos gestores que deixaram de repassar os valores para pagamento de precatórios, apesar de oficiados, a tempo e modo devidos para tanto.

Na lista repassada ao TCE, constam documentos referentes à dívidas atualizadas dos entes municipais com precatórios vencidos e não pagos. O conselheiro Carlos Thompson determinou a distribuição de cada processo para um conselheiro relator, que apreciará cada caso.

Obrigação constitucional

De acordo com a Divisão de Precatórios do TJRN, os entes informados são Municípios do Estado que, não estando no Regime Especial de pagamento de precatórios, criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, possuem obrigação constitucional de repassar, anualmente, os valores para pagamento de precatórios, segundo as regras estabelecidas no artigo 100 e seguintes da Constituição Federal.

No entanto, mesmo com previsão constitucional de alocação de recursos dentro do ano orçamentário subsequente, os Municípios não realizaram a liberação desses recursos no prazo definido.

Dívida de 15 municípios com precatórios representa mais de R$ 13 milhões

Quinze municípios não repassaram ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) os valores financeiros devidos para o pagamento de precatórios. O montante soma R$ 13,3 milhões. A Divisão de Precatórios do TJRN remeteu a lista das prefeituras inadimplentes ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que instaurou procedimento para a apuração de responsabilidade, cumprindo previsão constitucional.

Esses entes públicos representam 15% dos municípios integrantes do Regime Geral de Pagamentos de Precatórios, que contém 101 prefeituras do Rio Grande do Norte. São administrações que têm a obrigação de efetuar pagamentos anuais e que não vem obedecendo este critério.

A relação é composta pelos municípios de Angicos, Caicó, Cerro-Corá, Governador Dix-sept Rosado, Jandaíra, Macaíba, Nísia Floresta, Paraná, Pendências, Porto do Mangue, Santa Maria, São Bento do Norte, São Miguel do Gostoso, Serra do Mel e Touros. A maior dívida é de Caicó, que registra cerca de R$ 5,8 milhões em inadimplência e o menor passivo é de Cerro-Corá, que deve pouco mais de R$ 18 mil.

A Divisão de Precatórios do TJRN já recebeu resposta da Presidência do TCE informando a instauração de procedimento administrativo, com representações específicas sobre cada um dos municípios em dívida, para apuração de eventuais ilegalidades praticadas em virtude do não repasse dos recursos correspondentes a quitação de precatórios.

TJRN

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Diversos

Novos protocolos vão agilizar trâmite de processos na Divisão de Precatórios do TJRN

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O Tribunal de Justiça irá contratar a Fundação Norte Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec) para a realização de um estudo científico dentro da Divisão de Precatórios do TJRN com vistas a otimização da tramitação dos processos. Amanhã, o TJ apresentará à Funpec o termo de referência do contrato.

Para isso, o juiz auxiliar da Presidência responsável pela Divisão de Precatórios, Bruno Lacerda, se reuniu, na tarde desta segunda-feira (19), com o professor adjunto do Departamento de Ciências Contábeis da UFRN, Erivan Ferreira Borges, com o secretário de Controle Interno no TJ, José Jailson Silva, e com o chefe da Divisão de Precatórios, André Luiz Nascimento.

Com o estudo, serão criados protocolos de atuação do andamento dos processos para que haja uma maior eficiência e transparência no cumprimento das atividades do setor. O objetivo é fazer um mapeamento do funcionamento da Divisão estabelecendo um protocolo de padronização dos procedimentos dos serviços. “Vamos identificar onde têm gargalos e apontar as soluções”, explicou o magistrado.

A contratação será pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período, mas o que se espera é que o trabalho seja concluído dentro dos primeiros doze meses de serviço. O trabalho será desempenhado por bolsistas da Funpec, sob a supervisão do professor Erivan Borges.

“Este estudo científico irá analisar o fluxo de trabalho e apontar as melhorias para que a Divisão de Precatórios tenha mais eficiência e transparência, que é o que está estabelecido em lei”, comentou o juiz Bruno Lacerda.

TJRN

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Finanças

Divisão de Precatórios do TJRN bate recordes e paga mais de R$ 20 milhões no primeiro semestre

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 Em meio a um trabalho de reformulação de seus procedimentos e implantação do Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE), a Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) tem registrado recordes nos pagamentos realizados pelo setor. Apenas nos seis primeiros meses de 2014 já foram pagos R$ 20 milhões. A Divisão conseguiu aumentar em 127% o número de pessoas beneficiadas em comparação com o mesmo período de 2013.

O bom momento da Divisão de Precatórios remonta ao ano passado, quando foram pagos R$ 30 milhões em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), valor mais alto já registrado de pagamentos pela Divisão, não havendo registros anteriores de que alguma outra gestão do TJRN tenha conseguido pagar valores superiores. No primeiro semestre de 2013, o TJRN beneficiou quase 700 pessoas com o recebimento dos valores.

Projeção nacional

O TJRN foi o único tribunal estadual que apresentou a evolução de seu setor de Precatórios em reunião nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promovida em Brasília (DF), em julho. A juíza Tatiana Socoloski mostrou aos presentes um panorama do TJRN, com suas 65 comarcas, 223 unidades judiciárias e mais de 482 mil processos em andamento. Em seguida, exibiu a realidade encontrada pela atual gestão na Divisão de Precatórios, com todas as atividades realizadas pelos servidores, sem qualquer automatização, para então mostrar como está sendo desenvolvido e implantado o SIGPRE.

O sistema tornará todo o trabalho do setor automatizado, desde a emissão do ofício requisitório pelo juiz, até o pagamento do precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Banco do Brasil. Após a apresentação, a magistrada Tatiana Socoloski foi procurada por juízes de diversos tribunais, entre eles de São Paulo, Rio Grande do Sul e Piauí, que propuseram reuniões para troca de informações e experiências, diante da evolução registrada no Rio Grande do Norte.

TJRN

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