Após 31 anos em vigência, a Lei estadual 7.784 de 1983, está sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República no Paraná. A legislação permite o enquadramento de deputados estaduais e federais ao cargo de procurador sem concurso público.
Na tentativa de tornar a lei inconstitucional, a PGR enviou parecer para o Supremo Tribunal Federal, explicando que se trata de uma afronta ao mandamento constitucional do concurso público, pois viola o princípio da moralidade administrativa ao favorecer determinados servidores sem qualquer fundamento no interesse público.
O órgão afirma ainda que, após a promulgação da Constituição de 1988, é proibido o reenquadramento funcional dentro de um mesmo órgão, seja mediante expediente de concurso interno ou mediante ato administrativo ou legislativo específico.
O ministro Celso de Mello é o relator do caso, que vem sendo analisado pelo Supremo desde 2013. A PGE/PR informou que “o posicionamento da procuradoria a respeito do tema está exposto nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 281, por meio da peça de informações, acessível a todos por meio eletrônico no site do STF .”
CorreioWeb
Pra voltar pras mãos "limpas" dos herdeiros dos Barões do Café de São Paulo (gestão das águas, trens e Metrôs) e dos Coronéis de Minas Gerais? Pra colocar Playboys do Leblon pra entregar o Brasil aos EUA, enquanto cheiram?
há alguns comentários de apoiadores de bandidos e das suas falcatruas. Esse país um dia livrar-se-á dessa corja, colocando seus colaboradores e cúmplices para trabalhar,o que será um grande sofrimento para a turma dos puxa-sacos.
No reino do Paraná, ninho de Tucanos gordos e lar de Beto Richa, assessorado por Rosângela Moro, esposa do Juiz Moro, tudo é fantasia. A investigação do caso BANESTADO é um exemplo desse estado de desfaçatez e cara de pau dos Mascarados Paranaenses.