Judiciário

TJ valida por unanimidade eleição de Valério Mesquita

O Tribunal de Justiça do Estado acaba de indeferir, por unanimidade, mandado de segurança impetrado pelo conselheiro Renato Dias contra a eleição do colega conselheiro Valério Mesquita para a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). Preterido na escolha, Renato Dias alegou que o Regimento Interno da Corte de Contas prevê rodízio por ordem de antiguidade. E que, de acordo com este critério, ele seria o atual presidente do TCE.
No entanto, a Lei Orgânica do TCE, hierarquicamente superior ao Regimento Interno, prevê rodízio por livre escolha. E com base neste critério, os conselheiros escolheram Valério Mesquita. Insatisfeito com o entendimento da maioria dos colegas, Renato Dias impetrou mandado de segurança questionando a eleição. Os pedidos de concessão de liminar foram indeferidos. Hoje, ao apreciar o mérito do Mandado de Segurança, o TJRN acabou de indeferir o pedido do conselheiro. Validou, assim, a eleição de Valério Mesquita para o biênio 2011/2012.

Extrato do Processo:

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