Judiciário

Impeachment de ministros do STF depende apenas do Senado Federal

Divulgação/Agência Senado – 03.10.2017

O possível andamento do processo de impeachment contra dois dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) ganhou força no Senado Federal após o ministro Alexandre de Moraes se opor ao arquivamento do inquérito que investiga supostas fake news contra membros do STF.

Caso o pedido seja formalmente apresentado, o Senado será o único responsável pela análise e votação do processo que pode resultar no afastamento de membros da Suprema Corte.

Diante do acontecimento recente, um grupo de parlamentares já disse estudar uma representação contra Moraes e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Se o processo impeachment for efetivamente apresentado, caberá à Mesa Diretora da Casa decidir se acata ou não o andamento do processo.

A advogada constitucionalista Vera Chemim observa que, até então, os últimos pedidos de impeachment contra ministros do STF não têm avançado no Senado. “Os presidentes do Senado têm se negado a encaminhar esses pedidos. […] Com essa questão polêmica envolvendo o STF, é até possível que os senadores pressionem para que o caso seja incluído na agenda”, avalia.

O impeachment dos ministros da Suprema Corte aparece no mesmo texto que define as regras para o impedimento de presidente e vice, ministros de Estado e procurador-geral da República.

A diferença em relação aos casos como o dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff é que a decisão não passa pelas mãos da Câmara dos Deputados.

“Todo processo de impeachment de ministro do Supremo corre no Senado”, explica o professor de direito constitucional e promotor do Ministério Público de São Paulo, Clever Vasconcelos.

Vera, por sua vez, lembra ainda que o próprio Supremo tem poder para julgar seus membros em casos de crimes comuns. “Se fosse uma infração penal comum, como um caso de corrupção, o ministro seria julgado pelos seus próprios pares”, afirma a advogada.

Andamento

Assim que o processo de impeachment é acolhido pela maioria dos membros da Mesa Diretora do Senado, é formada uma Comissão Especial com 21 senadores para elaborar um relatório a respeito da denúncia.

De acordo com o criminalista João Paulo Martinelli, caberá então ao Colegiado a verificação a respeito da “admissibilidade” do suposto pedido de impeachment. “Isso ainda não é julgamento”, observa ele.

Independentemente do resultado da votação na Comissão, a análise do afastamento segue para votação no plenário da Casa, onde o processo de impeachment é analisado e, caso aceito por mais da metade dos senadores, faz com que o ministro do STF seja temporariamente afastado do cargo.

“[No período de afastamento], ele [ministro do STF] recebe um terço dos subsídios”, destaca Vasconcelos.

Com a aprovação do andamento do processo de impeachment, é iniciado um período para que o ministro afastado apresente sua defesa antes que o afastamento permanente do ministro seja novamente analisado pelos senadores.

Após a fase de discussões, ocorre a votação final do processo. Neste momento, para que o impeachment seja aprovado é necessário o voto favorável de dois terços dos senadores.

Com a confirmação do afastamento, o ministro fica impedido de exercer funções públicas pelo período de cinco anos. “É automático”, afirma Vasconcelos.

Histórico

Ao longo dos quase 130 anos de história do STF, nenhum ministro enfrentou processo de impeachment. Ainda assim, alguns membros do Supremo já foram impedidos de seguir em suas cadeiras na Corte.

Em 1894, o médico Candido Barata Ribeiro, que havia sido nomeado no ano anterior para ocupar o cargo de ministro, teve seu nome rejeitado pelo Senado Federal e teve que deixar abrir mão da vaga. Os parlamentares avaliaram que Barata não possuía o “notável saber jurídico” necessário para o exercício do cargo.

Anos mais tarde, durante a Era Vargas, o presidente reduziu o número de ministros da Suprema Corte e determinou a aposentadoria dos então ministros Antonio Pires e Albuquerque, Edmundo Muniz Barreto, Geminiano da Franca, Godofredo Cunha, Pedro Affonso Mibieli e Pedro dos Santos.

Segundo o Decreto nº 19.711, de 18 de fevereiro de 1931, assinado por Vargas, o afastamento levou em conta a incompatibilização dos ministros por motivo de moléstia, idade avançada, ou outros de natureza relevante.

R7

 

Opinião dos leitores

  1. Para tristeza nossa, alguns togados estão nos matando de vergonha. Os últimos acontecimentos envolvendo atos de censura à revista Crusoé e ao Antagonista não deixam dúvidas de que algo de ruim poderá acontecer. Grande, muito grande, minha decepção.

  2. Não resolve. O q precisa é mudar a forma de indicação, passando a ser preenchidas as vagas com juízes de carreira. Indicação política dá nisso. Mas o seu Bolsonaro não quer abrir mão de indicar.

    1. O PT passou 14 anos no poder e nomeou quase todos os atuais ministros. Ai vc resolveu meter Bolsonaro nesse assunto por que?

  3. Eu quero ver as panelas batendo, união dos vermelhos e verde-amarelos em prol de um judiciário melhor.

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Política

Veja como ficou a composição do Senado Federal

Os novatos vão dominar o Senado na próxima legislatura. Contrariando as pesquisas de intenção de votos, a eleição para renovação do mandato de 54 senadores , marcada pela Operação Lava-Jato, retirou da Casa grandes medalhões dos partidos tradicionais que tentaram se reeleger, incluindo o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE).

O Globo

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Judiciário

"Marajás" do Senado entram com processos em massa e ameaçam o site Congresso em Foco

UOL

Servidores do Senado entraram com 43 ações individuais idênticas, e tentam obter na Justiça quase R$ 1 milhão em indenização. Nosso “crime”: publicar a lista de quem recebe acima do teto

Orientados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), funcionários do Senado que em 2009 receberam – segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) – salários acima do teto constitucional abriram 43 ações individuais contra o Congresso em Foco. As ações são uma reação à série de reportagens que o site vem publicando sobre a existência dos supersalários nos três poderes da República.

Clique aqui e veja quem são os 43 servidores do Senado que estão processando o Congresso em Foco

Em uma das reportagens, o Congresso em Foco publicou a lista dos 464 servidores do Senado que, conforme o TCU, recebiam vencimentos que ultrapassavam os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal define que a remuneração dos ministros do STF, hoje fixada em R$ 26.723, é o teto do funcionalismo – ninguém pode receber acima disso.

Em vez de contestar a publicação da lista em uma única ação, o Sindilegis colocou à disposição dos servidores advogados para entrarem com ações individuais idênticas contra o site. Assim, os processos iniciados até agora já somam pedidos de indenização que beiram R$ 1 milhão. As ações estão sendo movidas no Juizado Especial, e todas elas pedem indenização no valor máximo permitido para os chamados tribunais de pequenas causas: R$ 21,8 mil cada uma.

Embora a Constituição brasileira vede expressamente pagamentos acima do teto do funcionalismo, diversas excepcionalidades foram distorcendo essa determinação nos vários poderes. O Ministério Público Federal condena a existência dessas distorções, e move ações para que a Constituição seja cumprida. As ações do MPF visam recuperar R$ 307 milhões  pagos indevidamente nos três poderes. O assunto está próximo de chegar à esfera do Supremo Tribunal Federal.

Interesse público

Antes de decidir publicar a relação com os nomes dos 464 funcionários do Senado cujos vencimentos ultrapassaram o teto em 2009, o Congresso em Foco consultou vários juristas, que defenderam ampla publicidade sobre o tema. “O princípio deve ser o da transparência e da publicidade. Não há por que esconder. Todos deveriam ter os seus salários divulgados”, opina o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.

Fábio Konder Comparato e outros juristas manifestaram a mesma opinião que Ophir. O advogado trabalhista Roberto Donizetti, também defendendo a divulgação da lista, argumentou: “É uma informação de interesse público, porque visa preservar o patrimônio público, que está sendo indevidamente utilizado”.

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