STF decide que Ministério Público pode cobrar multas de ações penais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira(13) que o Ministério Público tem competência para ajuizar ações de cobrança de multas definidas em condenações penais. A questão foi definida por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2004.

Com a decisão, a Corte confirma que caberá ao Ministério Público a cobrança das multas dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que tramitou no STF. Em alguns casos, réus ainda discutem na Justiça se a competência para fazer a cobrança é do Ministério Público ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela cobrança de devedores de tributos do governo federal.

Na ação direta de inconstitucionalidade proposta ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedia que a Corte reconhecesse que a cobrança de multa penal é de responsabilidade do MP em qualquer fase da execução penal.

No entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apesar de a Lei n° 9.268/96 ter alterado o Código Penal e prever que as multas têm natureza de dívida ativa da União, o valor é oriundo de condenação penal. Segundo a PGR, a multa não pode ser tratada como tributo.

No julgamento, por 7 votos a 2, a Corte seguiu voto proferido pelo relator ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o ministro, a multa condenatória tem natureza penal e deve ser cobrada pelo MP, a quem cabe a persecução penal, de acordo com a Constituição. Conforme a decisão, a Fazenda Pública poderá fazer o processo de cobrança somente se promotores e procuradores deixarem de atuar.

O voto de Barroso foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Lewandowski e o presidente, Dias Tofffoli. Marco Aurélio e Edson Fachin ficaram vencidos ao sustentarem que o entendimento da PGR é inconstitucional por colocar a atuação do MP em substituição à advocacia pública.

Agência Brasil

 

STF decide pela constitucionalidade do Proeduc

O Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou nessa quinta-feira (09) o recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O recurso foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. O ministro Edson Fachin, relator da matéria, negou provimento ao recurso, com isso, declarando que o Programa Municipal de Incentivo à Educação Universitária (PROEDUC) é constitucional.

Em 2015, o pleno do Tribunal de Justiça do RN já havia negado seguimento a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual, a qual questionava o Proeduc. A Lei 257/2008 de autoria do ex-vereador Júlio Protásio, foi aprovada e criada em 2008 e mantida através de renúncia fiscal. O PROEDUC concedeu mais de 5 mil bolsas de 50% de descontos nas mensalidades para estudantes universitários de cursos de graduação, graduação tecnológica e cursos seqüenciais de formação específica.

Para o autor da Lei, o TJ/RN já tinha declarado que o Proeduc era constitucional, agora, o STF reforça que o programa somente beneficia estudantes carentes. “Mais uma vitória só Proeduc, a decisão do Tribunal de Justiça foi clara, porém, o Ministério Público provavelmente provocado por terceiros. A decisão do STF declara que o programa é constitucional e, ainda, que o objetivo do Proeduc é educação”, comemorou Protásio.
Atualmente, o Proeduc está suspenso por dois anos pela Prefeitura do Natal, não concedendo novas bolsas. No relatório do STF, o ministro Edson Fachin destaca “A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento da Ação”.

O ministro Edson Fachin ainda apresentou que outros municípios também atuam com programas de incentivos ao ingresso no ensino superior “É fato, não se discute, que o normativo requestado serve de adjutório a jovens estudantes universitários de renda baixa, com a concessão de meia bolsas de estudos, num verdadeiro e aceitável instrumento de busca de isonomia educacional no seu mais alto grau, experiência já sedimentada noutras municipalidades, a exemplo de João Pessoa/PB, Campinas/SP, Campo Grande/MS e Caldas Novas/GO”.