O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte terminou o julgamento, na tarde desta terça-feira (26), de ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária que pretendia o reconhecimento de infidelidade e a consequente perda de mandato do prefeito de Almino Afonso, Lawrence Carlos Amorim de Araújo. Em outra ação, também julgada nesta tarde, o Ministério Público Eleitoral também pleiteava a declaração de infidelidade e perda de cargo do vereador Jorge Batista Torres, do mesmo município. Em ambos os casos, por maioria, foi reconhecida grave discriminação pessoal como motivo que teria embasado as desfiliações, e prefeito e vereador permanecem em seus cargos.
Em sua sustentação oral, o advogado do prefeito Lawrence de Araújo, Leonardo Palitot Villar de Mello, relatou os problemas pelos quais o Partido Progressista, do qual o prefeito se desfiliou, tem passado no Rio Grande do Norte nos últimos meses – problemas que devem gerar, inclusive, outras ações do gênero, segundo o advogado. Na primeira parte do julgamento, em sessão ocorrida no último dia 5 de junho, o juiz relator do processo, Nilson Cavalcanti, votou pela procedência do pedido do Ministério Público Eleitoral. Para o juiz, os fatos trazidos pela defesa não estão abrangidos pelas causas excludentes previstas na norma que trata da fidelidade partidária. “Os elementos de prova, de modo algum, configuram a grave discriminação pessoal, como alegado pelo requerido”, ressaltou o juiz Nilson Cavalcanti. Em seguida, o juiz Nilo Ferreira pediu vistas dos autos.
Na tarde desta terça, o juiz Nilo Ferreira trouxe seu voto e, abrindo uma divergência, defendeu a tese de que houve grave tratamento segregatório contra o prefeito no Partido Progressista, e que isso restou comprovado no processo, motivo pelo qual votou no sentido de negar procedência ao pedido, mantendo o prefeito no cargo. “Se semearmos ditadores dentro dos partidos políticos, jamais colheremos os frutos da democracia”, destacou ou juiz, ao tratar dos fatos que permearam a desfiliação do prefeito.
A divergência foi acompanhada pelos juízes Jailsom Leandro e Ricardo Procópio. O desembargador Amílcar Maia, que substituía o corregedor Vivaldo Pinheiro, não votou por não se sentir habilitado, em função de não ter participado da primeira parte do julgamento. O desembargador Saraiva Sobrinho acompanhou o voto do relator, votando pela procedência do pedido do MPE. Assim, por maioria, a Corte do TRE/RN julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Juiz Nilo Ferreira, vencidos o juiz Nilson Cavalcanti e o desembargador Saraiva Sobrinho.
Ainda na mesma sessão, a Corte do TRE/RN também manteve no cargo o vereador de Almino Afonso Jorge Batista Torres, por maioria de votos e com o mesmo placar do julgamento do prefeito do município, em função da similitude de fatos entre os dois processos.
Do Blog: Uma aflição a menos para o PMDB, que, após realizar a convenção, corria risco de perder o cargo e ter que disputar as eleições sem o apoio da estrutura da Prefeitura.
O governo de Donald Trump prevê sanções contra integrantes da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio da perda do visto de entrada nos Estados Unidos. Além disso, começou a discutir a aplicação da Lei Magnitsky contra mais ministros do STF além de Alexandre de Moraes, já sancionado juntamente com a esposa, Viviane Barci de Moraes.
Uma nova sanção via Magnitsky, contudo, percorrerá um caminho mais longo, de meses, até que seja eventualmente oficializada pela Casa Branca. Já a revogação dos vistos de delegados da PF e de servidores do Ministério Público Federal deverá ser anunciada nas próximas semanas. O PGR, Paulo Gonet, já foi sancionado com a perda do visto e, mesmo tendo dupla cidadania, não pode mais recorrer ao passaporte português para ingressar em solo norte-americano.
O novo pacote de punições terá como alvos autoridades que atuaram em investigações que culminaram com a derrubada de perfis em redes sociais e, também, que miraram o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado há 27 anos de prisão por golpe de Estado e outros quatro crimes.
As discussões em Washington giram em torno de sanções, entre outros nomes, ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e ao delegado Fabio Shor, que trabalhou em inquéritos contra militantes e políticos de direita.
Nessa segunda-feira (22/9), o goveno Trump revogou o visto de sete autoridades brasileiras. Entre elas, o advogado-geral da União, Jorge Messias.
O serviço de patinetes elétricos compartilhados mal começou a operar em Natal e já virou febre entre os natalenses. Na manhã desta terça-feira (23), várias academias da capital registraram a chegada de alunos utilizando os equipamentos.
A cena chamou atenção especialmente em academias conhecidas da cidade. Em um dos casos, um usuário estacionou o patinete para treinar e, ao sair, percebeu que outra pessoa já havia utilizado o veículo para circular.
Além das academias, os patinetes também ganharam espaço entre quem busca praticar atividades físicas ao ar livre. Nas ruas São José e Ângelo Varela, pessoas têm se deslocado com os equipamentos enquanto caminham ou se exercitam, aproveitando a praticidade da novidade.
Com mais de 600 unidades espalhadas em pontos estratégicos, o serviço da empresa Jet está em fase experimental na capital, dentro da programação da Semana Nacional do Trânsito. A ideia da Prefeitura é avaliar o impacto da iniciativa antes de ampliar ou regulamentar de forma definitiva.
O presidente da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), senador Carlos Viana (Podemos-MG), deu voz de prisão para o economista Rubens Oliveira Costa, apontado como intermediário de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.
“Por isso, essa presidência encaminhará imediatamente o pedido de prisão e as representações criminais cabíveis contra a testemunha. Está registrado em ata o comportamento do depoente nesta CPMI. Diante das mentiras constatadas, das contradições flagrantes, da ocultação de documentos, está caracterizado o crime de falso testemunho”, disse Viana.
“Na condição de presidente desta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, diante do flagrante delito, eu dou voz de prisão ao depoente pelo crime de falso testemunho contra esta CPMI”, prosseguiu.
Na sequência, o senador determinou que a Polícia Legislativa do Congresso Nacional fizesse a condução de Rubens e que a autoridade judicial fosse devidamente comunicada.
Anteriormente, o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), também havia pedido a prisão. Foi mostrada pelo parlamentar a atuação de Rubens em empresas do “Careca do INSS”.
“Este cidadão participou de crimes gravíssimos contra aposentados e pensionistas, continua na impunidade, continua praticando crimes e se encontrando com outros investigados (…) para evitar a fuga e a prática de novos crimes e pelo flagrante do crime de ocultação documental diante de uma investigação em curso, peço a decretação da prisão preventiva”, disse o relator.
Questionado por cerca de 30 congressistas, o economista se manteve em silêncio na maioria das perguntas, por ter um habeas corpus concedido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Um acidente envolvendo um patinete elétrico e duas motocicletas foi registrado na noite desta segunda-feira (22), no cruzamento da avenida Lima e Silva com a avenida 9, em Natal. Informações sobre o estado de saúde dos envolvidos ainda não foram confirmadas.
O caso acontece em meio ao início da operação dos patinetes elétricos compartilhados na capital potiguar. O serviço começou a funcionar neste domingo (21), dentro da Semana Nacional do Trânsito, com 600 unidades disponibilizadas em pontos estratégicos da cidade.
Apesar da proposta de modernizar a mobilidade urbana, a novidade tem gerado polêmica. No primeiro dia, já circularam vídeos mostrando uso inadequado dos equipamentos, como patinetes sendo levados para dentro de residências e até utilizados na areia da praia de Ponta Negra.
A Prefeitura, por meio da STTU, informou que o serviço está em fase experimental e que as regras de uso exigem atenção: o usuário deve respeitar a área delimitada pelo GPS, não pode trafegar sob efeito de álcool, nem transportar passageiros ou animais. Os patinetes têm velocidade limitada a 20 km/h e só podem ser estacionados em pontos indicados no aplicativo.
O acidente desta segunda-feira deve intensificar o debate sobre segurança e fiscalização no uso dos equipamentos em Natal.
A Câmara congelou as prioridades do governo nos últimos meses e deu prosseguimento a pautas de interesse corporativo e da oposição. Das 42 iniciativas listadas como meta pela Secretaria de Relações Institucionais em fevereiro e que estavam em tramitação na Casa, apenas 18 foram aprovadas pelos deputados. Após dar aval à PEC da Blindagem e acelerar a proposta da anistia aos envolvidos do 8 de janeiro, o Palácio do Planalto tenta emplacar a votação da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês. O tema deve discutido na reunião de líderes nesta semana, mas não há garantia de análise em plenário.
Também há dificuldades na Medida Provisória (MP) alternativa ao IOF, com medidas consideradas importantes para o governo atingir a meta fiscal, além da MP do gás do povo, que fornece gás gratuito para famílias de baixa renda e é uma das apostas de vitrine eleitoral para Lula na eleição do ano que vem.
A Câmara focou em propostas de amplo consenso, como as que estabelecem proteção às crianças e adolescentes, que regulamenta o Sistema Nacional de Educação e que impulsiona o Plano Safra.
Apesar disso, considerado o principal projeto de interesse do governo para esse ano, dado o seu potencial eleitoral já que diminui encargos sobre a renda de boa parte da população, a isenção do IR depende de uma conversa com representantes de partidos.
Nesta segunda-feira, Motta indicou que poderia levar a iniciativa para a pauta na próxima semana. Na última quinta, se reuniu com o ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL), que é relator do projeto, e disse que um acordo para a data da votação ainda vai depender das siglas.
— Alinhamos a participação dele (Arthur Lira) no colégio de líderes para detalhar seu relatório. Depende do colégio de líderes (saber a data de votação) — disse o presidente da Câmara ao GLOBO.
Há ainda, contudo, um nó na negociação. A pauta da Câmara ficará trancada a partir desta terça-feira se o projeto que recompõe trechos vetados da Lei de Licenciamento Ambiental não for votado. Isso porque o texto está sob regime de “urgência constitucional” após envio pelo governo.
No Planalto, ministros avaliam se retiram ou não essa urgência para liberar a pauta. A ideia é negociar para que a proposta de anistia, rebatizado pelos parlamentares de PL da Dosimetria, não vá a plenário.
Os ministros da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e da Casa Civil, Rui Costa, passaram o dia de segunda-feira em reuniões com a ordem de arrancar compromisso em torno do IR. A anistia, contra a qual o governo se posiciona, não é condição para fechar acordo, mas sua postergação seria considerada gesto de bom tom.
Enquanto o Planalto tenta costurar apoio ao IR, há líderes que defendem manter a pauta travada como forma de conter o avanço da anistia.
— Prefiro que fique trancada por conta da anistia e pelo tema em si. Não acho que queiram votar o IR esta semana — afirmou o líder do PT, Lindbergh Farias.
Manifestações alteram percepção
Após as manifestações convocadas pela esquerda, que tiveram como mote justamente as críticas à PEC da Blindagem, o PL da Anistia e apoio à isenção do IR, há uma expectativa de governistas de que as demandas do Planalto ganhem impulso na Câmara.
Parlamentares do Centrão avaliam, porém, que a isenção do IR só deve ganhar corpo após a discussão sobre a anistia ser superada.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), reclamou da paralisa das iniciativas de interesse do Palácio do Planalto.
— Na Câmara está travada a aprovação para isentar Imposto de Renda, e se a gente não correr a medida não valerá para 2026. Enquanto isso, vocês sabem muito bem qual a preocupação de muitos na Câmara: se blindar de investigações e perdoar com anistia aqueles que lideraram um verdadeiro terrorismo no Brasil e tentaram nos golpear.
Hoje, a faixa de isenção do IRPF é de R$ 3.036, o equivalente a dois salários mínimos. Estima-se que cerca de 32% dos trabalhadores deixem de ser tributados com o aumento do limite em vigor.
O projeto foi uma promessa de campanha de Lula feita em 2022 e ainda uma das apostas para alavancar a popularidade do petista em 2026. A medida é considerada, dentro do governo, parte da estratégia para reverter a queda de popularidade do presidente.
O governo deseja que o texto seja aprovado até o final deste ano para que a isenção tenha efeito em 2026.
Em outra frente, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança fez mudanças relevantes no texto fortalecendo a Polícia Militar, indo na contramão de reforçar o papel da União na área, e abrindo margem para prisão após condenação em segunda instância, algo que o governo é contra. O relator da PEC é o deputado Mendonça Filho (União-PE), de oposição ao Palácio do Planalto.
Há um mal estar generalizado na Câmara com o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF) por conta do ritmo de liberação de emendas. Operações recentes contra os deputados também inflamaram os ânimos contra o Judiciário.
Pensando nisso, foi articulada a PEC da Blindagem, que acabou servindo também para ampliar a insatisfação entre governo e Câmara, já que o PT resolveu não apoiar o texto articulado pelo Centrão.
A proposta altera a Constituição para proteger parlamentares de ações nas esferas criminal e cível. Em votação em dois turnos, os deputados avalizaram o texto que dá ao Legislativo a prerrogativa de determinar se um congressista investigado será réu ou não. O texto, agora, será analisado pelo Senado, onde enfrenta dificuldades após intensa pressão popular.
Em meio a isso, o governo conseguiu aprovar na semana passada a MP do setor elétrico, que reduz a conta de luz, mas a chancela pelo Congresso aconteceu a duras penas, no dia que o texto perderia validade, e só depois de a Câmara garantir a aprovação da PEC da Blindagem.
Apesar das derrotas, parte dos governistas veem agora um caminho mais livre para a aprovação de suas demandas. A interpretação é que, com a superação da PEC da Blindagem, e a sinalização com a urgência da anistia, outras propostas possam ganhar mais protagonismo.
Uma nova leva de punições do governo Donald Trump contra autoridades brasileiras ofuscou o primeiro dia de compromissos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em Nova York e reforçou a tendência de que ele responda nesta terça-feira, 23, durante o discurso de abertura na Assembleia-Geral da ONU.
Lula já pretendia fazer uma defesa enfática do que o governo brasileiro considera como agressões do governo americano e uma tentativa de interferência contra a soberania brasileira e as instituições democráticas, como mostrou o Estadão.
O teor final do discurso de Lula passou por revisões e ajustes ao longo da segunda-feira, como é praxe na véspera do pronunciamento mais importante da política externa brasileira, perante os líderes globais.
Lula cumpriu agendas públicas em Nova York, como uma conferência para apoiar a criação do Estado palestino, deu uma entrevista ao canal americano PBS e se reuniu com o CEO do TikTok, Shou Zi Chew, na residência diplomática do Brasil em Manhattan.
Lula terá um papel de antagonizar com Trump, pela pauta em choque aberto entre os governos. O petista vai defender a Organização Mundial do Comércio (OMC) – bloqueada pelo republicano -, e cobrar mais ação dos países ricos e financiamento climático no âmbito do Acordo de Paris, abandonado pelos EUA novamente, dois meses antes da COP-30, em Belém (PA).
O presidente faz sua 10ª participação em Assembleias da ONU e deverá apresentar uma pauta crítica sobre a condução da organização, por ver “paralisia” e “inação” recorrentes do Conselho de Segurança – em função do poder de veto dos membros permanentes – e falta de representatividade para a nova ordem multipolar. O debate abre os trabalhos de 80 anos da ONU.
Lula vai citar exemplos da crise do multilateralismo, criticar a violação de soberania de países com ataques aéreos nas guerras no Oriente Médio e abordar em tom de apoio às discussões de paz na Ucrânia, travadas pela contínua campanha militar da Rússia.
Há tendência de que ele atenda de fato um pedido de encontro reservado com Volodmir Zelenski, com quem não falou nos últimos meses, embora tenha conversado três vezes desde agosto com o presidente russo Vladimir Putin.
As atividades de Lula perante a ONU foram atropeladas pela agenda bilateral com os EUA, uma crise diplomática considerada por especialistas como a mais grave em 200 anos de laços de amizade.
Na segunda-feira, o Departamento de Estado confirmou ao Estadão o corte de vistos ao ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, e autoridades do Judiciário. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, havia recebido restrições de locomoção nos EUA e desistiu de viajar.
O Itamaraty protestou em carta ao secretário-geral António Guterres. Além disso, o Tesouro dos EUA aplicou mais sanções financeiras ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, sua mulher Viviane Barci de Moraes e o Instituto Lex, que pertence à família dele (esposa e filhos).
Conversa com Trump
À PBS, Lula disse que “o comportamento de Trump é inacreditável” e que não há explicação que justifique o tarifaço de 50%. Ele afirmou que a taxação é “absurda” e que nunca conversou com Trump porque ele errou ao tomar partido de Jair Bolsonaro.
Lula disse à PBS que nunca conversou com Trump, mas voltou a indicar disposição de fazê-lo. Para a Casa Branca e o Palácio do Planalto a razão do tarifaço é uma divergência de fundo político e não um desequilíbrio comercial. “Na hora que o presidente Trump quiser conversar sobre política, eu também converso sobre política”, afirmou o petista.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, publicou nesta segunda-feira (22) um vídeo ironizando o treinamento militar de civis na Venezuela.
Ao compartilhar o vídeo em suas redes sociais, Trump escreveu ironizando: “ULTRASSECRETO:
Pegamos a milícia venezuelana em treinamento. Uma ameaça gravíssima!”
O episódio ocorre em meio à escalada de tensões entre os dois países. Navios norte-americanos estão posicionados no Caribe para interceptar embarcações que, segundo os EUA, saem da Venezuela com drogas.
Em resposta, o governo de Nicolás Maduro ordenou treinamentos de civis diante da possibilidade de um ataque.
A empresa Lex Instituto de Estudos Jurídicos, comandada por Viviane Barci de Moraes e que tem Alexandre de Moraes e os filhos do casal como sócios, adquiriu ao menos dois imóveis por R$ 16 milhões este ano. Viviane e a Lex foram sancionadas nesta segunda-feira (22/9) com a Lei Magnitsky, como complemento das sanções já aplicadas contra o ministro do STF.
Em março deste ano, a empresa da família Moraes desembolsou R$ 4 milhões para comprar um apartamento duplex, de 365 metros quadrados, em Campos do Jordão (SP), com seis vagas na garagem e cinco suítes. Um imóvel idêntico, no mesmo prédio e com a mesma metragem, tem sido anunciado por R$ 7 milhões.
“O apartamento dispõe de uma espaçosa e aconchegante sala com três ambientes, pé-direito duplo e lareira, cozinha, áreas de serviço, cinco suítes, sistema de calefação, piso e toalheiros aquecidos nos banheiros, sistema de aspiração de pó central, persianas automatizadas por controle remoto, um ampla varanda gourmet, sacada, seis vagas na garagem e duas vagas para moto e/ou quadriciclo”, diz o anúncio.
“A área de lazer do condomínio é a mais completa e de alto padrão em Campos do Jordão. Com sauna seca e a vapor, espaço gourmet, adega temática individualizada, salão de jogos nobres, espaço kids, espaço fitness, sala de massagem, jardim zen para seus momentos de meditação e spa com hidromassagem, totalizando 449,6 metros de área comum”, conclui a propaganda.
Este é o segundo imóvel da família Moraes no mesmo edifício. Em 2014, a Lex Instituto de Estudos Jurídicos comprou o apartamento ao lado, de 362,6 metros quadrados, também por R$ 4 milhões. Ambas as unidades foram vendidas pela construtora Poiano Lopes LTDA, segundo documentos obtidos pela coluna.
Recentemente, a Lex também comprou à vista uma mansão em Brasília por R$ 12 milhões, como noticiou o Metrópoles na coluna de Igor Gadelha. Foram R$ 6 milhões a título de sinal e R$ 6 milhões na data da escritura.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) espera um déficit fiscal de R$ 30,2 bilhões em 2025, diferente do projetado anteriormente, que era déficit de R$ 26,3 bilhões. Valor não ultrapassa a meta fiscal estabelecida para 2025.
O número foi detalhado no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) do 4º bimestre, divulgado nesta segunda-feira (22/9), documento bimestral que avalia a evolução das receitas e despesas primárias do governo central.
É por meio do relatório bimestral que a equipe econômica decide liberar ou conter gastos com o objetivo de manter a meta fiscal, que para esse ano é de déficit zero, com um intervalo de tolerância de até 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto).
Déficit é quando o governo tem mais despesas do que receitas, superavit é quando acontece o contrário.
Meta fiscal de 2025
Para este ano, a meta fiscal é de déficit zero, ou seja o equilíbrio das receitas e despesas das contas públicas. De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, as projeções de 2026 até 2028 são de superávit.
Confira, conforme a PLDO de 2025, quais são as metas do governo:
2026: superávit de 0,25% do PIB (R$ 33,1 bilhões); 2027: superávit de 0,50% do PIB (R$ 70,7 bilhões); 2028: superávit de 1% do PIB (R$ 150,7 bilhões).
Receitas e despesas
A receita primária total do governo teve leve queda, saindo de R$ 2.924,4 para R$ 2.924,2. A diminuição nas expectativas foi puxada pelas receitas administradas, que teve queda de R$ 12 bilhões, com diminuição de arrecadação no Imposto de Renda (IR), Imposto de Importação e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
Já ao considerar as despesas, houve uma diminuição de cerca de R$ 3 bilhões, saindo de R$ 2,420 trilhões para R$ 2,417 trilhões, puxadas pelas despesas obrigatória, com destaque para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Foto: Reprodução/Casa Branca
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