Foto: Elpídio Júnior
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em resposta aos questionamentos levantados pelos representantes da Prefeitura de Natal presentes na audiência pública realizada nessa segunda-feira (18), no Tribunal de Justiça do RN, no que tange à tramitação da Lei Promulgada nº 461/2017, que cria a Patrulha Maria da Penha em Natal, e em respeito às instituições e aos movimentos sociais que estiveram ao nosso lado nesses mais de dois anos em que lutamos por esse projeto, o mandato da vereadora Júlia Arruda vem a público esclarecer que:
1 – A luta pelos direitos das mulheres é uma constante da nossa atuação parlamentar, desde a criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, em 2011, até a luta pela sua manutenção quando da Reforma Administrativa de 2013, na qual o prefeito Carlos Eduardo pretendia extinguir a pasta.
2 – A Lei Promulgada nº 461/2017, que cria a Patrulha Maria da Penha em Natal, foi construída a várias mãos, fruto de muito diálogo e construção social, com a participação do movimento de mulheres e instituições públicas e da sociedade civil organizada, desde sua concepção até a aprovação unânime e derrubada do veto com o apoio de toda a Câmara Municipal de Natal.
3 – O Executivo, através de suas secretarias municipais, da Procuradoria Geral e até do próprio prefeito Carlos Eduardo, foi por diversas vezes procurado pelo nosso mandato a fim de buscar apoio, contribuições e, juntos, pensarmos em alternativas legais que pudessem garantir a viabilidade da Patrulha Maria da Penha em Natal.
4 – A própria Guarda Municipal é testemunha do nosso esforço de abertura de diálogo, tendo sido procurada pelo nosso mandato, antes, durante e após aprovação do Projeto de Lei nº 019/2015, com visita, convite para audiência pública e beneficiada com emenda à Lei Orçamentária Anual de 2016, que destinava R$ 100 mil para capacitação dos guardas municipais.
5 – Por fim, historiamos abaixo esses mais de dois anos de mobilizações e articulações em torno do Patrulha Maria da Penha em Natal, reafirmando nosso compromisso com a proteção das mulheres, pelo fim do feminicídio e deixando nosso mandato à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
16 de março de 2015 – Protocolamos na Câmara Municipal de Natal, para apreciação das Comissões Técnicas, o Projeto de Lei nº 019/2015, que cria a Patrulha Maria da Penha em Natal.
2
7 de março de 2015 – Durante o I Seminário de Enfrentamento à Violência de Gênero no Município de Natal, entregamos a minuta do Projeto de Lei nº 019/2015 para contribuições da secretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Aparecida França.
16 de abril de 2015 – Nos reunimos com o prefeito Carlos Eduardo para apresentar a proposta e entregar em mãos a minuta do nosso Projeto de Lei nº 019/2015, que cria a Patrulha Maria da Penha em Natal.
6 de julho de 2015 – Fomos coautores de emenda coletiva da Câmara Municipal, que inseriu o Plano de Cargo, Carreira e Salário da Guarda Municipal de Natal (GMN) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
4 de novembro de 2015 – Participamos de reunião da Gestão Integrada de Proteção à Mulher e à População LGBT, quando o Projeto de Lei da Patrulha Maria da Penha recebeu o apoio, além de Aparecida França, do secretário de Segurança Pública do Município, Osório Jácome, e de representante da Guarda Municipal.
17 de novembro de 2015 – Durante audiência pública para discutir a segurança pública, com a presença de autoridades da área no Estado e Município, destacamos os índices alarmantes da violência, com recorte para a violência contra as mulheres, e mostramos a importância da Patrulha Maria da Penha para Natal.
20 de novembro de 2015 – Na audiência da CPI mista do Senado e da Câmara Federal, que apurava as causas de o Brasil ter um alto índice de violência contra a mulher, entregamos à senadora Fátima Bezerra cópia do nosso Projeto de Lei da Patrulha Maria da Penha.
Dezembro/2015 – Na Lei Orçamentária Anual para 2016, destinamos R$ 100 mil para a capacitação da Guarda Municipal de Natal, com o objetivo de garantir a implementação de projetos como a Patrulha Maria da Penha.
8 de março de 2016 – Por ocasião do Dia Internacional da Mulher, realizamos panfletagem no calçadão da Rua João Pessoa, na Cidade Alta, para divulgar a Lei Maria da Penha e o nosso projeto que pretende criar a Patrulha.
22 de março de 2016 – Depois de mais de um ano de mobilizações, diálogo e contribuições dos movimentos sociais e instituições que atuam na defesa dos direitos das mulheres, aprovamos, por unanimidade, na Câmara Municipal, o texto final do Projeto de Lei nº 019/2015, com presença da promotora Érica Canuto.
8 de abril de 2016 – Visitamos o comando da Guarda Municipal de Natal para conhecer melhor sua estrutura e colher sugestões que pudessem garantir a regulamentação da Patrulha Maria da Penha. Nos comprometemos a lutar por melhorias e buscar parceiras para a GMN.
12 de abril de 2016 – Nos reunimos na Procuradoria Geral do Município, juntamente com o procurador Carlos Castim, promotora Érica Canuto e secretária Aparecida França, para debater a legalidade da Patrulha Maria da Penha.
16 de abril de 2016 – Participamos de reunião na Ação da Mulher Trabalhista, coordenada pela primeira-dama Andrea Ramalho, e fizemos um apelo para que as mulheres do PDT pudessem se unir em prol da Patrulha Maria da Penha.
25 de abril de 2016 – Pouco mais de um mês após ter sido aprovado na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 019/2015 foi integralmente vetado pelo Executivo.
16 de março de 2017 – A Câmara Municipal mais uma vez reafirmou seu compromisso com a causa e derrubou, também por unanimidade, o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 019/2015.
4 de maio de 2017 – A Lei Promulgada nº 461/2017 foi publicada no Diário Oficial do Município, instituindo a Patrulha Maria da Penha em Natal.
4 de junho de 2017 – O prefeito Carlos Eduardo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para anular os efeitos da Lei nº 461/2017.
11 de agosto de 2017 – Realizamos audiência pública na Câmara Municipal, com ampla participação da sociedade civil organizada, e representantes do Município, para buscarmos uma saída democrática para o embate jurídico sobre a Patrulha Maria da Penha.
18 de setembro de 2017 – Em uma atitude inovadora do desembargador Claudio Santos, o Tribunal de Justiça do RN abriu suas portas para debatermos a ADIN ajuizada pelo prefeito Carlos Eduardo, que pretende anular a Lei nº 461/2017.
Fazer novas leis sem se fazer funcionar as já existentes é o mesmo que chover no molhado
Criar novas leis sem se fazer funcionar as pessoas existentes é o mesmo que chover no molhado