Judiciário

Vou para o enfrentamento público, e crime de amizade não existe, diz Temer; ex-presidente afirma que é alvo de ‘núcleo punitivista’ do Ministério Público

O ex-presidente Michel Temer (MDB) durante entrevista exclusiva à Folha – Eduardo Knapp – 11.abr.2019/Folhapress

Depois de ficar quatro dias preso em março e de se tornar réu quatro vezes nas últimas semanas, o ex-presidente Michel Temer (MDB) diz à Folha que decidiu “ir para o enfrentamento, inclusive público” contra seus acusadores.

Fora do Planalto há pouco mais de três meses, afirma ser alvo de um “núcleo punitivista” do Ministério Público e que o considera um troféu da operação.

É irônico ao falar das acusações, como quando afirma que corre o risco de ser considerado dono de concessionárias, frigoríficos e construtoras por ter editado medidas a favor desses setores. Disse que só aceitou dar entrevista porque quer “preservar a honra após ser vilipendiado”.

Afirma ainda que querem imputar a ele um “crime de amizade”, em referência ao coronel reformado da PM paulista João Baptista Lima Filho, dono da empresa Argeplan, suspeita de receber repasses de propina a seu favor.

Também reserva seu estoque de críticas para a acusação de lavagem de dinheiro envolvendo a reforma da casa da filha Maristela. Segundo o Ministério Público Federal, eles usaram dinheiro de propina na obra do imóvel.

Sobre o seu sucessor, Jair Bolsonaro (PSL), é econômico nos comentários e evita fazer reparos, por exemplo, à relação conflituosa entre Executivo e Congresso atualmente.

Temer concedeu entrevista à Folha ao lado do advogado Eduardo Carnelós, que interrompeu a conversa em alguns momentos para rebater argumentos da acusação e reforçar pontos da defesa.

Qual a avaliação do sr. sobre os 100 dias do governo Jair Bolsonaro? Cem dias é pouco para uma avaliação definitiva de um governo. Desses cem dias, o presidente Bolsonaro passou 18 dias no hospital, depois fez viagem para Davos de cinco ou seis dias, portanto não tem nem cem dias completos de ação governamental.

Acho que o presidente Bolsonaro terá a condição de revelar o que foi feito, até por uma razão singelíssima: ele está dando sequência àquilo que nós fizemos.

Politicamente, quem lançou a reforma da Previdência fui eu, que só não foi aprovada naquele momento por razões que ao longo da entrevista eu possa revelar, mas ele está empenhado na reforma.

Como o sr. vê a relação dele com o Congresso para trabalhar na reforma? Eu acho que melhorou muito. Nos primeiros momentos, houve afirmações um pouco entusiasmadas em relação ao Congresso Nacional, mas verifica-se, e historicamente é assim, que quem não tem relação com o Congresso não subsiste.

Na história brasileira, em vários casos, as divergências entre o Executivo e o Congresso resultaram na queda do presidente. Eu acho que ele logo se apercebeu disso, também por uma razão muito simples: ele passou 28 anos no Parlamento, sabe como as coisas funcionam.

Não dou conselho para quem é presidente, eu dou palpite. Meu palpite é que ele reúna, como fiz no passado, as várias bancadas, até separadamente. A bancada de cada partido. Eu fazia essas reuniões no Alvorada, em jantares e café da manhã, para fazer uma integração quase semipresidencialista. Eu trouxe o Congresso para governar comigo. Acho que o Bolsonaro está fazendo isso e, evidentemente, no instante em que ele consiga aprovar a Previdência, a economia dá um salto.

Mas ele teve uma disputa até verbal com o presidente da Câmara, que é uma figura fundamental. O Rodrigo [Maia], mais do que ninguém, quer a reforma. Acho que o Rodrigo vai colaborar muito e esses entreveros, simplesmente verbais, não dificultarão os relacionamentos institucionais.

Já se discutiu pôr a reforma que o sr. apresentou para ser votada no Congresso… Quando eleito, eu e o presidente Bolsonaro ficamos sozinhos e ele me perguntou: “Presidente, que conselho o senhor me dá?”. Eu disse: “Não dou conselho, dou palpite”. Um dos palpites que eu dei foi: se você quiser aprovar a reforma da Previdência agora, com o prestígio que você tem eleito que acabou de ser e com a articulação que foi feita ao longo do meu governo, por mim, nós dois unidos podemos aprovar ainda agora, em novembro ou dezembro, porque a reforma já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão Especial e está pronta para ir para o plenário da Câmara. Ele, por alguma razão, disse que preferia fazer no início do governo. Não insisti.

Mas acho que vai ser aprovado o conteúdo da minha reforma, que é um conteúdo fundamental. Combate os privilégios, faz com que a aposentadoria seja a mesma para quem está no serviço público e na atividade privada e estabelece os limites de idade, 62 para as mulheres e 65 para os homens.

Acho que vai acabar dando isso. Ou seja, o benefício de prestação continuada eu sinto que pode cair. A questão do trabalhador rural eu sinto que pode cair.

Sobre sua prisão: o sr. foi surpreendido com a ação da Polícia Federal? Fui surpreendido com essa detenção por duas razões básicas. Em primeiro lugar, eu sabia que o Supremo mandou os processos que estavam por lá para o primeiro grau de jurisdição.

Eu não tinha nenhuma preocupação e meu advogado também não tinha em relação a uma eventual detenção neste momento, porque sequer tinha sido formatado o processo. Os procuradores fizeram um “catado” de vários inquéritos e juntaram todos num caso que na verdade diz a uma questão específica, da Engevix e Eletronuclear. Eles pegaram todos os casos supostamente de inquéritos abertos ao longo do tempo, que estavam no Supremo Tribunal Federal, e juntaram num caso só.

A prisão preventiva é para dizer que o sujeito é tão criminoso, tão abandidado que não pode ficar na rua, vai tramar contra nós.

A Procuradoria diz que o senhor mandou uma mensagem para o ex-ministro Moreira Franco de madrugada antes da prisão. Quando eu saí da detenção estava com um amigo meu, com o celular, para verificar o horário da mensagem. Daí ele detectou o seguinte: era 1h25 UTC-0. UTC é uma unidade padrão de horário mundial. UTC-0 é horário de Greenwich. No Brasil é UTC-3.

Eles dizem que foi 1h25 maldosamente, porque duvido que um procurador habilitado, inteligente, competente, persistente, detalhista, pormenorizante, não tenha percebido que aquele horário era da Inglaterra.

[Disseram isso] para incentivar a ideia da prisão, porque o Moreira me retornou a mensagem à 1h41 de Greenwich. [Dizem] “Ele ligou certamente para dizer que eles seriam presos. Portanto vazou”. Olha o absurdo da situação.

Segundo, eu jamais teria a indelicadeza, talvez eles tivessem, de passar uma mensagem para você a 1h25 da madrugada.

Qual era o conteúdo da mensagem? Naquele dia tinha havido reunião da Fundação Ulysses Guimarães, presidida pelo Moreira, e à tarde uma reunião da executiva do partido. E, como ele não me deu notícia, eu não quis ligar diretamente. Por isso perguntei: “está acordado?” Era para ter notícia da história do partido.

Como o senhor reage à possibilidade de voltar a ser preso? Há um recurso dos procuradores. Não acredito nisso. Posso acreditar em arbitrariedades, por uma razão singela: não há provas. Cadê a prova? Se quiserem ilações, sugiro aos procuradores que façam a seguinte ilação: eu produzi, enquanto presidente, um projeto que se denominou Rota 2030, para incentivar a produção de veículos. Sabe por quê? Porque eu tenho muitas montadoras e concessionárias em meu nome.

Eu autorizei a Embraer a fazer acordo com a Boeing. Sabe por quê? Tenho metade das ações da Embraer. Eu estou dizendo isso porque a partir dessa concepção de que fulano de tal me ajudou e fulano pertence a empresa tal que eu passei a ser dono de uma empresa. A partir de ilações das mais variadas.

Lá atrás eu fiz o discurso, quando queriam a minha renúncia, e eu só não renunciei não porque eu tivesse apego à Presidência. Só não renunciei porque quando me diziam isso, eu me dizia: se eu renunciar, eu me autodeclaro culpado. E eu vou resistir até o final.

E naquela ocasião, eu disse: já no começo, fazem as mais variadas ilações. Ilação por ilação, eu posso fazer a seguinte ilação, que depois se confirmou: o senhor Marcello Miller, [ex] procurador da República, é pessoa da mais alta confiança do procurador-geral [então Rodrigo Janot]. Aliás, ele já assinava as ilações.

Eu poderia fazer a seguinte ilação: ele já estava trabalhando para essa empresa [J&F] desde fevereiro, ainda quando procurador da República. Eu, se fosse irresponsável, poderia fazer uma ilação: como ele é sócio do procurador-geral, estava fazendo isso em nome do procurador-geral. Mas eu não sou irresponsável, não faço esse tipo de ilação. Quando eu fizer uma afirmação, quero comprovação.

Não vejo prova concreta, não vejo nada, vejo ilações e mais ilações, suposições. Para fazer acusação, tem que ter prova, substância.

Na decisão [de prisão], o que mais se verificava, o desembargador que concedeu a liminar ressaltou esse ponto, era uma frase curiosíssima: “a prova ainda é superficial”. Segundo: [escreveram] “parece que”, “tudo indica que”, “tudo leva a crer”. Não tem nada dizendo: está aqui o documento, está aqui a fala não sei de quem.

O que houve na edição do decreto dos Portos? [Dizem que] Assinei um decreto para beneficiar uma empresa chamada Rodrimar. Ou seja, coloquei todo o meu coração, nervos, músculos, espírito, alma, ao longo da vida para um dia ser presidente da República, sentar-me na mesa, editar um decreto e mandar publicar. Esse decreto moderniza uma lei do tempo da ex-presidente, tramitou três meses no Ministério dos Transportes, depois mais seis meses na Casa Civil.

O sr. critica a prorrogação das investigações. Minha homenagem à Procuradoria-Geral da República e aos promotores públicos em geral. Eles fazem um trabalho extraordinário. Mas há um núcleo, que é um núcleo punitivista. É um núcleo [Temer bate na cadeira] que quer dizer o seguinte: eu quero a cabeça dele, de um ex-presidente da República, na minha sala. Quero um troféu. Alguns pensam dessa maneira. Muitas vezes, um caso envolve 10, 12, 15 pessoas e o que eles passam para os amigos da imprensa, que legitimamente publicam? “Temer fez isso, isso” ou “Temer foi denunciado”, você percebe? Eu quero um troféu, eu preciso de um troféu.

E eu resolvi enfrentar porque eu não vou cair, primeiro ponto. Segundo ponto, não vou cair porque não há provas. Terceiro ponto: não há como produzir provas.

No caso dos portos é isso. Se eu assinei o decreto dos portos, eu sou responsável e recebo propina dos portos. É uma coisa até fantasiosa, fantasmagórica.

O sr. é crítico então ao saldo da Lava Jato, uso de delações premiadas, prisões preventivas? Quando a Lava Jato me envolve, eu falo do meu caso. Do meu caso eu tenho os dados concretos. Aliás, é um rótulo. É uma ação penal, que visa combater a corrupção. Essa história de “Lava Jato” é, com a devida licença, midiática. Alguém tem alguma coisa contra isso? Não. Desde que se cumpra rigorosamente o texto constitucional, a lei, os direitos individuais. Sou da área de direito constitucional.

Não quero entrar na questão da Lava Jato. Quero entrar apenas na minha questão.

O sr. fala muito do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, mas denúncias foram apresentadas no Rio, em São Paulo, no Distrito Federal e pela atual procuradora-geral Raquel Dodge. O ex-procurador-geral eu menciono muito porque foi ali que tudo começou, com aquele acordo [com a JBS].

O diálogo [gravação do empresário da JBS Joesley Batista], pediria até que vocês revissem a degravação, é monossilábico. Eu o atendi, aliás, no chamado porão, onde muitas vezes eu atendi o doutor Janot, que ia lá para criticar a eventual lista tríplice [dos candidatos a procurador-geral da República], para criticar a doutora Dodge. Ele ia à noite lá, e eu o recebia nessa sala. É uma sala de reuniões. Resolveram dizer que era um porão.

Janot foi o provocador disso. Pega três telefonemas gravados e diz: Temer quis prestigiar a [empresa] Rodrimar.

Os outros [procuradores] agiram dessa maneira? Ela certamente tem assessores. Eu suponho que a assessoria construiu em conjunto esse último parecer [denúncia]. Convenhamos, o procurador-geral eu duvido que ele olhe caso por caso. Eu não estou dizendo nada de equivocado. O presidente também não pega caso por caso para examinar.

Se ela [Dodge] fez isso propositalmente, eu lamento por ela. Porque ela não está com o melhor direito.

A denúncia dos portos fala em pagamentos da Rodrimar a uma empresa ligada ao coronel João Baptista Lima Filho, chamada de Eliland, de R$ 2,4 milhões, até 2010. Uma empresa que não tem estrutura, não tem funcionários. Como você quer que eu responda isso? Não tenho a menor ideia do que seja essa Eliland. Da Argeplan, eu tinha. João Baptista Lima Filho eu conheci em 1984. Nunca neguei que ele em todas as minhas campanhas, ele organizava, com mais um ou dois funcionários, porque eu tinha que prestar contas ao Tribunal Eleitoral. Essa empresa [Argeplan] tem mais de 30 anos. O que a empresa faz, me perdoe dizer, você está com o raciocínio dos procuradores: “Se tem alguma coisa da Argeplan, tudo é em benefício do presidente Temer.” Não é isso. Eles fazem a coisa deles lá, sei lá.

Aliás, eu poderia indicar mais umas 50 empresas que tem contato comigo. E talvez fossem todas minhas, eu seja sócio.

O sr. acredita na inocência do coronel Lima? Isso é uma coisa que ele tem que demonstrar, não sou eu. Eu o conheço e sei que ele é muito trabalhador, fez a vida dele com muito trabalho. Ele e os sócios dele criaram uma empresa de arquitetura, projetos, construções, e levaram essa empresa adiante, com trabalho deles. Eu acredito que ele procedeu sempre com muita lisura, não tenho dúvida disso.

Mas vem a pergunta: como uma empresa pequena consegue um contrato para tocar obras de uma usina nuclear, onde é extremamente complexo o tipo de atuação. Não fica uma lacuna? Eu não tenho como responder sobre o que eles fizeram. A essa altura da vida eu leio tudo que se produz a respeito dessa matéria. É interessante, no quadro demonstrativo das empresas que prestam serviço para a Eletronuclear, a Argeplan vem lá embaixo. A participação dela [na obra] no total é de R$ 8 milhões mais ou menos. Mas o que se noticia, dado por quem quer me incriminar, é que a Argeplan fez um acordo de R$ 163 milhões. Ela participa de um pedacinho.

O sr. mantém contato com o coronel Lima? Não mantenho por uma razão básica. No Brasil hoje se mantiver contato com quem é acusado, você está fazendo obstrução de Justiça, entendeu? Diminui o espectro do direito de ampla defesa porque você não pode dialogar. Eu tomo cuidado. Ele já foi preso anteriormente, ao fundamento, acredito eu, de obstrução de Justiça.

Como a sua filha Maristela reagiu às acusações [ela virou ré sob suspeita de lavagem]? Ela sofreu muito. Ela é psicóloga e, em um primeiro momento, quando surgiram essas notícias… ela é psicóloga, tem cliente de hora em hora, prestigiadíssima, dá aulas. Quando aconteceu o episódio, caiu a clientela. Agora ela estava novamente recuperando a clientela e veio novamente.

Ela fez uma pequena reforma em 2011 e depois quis ampliar. Ela falou comigo e eu disse: procure Lima e a Rita [mulher do coronel] que trabalham nessa área e podem te ajudar.

Acertaram que iriam conduzindo a reforma. Ela trabalha das 8h às 20h.

Ela fez declarações na Polícia Federal, imagina o constrangimento, sobre tudo isso.

Levaram esse caso para a detenção quando ela não fazia parte dessa história, para fazer busca e apreensão. Apreenderam todas as contas bancárias dela e sabe o que encontraram? [Saldo] negativo, cheque especial.

A denúncia que trata da reforma na casa dela se centra muito no pagamento em dinheiro vivo a um fornecedor. Ela vai demonstrar isso em juízo. Isso vai ser debatido.

Existe um pagamento de uma empresa, tida como ligada ao sr, em dinheiro vivo a fornecedores. Qual empresa ligada a mim?

A Argeplan. Você está com a concepção do Ministério Público. Eu já disse que a Rita e o Lima conduziram isso. Eles trabalham com isso.

O Ministério Público diz que não existe uma comprovação de que Maristela reembolsou os dois pelos gastos. Ela vai ter formas de dizer isso. Vai depender da comprovação judicial que está sendo preparada. Eu só não posso antecipar tudo agora.

Tem um Michel Temer que sou eu, que tem currículo. E tem um Michel Temer que eles criaram. Eles querem dizer que eu tenho ficha corrida.

Mas aí volta para a Argeplan, que é o que os procuradores dizem. Mas cadê o dinheiro que a Argeplan dava para mim? Tenho duas contas bancárias que foram examinadas nesse inquérito. Não detectaram nada. Em algum lugar tem que estar isso. Estou falando de 58 anos de trabalho. Fui procurador do estado, dei aulas em duas faculdades. Dava aula toda noite, dava pareceres. Bloquearam R$ 8 milhões da minha conta depois de 58 anos de trabalho. Advoguei dos 23 anos aos 43 anos.

Li outro dia que uma das razões [para a prisão] é que eu teria nacionalidade libanesa. ‘Ele pode ir pro Líbano e se esconder lá’. Eu não tenho.

O ex-presidente Lula também foi alvo de ação judicial e também diz que houve perseguição a ele. Qual a opinião do sr. sobre a situação dele? Não conheço o processo dele. Conheço o meu processo. Ele deve ter um fundamento para fazer essa afirmação. Seria irresponsável se dissesse: estão perseguindo ou não estão perseguindo.

Parte do seu círculo, tanto no governo quanto de amizade, foi preso: José Yunes, Moreira Franco, Rodrigo Rocha Loures, ​Geddel Vieira Lima e o coronel Lima. O sr. confia na idoneidade dessas pessoas? Eu confio enquanto eu os conheci, enquanto conviveram comigo, idoneidade absoluta. Se alguém fez alguma coisa, eles estão se defendendo no Judiciário. Não se pode imputar aquilo que eu chamo de crime da amizade. Se eu conheço fulano, e ele fez alguma coisa, eu sou responsável. É o mesmo raciocínio para dizer: se a empresa tal fala comigo, eu sou responsável pela empresa. Agora, não tenho uma palavra negativa para falar em relação a eles.

O sr. é a favor da prisão após a condenação em segunda instância? Tenho opinião sobre isso. Quando me perguntavam sobre isso quando eu era presidente, eu dizia que não vou falar porque sou presidente da República, vou influenciar outro poder. Tenho convicção formada que deriva da minha formação. Se eu disser alguma coisa agora, vão dizer: “ele está falando isso a favor dele”. Prefiro não me manifestar. O Supremo vai decidir e estará bem decidido.

O QUE PESA CONTRA O EX-PRESIDENTE

Eletronuclear

Coronel João Baptista Lima Filho é suspeito de pedir, com anuência de Temer, R$ 1,1 milhão a José Antunes Sobrinho, sócio da Engevix, no contexto de um contrato para a construção da usina de Angra 3

O que diz Temer

Nega irregularidades, diz que nada foi encontrado nas suas contas bancárias e que acusação carece de provas

Reforma

Maristela, filha de Temer, e outros são suspeitos de lavagem de dinheiro por meio de reforma na casa dela, em SP. Materiais foram pagos em dinheiro vivo por mulher de coronel amigo de Temer

O que diz Temer

Nega que haja esquema. Diz que a filha tinha condições de arcar com os custos da reforma e que provará isso em juízo

Tribunal paulista

O quê Suspeita de superfaturamento e de serviços não executados pelo consórcio Argeplan/Concremat, contratado por cerca de R$ 100 milhões para realizar obras no Tribunal de Justiça de São Paulo. Para PGR, Argeplan pertence de fato a Temer

O que diz Temer Nega ter relação com a Argeplan

Terminal Pérola

O quê Suspeita de contrato fictício, de R$ 375 mil, para a prestação de serviço no porto de Santos

O que diz Temer Nega e diz que a acusação é fantasiosa

Construbase e PDA

O quê PDA, uma das empresas do coronel Lima que consta de relatórios de movimentação financeira atípica feitos pelo Coaf, recebeu da Construbase, em 58 transações, R$ 17,7 milhões de 2010 a 2015. Outro contrato suspeito, de R$ 15,5 milhões, é entre Argeplan e Fibria Celulose, que atua no porto de Santos

O que diz Temer Nega ter relação com a Argeplan

Portos

Temer foi denunciado sob a acusação de beneficiar empresas do setor portuário em troca de propina

O que diz Temer

Nega e diz que não é responsável pelos portos só porque assinou um decreto

Jantar no Jaburu

PF e PGR concluíram que Temer e ministros de seu governo negociaram com a Odebrecht, em um jantar em 2014, R$ 10 milhões em doações ilícitas para o MDB

O que diz Temer

Nega irregularidades

Quadrilhão do MDB

Temer foi denunciado sob acusação de liderar organização criminosa que levou propina de até R$ 587 milhões em troca de favorecer empresas em contratos com Petrobras, Furnas e Caixa

O que diz Temer

Considera a acusação sem sentido e afirma que nada de irregular foi achado em suas contas bancárias

Mala da JBS

Temer é acusado de ser o destinatário final de uma mala com propina de R$ 500 mil e de promessa de R$ 38 milhões em vantagem indevida pela JBS

O que diz Temer

Nega irregularidades

Folha de São Paulo

 

Opinião dos leitores

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Geral

PEGA NA MENTIRA: Deputado Fernando Mineiro não aprende e é desmentido em São Gonçalo do Amarante por fazer falsa acusação ao prefeito Jaime Calado

Um vídeo gravado e publicado nas redes sociais pelo deputado federal Fernando Mineiro (PT) tem causado polêmica em São Gonçalo do Amarante. Na gravação, o parlamentar acusa o prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado, de não mencionar que a emenda para pavimentação de trecho na zona rural do município foi destinada por seu mandato.

O que a assessoria do deputado não teve o cuidado de checar, e nem ele, é que na ansiedade de criar um fato político para rivalizar com o marido da senadora Zenaide Maia, é que estavam cometendo um grande ato falho de uma acusação precipitada e injusta.

Na solenidade, o prefeito Jaime Calado não apenas citou a destinação da emenda como fez o reconhecimento público ao deputado Fernando Mineiro. Imediatamente, o vídeo do prefeito Jaime Calado citando o deputado passou a circular em uma grande invertida para Mineiro.

O deputado Fernando Mineiro, em período pré-eleitoral, acusa de forma leviana o prefeito Jaime Calado de uma atitude que o seu parceiro político, ex-prefeito Eraldo Paiva, sempre fez com a senadora Zenaide Maia quando estava no cargo e Mineiro via com naturalidade. Durante a gestão de Eraldo, a senadora Zenaide nunca foi convidada para participar de eventos públicos com destinação de suas emendas e muito menos foi citada pelo gestor ou pelo cerimonial.

Será que é estratégia do PT do Rio Grande do Norte rivalizar com a senadora Zenaide querendo criar uma cortina de fumaça em meio ao fracasso da desistência da governadora Fátima Bezerra em disputar uma vaga no Senado Federal?

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Geral

Tarcísio se reúne com ministros do STF e reforça pedido de prisão domiciliar para Bolsonaro

Foto: Pablo Jacob

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), reforçou ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o pedido de prisão domiciliar para Jair Bolsonaro (PL). O argumento foi a condição de saúde do ex-presidente, que está internado desde a última sexta-feira (13) devido a uma infecção nos pulmões.

Tarcísio saiu do Supremo por volta das 20h40 desta quinta-feira (19) após uma sequência de conversas com ministros da Corte. A primeira reunião foi às 16h.

Ao longo da tarde e da noite desta quinta, Tarcísio se reuniu com cinco ministros do Supremo: Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Edson Fachin.

A pauta oficial dos demais encontros se concentrou nas ações que questionam a lei de privatização da Sabesp, cujo julgamento está marcado para começar amanhã no plenário virtual.

O ex-presidente foi condenado por tentativa de golpe e acabou preso. Com problemas de saúde, foi transferido da penitenciária da Papuda em Brasília para um hospital na cidade, onde segue sob acompanhamento médico.

R7

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Geral

Indústria do petróleo ameaça ir à Justiça contra o governo Lula por imposto de exportação de 12%

Foto: Reprodução/ Agência Brasil

Empresas do setor de petróleo avaliam acionar a Justiça contra a medida provisória do governo Lula que zerou PIS/Cofins do diesel, mas criou imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto.

O governo, por meio do ministro Fernando Haddad, afirma que a medida compensa a perda de arrecadação — estimada em R$ 30 bilhões — e ajuda a conter os efeitos da alta do petróleo no mercado interno.

Já empresas do setor e o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) contestam os cálculos e criticam a taxação, apontando risco regulatório, possível bitributação e impacto negativo sobre investimentos.

A indústria também argumenta que o aumento do preço do petróleo já elevaria a arrecadação do governo via royalties, sem necessidade de novo imposto. Nos bastidores, cresce a avaliação de que a medida tem viés arrecadatório e deve ser judicializada, como ocorreu em 2023.

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Geral

VÍDEO: Novas imagens mostram momento em que caminhões e moto são arremessados em desabamento de ponte entre TO e MA

Imagens publicadas nas redes sociais mostram novos ângulos do momento do desabamento da ponte JK, entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA). No vídeo, é possível ver o instante em que caminhões e uma moto foram arremessados.

O acidente aconteceu no dia 22 de dezembro de 2024, pouco antes das 15h. O vão central da ponte colapsou e derrubou parte da estrutura, levando diversos veículos para o fundo do Rio Tocantins. A tragédia deixou 14 mortos, três desaparecidos, e um ferido.

Os vídeos mostram que a travessia seguia normalmente até que a ponte começou a afundar e desabou. As imagens foram divulgadas nas redes sociais pela página Web TV Jaguar News e reproduzidas pelo portal g1.

A Ponte JK tinha sido construída em 1960 e há anos era alvo de reclamações dos usuários. A última grande reforma da estrutura ocorreu entre 1998 e 2000. O laudo da Polícia Federal apontou que queda foi provocada pela deformação do vão central, causada pelo excesso de peso dos veículos.

Relembre o acidente

A ponte colapsou por volta das 14h50 do dia 22 de dezembro de 2024. No desabamento, caíram no Rio Tocantins três motos, um carro, duas caminhonetes e quatro caminhões, sendo que dois deles carregavam 76 toneladas de ácido sulfúrico e os outros dois levavam 22 mil litros de defensivos agrícolas.

Alertas às autoridades

Antes da ponte cair, moradores do Tocantins e do Maranhão alertavam as autoridades sobre a situação da estrutura. A queda aconteceu no exato momento em que o vereador de Aguiarnópolis, Elias Júnior (Republicanos), filmava o local para denunciar os problemas da ponte.

Implosão e nova ponte

O que restou da ponte passou por uma implosão em fevereiro de 2025. Logo após o procedimento, as obras da nova estrutura que passa pela rodovia BR-226 começaram. A nova ponte foi inaugurada no dia 22 de dezembro de 2025.

g1

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Geral

Avião com André Mendonça tem decolagem abortada após falha mecânica

Foto: Vinícius Schmidt/Metrópoles

Um voo que levaria o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de Brasília ao Rio de Janeiro, na noite de quinta-feira (19/3), foi abortado após o piloto identificar uma falha mecânica na aeronave.

Conforme apurou a coluna da jornalista Manoela Alcântara, do Metrópoles, o avião pertence à Latam. Mendonça estava em Brasília e participou da sessão plenária com os demais ministros.

Com a falha, o voo que sairia do Aeroporto Internacional de Brasília com destino ao Santos Dumont foi remarcado para esta sexta-feira (20/3).

O ministro embarcou em outro voo para o RJ, onde participou de uma palestra nesta sexta. A Latam não se pronunciou sobre o episódio até a publicação desta matéria.

Com informações da Coluna de Manoela Alcântara/Metrópoles

Opinião dos leitores

  1. Cuidado, que os criminosos estão em todo canto, pra derrubar mais um avião, é rapidinho. O de Teori, goi desse jeitinho.

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Geral

VÍDEO: “Papel de juiz não é ‘ser estrela’ e sim assumir responsabilidade”, diz Mendonça em evento da OAB

Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, afirmou nesta sexta-feira (20) que o papel do juiz não é buscar protagonismo, mas decidir com responsabilidade e equilíbrio.

“Bom juiz não é estrela”, disse. “Como eu sou cristão, peço que julgue da forma certa, reconhecendo que não somos perfeitos”.

Durante evento da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, Mendonça destacou que tomar decisões difíceis faz parte da função pública. “Não tenha medo de tomar decisões. Se estiver errado, peça desculpas e corrija a rota, mas não deixe de decidir”.

Sobre coragem, afirmou: “Coragem é a capacidade de, no meio da adversidade, ter tranquilidade para decidir. Não é falar alto, ser arrogante ou subir o tom. Coragem não é irracionalidade; é tomar decisões de forma racional, justificada e motivada”.

O ministro também defendeu a humildade no exercício do poder: “Humildade não é fraqueza, é grandeza. É saber que, no fundo, você não é mais do que ninguém”.

Mendonça ainda ressaltou que não busca protagonismo no STF e que os ministros devem agir com responsabilidade para preservar a confiança da sociedade.

Assista:

 

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Um post compartilhado por Metrópoles (@metropoles)

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Geral

Walter Alves confirma permanência no cargo de vice-governador até o fim do mandato

Foto: ACERVO DA TN

O vice-governador do RN, Walter Alves, confirmou que permanecerá no cargo até o fim do mandato. A declaração foi dada nesta sexta-feira (20) à 98 FM Natal.

Pré-candidato a deputado estadual, ele afirmou que a decisão tem respaldo na legislação eleitoral, que não exige afastamento do cargo para vice-governadores — desde que não assumam o governo nos seis meses anteriores às eleições. Walter também destacou que o cargo é resultado da força do MDB, partido que preside no estado.

O cenário ocorre após o MDB romper com a base da governadora Fátima Bezerra e passar a apoiar o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, pré-candidato ao governo e após a governadora anunciar que não deixará o cargo para disputar vaga no Senado.

Opinião dos leitores

  1. Quando alguém através de críticas o chama de traíra e que não tem postura de um político sério o mundo só falta cair. Sei que na política tudo pode, inclusive não ter palavra e nem respeitar a palavra empenhada. Mas como se trata de um governo que começou errado e vai terminar só Deus sabe e como era possível acontecer o que aconteceu. Do que adianta permanecer no cargo de Vice Governador e não ter força nem para pedir uma ligação telefônica. A ambição e a gana dele pelo poder lhe faz perder a sua palavra dada. Mas vindo de um Alves, tudo é possível, inclusive a falta de palavra. Nessa seara de políticos que o Rio Grande do Norte tem, todos se merecem. Já o nosso povo não merece, mas são obrigados a aceitarem em razão de suas poucas opções de escolhas.

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Geral

ANTT volta a reajustar tabela do frete por conta do preço do diesel; nova regra liga frete mínimo à oscilação do diesel


Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

A Agência Nacional de Transportes Terrestres atualizou nesta sexta-feira (20) a tabela do frete mínimo e passará a reajustá-la sempre que o preço do diesel variar 5%, para mais ou para menos.

A medida busca dar mais agilidade às correções diante da volatilidade do combustível. Além disso, o governo enviou uma medida provisória que amplia o poder da ANTT para punir quem descumprir a tabela, incluindo a suspensão do registro de frete.

Duas resoluções devem regulamentar as novas regras: uma prevê suspensão temporária ou definitiva para infratores, e outra impede a emissão do CIOT para fretes abaixo do mínimo. A adaptação do sistema será feita em até 60 dias.

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Saúde

Médicos enviam “prontuário” de Bolsonaro a Moraes, que analisa domiciliar

Foto: Reprodução

A equipe que trata da saúde de Jair Bolsonaro (PL) enviou um “prontuário médico” do ex-presidente ao gabinete do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes — que analisa um novo pedido de transferência para prisão domiciliar.

O prontuário foi um pedido do próprio ministro. Segundo relatos da equipe médica à CNN, foi elaborado um “extenso” relatório com uma série de exames do ex-presidente — inclusive mais antigos. O documento foi enviado à defesa de Bolsonaro, que encaminhou o relatório a Moraes.

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O relatório contém em anexo, por exemplo, as tomografias que mostram a infecção pulmonar do ex-presidente. Também é destacado o fato de que foi necessário administrar três antibióticos no tratamento e que Bolsonaro teve complicações renais neste período.

Há no documento uma menção ao prazo mínimo de internação de 14 dias — mas os médicos indicam que essa é uma mera estimativa e que só será possível falar sobre previsão de alta após a evolução do paciente.

Neste momento, Bolsonaro ainda é tratado com antibióticos. Caso os medicamentos sigam levando à evolução, o ex-presidente pode deixar a UTI de cuidados intermediários onde está internado e seguir para o quarto até o final de semana.

Na terça-feira (17), a defesa de Bolsonaro voltou a pedir que seja concedida prisão domiciliar ao ex-presidente — que atualmente cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão no âmbito da trama golpista na Papudinha, em Brasília.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) reiterou o pedido a Moraes, numa reunião que classificou como “tranquila e objetiva”. O senador disse ainda que o ministro vai analisar a possibilidade em “momento oportuno”, mas que não deu prazo para tal.

Segundo os advogados, a medida não seria um “privilégio”, mas “providência necessária para assegurar condições mínimas de tratamento médico adequado”.

A defesa argumenta que o objetivo é “não se operar uma ampliação indevida dos riscos clínicos, permitindo acompanhamento permanente por familiares e profissionais de saúde, monitoramento clínico contínuo e acesso imediato a atendimento hospitalar em caso de emergências”.

CNN

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Política

Prefeito Antônio Henrique entrega reforma do CEI Rafael Fernandes Sobral e reforça compromisso com a educação

Foto: Divulgação

A Prefeitura de Ceará-Mirim segue avançando com investimentos concretos na educação. Na manhã desta sexta-feira (20), o prefeito Antônio Henrique entregou a reforma do Centro de Educação Infantil Rafael Fernandes Sobral, localizado no centro da cidade.

A unidade passou por uma verdadeira transformação. O espaço foi totalmente reestruturado, recebendo melhorias nas instalações hidráulicas e elétricas, climatização das salas de aula com ar-condicionado e renovação completa da mobília, garantindo mais conforto, segurança e qualidade para alunos e profissionais.

Com a nova estrutura, o CEI oferece agora um ambiente mais moderno, acolhedor e adequado ao desenvolvimento das crianças, reforçando o compromisso da gestão com a primeira infância e com uma educação pública de qualidade.

“Investir em educação é investir no futuro. E podem ter certeza: enquanto eu for prefeito, a educação seguirá sendo prioridade na nossa gestão. Estamos avançando com várias reformas em escolas de todo o município e também com a confecção do fardamento escolar, que em breve será entregue aos nossos estudantes. Esse é um trabalho que também dá continuidade a um processo iniciado ainda na gestão do ex-prefeito Júlio César, que plantou as bases dessa transformação. E nós seguimos firmes, ampliando, melhorando e entregando resultados para o nosso povo”, destacou o prefeito.

A gestão municipal segue trabalhando com responsabilidade, planejamento e compromisso, levando mais estrutura, dignidade e oportunidades para as crianças de Ceará-Mirim.

Opinião dos leitores

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