Um estudante da rede pública de ensino, em Natal, será indenizado em R$ 5 mil por danos morais, após fazer as necessidades fisiológicas em plena sala de aula por não ter obtido autorização do professor para ir ao banheiro. A defesa alegou que o cliente sofreu constrangimentos morais, quadro de angústia grave, o que culminou na perda do ano letivo pelo aluno e necessidade de acompanhamento psicológico.
A decisão é do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, e foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (16). O magistrado entendeu a atitude do professor como uma “interpretação restritiva” sobre as normas que proíbem que os alunos se ausentem da sala de aula “provavelmente decorrente da “falta de experiência do mesmo”.
O município de Natal chegou a fornecer assistência psicológica ao adolescente no período subsequente ao problema e segundo o juiz o adolescente não sofreu sequelas, e não há nexo de causalidade suficiente a associar o evento com a perda do ano letivo pelo autor. Ele entendeu suficiente a indenização de R$ 5 mil pelo constrangimento.
Quem estiver disposto a não levar a situação na galhofa, acredite: foi muito pouco! Vivi situação semelhante, apesar de menos grave, em colégio de freira "chique" e afirmo: não tem dinheiro no mundo que pague a humilhação, o constrangimento e o tanto de "bullyng" que essa criança deve ter sofrido e ainda sofrerá por causa de gente despreparada e ignorante como devem ser os profissionais/escola em questão. Certas coisas são muito engraçadas quando acontecem com os outros, quando é com com um filho nosso não tem graça nenhuma.
Empresas estatais federais podem estar utilizando recursos do Tesouro Nacional de forma irregular para custear despesas correntes, como folha de pagamentos e outros gastos de manutenção das atividades.
Embora não haja comprovação da prática, não existem mecanismos que permitam identificar de que forma valores injetados pelo governo federal nas companhias estão sendo usados, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).
O problema diz respeito às empresas não dependentes, classificadas dessa forma justamente por terem receitas próprias suficientes para financiar suas despesas correntes, sem necessitar de recursos do Tesouro para manter suas operações.
Nessas companhias, o governo só pode aportar dinheiro se o objetivo for a ampliação de capital ou o financiamento de projetos e investimentos.
Um parecer prévio do TCU sobre as contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de 2025 aponta que, ao longo dos últimos 15 anos, a União injetou recursos em montantes significativamente superiores à capacidade das estatais de executarem os projetos físicos e financeiros nos exercícios de referência.
Segundo os auditores, isso resultou no acúmulo de saldos expressivos de caixa e aplicações financeiras sem vinculação à execução imediata de obras ou empreendimentos.
“A ausência de mecanismos de rastreabilidade, tanto no âmbito das estatais quanto na supervisão da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, impede a distinção da origem e da aplicação desses recursos (aportes, rendimentos financeiros ou recursos próprios), o que fragiliza a vinculação legal dos aportes e abre espaço para o uso indireto de valores públicos em despesas operacionais ou outros gastos indevidos”, diz trecho do documento.
Falta de controle tende a mascarar situação das estatais
Para técnicos do órgão, valores acumulados em caixa podem servir para mascarar uma eventual situação de dificuldade financeira.
“A ausência de rastreabilidade e de supervisão adequada distorce a percepção da real situação econômico-financeira das estatais, inflando artificialmente a avaliação de sua sustentabilidade e comprometendo a transparência e o controle fiscal”, afirma o parecer.
Ao aprovar as contas de Lula referentes ao último exercício fiscal, o TCU anotou uma ressalva formal justamente em razão desse monitoramento inadequado, destacando o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 2º, inciso III) e do princípio da anualidade orçamentária.
Estatais não dependentes têm déficit em todos os anos do 3º mandato de Lula
Em 2025, as empresas estatais federais não dependentes registraram déficit primário de R$ 5,1 bilhões, uma melhora em relação ao saldo negativo de R$ 6,7 bilhões observado em 2024, mas ainda mantendo o patamar deficitário iniciado em 2023 (R$ -0,7 bilhão), primeiro ano do governo Lula.
Nos anos de 2021 e 2022, durante o mandato de Jair Bolsonaro (PL), os resultados primários foram superavitários em R$ 3 bilhões e R$ 4,8 bilhões, respectivamente.
“A progressiva reversão de resultados positivos para déficits crescentes ao longo do triênio 2023-2025 evidencia deterioração na capacidade de autofinanciamento dessas estatais e adiciona pressão ao esforço fiscal consolidado”, diz o parecer do TCU.
TCU vê risco fiscal em repasse de recursos à PPSA fora do Orçamento
Ainda no parecer, o TCU identificou outros mecanismos que reduzem a transparência sobre receitas e despesas públicas. O órgão manifestou preocupação com práticas de “desorçamentação”, citando como exemplo a sistemática de remuneração da estatal Petróleo Pré-Sal S.A. (PPSA).
Com a entrada em vigor da Lei 15.075, sancionada por Lula em dezembro de 2024, a remuneração da PPSA passou a ser deduzida diretamente dos valores arrecadados com a comercialização de petróleo e gás natural pertencentes à União, antes que o montante líquido seja recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN) e repassado ao Fundo Social.
O tribunal aponta que esse modelo faz com que uma parte das receitas públicas deixe de ingressar regularmente na CUTN e que as despesas de remuneração da estatal ocorram à margem do processo orçamentário ordinário, sem autorização orçamentária específica.
Segundo o órgão, esse mecanismo permite contornar o cumprimento das regras fiscais vigentes, afrontando “os princípios da legalidade, da universalidade, da unidade de caixa, da anualidade e do orçamento bruto, conforme disciplinado na Constituição Federal”.
Governo diz que mantém diálogo com o TCU
Questionado, o governo federal, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), disse a respeito dos apontamentos do tribunal que “mantém diálogo constante com o TCU sobre o assunto”.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado | Andressa Anholete/STF
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou à Procuradoria Regional Eleitoral de Sergipe a ação apresentada pelo ministro Gilmar Mendes contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para que sejam adotadas “as providências que acaso se fizerem necessárias”.
Para Gonet, o pedido de indiciamento de Gilmar feito por Vieira na CPI do Crime Organizado pode configurar abuso de poder político com finalidade eleitoral. Segundo o procurador, o senador extrapolou o objeto da comissão e utilizou o cargo de relator como “instrumento de manobra eleitoreira”.
Caso a Procuradoria Eleitoral de Sergipe concorde com o entendimento, poderá apresentar uma ação na Justiça Eleitoral contra Vieira, que disputa a reeleição ao Senado.
Em nota nas redes sociais, o senador afirmou que a medida é uma “tentativa absurda e ilegal de intimidação” e disse confiar que a Procuradoria Regional Eleitoral reconhecerá a improcedência da acusação.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito da chamada “Abin Paralela”.
A decisão segue parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) acatado por Moraes, ficou entendido que os fatos envolvendo Bolsonaro já foram analisados no processo sobre a tentativa de golpe de Estado. Pelo mesmo motivo, Moraes também arquivou a investigação contra o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem.
O ministro ainda determinou o envio das investigações remanescentes, incluindo a que envolve o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Na decisão, Moraes afirmou que a estrutura investigada atuava como uma “célula clandestina” para monitorar ilegalmente autoridades e jornalistas.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu nesta segunda-feira (20) da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai.
Os advogados pedem que Moraes reveja a decisão. Caso isso não ocorra, solicitam que o recurso seja analisado pela Primeira Turma do STF.
Segundo a defesa, a suspensão é “desproporcional” e Bolsonaro não tinha conhecimento de que Flávio divulgaria uma carta manuscrita em que o ex-presidente o autorizava a atuar como porta-voz durante a disputa eleitoral deste ano.
Os advogados afirmam ainda que não houve acordo prévio para a publicação do documento e defendem que, mesmo se a divulgação fosse considerada irregular, a proibição de contato entre pai e filho por 90 dias é excessiva.
Como alternativa, a defesa pede que Flávio possa visitar Bolsonaro na condição de advogado. O senador integra formalmente a equipe jurídica do ex-presidente, e os advogados argumentam que o direito de comunicação entre cliente e defensor não pode ser restringido em razão do vínculo familiar.
Um menino morreu após ser atropelado por uma caminhonete na manhã desta segunda-feira (20), na RN-160, na comunidade Lagoa da Esperança, no município de Passagem, no interior do RN. A vítima foi Tiago Silva de Araújo, de 9 anos.
As imagens mostram a criança atravessando a rodovia correndo, quando foi atingida pelo veículo e arremessada por vários metros. O Samu foi acionado, mas o menino não resistiu aos ferimentos.
Em nota, a Prefeitura de Passagem informou que o acidente ocorreu logo após o desembarque de alunos de uma van escolar em frente à escola da comunidade.
Segundo a prefeitura, o menino desceu do veículo e atravessou a rodovia correndo, apesar dos alertas do monitor e do vigia.
O município de Passagem afirmou em nota que já havia solicitado ao Governo do Estado a reinstalação de uma lombada no local, após ela ter sido retirada durante o recapeamento da via.
O motorista permaneceu no local, se apresentou espontaneamente à Polícia Civil, prestou depoimento e foi liberado. O caso será investigado para apurar as circunstâncias do acidente.
O coordenador da campanha do pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL), senador Rogério Marinho (PL-RN), se reuniu, nesta segunda-feira (20), com o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Nunes Marques, para pedir que os mais de 20 mil perfis falsos – com publicações impulsionadas que atacam nomes como Flávio, Tarcísio de Freitas e Jorginho Mello – sejam derrubados e iniciada uma investigação.
A equipe protocolou na última sexta-feira (17) uma representação sobre uma suposta rede digital criada para atacar o senador e pede que as ações sejam tomadas por meio de uma medida liminar.
“Nós acreditamos que é necessário essa agilidade do tribunal, porque são perfis que somem muito rapidamente nas redes sociais”, disse Marinho a jornalistas.
De acordo com o senador, o objetivo é identificar quem está por trás promovendo as postagens e quem está financiando. A avaliação preliminar do PL é de que as publicações tenham atingido quase 270 milhões de pessoas.
“Nós acreditamos na equidade, na paridade de armas. Nós acreditamos que em uma campanha eleitoral é necessário, sim, que haja um debate da inclusive críticas, por mais pesadas que elas possam ser, mas desde que identificadas”, comentou o senador.
A advogada do PL Maria Claudia Bucchianeri diz que perfis pequenos e recém-criados estavam fazendo contratação de impulsionamento de comunicados negativos contra Flávio Bolsonaro.
“Tem muita gente engajada. O DDD muito repetido é o 041, do Paraná. Não sabemos porque isso, Mas esperamos descobrir”, disse Maria Claudia.
A advogada acredita que as ações vêm de uma organização criminosa digital.
“Acho que é premaduro ficar cogitando e especulando quem é que está por trás, se tem partido, se tem político. Seria irresponsável da nossa parte fazer qualquer presunção”, avalia.
O governo de Donald Trump concedeu um green card ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro. O visto garante a permanência do político por prazo indeterminado nos Estados Unidos.
O pedido foi feito há cerca de um ano pelo jornalista Paulo Figueiredo, aliado de Eduardo nos EUA.
Figueiredo disse ao SBT News que o visto concedido foi do tipo EB1-A, entregue a pessoas que tenham “habilidades extraordinárias”. Eduardo precisou comprovar que preenchia uma série de requisitos para obter o visto de residência permanente.
Eduardo Bolsonaro foi condenado recentemente pelo STF por coação no curso do processo, por buscar sanções contra autoridades brasileiras diante do avanço do processo contra seu pai, Jair Bolsonaro (PL), pela tentativa de golpe de Estado.
O preço do querosene de aviação (QAV) subiu 57,6% em relação a junho de 2025, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (20) pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O combustível foi comercializado, em média, a R$ 5,66 por litro, valor 34,1% superior ao registrado em junho de 2024.
Principal insumo das companhias aéreas, o QAV responde atualmente por cerca de 46% dos custos operacionais do setor, mantendo pressão sobre as operações das empresas.
Em maio, o governo esperava uma redução no preço do combustível a partir de junho, após três reajustes consecutivos, mas a queda não se confirmou.
Diante da alta, o governo liberou, no fim de junho, R$ 661 milhões em contratos de empréstimo para as companhias Gol, Azul e as aéreas regionais Abaeté e Rima, com o objetivo de reforçar o caixa das empresas.
🚨👺👺Uma das promessas do então candidato petista, em 2022, era fazer “o pobre voltar a andar de avião”
🚨🚨🚨O MAIOR ESTELIONATÁRIO ELEITORAL DO MUNDO SE CHAMA LULA.
O ditador da Nicarágua, Daniel Ortega, afirmou que o país não realizará mais eleições, encerrando a possibilidade de novas disputas eleitorais após o fim de seu mandato, previsto para o próximo ano.
Durante discurso no domingo (19), em comemoração à Revolução Sandinista de 1979, Ortega declarou: “Não haverá mais eleições aqui para que eles tentem tomar o governo e o poder”.
Em seguida, o líder esquerdista acrescentou: “Os dias em que partidos apoiados pelos ianques e pelos somozistas voltariam ao poder acabaram. Nunca mais”.
No poder desde 2007, após também governar o país na década de 1980, Ortega não explicou como a medida será implementada.
Prisão de opositores e esposa nomeada como copresidente
A última eleição presidencial, realizada em 2021, foi amplamente contestada após a prisão de opositores e a repressão à dissidência. Em 2025, reformas constitucionais ampliaram ainda mais os poderes do regime, nomeando sua esposa, Rosario Murillo, como copresidente e estendendo o mandato presidencial para seis anos.
O governo ditatorial de Ortega é alvo de críticas internacionais. O Conselho de Direitos Humanos da ONU acusa o regime de transformar a Nicarágua em um Estado autoritário e de promover violações sistemáticas de direitos humanos. Desde a repressão aos protestos de 2018, mais de 300 pessoas morreram, segundo organismos internacionais.
O número de eleitores com 16 a 18 anos aptos a votar nas eleições de 2026 caiu 14,5% em relação ao pleito de 2022, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (20) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Enquanto isso, o eleitorado com 60 anos ou mais registrou crescimento de 13,9% no mesmo período.
Os jovens de até 18 anos somam 3.571.159 eleitores, o equivalente a 2,25% do eleitorado nacional. Em 2022, esse grupo era formado por 4.177.627 pessoas, uma redução de 606.468 eleitores.
Na direção oposta, o eleitorado acima de 60 anos passou de 32.891.438 para 37.457.537 eleitores, um aumento de cerca de 4,6 milhões de pessoas. Com isso, a participação dessa faixa etária no total de eleitores subiu de 21,02% para 23,60%.
Ao todo, 158,7 milhões de brasileiros estão aptos a votar nas eleições de 2026, quando serão escolhidos presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. O primeiro turno está marcado para 4 de outubro.
*”É muito preocupante. Não falo exatamente das eleições, mas da demografia do país: cada vez menos filhos por casal, menos casamentos, mais jovens indo embora do país por causa da péssima atmosfera. Ou seja: ignorância, corrupção, desemprego ou subemprego e violência. A falta de perspectiva está piorando a qualidade da população no país, com empreendedores indo embora, o mesmo acontecendo com trabalhadores mais qualificados.”*
Quem estiver disposto a não levar a situação na galhofa, acredite: foi muito pouco! Vivi situação semelhante, apesar de menos grave, em colégio de freira "chique" e afirmo: não tem dinheiro no mundo que pague a humilhação, o constrangimento e o tanto de "bullyng" que essa criança deve ter sofrido e ainda sofrerá por causa de gente despreparada e ignorante como devem ser os profissionais/escola em questão. Certas coisas são muito engraçadas quando acontecem com os outros, quando é com com um filho nosso não tem graça nenhuma.