Um casal do Município de Acari será indenizado com o valor de R$ 8 mil a ser pago pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), a título de danos morais, em decorrência da inundação da sua residência, fato que ocasionou danos aos moradores, tudo em função do “retorno do esgoto”, ocasionado pelo seu transbordamento.
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas considerou caracterizada a omissão da empresa ao não atuar a fim de evitar o evento danoso. Ele também condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de R$ 2.581,00 a título de indenização pelos danos materiais suportados pelos autores, utilizando como referência o orçamento anexado por eles.
Entenda caso aquiem notícia completa no Justiça Potiguar.
Enquanto isso, tramita há 09 anos na 4ª VFP o processo de indenização dos moradores do bairro de Lagoa Nova (nas imediações da Av. Cap. Mor Gouveia com a Av. São José), os quais, por diversas vezes, tiveram suas casas invadidas e inundadas pelas águas das chuvas ( como também de águas servidas provenientes dos esgotos) em função da inconclusão da obra de drenagem da Prefeitura Municipal de Natal acarretando, danos morais e financeiros com a perda de todos os seus móveis a cada inundação.
A fabricante de eletrônicos e eletrodomésticos Philco anunciou nesta terça-feira (15) a demissão de cerca de 800 funcionários em sua fábrica em Manaus, em uma medida que chamou de “ajuste pontual” diante da readequação do planejamento das vendas de produtos sazonais ao volume de produção projetado para este ano.
A marca, que no Brasil é controlada pela Britânia, acrescentou em nota que a decisão não envolve outras unidades do grupo e reflete exclusivamente o cenário da planta de Manaus.
“A Philco segue atenta às dinâmicas do mercado e empenhada em manter a sustentabilidade de suas operações”, afirmou a empresa em comunicado.
A companhia acrescentou que as recentes movimentações fazem parte de um processo de reestruturação “compatível com a produção na região”.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (16), a urgência de projeto de lei para permitir que proprietários possam solicitar força policial para a retirada de invasores de propriedade privada, independentemente de ordem judicial.
A matéria busca alterar o Código Civil para “permitir expressamente” que proprietários possam solicitar o apoio da polícia para expulsar os invasores.
A aprovação da urgência, que acelera a tramitação, contou com 347 votos “sim” e 107 votos “não”.
A matéria, na forma de relatório apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS) foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) em dezembro do ano passado. Na ocasião, o texto contou com 39 votos “sim” e 15 votos “não”.
“Infelizmente, no contexto atual, é preciso dizer o obvio: a polícia pode interromper o ilícito. O proprietário pode ter o auxílio da polícia para retirar os invasores. Essa medida é basilar a um estado que busca segurança e progresso, mas tem sido desvirtuada por entendimentos equivocados de gestores e até mesmo de magistrados”, defendeu o relator na ocasião.
O presidente Lula decidiu, nesta quarta-feira (16/7), vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que aumentava o número de deputados federais dos atuais 513 para 531.
A decisão foi tomada pelo petista durante uma reunião com auxiliares no Palácio da Alvorada, na tarde da quarta-feira, último dia do prazo para o presidente sancionar ou vetar a proposta.
Participaram do encontro com Lula no Alvorada, segundo apurou a coluna, os ministros Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Sidônio Palmeira (Secom) e Jorge Messias (AGU).
Inicialmente, Lula foi aconselhado por auxiliares a não sancionar nem vetar o projeto no prazo, o que transferiria a decisão para o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP).
No entanto, após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), patrocinar a derrubada do decreto do governo do IOF, ministros aconselharam Lula a vetar a proposta.
Além do recado ao Legislativo, pesou uma preocupação no governo de que uma eventual omissão do presidente pudesse ser mal interpretada pela opinião pública, majoritariamente contrária à proposta.
Em entrevista à coluna antes da decisão de Lula, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, afirmou que Lula levaria em conta o “sentimento do povo”.
“Essa é uma decisão que cabe ao presidente Lula. Eu tenho uma reunião com o presidente Lula hoje sobre esse tema. Nós vamos conversar e, a partir da nossa conversa, ele vai tomar uma decisão. Ele vai ouvir os outros ministros, como sempre faz no processo de sanção ou veto. O presidente Lula, obviamente, tem muita preocupação com o sentimento do povo em relação ao tema”, disse o ministro.
Gleisi foi voto vencido
À frente da articulação política do governo, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, foi uma das poucas vozes no Palácio do Planalto a defender que Lula não vetasse a matéria.
Ao decidir vetar o projeto, Lula azedou ainda mais a relação do governo com Motta e outros líderes da Câmara, principais interessados no aumento do número de deputados federais.
A Câmara votou o aumento de seus integrantes após o STF fixar um prazo até 30 de junho de 2025 para a Casa redistribuir suas cadeiras entre as bancadas estaduais.
Sem consenso para uma redistribuição, sobretudo diante da resistência dos estados que perderiam deputados, Motta articulou uma saída prevendo aumentar o número de deputados.
Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta, 16, apontou um ligeiro aumento da aprovação do governo Lula, de 40% em março para 43% em julho. A desaprovação caiu de 57% para 53% no mesmo período.
A melhora no cenário pode ser explicada pela reação presidencial ao tarifaço de Donald Trump.
Mas outros dados da mesma pesquisa mostram que a situação não está nada fácil para o governo.
“Essa pesquisa é muito ruim para o governo“, diz o cientista político Leonardo Barreto, colunista de Crusoé e sócio da ThinkPolicy.
Quase 80% dos que responderam acham que as tarifas aos produtos brasileiros prejudicariam sua vida.
Além disso, pela primeira vez, os brasileiros estão mais pessimistas que otimistas em relação ao futuro da economia.
Em julho, 43% disseram que a economia tende a piorar nos próximos doze meses. Outros 35% afirmaram que irá melhorar.
Em maio, o dado era invertido: 45% estavam otimistas e 30%, pessimistas.
O desânimo é geral: 56% acham que está mais difícil conseguir emprego hoje que há um ano; 80% pensam que o poder de compra do brasileiro piorou em um ano.
Lula e os bolsonaristas estão disputando entre si quem deve ser responsabilizado se as tarifas vierem mesmo a ser implementadas. Mas os eleitores tendem a culpar o governo federal quando percebem uma piora na condição de vida.
Segundo a Genial/Quaest, cerca de 26% dos entrevistados atribuem o anúncio de tarifas por parte de Trump às falas de Lula durante encontro dos Brics. “Esse dado é horroroso para o governo. Lula é visto como a pessoa que provocou uma crise, a qual 80% dos brasileiros acham que será ruim“, diz Barreto.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) restabelecer os efeitos do decreto presidencial que aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida havia sido questionada judicialmente, mas volta a valer após a nova decisão do magistrado.
No entanto, Moraes manteve suspensa a cobrança de IOF sobre operações de “risco sacado”, que consiste em uma forma de antecipação de recebíveis e vinha sendo alvo de críticas por parte do setor produtivo. A exclusão dessa modalidade da tributação foi confirmada pelo ministro, que considerou a medida desproporcional.
A decisão tem impacto direto sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos, e deve repercutir tanto entre instituições financeiras quanto em setores empresariais que utilizam esses mecanismos como parte da sua rotina de financiamento.
Com isso, a alíquota majorada do IOF volta a ser aplicada conforme previsto pelo governo federal, enquanto a cobrança sobre risco sacado segue suspensa, até eventual nova deliberação da Corte.
Irregularidades no balanço do Ministério da Educação (MEC) vieram à tona depois que a Controladoria-Geral da União (CGU)identificou inconsistências que totalizam um rombo de R$ 4,3 bilhões no exercício de 2024.
O relatório, divulgado recentemente, apontou como principal fator a disparidade de R$ 3,3 bilhões entre os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e os controles internos de 53 universidades e institutos federais, demonstrando ativos superavaliados.
Além da diferença nos registros de bens móveis, a CGU também encontrou problemas no cálculo da depreciação desses ativos, somando mais R$ 1 bilhão em distorções. De acordo com o relatório, essas falhas impactam diretamente a transparência e dificultam o uso adequado das demonstrações contábeis para avaliar o patrimônio público.
O documento destacou ainda o aumento expressivo das provisões de longo prazo, que passaram de R$ 1,2 bilhão para R$ 109 bilhões em apenas um ano. A auditoria criticou a Nota Explicativa, ao afirmar que ela não detalha valores usados, reversões ou prazos para saídas de recursos, contrariando normas legais.
Pendências na gestão dos Termos de Execução Descentralizada (TEDs) também foram evidenciadas. Até janeiro de 2025, havia 2.190 TEDs sem prestação de contas, somando R$ 3,8 bilhões. O relatório recomenda priorizar a análise dessas prestações e aprimorar controles sobre recursos transferidos por meio dos TEDs.
Recomendações da CGU e alerta sobre o Fies
Entre as recomendações, a CGU sugere ajustes nos lançamentos contábeis, avanços na administração patrimonial e correções nas informações sobre provisões. O documento já foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) para análise das responsabilidades dos gestores.
Outro ponto de alerta envolve o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Segundo a CGU, a forma atual de gestão do Fundo Garantidor pode colocar em risco a concessão de novas garantias, especialmente pela ausência de mecanismos de pagamento vinculados à renda.
O relatório também observou que o FG-Fies atingiu seu limite de alavancagem, e a inadimplência elevada ameaça a sustentabilidade do programa.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido da defesa do general de Exército da reserva e ex-ministro Walter Braga Netto para que fosse concedida liberdade provisória a ele, e manteve a prisão preventiva. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 16, no âmbito da ação penal que apura a atuação do chamado “núcleo 1”, ou núcleo crucial, na suposta tentativa de golpe de Estado ocorrida no Brasil entre 2022 e 2023.
A defesa pediu a concessão de liberdade provisória no último dia 24 de junho, sustentando que houve o término da instrução e que “a atual situação fático-processual não é mais a mesma em relação à época que foi decretada sua prisão”.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela manutenção da prisão preventiva de Braga Netto.
A Trump Media e a Rumble apresentaram na tarde desta quarta-feira (16) uma nova petição à Justiça dos Estados Unidos, na qual pedem que a ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes contra a conta do comentarista político Rodrigo Constantino seja considerada ilegal.
Na prática, o pedido solicita à Justiça que aceite uma nova peça legal — chamada de “suplemento de alegações” — que atualiza o processo já existente contra Moraes.
O pedido desta quarta-feira pede que a Justiça declare: “que a ordem de 11 de julho é inexequível nos Estados Unidos por ser inconsistente com a Lei de Comunicações Armazenadas” e que conceda “a Rumble tutela cautelar proibindo a execução da ordem de 11 de julho nos Estados Unidos”.
A ordem de Moraes, proferida em 11 de julho, determina que a conta de Constantino na Rumble seja bloqueada, que sejam entregues todos os dados relacionados à conta, que haja pena de multa diária de R$ 100 mil (cerca de 20 mil dólares) em caso de descumprimento e que mantenha a decisão em sigilo absoluto, inclusive em relação ao governo dos EUA.
Na petição desta quarta-feira, a Trump Media e a Rumble voltam a colocar o contexto do tarifaço anunciado pelo presidente dos EUA, Donald Trump, às exportações brasileiras: “A ordem de 11 de julho foi emitida apenas dois dias após o presidente Donald J. Trump enviar uma carta formal ao presidente Lula da Silva expressando preocupação com o tratamento dado pelo Brasil às empresas de tecnologia dos EUA”.
As empresas alegam que essa nova decisão contradiz diretamente a carta enviada pelo governo brasileiro ao Departamento de Justiça dos EUA em 12 de junho, na qual prometeu não emitir esse tipo de ordem judicial contra empresas americanas.
Na segunda-feira, a Trump Media e a Rumble já haviam protocolado uma petição na qual afirmava que “a ordem (de Moraes) não foi notificada por meio de nenhum mecanismo legal de tratado e parece ter sido emitida sem aviso prévio ao governo dos EUA”.
O documento desta quarta-feira também reforça o pedido para que haja uma “sentença favorável a Rumble e contra o Juiz Moraes sobre a causa de ação aqui alegada”.
Trata-se da ação, também revelada pela CNN, na qual Rumble e a Trump Media acusam Moraes de censura e pedem uma indenização contra Moraes por ordem judiciais que eles consideram ilegais.
O deputado estadual Tomba Farias (PL) defendeu a união dos grupos de centro e de direita no Rio Grande do Norte para as eleições de 2026. O parlamentar também saiu em defesa da pré-candidatura do senador Rogério Marinho (PL) ao Governo do Estado no próximo ano.
“Defendo a candidatura de Rogério Marinho, é alguém preparado, experiente. Precisamos de um candidato que seja firme e forte. Como ministro ajudou muito o RN, fez um trabalho excepcional”, disse o deputado em entrevista nesta quarta-feira (16) na 96 FM.
Ainda de acordo com Tomba, a união dos grupos de centro e de direita é o melhor caminho para a disputa eleitoral. Segundo ele, esta é a chance de “termos um governo que possa salvar o RN”.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), voltou a citar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao justificar a tarifa de 50% imposta por ele sobre produtos importados do Brasil.
“O melhor acordo que podemos fazer é enviar uma carta. E a carta diz que você vai pagar 30%, 35%, 25%, 20%. Em um caso, 50%, o Brasil, porque o que eles estão fazendo com seu ex-presidente é vergonhoso. Eu conheço o ex-presidente. Ele lutou muito pelo povo do Brasil, isso eu posso dizer, e eu acredito que ele é um homem honesto. Eu acho que o que eles estão fazendo com ele é terrível”, declarou Trump na Casa Branca nesta 4ª feira (16.jul.2025).
Trump já havia citado Bolsonaro na 3ª feira (15.jul), quando voltou a dizer que o processo judicial contra o ex-presidente brasileiro é uma “caça às bruxas”. “Olha, ele não é como um amigo meu. Ele é alguém que eu conheço, e eu o conheço como um representante de milhões de pessoas, brasileiros. Eles são ótimas pessoas, e ele ama o país e lutou muito por essas pessoas, e querem colocá-lo na prisão”, disse o republicano na ocasião.
O norte-americano também disse que “ninguém está feliz com que o Brasil está fazendo” porque Bolsonaro foi um “presidente respeitado”. Em 11 de julho, Trump já havia dito que Bolsonaro é um “homem honesto”, “negociador duro” e que estava sendo “tratado injustamente”.
Um dos argumentos usados por Trump para a imposição de tarifas comerciais no Brasil são de que as autoridades governamentais brasileiras estariam “perseguindo” Bolsonaro. A medida entra em vigor em 1º de agosto.
O ex-chefe do Executivo federal é réu no STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado depois do resultado das eleições presidenciais de 2022, em que saiu derrotado.
Divulgação/Caern
Enquanto isso, tramita há 09 anos na 4ª VFP o processo de indenização dos moradores do bairro de Lagoa Nova (nas imediações da Av. Cap. Mor Gouveia com a Av. São José), os quais, por diversas vezes, tiveram suas casas invadidas e inundadas pelas águas das chuvas ( como também de águas servidas provenientes dos esgotos) em função da inconclusão da obra de drenagem da Prefeitura Municipal de Natal acarretando, danos morais e financeiros com a perda de todos os seus móveis a cada inundação.
Lagoa nova, belo e valioso bairro, menos para os sofridos que moram neste pequeno setor!